AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

Processo Administrativo nº 4.550/2025

Dispensa de Licitação nº 050/2025

Unidade Requisitante: Secretária Municipal de Infraestrutura Rural e Urbana

Objeto: CONTRATAÇÃO EM CARÁTER EMERGENCIAL DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA

FORNECIMENTO DE CAÇAMBA NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS

ÁGUAS/MS.

Fundamento Legal: art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021.

AUTORIZO a Dispensa nº 050/2025, materializada no Termo de Referência e demais

documentos dos autos, para contratação da empresa JURACI SEVERINO PANIAGO LTDA, inscrita no

CNPJ sob o n.º 04.976.589/0001-19, vencedora dos itens 01 e 02, com valor global de R$ 89.291,00 (Oitenta

e nove mil duzentos e noventa e um reais).

Considerando o fundamento legal do disposto no parágrafo único do art. 72, da Lei nº

14.133/2021, determino a divulgação em sítio eletrônico oficial, para que produza os efeitos legais.

Paraíso das Águas - MS, 17 de dezembro de 2025.

IVAN DA CRUZ PEREIRA

Prefeito Municipal

EXTRATO DE CONTRATO

Extrato de Contrato Nº 136/2025

Processo Nº 4.550/2025

Partes: Município de Paraíso das Águas ­ MS

Secretaria Municipal de Infraestrutura Rural e Urbana

JURACI SEVERINO PANIAGO LTDA

Objeto: Contratação Em Caráter Emergencial De Empresa Especializada Para Fornecimento

De Caçamba No Perímetro Urbano Do Município De Paraíso Das Águas/Ms.

Valor Global: R$ 89.291,00 (Oitenta e nove mil duzentos e noventa um reais).

Vigência Contratual: 18/12/2025 à 18/06/2026, podendo ser prorrogado nos termos legais.

Data de Assinatura: 18 de dezembro de 2025.

Assinam: Ivan da Cruz Pereira - Prefeito Municipal

Silvia Simone Pinho Rohdem Silva ­ Secretária Municipal

Juraci Severino Paniago ­ Contratado

Fiscais Testemunhas do Processo

Valdemar Garcia júnior - Gestor do contrato

Ghillyann Carla de Oliveira Ojeda - Fiscal Administrativo - Semiru

EXTRATO AO TERMO DE RESCISÃO AO CREDENCIAMENTO Nº 029/2025

Extrato ao Termo de rescisão Credenciamento Nº 029/2025

Processo Nº 2.156/2024

Inexigibilidade por Credenciamento Nº 032/2024

Partes: Município de Paraíso das Águas ­ MS

Fundo Municipal de Saúde ­ FMS

Clínica de Especialidades Costa Rica Ltda

Objeto: Fica rescindido o Termo de Credenciamento supramencionado acima, firmado entre

o MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS e a empresa CLINICA DE ESPECIALIDADES COSTA RICA

LTDA

Data de Assinatura: 17 de dezembro de 2025.

Assinam: Ivan da Cruz Pereira - Prefeito Municipal

Ueder Pereira De Paula ­ Secretário Municipal de Saúde

Cristiane Guirado da Silveira ­ Credenciado

Fiscais testemunhas do processo:

André William Rodrigues Cotrim - Administrativo Secretaria Saúde

Carla Domingos Paste Figueira - Fiscal do Credenciamento

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DAS AGUAS - MS

RUA GUILHERMINA MARTINS DE OLIVEIRA, 64

17.361.639/0001-03 Exercício: 2025

NOTA DE ANULAÇÃO DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

002425/25 026/2025 1361 16/12/2025 (R$ 212,40)

Credor: CIRURGICA PARANAVAI LTDA

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS FARMÁCIA B

Dotação Orçamentaria: 10.303.0010.2033.0000 3.3.90.32.02

MEDICAMENTOS PARA USO DOMICILIAR

Ficha: 462 F. R. 2.600.0000

Autorização FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DAS AGUAS - MS

NOTA DE ANULAÇÃO DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

002425/25 026/2025 1361 17/12/2025 (R$ 4.129,60)

Credor:

Objeto:

Dotação Orçamentaria: 10.303.0010.2033.0000 3.3.90.32.02

MEDICAMENTOS PARA USO DOMICILIAR

Ficha: 462 F. R. 2.600.0000

Autorização

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DAS AGUAS - MS

TOTAL (R$ 4.342,00)

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DAS AGUAS - MS

RUA GUILHERMINA MARTINS DE OLIVEIRA, 64

17.361.639/0001-03 Exercício: 2025

NOTA DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

002425/25 026/2025 1766 17/12/2025 R$ 4.129,60

Credor: CIRURGICA PARANAVAI LTDA

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS FARMÁCIA B

Dotação Orçamentaria: 10.303.0010.2033.0000 3.3.90.32.99

OUTROS MATERIAIS DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

Ficha: 208 F. R. 1.500.1002

Autorização

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DAS AGUAS - MS

TOTAL R$ 4.129,60

EXTRATO DO 4° TERMO ADITIVO

Extrato do 4° Termo Aditivo ao Contrato: Nº 039/2021

Processo: Nº 039/2021

Dispensa de Licitação: N° 029/2021

Ordenador: Marcos Antônio Costa e Silva

Partes: Câmara Municipal de Paraíso das Águas/MS

Renato Garcia Rezende

Objeto do Aditamento: Prorrogação da vigência contratual por mais 12 (doze)

meses.

Valor Global do Aditamento: R$ 71.356,14 (setenta e um mil, trezentos e

cinquenta e seis reais e quatorze centavos).

Amparo Legal: art. 57, inciso I da Lei Federal 8.666/93.

Data de Assinatura: 11/12/2025.

Vigência: 14/12/2026

Assinam: Marcos Antônio Costa e Silva

Renato Garcia Rezende

PORTARIA Nº 039, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

"Dispõe sobre o recesso

legislativo, e da outras

providências".

O Presidente do Poder Legislativo do Município de Paraíso das Águas ­

Estado de Mato Grosso do Sul, EXCELENTÍSSIMO SENHOR MARCOS ANTONIO

COSTA E SILVA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO: o artigo 40, da Lei Orgânica Municipal de 2014;

R E S O L V E:

Artigo 1° - Decretar Recesso Legislativo, no período de 21 de dezembro

de 2025 à 31 de janeiro de 2026.

Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e/ou

afixação no mural localizado no átrio da Câmara Municipal, revogando as

disposições em contrário.

REGISTRE - SE, PUBLIQUE ­ SE, CUMPRA ­ SE.

____________________________

MARCOS ANTONIO COSTA E SILVA

VEREADOR/PRESIDENTE

PORTARIA Nº 041, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

"Dispõe sobre a comissão

representativa durante o

período do recesso

legislativo, e da outras

providências".

O Presidente do Poder Legislativo do Município de Paraíso das Águas ­

Estado de Mato Grosso do Sul, EXCELENTÍSSIMO SENHOR MARCOS ANTONIO

COSTA E SILVA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO: artigo 51 da Lei Orgânica Municipal/2014.

R E S O L V E:

Artigo 1° - Nomear comissão representativa durante o Recesso

Legislativo, que ficará composta pelos seguintes vereadores:

Inês da Silva Iora Londero,

Marcos Antonio Costa e Silva

Neife José Garcia.

Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e/ou

afixação no mural localizado no átrio da Câmara Municipal, revogando as

disposições em contrário.

Registre - se, Publique ­ se, Cumpra ­ se.

__________________________________

MARCOS ANTONIO COSTA E SILVA

VEREADOR/PRESIDENTE

PORTARIA Nº 043, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

"Dispõe sobre a constituição da

Comissão de Inventário dos bens

públicos da Câmara Municipal de

Paraíso das Águas ­ Estado de

Mato Grosso do Sul, e dá outras

providências".

O Presidente da Câmara Municipal de Paraíso das Águas ­ Estado de

Mato Grosso do Sul, EXCELENTÍSSIMO SENHOR MARCOS ANTONIO COSTA E SILVA, no

uso de suas atribuições legais; e

CONSIDERANDO a obrigatoriedade de se proceder ao inventário patrimonial, para

efeito de comprovação de existência física dos bens móveis e imóveis, de sua

localização, bem como de sua utilização e estado de conservação;

CONSIDERANDO o disposto no § 3.º do art. 106 e art. 96 da Lei Federal n. º

4.320/64, bem como as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor

Público ­ NBC T 16;

R E S O L V E:

Artigo 1º - CONSTITUIR a Comissão de Inventário dos Bens Públicos da

Câmara Municipal de Paraíso das Águas ­ Estado de Mato Grosso do Sul para a

realização do levantamento patrimonial dos bens, com a finalidade de inventário,

localização, avaliação, reavaliação, depreciação e baixa de bens.

Artigo 2º - A Comissão, ora constituída, será composta pelos servidores, a

seguir relacionados:

I ­ NIARA OLIVEIRA FRANÇA DE OLIVEIRA ­ Presidente;

II ­ SAMARA DE AZEVEDO DE SALLES PAES ­ Membro;

III ­ MARIANE DE PAULA SOUSA ­ Membro.

Artigo 3º - Compete à Comissão, ora constituída:

I ­ realizar o inventário dos bens patrimoniais;

II ­ verificação da localização física de todos os bens patrimoniais;

III ­ promover a avaliação financeira e de estado de conservação dos bens;

IV ­ emitir relatório circunstanciado após a conclusão de todo trabalho.

Artigo 4º - A Comissão, ora constituída terá o prazo máximo de 60

(sessenta) dias, a contar da publicação desta Portaria para a finalização dos

trabalhos e apresentação do relatório circunstanciado.

Artigo 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e/ou

afixação no quadro mural do Poder Legislativo Municipal.

Artigo 6º - Revogam as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

___________________________

MARCOS ANTONIO COSTA E SILVA

VEREADOR/PRESIDENTE

PORTARIA Nº 42, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

"Dispõe sobre o

funcionamento da Câmara

Municipal no período de

recesso legislativo, e da

outras providências".

O Presidente do Poder Legislativo do Município de Paraíso das Águas ­

Estado de Mato Grosso do Sul, EXCELENTÍSSIMO SENHOR MARCOS ANTONIO

COSTA E SILVA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o artigo 40 da Lei Orgânica Municipal/2014;

R E S O L V E:

Artigo 1° - Decretar ponto facultativo dos servidores, no período de 21

de dezembro de 2025 a 04 de janeiro de 2026, tendo em vista o recesso

legislativo.

Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e/ou

afixação no mural localizado no átrio da Câmara Municipal, revogando as

disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

________________________________

MARCOS ANTONIO COSTA E SILVA

VEREADOR/PRESIDENTE