Paraíso das Águas - Mato Grosso do Sul
Publicações da edição 3112 - 17/12/2025 e Ano XII
Publicações da edição 3112
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AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO POR DISPENSA
Atos Legislativos • Outros atos
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO POR DISPENSA
Processo Administrativo nº 052/2025
Dispensa de Licitação nº 021/2025
Objeto: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, COMPREENDENDO
MONITORES LCD DE 24, NOTEBOOK, SUPORTES ARTICULADOS PARA MONITORES,
KITS DE TECLADO E MOUSE SEM FIO E SISTEMA DE MICROFONES SEM FIO TIPO
GOOSENECK (DUPLO), DESTINADOS A ATENDER ÀS NECESSIDADES
OPERACIONAIS E ADMINISTRATIVAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS
ÁGUAS/MS.
Fundamento Legal: com base no art. 75, inciso II da Lei Federal n.º 14.133/21 e alterações
posteriores.
AUTORIZO a dispensa nº 021/2025, materializada no termo de referência e demais
documentos dos autos, para contratação da empresa, CAZ COMERCIO DE ARTIGOS
PARA ESCRITORIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 47.944.342/0001-23, vencedora dos
itens 01 e 04, com o valor global de R$ 9.458,86 (nove mil, quatrocentos e cinquenta e oito
reais e oitenta e seis centavos) e a empresa GABRIEL AUGUSTO PEREIRA, inscrita no
CNPJ sob o n.º 49.130.334/0001-79, vencedora do item 02, com o valor global de R$
7.065,00 (sete mil e sessenta e cinco reais). Considerando o fundamento legal do disposto
no parágrafo único do art. 72, da Lei nº 14.133/2021, determino a divulgação em sítio
eletrônico oficial, para que produza os efeitos legais.
Paraíso das Águas - MS, 16 de dezembro de 2025.
Marcos Antônio Costa e Silva
Vereador/Presidente
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 180/2025
Atos Oficiais • Decretos
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS Exercício: 2025
Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22
17.361.639/0001-03
Decreto "O" Nº 180/2025, de 16 de dezembro de 2025.
Abre Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação,
JUSTIFICATIVA:
O presente Decreto tem por finalidade abrir crédito adicional suplementar ao Orçamento Fiscal e da Seguridade
Social do Município, no exercício de 2025, em decorrência de excesso de arrecadação apurado na Fonte de
Recursos 1.540 - FUNDEB, conforme previsto nos artigos 41, inciso I, e 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964. Folha de Pagamento do 13º/2025 FUNDEB.
O Prefeito Municipal de Paraíso das Águas, Estado de Mato Grosso do Sul, República Federativa do Brasil,
usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e pela Lei nº 468 de 16/12/2024.
DECRETA:
Artigo 1º - Abre Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação na Unidade Orçamentária discriminada abaixo:
02 03 01 FUNDEB 498,01
12.361.0005.2020 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA EDUCACIONAL 3,80
254 - 3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1 .540.0000 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 94,65
501,81
12.365.0005.2019 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA EDUCACIONAL
269 - 3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 94,65
1 .540.0000 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos
12.365.0005.2019 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA EDUCACIONAL
274 - 3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1 .540.1070 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos
Total por Fonte de Recursos Suplementadas
540.0000
540.1070
Total Geral de Suplementações ...: 596,46
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal.
Paraiso das Águas/MS, de 16 de dezembro de 2025.
IVAN DA CRUZ Assinado de forma digital por
IVAN DA CRUZ
PEREIRA:56235267 PEREIRA:56235267134
Dados: 2025.12.16 15:32:32
134 -04'00'
IVAN DA CRUZ PEREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 181/2025
Atos Oficiais • Decretos
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS Exercício: 2025
Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22
17.361.639/0001-03
Decreto "O" Nº 181/2025, de 16 de dezembro de 2025.
Abre Crédito Suplementar por Anulação,
JUSTIFICATIVA:
Crédito Suplementar por Anulação Parcial de Dotações Realizado em atendimento ao Memorando nº 12297/2025
e Proc. Adm. 4567/2025.
Base Legal: Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/1964. E, Art. 5º da Lei Municipal nº 468/2024
(LOA 2025).
O Prefeito Municipal de Paraíso das Águas, Estado de Mato Grosso do Sul, República Federativa do Brasil,
usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e pela Lei nº 468 de 16/12/2024.
DECRETA:
Artigo 1º - Abre Crédito Suplementar por Anulação na Unidade Orçamentária discriminada abaixo:
02 05 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0011.2128 - DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES VOLTADAS A ATENDER AO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
138 - 3.3.90.40.00 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA
1 .500.0000 - Recursos não vinculados de Impostos 2.013,54
02 06 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0010.2031 - DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES VOLTADAS A ATENDER AO PLANO MUNICIPAL DE SAÚDE
166 - 3.3.90.14.00 - DIÁRIAS - CIVIL
1 .500.1002 - Recursos não vinculados de Impostos 928,14
Total Geral de Suplementações ...: 2.941,68
Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
02 05 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0011.2128 - DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES VOLTADAS A ATENDER AO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
134 - 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
1 .500.0000 - Recursos não vinculados de Impostos -2.013,54
02 06 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0010.2031 - DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES VOLTADAS A ATENDER AO PLANO MUNICIPAL DE SAÚDE
168 - 3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
1 .500.1002 - Recursos não vinculados de Impostos -928,14
Total das Anulações ...: -2.941,68
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal.
Paraiso das Águas/MS, de 16 de dezembro de 2025.
IVAN DA CRUZ Assinado de forma digital por
IVAN DA CRUZ
PEREIRA:56235267134 PEREIRA:56235267134
Dados: 2025.12.16 15:46:58 -04'00'
IVAN DA CRUZ PEREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
EXTATO DE NOTA DE ANULAÇÃO DE EMPENHO
Atos Administrativos • Outros atos
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS
Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22
17.361.639/0001-03 Exercício: 2025
NOTA DE ANULAÇÃO DE EMPENHO
O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:
PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR
001495/24 016/2024 3310 16/12/2025 (R$ 475,50)
Credor: FERREIRA & GONZALES LTDA
Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUALCONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA
Dotação Orçamentaria: 12.365.0005.2015.0000 3.3.90.39.99
HOSPEDAGENS
Ficha: 267 F. R. 1.500.1001
Autorização
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS
TOTAL (R$ 475,50)
EXTATO DE NOTA DE EMPENHO
Atos Administrativos • Outros atos
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS
Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22
17.361.639/0001-03 Exercício: 2025
NOTA DE EMPENHO
O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:
PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR
002188/25 023/2025 3692 05/12/2025 R$ 2.562,46
Credor: P.C.F. MAROLLA LTDA
Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES DO
Dotação Orçamentaria: 12.122.0005.2013.0000 4.4.90.52.99
MOBILIÁRIO EM GERAL
Ficha: 235 F. R. 1.500.0000
Autorização
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS
TOTAL R$ 2.562,46
EXTATO DE NOTA DE EMPENHO
Atos Administrativos • Outros atos
FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL DE PARAISO DAS AGUAS
Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22
17.361.639/0001-03 Exercício: 2025
NOTA DE EMPENHO
O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:
PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR
001495/24 016/2024 889 26/11/2025 R$ 158,50
Credor: FERREIRA & GONZALES LTDA
Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUALCONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA
Dotação Orçamentaria: 08.244.0011.2129.0000 3.3.90.39.99
HOSPEDAGENS
Ficha: 146 F. R. 1.500.0000
Autorização
FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL DE PARAISO DAS AGUAS
TOTAL R$ 158,50
EXTRATO DE ANULAÇÃO DA NOTA DE EMPENHO - ATA Nº 022/2025
Concorrência / Tomada de Preços / Convite / Concurso / Leilão • Atas de Registro de preço
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DAS AGUAS - MS
RUA GUILHERMINA MARTINS DE OLIVEIRA, 64
17.361.639/0001-03 Exercício: 2025
NOTA DE ANULAÇÃO DE EMPENHO
O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:
PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR
001779/25 022/2025 1373 16/12/2025 (R$ 4.248,00)
Credor: NUTRI CARE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA
Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE INSUMOS HOSPITALARES, MA
Dotação Orçamentaria: 10.303.0010.2121.0000 3.3.90.32.99
MATERIAL DESTINADO À ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ficha: 519 F. R. 2.500.1002
Autorização
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DAS AGUAS - MS
TOTAL (R$ 4.248,00)
EXTRATO DE ANULAÇÃO DA NOTA DE EMPENHO - ATA Nº 026/2025
Concorrência / Tomada de Preços / Convite / Concurso / Leilão • Atas de Registro de preço
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DAS AGUAS - MS
RUA GUILHERMINA MARTINS DE OLIVEIRA, 64
17.361.639/0001-03 Exercício: 2025
NOTA DE ANULAÇÃO DE EMPENHO
O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:
PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR
002425/25 026/2025 1361 16/12/2025 (R$ 212,40)
Credor: CIRURGICA PARANAVAI LTDA
Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS FARMÁCIA B
Dotação Orçamentaria: 10.303.0010.2033.0000 3.3.90.32.02
MEDICAMENTOS PARA USO DOMICILIAR
Ficha: 462 F. R. 2.600.0000
Autorização
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DAS AGUAS - MS
TOTAL (R$ 212,40)
EXTRATO DE EMPENHO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 015/2025
Concorrência / Tomada de Preços / Convite / Concurso / Leilão • Atas de Registro de preço
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DAS AGUAS - MS
RUA GUILHERMINA MARTINS DE OLIVEIRA, 64
17.361.639/0001-03 Exercício: 2025
NOTA DE ANULAÇÃO DE EMPENHO
O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:
PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR
000636/25 015/2025 1546 16/12/2025 (R$ 10.450,00)
Credor: J R PRODUTOS E SERVICOS LTDA
Objeto: AQUISIÇÃO DE CÂMARAS DE AR, VÁLVULAS E PNEUS NOVOS DE PRIMEIRA LINHA, COM SELO D
Dotação Orçamentaria: 10.302.0010.2105.0000 3.3.90.30.99
MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE BENS MÓVEIS
Ficha: 189 F. R. 1.500.1002
Autorização
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DAS AGUAS - MS
TOTAL (R$ 10.450,00)
EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO 945
Atos Oficiais • Outros atos
FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL DE PARAISO DAS AGUAS
Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22
17.361.639/0001-03 Exercício: 2025
NOTA DE EMPENHO
O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:
PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR
001301/25 014/2025 945 04/12/2025 R$ 3.118,00
Credor: ADILSON ROCHA DA SILVA LTDA
Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA
Dotação Orçamentaria: 08.241.0011.2116.0000 3.3.90.39.99
FESTIVIDADES E HOMENAGENS
Ficha: 86 F. R. 1.500.0000
Autorização
FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL DE PARAISO DAS AGUAS
TOTAL R$ 3.118,00
Extrato do 4º Termo Aditivo
Licitações e Contratos • Extrato de contrato
EXTRATO DO 4° TERMO ADITIVO
Extrato do 4° Termo Aditivo ao Contrato: Nº 070/2022
Processo: Nº 038/2022
Pregão Presencial: N° 003/2022
Ordenador: Marcos Antônio Costa e Silva
Partes: Câmara Municipal de Paraíso das Águas/MS
Quality Sistemas LTDA
Objeto do Aditamento: Prorrogação da vigência contratual por mais 12 (doze)
meses.
Valor Global do Aditamento: R$ 116.325,99 (cento e dezesseis mil, trezentos
e vinte e cinco reais e noventa e nove centavos).
Amparo Legal: art. 57, inciso I da Lei Federal 8.666/93.
Data de Assinatura: 11/12/2025.
Vigência: 13/12/2026
Assinam: Marcos Antônio Costa e Silva
Marcos Luiz da Maia
Av. Manoel Rodrigues da Cruz, 353 - Centro - CEP 79.556-000 Paraíso das Águas/MS
Fone: (67) - 3248-1475 Email: camaramunicipalparaisodasaguas@gmail.com
EXTRATO DO AVISO DE DISPENSA Nº 049-2025
Licitações e Contratos • Outros atos
EXTRATO DO AVISO DE DISPENSA PARA OBTER PROPOSTAS ADICIONAIS
EXCLUSIVA PARA EMPRESAS "ME" E/OU "EPP"
ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS MS
DISPENSA Nº 049/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4.443/2025
TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM
OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS HOSPITALARES DECLARADOS
DESERTOS OU FRACASSADOS E EM FALTA NOS ESTOQUES PARA ATENDER AS
NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARAÍSO DAS ÁGUAS-MS.
VALOR ESTIMADO: R$ 4.959,70 (quatro mil, novecentos e cinquenta e nove reais e setenta
centavos).
DATA DA SESSÃO: 08/01/2026
HORÁRIO DA SESSÃO: 08h00 (Horário de MS)
E-MAIL PARA PARTICIPAÇÃO: propostascontratacaodireta_pmpa@hotmail.com
LOCAL: SALA DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL - BLOCO 2
RUA REGINALDO ALVES DA CUNHA, N.º 26, CENTRO, PARAÍSO DAS ÁGUAS/MS
HORÁRIO DE REFERÊNCIA: HORÁRIO DE MATO GROSSO DO SUL.
O MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DIRETA e convida os
fornecedores interessados e aptos ao atendimento das exigências legais contidas no processo epigrafado,
para o encaminhamento de propostas no e-mail de participação ou no local informado acima.
A presente dispensa destina-se para participação somente de empresas enquadradas como ME ou
EPP, conforme previsto no inciso I, artigo 48 da Lei Complementar 123/2006.
DISPOSIÇÃO DO AVISO E SEUS ANEXOS: O Aviso de Contratação Direta e seus Anexos estarão
disponíveis para consulta dos interessados no site da Prefeitura Municipal de Paraíso das Águas, no
endereço www.paraisodasaguas.ms.gov.br, no link
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: poderão ser obtidas junto ao Departamento de Licitação da
Prefeitura Municipal de Paraíso das Águas, sito a Rua Reginaldo Alves da Cunha, n.º 26, centro, ou pelo
telefone (67) 3248-1357, em dias úteis, das 07:00h às 11:00h e das 13:00h às 17:00h.
Paraíso das Águas MS, 16 de dezembro de 2025.
Danielle Cristina Caldas de Oliveira
Agente de Contratação
REPUBLICA DECRETO 1133 FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS 2026
Atos Oficiais • Decretos
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS
REPUBLICA-SE POR INCORREÇÃO NO ANEXO
DECRETO 1133, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025.
Fixa os feriados e pontos facultativos do ano de 2026
para a Administração Pública Municipal Direta e
Autarquia do Município de Paraíso das Águas MS e
dá outras providências.
IVAN DA CRUZ, Prefeito Municipal de Paraíso das Águas, no usoda atribuição
conferida pelo inciso VIII, do art. 90, da Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO o DECRETO "E" Nº 46, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025, que
divulga os dias de feriados e estabelece os dias de pontos facultativos no ano de 2026 para os
órgãos e as entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo
Estadual de MS e dá outras providências.
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 286, de 09 de janeiro de 2019, que fixou os
Feriados Municipais.
DECRETA:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Paraíso das Águas, o
Calendário de Feriados e Pontos Facultativos para o ano de 2026 aplicáveis aos órgãos da
Prefeitura e SAAE, na forma do anexo único deste Decreto.
Art. 2º - Os serviços essenciais de saúde, atividades do cemitério, vigilância e
limpeza deverão manter plantões nos dias declarados como feriados e pontos facultativos,
conforme escalas a serem definidas pelos responsáveis dos respectivos Setores/Secretários.
Parágrafo Único: Caberá aos responsáveis dos Setores/Secretários a
preservação e o funcionamento dos serviços essenciais às respectivas áreas de competência.
Art. 3º - O Calendário referido no art. 1º poderá sofrer alterações, caso ocorram
novas definições relacionadas à matéria, que serão efetuadas por meio de Decreto.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paraíso das Águas, 13 de dezembro de 2025.
IVAN DA CRUZ PEREIRA
Prefeito Municipal
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS
ANEXO ÚNICO
Itens Datas Evento Estadual Municipal
01 01 de janeiro Ano Novo Sim Sim
Sim
Quinta-feira Sim
Sim
02 02 de janeiro Ponto facultativo Sim Sim
Sim
Sexta Feira Até as
13h
03 19 de Janeiro Ponto Facultativo Não Sim
Sim
Segunda-Feira Sim
Sim
04 20 de Janeiro Feriado Municipal Não Sim
Sim
Terça-Feira São Sebastião Sim
Sim
05 16 de Fevereiro Carnaval Ponto Facultativo Sim Sim
Sim
Segunda-Feira Sim
Sim
06 17 de Fevereiro Carnaval Ponto Facultativo Sim Sim
Sim
Terça-Feira Feriado Municipal Sim
Sim
07 18 de Fevereiro Quarta Feira de Cinzas Ponto Até as Sim
Quarta-Feira Facultativo 13h
08 02 de abril Ponto Facultativo Sim
Quinta-Feira
09 03 de abril Paixão de Cristo Feriado Nacional Sim
Sexta-Feira
10 20 de Abril Ponto facultativo Sim
Segunda-Feira
11 21 de abril Dia do Tiradentes Feriado Sim
Terça-Feira Nacional
12 1º de maio Dia Mundial do Trabalho Feriado Sim
Sexta-Feira Nacional
13 04 de junho Corpus Christi Feriado Municipal Sim
Quinta-feira
14 05 de junho Ponto Facultativo Sim
Sexta Feira
15 03 de Agosto Ponto Facultativo Não
Segunda-Feira
16 04 de Agosto dia de São João Maria Batista Não
Terça-Feira Vianney - Ponto Facultativo
17 07 de setembro Independência do Brasil Feriado Sim
Segunda-Feira Nacional
18 30 de setembro Emancipação de Paraíso das Águas Não
Quarta-Feira Feriado Municipal
19 11 de outubro Criação do Estado de Mato Grosso Sim
Domingo do Sul Feriado Estadual
20 12 de outubro Dia de Nossa Senhora Aparecida Sim
Segunda-Feira Feriado Nacional
21 28 de outubro Dia do Servidor Público Sim
Quarta-Feira Ponto Facultativo
22 02 de novembro Dia de Finados Feriado Nacional Sim
Segunda-feira
23 15 de novembro Proclamação da República Sim
Domingo Feriado Nacional
24 20 de novembro Dia Nacional de Zumbi e da Sim
Sexta-Feira Consciência Negra - feriado nacional
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS
25 24 de dezembro Véspera do Natal Ponto Sim Sim
Quinta-Feira Facultativo
26 25 de dezembro Natal Feriado Nacional Sim Sim
Sexta-feira
27 31 de dezembro Véspera do Ano Novo Ponto Sim Sim
Quinta-Feira Facultativo
Paraíso das Águas, 13 de dezembro de 2025.
Ivan da Cruz Pereira
Prefeito