Publicações da edição 256 (Extra) - 16/12/2025 e Ano II
Decreto n° 8362-25
Atos Oficiais • Decretos
DECRETO Nº 8362 De 16 De Dezembro De 2025
"Regulamenta a Lei Complementar nº 1.045, de 26 de novembro de 2025, que institui o Programa de Autorização Especial PAE para o Comércio Ambulante no Município de Praia Grande, e dá outras providências".
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, nos termos do art. 69, inciso XXV, da Lei n° 681, de 06 de abril de 1990,
DECRETA:
Art. 1º Ficam abertas, no período compreendido entre 17 de dezembro de 2025, a partir das 9h00, e 23 de dezembro de 2025, até as 23h59, as inscrições para o Programa de Autorização Especial PAE, destinado à concessão de autorizações temporárias para o exercício da atividade de comércio ambulante no Município de Praia Grande.
Art. 2º As inscrições serão realizadas exclusivamente por meio do sítio eletrônico oficial da Prefeitura (www.praiagrande.sp.gov.br), mediante utilização do login único do cidadão.
§1º O sistema disponibilizará campo próprio para upload dos documentos exigidos pela Lei Complementar nº 1.045, de 26 de novembro de 2025.
§2º Concluída a inscrição, o sistema emitirá protocolo eletrônico que servirá exclusivamente como comprovante do ato, não sendo válido como autorização para o exercício da atividade ambulante.
Art. 3º A gestão, coordenação, análise documental e emissão das Autorizações Especiais serão de responsabilidade da Secretaria Municipal de Finanças, observada a atuação complementar dos demais órgãos municipais quando necessário.
Parágrafo único. A fiscalização, a lavratura de autuações e a apreensão de equipamentos e mercadorias relacionados à atividade ambulante prevista na Lei Complementar nº 1.045, de 26 de novembro de 2025, ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Urbanismo.
Art. 4º A classificação dos candidatos observará rigorosamente os critérios previstos no art. 4º da Lei Complementar nº 1.045, de 26 de novembro de 2025, cabendo à Secretaria Municipal de Finanças validar as informações e conferir a pontuação atribuída.
§ 1º A análise dos documentos será realizada pela Secretaria Municipal de Finanças, podendo ser solicitados complementações ou diligências.
§ 2º A falta de atendimento a eventual notificação da Secretaria Municipal de Finanças, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, implicará indeferimento automático da inscrição.
§ 3º Declarações falsas ou inexatas acarretarão na eliminação do candidato.
Art. 5º Os coletes de identificação dos autorizados serão fornecidos gratuitamente pela Administração Municipal, devendo obedecer aos padrões constantes do Anexo I:
I cor verde para os ambulantes autorizados a atuar na faixa de areia; II cor azul para os ambulantes autorizados a atuar em vias e logradouros públicos.
Art. 6º Serão disponibilizados gratuitamente os adesivos de identificação, que deverão ser afixados nos carrinhos ou equipamentos utilizados na atividade, conforme modelo e dimensões estabelecidos no Anexo II.
Art. 7º As autorizações especiais concedidas no âmbito do PAE terão validade até 31 de dezembro de 2026.
Parágrafo único. Desde que atendido o disposto no §7º do art. 5º da Lei Complementar Nº 1045 de 26 de novembro de 2025, poderá o interessado solicitar prorrogação por mais 1 ano, mediante requerimento diretamente no sistema PAE, entre os dias 01 a 30 de novembro de 2026.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 16 de dezembro de 2025 ano quinquagésimo nono da emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO PREFEITO
Cássio de Castro Navarro Secretário Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 16 de dezembro de 2025.
Ronaldo Ferreira de Alcântara Respondendo pela Secretaria Municipal de Administração
Processo Administrativo nº 44013/2025
A
B
BRASÃO PREFEITURA FONTE ARCHIVO COR: BRANCO
FONTE MONTE QR CODE COLETE
SERRAT
COR: VERDE MILITAR
COR: BRANCO
R=65 G=85 B=58
FONTE MONTE SERRAT
COR: BRANCO
BRASÃO PREFEITURA FONTE ARCHIVO COR: BRANCO
COLETE COR: VERDE MILITAR R=65 G=85 B=58
C
D
BRASÃO PREFEITURA FONTE ARCHIVO COR: BRANCO
FONTE MONTE QR CODE COLETE
SERRAT
COR: AZUL MARINHO
COR: BRANCO
R=13 G=32 B=75
FONTE MONTE SERRAT
COR: BRANCO
BRASÃO PREFEITURA FONTE ACHIVO COR: BRANCO
COLETE COR: AZUL MARINHO R=13 G=32 B=75
2 12
PRAPRIAEFEGITRUARNA DE
Inovação e desenvmolevnto a servço das pessoas
2 12
PRAPRIAEFEGITRUARNA DE
Inovação e desenvmolevnto a servço das pessoas
FRENTE
COLETE - AMBULANTES
FAIXA DE AREIA DA PRAIA
N°
DATA
REVISÃO
14 30
ATRÁS
EXECUTADO POR
NOTA
01 - DIMENSÕES EM CENTÍMETROS
A
B
FRENTE
02 COLETE - AMBULANTES
LOGRADOUROS PÚBLICOS
14 30
ATRÁS
SECRETARIA DE PROJETOS MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA
ESPECIAIS E ESTRATÉGICOS
DE PRAIA GRANDE
AUTOR DO PROJETO
ARQº ANDRÉ LUIZ DE SOUSA CAPPRA
CA.A3.U0. N6° 22 - 6
DATA
DCESAENRHLISOTAS MANZOLLA
C.A.U. N°
DATA
AUTOR DO PROJETO
C.A.U. N°
DATA
VISTO VISTO VISTO
ANALISADO
ARQº ANDRÉ LUIZ DE SOUSA CAPPRA
CA.A3.U0. N6° 22 - 6
DATA
VISTO
COLETE AMBULANTES - ANEXO I PRAIA GRANDE
C
D
ÚNICA
A
B
C
D
E
F
01 - CANTO DO FORTE 02 - BOQUEIRÃO
03 - GUILHERMINA
04 - AVIAÇÃO
05 - TUPI
06 - OCIAN
07 - MIRIM
08 - MARACANÃ
R = 226 G= 103 B= 18 R = 182 G= 147 B= 189R = 12 G= 73 B= 130 R = 173 G= 10 B= 24 R = 115 G= 166 B= 63 R = 228 G= 166 B= 6 R = 67 G= 163 B= 209 R = 0 G= 109 B= 62
PANTONE: 1595 C
PANTONE: 522 C
PANTONE: 7686 C
PANTONE: 7621 C
PANTONE: 7737 C
PANTONE: 7409 C
PANTONE: 298 C
PANTONE: 7734 C
09 - CAIÇARA
10 - REAL
11 - FLÓRIDA
R = 90 G= 50 B= 107 R = 2 G= 156 B= 151 R = 241 G= 219 B= 156
PANTONE: 7665 C
PANTONE: 7716 C
PANTONE: 7402 C
G
5000 1667
5000 1667
12 - SOLEMAR
13 - CIDADE DA CRIANÇA 14 - PRINCESA
15 - IMPERADOR
16 - MELVI
17 - SAMAMBAIA
18 - SANTA MARINA
19 - RIBEIRÓPOLIS
20 - SERRA DO MAR
21 - NOVA MIRIM
22 - QUIETUDE
R = 2 G= 118 B= 184 R = 108 G= 205 B= 185 R = 135 G= 12 B= 31 R = 115 G= 97 B= 160 R = 1 G= 86 B= 62
PANTONE: 1595 C
PANTONE: 338 C
PANTONE: 7622 C
PANTONE: 7676 C
PANTONE: 7484 C
R = 242 G= 227 B= 54 R = 25 G= 52 B= 93 R = 111 G= 12 B= 21 R = 0 G= 131 B= 141 R = 59 G= 44 B= 113 R = 232 G= 133 B= 181
PANTONE: 101 C
PANTONE: 534 C
PANTONE: 1815 C
PANTONE: 7474 C
PANTONE: 7672 C
PANTONE: 673 C
DETALHE - MÓDULO 50 x 50 cm
ESTAMPA GRÁFICA
N°
DATA
REVISÃO
23 - ANHANGUERA
24 - ESMERALDA
R = 206 G= 190 B= 161 R = 4 G= 64 B= 125
PANTONE: 454 C
PANTONE: 654 C
25 - TUPIRY R = 92 G= 16 B= 27 PANTONE: 7421 C
26 - ANTÁRTICA
27 - VILA SÔNIA
R = 240 G= 203 B= 20 R = 67 G= 47 B= 36
PANTONE: 129 C
PANTONE: 7533 C
28 - GLÓRIA
29 - SÍTIO DO CAMPO 30 - XIXOVÁ
31 - MILITAR
R = 165 G= 133 B= 93 R = 64 G= 152 B= 33 R = 148 G= 156 B= 162 R = 0 G= 122 B= 80
PANTONE: 7533 C
PANTONE: 362 C
PANTONE: 443 C
PANTONE: 7733 C
EXECUTADO POR
APROVADO POR
DESENHO DE REFERÊNCIA
NÚMERO
NOTAS
01. Dimensões em centímetro 02. As cotas prevalecem sobre o desenho
NOTAS
A
B
C
D
E
PROJETOS ESPECIAIS
AUTOR DO PROJETO ARQº ANDRÉ LUIZ DE SOUSA CAPPRA
C.A.U. N° A30622 - 6
AUTOR DO PROJETO
DATA
C.A.U. N° AUTOR DO PROJETO
DATA
C.A.U. N°
DATA
VISTO VISTO VISTO
ANALISADO ARQº LUIS FERNANDO FÉLIX DE PAULA
C.A.U. N° A18045 - 9
DATA
VISTO
F
PROGRAMA DE AUTORIZAÇÃO ESPECIAL-PAE CORES DO BAIRRO - ANEXO II
PRAIA GRANDE
1:100
DEZEMBRO / 2023
-
-
G
ÚNICA
Ø