Publicações da edição 256 (Extra) - 16/12/2025 e Ano II

Publicações da edição 256 (Extra)

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DECRETO Nº 8362 De 16 De Dezembro De 2025

"Regulamenta a Lei Complementar nº 1.045, de 26 de novembro de 2025, que institui o Programa de Autorização Especial ­ PAE para o Comércio Ambulante no Município de Praia Grande, e dá outras providências".

O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, nos termos do art. 69, inciso XXV, da Lei n° 681, de 06 de abril de 1990,

DECRETA:

Art. 1º Ficam abertas, no período compreendido entre 17 de dezembro de 2025, a partir das 9h00, e 23 de dezembro de 2025, até as 23h59, as inscrições para o Programa de Autorização Especial ­ PAE, destinado à concessão de autorizações temporárias para o exercício da atividade de comércio ambulante no Município de Praia Grande.

Art. 2º As inscrições serão realizadas exclusivamente por meio do sítio eletrônico oficial da Prefeitura (www.praiagrande.sp.gov.br), mediante utilização do login único do cidadão.

§1º O sistema disponibilizará campo próprio para upload dos documentos exigidos pela Lei Complementar nº 1.045, de 26 de novembro de 2025.

§2º Concluída a inscrição, o sistema emitirá protocolo eletrônico que servirá exclusivamente como comprovante do ato, não sendo válido como autorização para o exercício da atividade ambulante.

Art. 3º A gestão, coordenação, análise documental e emissão das Autorizações Especiais serão de responsabilidade da Secretaria Municipal de Finanças, observada a atuação complementar dos demais órgãos municipais quando necessário.

Parágrafo único. A fiscalização, a lavratura de autuações e a apreensão de equipamentos e mercadorias relacionados à atividade ambulante prevista na Lei Complementar nº 1.045, de 26 de novembro de 2025, ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Urbanismo.

Art. 4º A classificação dos candidatos observará rigorosamente os critérios previstos no art. 4º da Lei Complementar nº 1.045, de 26 de novembro de 2025, cabendo à Secretaria Municipal de Finanças validar as informações e conferir a pontuação atribuída.

§ 1º A análise dos documentos será realizada pela Secretaria Municipal de Finanças, podendo ser solicitados complementações ou diligências.

§ 2º A falta de atendimento a eventual notificação da Secretaria Municipal de Finanças, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, implicará indeferimento automático da inscrição.

§ 3º Declarações falsas ou inexatas acarretarão na eliminação do candidato.

Art. 5º Os coletes de identificação dos autorizados serão fornecidos gratuitamente pela Administração Municipal, devendo obedecer aos padrões constantes do Anexo I:

I ­ cor verde para os ambulantes autorizados a atuar na faixa de areia; II ­ cor azul para os ambulantes autorizados a atuar em vias e logradouros públicos.

Art. 6º Serão disponibilizados gratuitamente os adesivos de identificação, que deverão ser afixados nos carrinhos ou equipamentos utilizados na atividade, conforme modelo e dimensões estabelecidos no Anexo II.

Art. 7º As autorizações especiais concedidas no âmbito do PAE terão validade até 31 de dezembro de 2026.

Parágrafo único. Desde que atendido o disposto no §7º do art. 5º da Lei Complementar Nº 1045 de 26 de novembro de 2025, poderá o interessado solicitar prorrogação por mais 1 ano, mediante requerimento diretamente no sistema PAE, entre os dias 01 a 30 de novembro de 2026.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 16 de dezembro de 2025 ano quinquagésimo nono da emancipação.

ALBERTO PEREIRA MOURÃO PREFEITO

Cássio de Castro Navarro Secretário Municipal de Governo

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 16 de dezembro de 2025.

Ronaldo Ferreira de Alcântara Respondendo pela Secretaria Municipal de Administração

Processo Administrativo nº 44013/2025

A

B

BRASÃO PREFEITURA FONTE ARCHIVO COR: BRANCO

FONTE MONTE QR CODE COLETE

SERRAT

COR: VERDE MILITAR

COR: BRANCO

R=65 G=85 B=58

FONTE MONTE SERRAT

COR: BRANCO

BRASÃO PREFEITURA FONTE ARCHIVO COR: BRANCO

COLETE COR: VERDE MILITAR R=65 G=85 B=58

C

D

BRASÃO PREFEITURA FONTE ARCHIVO COR: BRANCO

FONTE MONTE QR CODE COLETE

SERRAT

COR: AZUL MARINHO

COR: BRANCO

R=13 G=32 B=75

FONTE MONTE SERRAT

COR: BRANCO

BRASÃO PREFEITURA FONTE ACHIVO COR: BRANCO

COLETE COR: AZUL MARINHO R=13 G=32 B=75

2 12

PRAPRIAEFEGITRUARNA DE

Inovação e desenvmolevnto a servço das pessoas

2 12

PRAPRIAEFEGITRUARNA DE

Inovação e desenvmolevnto a servço das pessoas

FRENTE

COLETE - AMBULANTES

FAIXA DE AREIA DA PRAIA

N°

DATA

REVISÃO

14 30

ATRÁS

EXECUTADO POR

NOTA

01 - DIMENSÕES EM CENTÍMETROS

A

B

FRENTE

02 COLETE - AMBULANTES

LOGRADOUROS PÚBLICOS

14 30

ATRÁS

SECRETARIA DE PROJETOS MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA

ESPECIAIS E ESTRATÉGICOS

DE PRAIA GRANDE

AUTOR DO PROJETO

ARQº ANDRÉ LUIZ DE SOUSA CAPPRA

CA.A3.U0. N6° 22 - 6

DATA

DCESAENRHLISOTAS MANZOLLA

C.A.U. N°

DATA

AUTOR DO PROJETO

C.A.U. N°

DATA

VISTO VISTO VISTO

ANALISADO

ARQº ANDRÉ LUIZ DE SOUSA CAPPRA

CA.A3.U0. N6° 22 - 6

DATA

VISTO

COLETE AMBULANTES - ANEXO I PRAIA GRANDE

C

D

ÚNICA

A

B

C

D

E

F

01 - CANTO DO FORTE 02 - BOQUEIRÃO

03 - GUILHERMINA

04 - AVIAÇÃO

05 - TUPI

06 - OCIAN

07 - MIRIM

08 - MARACANÃ

R = 226 G= 103 B= 18 R = 182 G= 147 B= 189R = 12 G= 73 B= 130 R = 173 G= 10 B= 24 R = 115 G= 166 B= 63 R = 228 G= 166 B= 6 R = 67 G= 163 B= 209 R = 0 G= 109 B= 62

PANTONE: 1595 C

PANTONE: 522 C

PANTONE: 7686 C

PANTONE: 7621 C

PANTONE: 7737 C

PANTONE: 7409 C

PANTONE: 298 C

PANTONE: 7734 C

09 - CAIÇARA

10 - REAL

11 - FLÓRIDA

R = 90 G= 50 B= 107 R = 2 G= 156 B= 151 R = 241 G= 219 B= 156

PANTONE: 7665 C

PANTONE: 7716 C

PANTONE: 7402 C

G

5000 1667

5000 1667

12 - SOLEMAR

13 - CIDADE DA CRIANÇA 14 - PRINCESA

15 - IMPERADOR

16 - MELVI

17 - SAMAMBAIA

18 - SANTA MARINA

19 - RIBEIRÓPOLIS

20 - SERRA DO MAR

21 - NOVA MIRIM

22 - QUIETUDE

R = 2 G= 118 B= 184 R = 108 G= 205 B= 185 R = 135 G= 12 B= 31 R = 115 G= 97 B= 160 R = 1 G= 86 B= 62

PANTONE: 1595 C

PANTONE: 338 C

PANTONE: 7622 C

PANTONE: 7676 C

PANTONE: 7484 C

R = 242 G= 227 B= 54 R = 25 G= 52 B= 93 R = 111 G= 12 B= 21 R = 0 G= 131 B= 141 R = 59 G= 44 B= 113 R = 232 G= 133 B= 181

PANTONE: 101 C

PANTONE: 534 C

PANTONE: 1815 C

PANTONE: 7474 C

PANTONE: 7672 C

PANTONE: 673 C

DETALHE - MÓDULO 50 x 50 cm

ESTAMPA GRÁFICA

N°

DATA

REVISÃO

23 - ANHANGUERA

24 - ESMERALDA

R = 206 G= 190 B= 161 R = 4 G= 64 B= 125

PANTONE: 454 C

PANTONE: 654 C

25 - TUPIRY R = 92 G= 16 B= 27 PANTONE: 7421 C

26 - ANTÁRTICA

27 - VILA SÔNIA

R = 240 G= 203 B= 20 R = 67 G= 47 B= 36

PANTONE: 129 C

PANTONE: 7533 C

28 - GLÓRIA

29 - SÍTIO DO CAMPO 30 - XIXOVÁ

31 - MILITAR

R = 165 G= 133 B= 93 R = 64 G= 152 B= 33 R = 148 G= 156 B= 162 R = 0 G= 122 B= 80

PANTONE: 7533 C

PANTONE: 362 C

PANTONE: 443 C

PANTONE: 7733 C

EXECUTADO POR

APROVADO POR

DESENHO DE REFERÊNCIA

NÚMERO

NOTAS

01. Dimensões em centímetro 02. As cotas prevalecem sobre o desenho

NOTAS

A

B

C

D

E

PROJETOS ESPECIAIS

AUTOR DO PROJETO ARQº ANDRÉ LUIZ DE SOUSA CAPPRA

C.A.U. N° A30622 - 6

AUTOR DO PROJETO

DATA

C.A.U. N° AUTOR DO PROJETO

DATA

C.A.U. N°

DATA

VISTO VISTO VISTO

ANALISADO ARQº LUIS FERNANDO FÉLIX DE PAULA

C.A.U. N° A18045 - 9

DATA

VISTO

F

PROGRAMA DE AUTORIZAÇÃO ESPECIAL-PAE CORES DO BAIRRO - ANEXO II

PRAIA GRANDE

1:100

DEZEMBRO / 2023

-

-

G

ÚNICA

Ø