Publicações da edição 255 - 17/12/2025 e Ano II

Publicações da edição 255

Se você deseja visualizar o diário em PDF, clique no botão ao lado.

DECRETO Nº 8359 De 16 De Dezembro De 2025

"Dispõe sobre a utilização do Instituto Constitucional da Transposição de dotações orçamentárias no Orçamento, revoga o Decreto 8.350 de 11 de dezembro de 2025 e dá outras Providências"

O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, nos termos do artigo 69 Inciso XXV, da Lei 681 de 06 de abril de 1990,

DECRETA

Art. 1º - Fica instituído no orçamento vigente, uma Transposição de dotações orçamentárias, no montante de R$ 921.442,94 (Novecentos e vinte e um mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e noventa e quatro centavos) como segue:

2598 15.02.00 3.3.90.39.00 15 452 5005 2086 01 1100000 R$ 921.442,94 TOTAL.......................................................................................... R$ 921.442,94

Art. 2º - Para atender ao crédito especificado no artigo anterior, serão utilizados recursos tendo como base o disposto na Lei Específica nº 2.302 de 11/12/2025, como segue:

Por Anulação:

2323 01.01.00 3.3.90.39.00 3900 01.01.00 3.3.90.40.00 4098 01.01.00 3.3.90.47.00 6689 01.01.00 3.3.90.14.00 7427 01.01.00 3.3.90.93.00 2316 01.01.00 3.3.90.39.00 2314 01.01.00 3.3.90.30.00 4352 14.02.00 3.3.90.30.00 3981 14.02.00 3.3.90.39.00 6942 14.02.00 3.3.90.14.00 2976 14.02.00 3.3.90.30.00 7505 14.02.00 3.3.90.33.00 5220 14.02.00 3.3.90.36.00 2978 14.02.00 3.3.90.39.00 5221 14.02.00 3.3.90.40.00 6755 14.02.00 3.3.90.48.00 7053 14.02.00 3.3.90.93.00

04 122 04 122 04 122 04 122 04 122 04 122 04 122 16 482 16 482 16 482 16 482 16 482 16 482 16 482 16 482 16 482 16 482

7003 2341 01 1100000 R$ 37.878,66

7003 2060 01 1100000 R$ 14.000,00

7003 2060 01 1100000 R$

500,00

7003 2060 01 1100000 R$ 6.000,00

7003 2060 01 1100000 R$

500,00

7003 2060 01 1100000 R$ 10.000,00

7003 2060 01 1100000 R$ 5.000,00

5003 1096 01 1100000 R$ 50.000,00

5003 1096 01 1100000 R$ 156.000,00

5003 2360 01 1100000 R$

519,64

5003 2360 01 1100000 R$ 16.000,00

5003 2360 01 1100000 R$

252,61

5003 2360 01 1100000 R$ 4.940,00

5003 2360 01 1100000 R$ 2.417,53

5003 2360 01 1100000 R$

8,91

5003 2360 01 1100000 R$ 150.000,00

5003 2360 01 1100000 R$

57,74

2937 13.02.00 3.3.90.30.00 15 122 5002 2011 01 1100000 R$ 2939 13.02.00 3.3.90.39.00 15 122 5002 2011 01 1100000 R$ 3892 13.02.00 3.3.90.40.00 15 122 5002 2011 01 1100000 R$ 6958 01.24.00 3.3.90.39.00 04 122 7003 2060 01 1100000 R$ 6955 01.24.00 3.3.90.30.00 04 122 7003 2060 01 1100000 R$ 6956 01.24.00 3.3.90.31.00 04 122 7003 2060 01 1100000 R$ 6961 01.24.00 3.3.90.40.00 04 122 7003 2060 01 1100000 R$ 6962 01.24.00 3.3.90.46.00 04 122 7003 2060 01 1100000 R$ 4430 01.10.00 3.3.90.40.00 04 124 7003 2080 01 1100000 R$ 6752 01.10.00 3.3.90.46.00 04 124 7003 2080 01 1100000 R$ 4918 11.02.00 3.3.90.49.00 15 452 7006 2009 01 1100000 R$ 4917 11.02.00 3.3.90.46.00 15 452 7006 2009 01 1100000 R$ 6352 11.02.00 3.3.90.36.00 15 452 7006 2009 01 1100000 R$ 4913 11.02.00 3.3.90.39.00 15 452 7006 2009 01 1100000 R$ 4912 11.02.00 3.3.90.30.00 15 452 7006 2009 01 1100000 R$ 4914 11.02.00 3.3.90.39.00 15 452 7006 2321 01 1100000 R$ TOTAL...................................................................................................... R$

40.000,00 40.000,00 36.000,00 40.000,00 90.000,00 10.000,00 44.984,00 30.000,00 50.000,00

8.700,00 3.611,00 7.259,39 12.038,00 10.169,12 39.606,34 5.000,00 921.442,94

Art. 3º - As despesas decorrentes do presente Decreto correrão por conta de verbas próprias suplementadas se necessário.

Art. 4º - Fica revogado o Decreto nº. 8.350, de 11 de dezembro de 2025.

Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 16 de dezembro de 2025 ano quinquagésimo nono da emancipação.

ALBERTO PEREIRA MOURÃO PREFEITO

Cássio de Castro Navarro Secretário Municipal de Governo

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 16 de dezembro de 2025.

Ronaldo Ferreira de Alcântara Respondendo pela Secretaria Municipal de Administração

Processo Administrativo nº 46021/2025

DECRETO Nº 8360 De 16 De Dezembro De 2025

"Dispõe sobre a utilização do Instituto Constitucional da Transposição de dotações orçamentárias no Orçamento e dá outras Providências"

O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, nos termos do artigo 69 Inciso XXV, da Lei 681 de 06 de abril de 1990,

DECRETA

Art. 1º - Fica instituído no orçamento vigente, uma Transposição de dotações orçamentárias, no montante de R$ 28.346,82 (Vinte e oito mil, trezentos e quarenta e seis reais e oitenta e dois centavos) como segue:

2401 05.02.00 3.3.90.46.00 04 122 7004 2008 01 1100000 R$ 28.346,82 TOTAL.............................................................................................. R$ 28.346,82

Art. 2º - Para atender ao crédito especificado no artigo anterior, serão utilizados recursos tendo como base o disposto na Lei Específica nº 2.302 de 11/12/2025, como segue:

Por Anulação:

2399 05.02.00 3.3.90.39.00 04 122 7004 2300 01 1100000 R$ 4.513,78 2400 05.02.00 3.3.90.39.00 04 122 7004 2312 01 1100000 R$ 23.833,04 TOTAL............................................................................................... R$ 28.346,82

Art. 3º - As despesas decorrentes do presente Decreto correrão por conta de verbas próprias suplementadas se necessário.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 16 de dezembro de 2025 ano quinquagésimo nono da emancipação.

ALBERTO PEREIRA MOURÃO PREFEITO

Cássio de Castro Navarro Secretário Municipal de Governo

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 16 de dezembro de 2025.

Ronaldo Ferreira de Alcântara Respondendo pela Secretaria Municipal de Administração

Processo Administrativo nº 46021/2025

DECRETO Nº 8361 De 16 De Dezembro De 2025

"Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no Orçamento e dá outras Providências"

Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, nos termos do artigo 69 Inciso XXV, da Lei 681 de 06 de abril de 1990,

DECRETA

Art. 1º - Ficam permutadas dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de programação no orçamento vigente, no montante de R$ 390.000,00 (Trezentos e noventa mil reais) como segue:

4968 10.07.00 3.1.91.13.00 10 122 1001 2377 01 3100000 R$ 320.000,00 6993 09.02.00 3.3.90.32.00 12 361 2006 2381 01 1100000 R$ 70.000,00 TOTAL............................................................................................... R$ 390.000,00

Art. 2º - Para atender ao crédito criado com o artigo anterior, serão utilizados recursos tendo como base o disposto no artigo nº 43 da Lei nº 4.320/1964, combinado com os dispositivos da Lei Orçamentária Anual nº 2.230 de 09/12/2024, como segue:

1 ­ Por Anulação:

4948 10.07.00 3.1.90.11.00 10 122 1001 2377 01 3100000 R$ 320.000,00 2912 09.02.00 3.3.90.39.00 12 361 2006 2381 01 2200000 R$ 70.000,00 TOTAL............................................................................................... R$ 390.000,00

Art. 3º - As despesas decorrentes do presente Decreto, correrão por conta de verbas próprias suplementadas se necessário.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 16 de dezembro de 2025 ano quinquagésimo nono da emancipação.

ALBERTO PEREIRA MOURÃO PREFEITO

Cássio de Castro Navarro Secretário Municipal de Governo

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 16 de dezembro de 2025.

Ronaldo Ferreira de Alcântara Respondendo pela Secretaria Municipal de Administração

Processo Administrativo nº 17808/2025

DESPACHO
REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO N° 084/2025
OBJETO: “REGISTRO DE PREÇOS PARA EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO EM BLOCOS SEXTAVADOS DE CONCRETO”.
DECISÃO DO RECURSO INTERPOSTO PELA EMPRESA FORTNORT DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL E URBANO LTDA.
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 1471/2024.
UASG DE ATUAÇÃO: 986921
Considerando o Despacho de Anulação Total do Pregão Eletrônico nº 084/2025, proferido pela autoridade competente, com fundamento no art. 71, incisos I e III, da Lei nº 14.133/2021, em razão de vício insanável identificado na fase de habilitação; Considerando que a referida decisão declarou insubsistentes todos os atos praticados a partir da fase de habilitação, alcançando integralmente o procedimento licitatório; Considerando que o recurso administrativo interposto pela empresa FORTNORT DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL E URBANO LTDA. tinha por objeto a revisão de atos praticados no âmbito do certame ora integralmente anulado, inexistindo, portanto, procedimento válido a ser reformado, mantido ou invalidado pela via recursal; Verifica-se a ocorrência de perda superveniente do objeto do recurso administrativo, por ausência de interesse processual e utilidade jurídica, restando o recurso prejudicado. Deste modo, DECIDIMOS reconhecer a perda superveniente do objeto do recurso administrativo, em razão da anulação total do Pregão Eletrônico nº 084/2025, declarando prejudicado o recurso administrativo interposto, deixando de analisá-lo quanto ao mérito.
Praia Grande, 15 de dezembro de 2025. SORAIA M. MILAN - Secretária Municipal de Serviços Urbanos;
JOSÉ ISAIAS COSTA LIMA - Secretário Municipal de Saúde Pública

EXTRATO CONTRATUAL
Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: 53.557.890 WADSON TORRES SANTANA ME; Objeto: TERMO DE ATA N° 653/25 DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA PRÁTICAS INTEGRATIVAS COMPLEMENTARES EM SAÚDE - Pregão Eletrônico n° 144/25; Prazo: 1 ano; Data de Assinatura: 09/12/2025; Processo Digital: 31.429/24
ITEM DESCRIÇÃO QUANTIDADE UNIDADE VALOR UNITÁRIO
9 BERCO DE MOXA 65 UN R$ 40,0900

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: SEST - SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE; SENAT - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE; Objeto: TERMO DE PRORROGAÇÃO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO N° 035/22, que prorroga por mais 12 meses, no período compreendido entre 14 de dezembro de 2025 a 14 de dezembro de 2026, o prazo do referido termo; Data de Assinatura: 12/12/2025; Processo: 3.952/22

Praia Grande, 16 de dezembro de 2025. RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA - Secretário Municipal de Administração Interino

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 215/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 15.586/2024-D
OBJETO: “AQUISIÇÃO DE ARCO CIRÚRGICO, APARELHO DE VIDEOLAPAROSCOPIA E APARELHO DE ANESTESIA”
Considerando as decisões exaradas em Ata de Sessão Pública/Termo de Julgamento às fls. 755/775 e Homologação do procedimento no sistema do Portal de Compras do Governo Federal (www.compras.gov.br), conforme comprovantes às fls. 1.797/1.820 do Processo Administrativo em epígrafe, ADJUDICO às empresas abaixo relacionadas, classificada em primeiro lugar para fornecimento dos respectivos itens, objeto da licitação, em razão do MENOR PREÇO, sendo condição mais vantajosa para a Administração, e HOMOLOGO a presente licitação nos termos do Artigo 51, inciso XIX da Lei Complementar nº. 1.011/2025.
LOTUS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.: O item 1.
CONFIANCE MEDICAL PRODUTOS MEDICOS S.A.: O item 2.
NOVITECH COMERCIO E SERVICOS LTDA: O item 3.
Em 15 de dezembro de 2025. JOSÉ ISAÍAS COSTA LIMA - Secretário Municipal de Saúde Pública

LEI COMPLEMENTAR N° 1055
De 16 De Dezembro De 2025
“IMPLEMENTA A SEGREGAÇÃO DA MASSA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS Do MUNICIPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 949, DE 07 DE JUNHO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal, em sua Vigésima Sétima Sessão Extraordinária, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura, realizada em 12 de dezembro de 2025, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. O equilíbrio financeiro e atuarial do Fundo Previdenciário dos Servidores Públicos de Praia Grande – FPGPREV criado pela Lei Complementar Municipal nº 913, de 01 de abril de 2022, dar-se-á por meio da implementação da segregação da massa de seus segurados, na forma estabelecida nesta Lei Complementar, observados os parâmetros definidos em normas gerais expedidas pelo Ministério da Previdência Social.
Art. 2º. A contar da data de vigência desta Lei Complementar os servidores ativos, os aposentados e os pensionistas vinculados ao FPGPREV serão segregados em 2 (duas) massas, conforme segue:
I - Primeira massa de segurados, que obedecerá ao regime financeiro de repartição simples e será formada:
a)- Pelos servidores aposentados, seus respectivos dependentes e pelos pensionistas cujos benefícios tenham sido concedidos até o dia 31 de dezembro de 2012;
b) - Pelos servidores ativos e seus respectivos dependentes que tenham ingressado no serviço público no Município da Estância Balneária de Praia Grande até o dia 31 de dezembro de 2012.
II - Segunda massa de segurados, que obedecerá ao regime financeiro de capitalização e será formada:
a) - Pelos servidores aposentados, seus respectivos dependentes e pelos pensionistas cujos benefícios tenham sido concedidos a partir do dia 1º de janeiro de 2013 até o dia 31 de dezembro de 2024, data base do estudo atuarial que subsidiou a opção pela segregação da massa dos segurados do FPGPREV;
b) - Pelos servidores ativos e seus respectivos dependentes, que ingressaram ou venham ingressar no serviço público do Município da Estância Balneária de Praia Grande a partir do dia 1º de janeiro de 2013 e seus respectivos dependentes.
Parágrafo único. As massas serão criadas segundo os critérios estabelecidos neste artigo considerando a situação de cada segurado na data base do estudo atuarial que subsidiou a opção pela segregação da massa dos segurados do FPGPREV, ou seja, 31 de dezembro de 2024, sendo vedadas futuras transferências de segurados entre as massas, salvo mediante realização de novo estudo de Revisão da Segregação de Massas e aprovação em nova Lei Complementar, restando os segurados que vierem a se aposentar nas massas em que se encontram durante a atividade, bem como seus futuros pensionistas.
Art. 3º. Ficam criados, junto ao FPGPREV, 2 (dois) Fundos para a administração dos recursos financeiros, sem alteração dos benefícios previdenciários existentes, constituindo unidades orçamentárias específicas da unidade gestora, a saber:
I - Fundo em Repartição, podendo ser chamado de Fundo Financeiro;
II - Fundo em Capitalização, podendo ser chamado de Fundo Previdenciário.
Art. 4º O Fundo em Repartição será formado para atender as despesas previdenciárias do FPGPREV com os segurados da primeira massa, referidos no inciso I, alíneas “a” e “b” do art.2º desta Lei Complementar e será composto:
I - Pelas contribuições previdenciárias mensais, inclusive sobre o 13º salário, dos servidores ativos pertencentes à primeira massa conforme alíquota estabelecida no art. 52 da Lei Complementar nº 949, de 07 de junho de 2023;
II - Pelas contribuições previdenciárias mensais inclusive sobre o 13º salário, dos servidores aposentados e dos pensionistas pertencentes à primeira massa, conforme alíquota estabelecida no art. 52 da Lei Complementar nº 949, de 07 de junho de 2023;
III - Pelas contribuições previdenciárias compulsórias da Prefeitura, Câmara, Autarquias e Fundações Públicas Municipais em relação aos respectivos servidores pertencentes à primeira massa conforme alíquota estabelecida no art. 17 desta Lei Complementar;
IV - Pelas receitas oriundas da compensação previdenciária obtidas, após a implantação desta Lei Complementar, por meio de convênios, ajustes ou congêneres celebrados com entidades públicas de previdência federal, distrital, estaduais, municipais ou com o Regime Geral de Previdência Social – RGPS, em relação aos segurados da primeira massa;
V - Pelos recursos repassados pela Prefeitura, Câmara, Autarquias e Fundações Públicas Municipais ao FPGPREV para cobertura de eventuais insuficiências financeiras deste plano. A execução orçamentária observará os seguintes critérios de reconhecimento para apuração da Insuficiência Financeira:
a) A receita orçamentária será reconhecida pelo regime de caixa, considerando-se arrecadada no momento do ingresso efetivo dos recursos em caixa;
b) A despesa orçamentária será reconhecida pelo regime de competência, considerando-se realizada no momento da ocorrência do fato gerador da obrigação, independentemente do pagamento.
VI - Pelos juros, atualização monetária e multas por mora no pagamento em atraso de quantias devidas ao FPGPREV, em relação aos segurados da primeira massa;
VII - Pela proporção de 50,84% (cinquenta inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento) do valor principal, juros, atualização monetária e multas provenientes dos acordos de confissão e parcelamento de débitos previdenciários celebrados com o FPGPREV e das contribuições não repassadas de competências anteriores à entrada em vigor desta Lei Complementar, em atendimento ao disposto na alínea “b” do inciso VI do art. 59 Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022;
VIII - Pelo valor principal, juros, atualização monetária e multas provenientes dos acordos de confissão e parcelamento de débitos previdenciários celebrados com o FPGPREV de contribuições e aportes e outros valores de competência posterior à vigência desta Lei Complementar em virtude de débitos referentes à massa deste plano;
IX - Pela contribuição de outros entes da federação sobre a remuneração e do 13º salário de servidores cedidos a esses entes relativos à primeira massa;
X - Pela contribuição dos servidores em licença sem remuneração para tratar de assuntos particulares nos termos da legislação local referente aos segurados da primeira massa;
XI - Pelas doações, legados, aportes e outras receitas eventuais vinculadas ao Fundo em Repartição.
Art. 5º O Fundo em Capitalização será formado para atender as despesas previdenciárias do FPGPREV com os segurados da segunda massa, referidos no inciso II, alíneas “a” e “b” do art. 2º desta Lei Complementar e será composto:
I - Pelas contribuições previdenciárias mensais, inclusive sobre o 13º salário, dos servidores ativos pertencentes à segunda massa conforme alíquota estabelecida no art. 52 da Lei Complementar nº 949, de 07 de junho de 2023;
II - Pelas contribuições previdenciárias mensais inclusive sobre o 13º salário, dos servidores aposentados e dos pensionistas pertencentes à segunda massa, conforme alíquota estabelecida no art. 52 da Lei Complementar nº 949, de 07 de junho de 2023;
III - Pelas contribuições previdenciárias compulsórias da Prefeitura, Câmara, Autarquias e Fundações Públicas Municipais em relação aos respectivos servidores pertencentes à segunda massa conforme alíquota estabelecida no art. 17 desta Lei Complementar;
IV - Pelas receitas oriundas da compensação previdenciária obtidas, após a implantação desta Lei Complementar, por meio de convênios, ajustes ou congêneres celebrados com entidades públicas de previdência federal, distrital, estaduais, municipais ou com o Regime Geral de Previdência Social – RGPS, em relação aos segurados da segunda massa;
V - Pelos aportes e/ou contribuições suplementares para financiamento ou amortização de déficit técnico apurado atuarialmente, conforme Portaria MTP nº 1.467/2022 e/ou outro instrumento legal que vier alterá-la e/ou substituí-la;
VI - Pelos recursos repassados pela Prefeitura, Câmara, Autarquias e Fundações Públicas Municipais, para pagamento de eventuais insuficiências financeiras deste plano;
VII - Pelas doações, legados, bens, direitos e demais ativos de qualquer natureza, desde que garantidas a solvência e a liquidez do Fundo em Capitalização e a adequação do processo de análise e afetação aos princípios que regem a Administração Pública, transferidos pela Prefeitura, Câmara, Autarquias e Fundações Públicas Municipais ou por terceiros, devidamente incorporados;
VIII - Pela proporção de 49,16% (quarenta e nove inteiros e dezesseis centésimos por cento) do valor principal, juros, atualização monetária e multas provenientes dos acordos de confissão e parcelamento de débitos previdenciários celebrados com FPGPREV e das contribuições não repassadas de competências anteriores à entrada em vigor desta Lei Complementar, em atendimento ao disposto na alínea “b” do inciso VI do art. 59 da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022;
IX - Pelo valor principal, juros, atualização monetária e multas provenientes dos acordos de confissão e parcelamento de débitos previdenciários celebrados com o FPGPREV de contribuições e aportes e outros valores de competência posterior à vigência desta Lei Complementar em virtude de débitos referentes à massa deste plano;
X - Pelos juros, atualização monetária e multas por mora no pagamento em atraso de quantias devidas ao FPGPREV, em relação aos segurados da segunda massa;
XI - Pela contribuição de outros entes da federação sobre a remuneração e do 13º salário de servidores cedidos a esses entes relativos à segunda massa;
XII - Pela contribuição dos servidores em licença sem remuneração para tratar de assuntos particulares nos termos da legislação local referente aos segurados da segunda massa.
Art. 6º. Todos os recursos acumulados a partir da entrada em vigor desta Lei Complementar, em razão do art. 4º, serão destinados exclusivamente para:
I - O pagamento dos benefícios da massa vinculada ao Fundo em Repartição;
II - O custeio da taxa de administração definida no art. 61 e um da Lei Complementar N° 949 de 07 de junho de 2023; e
III - o pagamento de compensação financeira disciplinada na Lei N° 9.796, de 05 de maio de 1999, relativa aos segurados da massa vinculada ao Fundo em Repartição.
Art. 7º. Todos os recursos acumulados a partir da entrada em vigor desta Lei Complementar, em razão do art. 5º, serão destinados exclusivamente para:
I - O pagamento dos benefícios da massa vinculada ao Fundo em Capitalização;
II - O custeio da taxa de administração definida no art. 61 da Lei Complementar N° 949 de 07 de junho de 2023; e
III - O pagamento de compensação financeira disciplinada na Lei n° 9.796, de 05 de maio de 1999, relativa aos segurados da massa vinculada ao Fundo em Capitalização.
Art. 8º Os recursos acumulados anteriormente à entrada em vigor desta Lei Complementar, compreendendo os ativos financeiros, compensação previdenciária e outras receitas serão destinadas exclusivamente para pagamento dos benefícios da massa vinculada ao Fundo em Capitalização.
Art. 9º Fica vedada qualquer espécie de transferência de segurados, recursos ou obrigações entre o Fundo em Repartição e o Fundo em Capitalização, bem como a previsão ou destinação de recursos de um plano para o financiamento dos benefícios do outro, ressalvada a revisão de segregação da massa, mediante a implementação de novo plano de equacionamento e instituição de Lei Complementar, nos termos do disposto no art. 62 da Portaria MTP N° 1.467, de 2022, ou norma que vier a substituí-la.
Art. 10 Os Fundos criados para suportar a segregação de massas, nos termos desta Lei Complementar, terão seus recursos orçamentários, financeiros e patrimoniais registrados e contabilizados separadamente pelo FPGPREV.
Art. 11 Compete ao FPGPREV, até o dia 1º do 4° mês subsequente da data de publicação desta Lei Complementar, observadas as disposições do Departamento dos Regimes Próprios de Previdência Social (DRPPS) do Ministério da Previdência e do Conselho Monetário Nacional, ou outros órgãos que vieram e substituí-los a:
I - Implantar controle distinto de contas bancárias e dos investimentos por Plano, com o fim específico de recebimento das contribuições previdenciárias dos servidores ativos, dos servidores aposentados, dos pensionistas, das cotas patronais, dos repasses de parcelamentos, dos valores correspondentes à cobertura de insuficiências financeiras, do custeio administrativo e demais recursos;
II - Estabelecer a adequação orçamentária, financeira e contábil dos recursos e obrigações, por plano.
Art. 12 A insuficiência financeira dos Fundos em Repartição e em Capitalização criados por esta Lei Complementar será o resultado da diferença entre o ativo do plano, recursos previstos nesta Lei Complementar arrecadados e as respectivas despesas com pagamento de benefícios previdenciários, a qual deve ser apurada em prazo hábil para atendimento do parágrafo 4°deste artigo.
§ 1º Ocorrendo insuficiência financeira apurada separadamente em qualquer dos planos de forma mensal, a responsabilidade pela sua cobertura será do órgão cuja insuficiência ocorrer, proporcionalmente a folha de pagamento dos segurados de origem. Entende-se por órgão a Prefeitura, a Câmara, as Autarquias e as Fundações Públicas Municipais.
§ 2º No Fundo em Repartição, após utilizados os superávits financeiros dos órgãos superavitários, a insuficiência financeira que ainda permanecer, será coberta por cada órgão deficitário, na proporção que cada órgão contribui com a insuficiência total, apurada anteriormente ao abatimento gerado pelos órgãos superavitários.
§ 3º Ocorrendo insuficiência financeira no Fundo em Capitalização, a responsabilidade pela sua cobertura será de todos os órgãos proporcionalmente ao valor da folha de contribuição previdenciária dos servidores aposentados e dos pensionistas de cada órgão.
§ 4º Os recursos a serem repassados a título de insuficiência financeira deverão ser realizados em até 3 dias úteis antes da data do pagamento de cada mês para as competências de janeiro a dezembro e também quando se tratar do pagamento da parcela do 13º salário, em até 3 dias úteis anteriores a respectiva data de pagamento, independentemente da competência.
§ 5º A insuficiência financeira decorrente da aplicação desta Lei Complementar, em cada exercício, será incluída na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, ou em Créditos Adicionais, observadas as projeções da reavaliação atuarial anual mais recente.
§ 6º Os pagamentos de valores referentes a decisões judiciais, originárias dos segurados enquadrados no Fundo em Repartição, serão suportados preferencialmente por eventuais sobras financeiras apuradas no Fundo de Repartição e ou com recursos financeiros da Prefeitura, Câmara, Autarquias e Fundações Públicas Municipais relativas aos segurados originários de cada órgão.
§ 7º Os pagamentos de valores referentes a decisões judiciais, originárias dos segurados enquadrados no Fundo em Capitalização, serão suportados preferencialmente por eventuais sobras financeiras apuradas no Fundo em Capitalização e ou com recursos financeiros da Prefeitura, Câmara, Autarquias e Fundações Públicas Municipais relativas aos segurados originários de cada órgão, caso este fundo não possua valores acumulados.
Art. 13 Fica autorizada a criação de Fundo de Oscilação de Risco (FOR), para ser utilizado para cobertura de eventual insuficiência financeira apurada pelo FPGPREV, no que concerne aos segurados enquadrados no Fundo de Repartição.
I - O Fundo de Oscilação de Risco representará o equivalente a até 3 folhas de pagamento bruta dos segurados aposentados e dos pensionistas do Plano Financeiro e será inicialmente constituído por eventuais sobras do Plano Financeiro ou pela Prefeitura, Câmara, Autarquias e Fundações Públicas Municipais, proporcionalmente à folha de pagamento dos servidores aposentados e dos pensionistas de cada órgão.
II - Fica o FPGPREV responsável pela abertura de conta bancária e contábil destinada ao registro do Fundo de Oscilação de Risco, bem como a manutenção dos valores estipulados deste artigo.
III - Na utilização dos recursos financeiros do Fundo de Oscilação de Risco para cobertura de eventual insuficiência financeira do Fundo em Repartição, ficam a Prefeitura, Câmara, Autarquias e Fundações Públicas Municipais responsáveis pela reposição integral dos valores que cada órgão utilizar no prazo máximo e improrrogável, de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da ocorrência;
IV – Na hipótese de não cumprimento do prazo estabelecido no inciso III deste artigo, os montantes devidos serão atualizados mensalmente pelo IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 0,5% (meio por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.
V - Os valores constituídos por meio do Fundo de Oscilação de Risco serão aplicados no mercado financeiro nos termos das normas legais atinentes, da Política de Investimento aprovada pelo Conselho de Administração do FPGPREV, após análise e sugestão do Comitê de Investimento quanto à escolha do fundo.
Art. 14. As reavaliações atuariais anuais deverão apurar, separadamente:
I - Para o Fundo em Repartição: o resultado atuarial e as projeções atuariais de receitas e despesas;
II - Para o Fundo em Capitalização: o resultado atuarial, o plano de custeio necessário e as projeções atuariais de receitas e despesas.
Art. 15. Os repasses das contribuições devidas ao FPGPREV deverão ser separados por massa de segurados, feitos em documentos próprios e distintos, contendo as seguintes informações:
I - Identificação do responsável pelo recolhimento, competência a que se refere, base de cálculo da contribuição recolhida, contribuição dos segurados, separados e discriminados por massa, contribuição da entidade, deduções de benefícios pagos diretamente e, se repassadas em atraso, os acréscimos legais;
II - Comprovação do pagamento das contribuições, mediante documento oficial de arrecadação do RPPS, por meio de sistemas eletrônicos de pagamento e de escrituração fiscal e previdenciária, conforme a legislação federal aplicável.
§ 1º. Em caso de parcelamento ou reparcelamento de débitos previdenciários, o recolhimento deverá efetuado em documento de arrecadação distinto das contribuições correntes, identificando o Termo de Acordo, o número da parcela e a data de vencimento da parcela, em observância às normas federais de parcelamento e reparcelamento de débitos do RPPS.
§ 2º. Outros repasses efetuados ao FPGPREV, inclusive aportes, contribuições suplementares ou transferências para cobertura de insuficiência financeira, também deverão ser efetuados em documentos distintos.
Art. 16. A alíquota de contribuição previdenciária patronal do Município ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS de Praia Grande, incidente sobre a remuneração base de contribuição previdenciária dos servidores públicos titulares de cargos de provimento efetivo, incluindo a gratificação natalina, é de 14% (quatorze por cento) em relação aos segurados inscritos no Fundo em Repartição, e de 15% (quinze por cento) em relação aos segurados inscritos no Fundo em Capitalização, na forma desta Lei Complementar e da Lei Complementar N° 949, de 07 de junho de 2023.
Art. 17. As novas alíquotas de contribuição previdenciária recolhidas pelos entes municipais, alteradas pelo art. 16, serão exigidas a partir do 1º dia do 4º mês subsequente à data de publicação desta Lei Complementar.
Parágrafo único. Durante o período de implantação do controle distinto dos planos de previdência (fundo em repartição e fundo em capitalização) conforme art. 11, os entes municipais contribuirão para o RPPS do Município com as mesmas alíquotas normais de contribuição previdenciária que vinham contribuindo.
Art. 18. Em caso de solicitação de compensação previdenciária de outros regimes de previdência ao FPGPREV serão suportados, preferencialmente, por eventuais sobras financeiras apuradas no Fundo de Repartição ou na massa em Capitalização ou com recursos financeiros da Prefeitura, Câmara, Autarquias e Fundações Públicas Municipais relativas aos segurados originários de cada órgão.
Art. 19. As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 20. Os arts. 53, 54, 55, 56 e 57, todos da Lei Complementar nº 949, de 07 de junho de 2023, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 53. A alíquota estabelecida no art. 52 será avaliada e revista a partir do corrente exercício financeiro e nos exercícios seguintes, em critério atuarial, utilizando-se parâmetros gerais para a organização e custeio da previdência municipal dos servidores públicos.
Art. 54. O servidor afastado ou licenciado do cargo sem remuneração poderá contar o respectivo tempo de afastamento ou licenciamento para fins de aposentadoria, mediante o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias patronal e do servidor.
§ 1º ...
§ 2º ...
§ 3º ...
Art. 55. O desconto, o recolhimento e o repasse das contribuições previdenciárias patronal e do servidor serão de responsabilidade do órgão ou entidade em que o servidor estiver em exercício, desde que o afastamento do cargo ocorra com prejuízo da remuneração ou subsídio, nos seguintes casos:
I - ...
II - ...
§ 1º ...
§ 2º ...
§ 3º ...
Art. 56. As contribuições patronal e do servidor deverão ser recolhidas em favor do Fundo Previdenciário dos Servidores Públicos de Praia Grande - FPGPREV até o 5° (quinto) dia útil do mês subsequente ao do fato gerador.
Art. 57. ...
§ 1° Fica sendo da responsabilidade do Subsecretário de Gestão Previdenciária a adoção de providências para garantir os repasses devidos pela Prefeitura, Câmara, Autarquias, Fundações Públicas Municipais.
§ 2° Os débitos originados durante estado de calamidade pública e correspondentes à contribuição patronal previstas no § 2º, mediante lei municipal específica autorizativa, estarão sujeitos somente aos incisos II e III previstos no “caput” deste artigo.
§ 3° ....
§ 4° ....
Art. 21 Esta Lei Complementar poderá ser regulamentada por decreto do Poder Executivo, disciplinando sua aplicação, procedimentos e fluxos administrativos.
Art. 22 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial, os arts. 51 e 63, e o Anexo Único da Lei Complementar nº 949, de 07 de junho de 2023.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 16 de dezembro de 2025 ano quinquagésimo nono da emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Cássio de Castro Navarro
Secretário Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 16 de dezembro de 2025.
Ronaldo Ferreira de Alcântara
Respondendo pela Secretaria Municipal de Administração
Processo Administrativo nº 45653/2025

AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 258/2025
Objeto: “REGISTRO DE PREÇOS PARA SERVIÇOS DE MARMORARIA COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E EDIFÍCIOS DE GESTÃO DA PREFEITURA DE PRAIA GRANDE”.
Processo administrativo: 31.232/2024-D
Data e hora do pregão: 22/01/2026 às 09h30min (Horário Oficial de Brasília - DF)
Sessão pública: www.compras.gov.br
Critério de julgamento: Menor Valor Global
Modo de disputa: Aberta
Preferência ME/EPP/Equiparadas: Sim
Tipo de Licitação: “Ampla Concorrência”
UASG de atuação: 986921 – Prefeitura Municipal de Praia Grande - SP
A Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, através da Secretaria de Educação, Secretaria de Saúde Pública, Secretaria de Habitação e Secretaria de Serviços Urbanos. torna público que, na data, horário e endereço eletrônico acima assinalados, fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico.
O Edital e seus Anexos poderão ser obtidos GRATUITAMENTE, na íntegra, através dos sites www.praiagrande.sp.gov.br, www.pncp.gov.br e www.compras.gov.br para ciência, consulta e/ou download de todos os interessados.
Praia Grande, 12 de dezembro de 2025. DENYS DOS SANTOS FONSECA - Subsecretário de Planejamento de Expansão de Rede Escolar

AVISO DE LICITAÇÃO
Pregão Eletrônico nº. 259/2025
Objeto: “REGISTRO DE PREÇO PARA FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE MATERIAL DE SERRALHERIA - CERCAMENTOS”
Processo Administrativo: 1.419/2024
Data e Hora do Pregão: 22/01/2026 às 09h30min (Horário Oficial de Brasília - DF)
Sessão Pública: www.compras.gov.br
Critério de Julgamento: Menor preço por lote
Modo de Disputa: Aberto
Preferência ME/EPP/Equiparadas: Sim
UASG de atuação: 986921 – Prefeitura Municipal de Praia Grande - SP
A Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, através da Secretaria de Serviços Urbanos, Secretaria de Educação e Secretaria de Saúde Pública, torna público que, na data, horário e endereço eletrônico acima assinalados, fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico.
O Edital e seus Anexos poderão ser obtidos GRATUITAMENTE, na íntegra, através dos sites www.praiagrande.sp.gov.br, www.pncp.gov.br e www.compras.gov.br para ciência, consulta e/ou download de todos os interessados.
Praia Grande, 12 de dezembro de 2025. SORAIA M. MILAN - Secretária Municipal de Serviços Urbanos

AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 263/2025
Objeto: “REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE CADEIRA DE DESCANSO”
Processo administrativo: 44.852/2025-D
Data e hora do pregão: 08/01/2026 às 09h30min (Horário Oficial de Brasília - DF)
Sessão pública: www.compras.gov.br
Critério de julgamento: Menor preço por item
Modo de disputa: Aberta
Preferência ME/EPP/Equiparadas: Sim
Tipo de Licitação: “Ampla Concorrência” / “Cota Reservada de 25% para ME/EPP”
UASG de atuação: 986921 – Prefeitura Municipal de Praia Grande - SP
A Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, através da Secretaria de Educação, torna público que, na data, horário e endereço eletrônico acima assinalados, fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico.
O Edital e seus Anexos poderão ser obtidos GRATUITAMENTE, na íntegra, através dos sites www.praiagrande.sp.gov.br, www.pncp.gov.br e www.compras.gov.br para ciência, consulta e/ou download de todos os interessados.
Praia Grande, 15 de dezembro de 2025. PATRÍCIA CONCEIÇÃO ALMEIDA DIAS - Secretária Municipal de Educação

Pregão Eletrônico n. º 229/2025
Processo Administrativo n. º 1.292/2024
Objeto: “REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO COM INSTALAÇÃO DE PLAYGROUND E EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS EM AÇO INOX”
Sessão Pública: www.compras.gov.br
UASG de atuação: 986921 – Prefeitura Municipal de Praia Grande - SP Comunicado de Suspensão do Certame
Considerando o teor do Expediente TC-022958.989.25-3, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, quanto à Representação proposta pela empresa FUTURA COMERCIO DE MATERIAIS EDUCACIONAIS LTDA. referente ao Pregão Eletrônico em epígrafe, o qual determina a suspensão do referido certame até ulterior deliberação, comunicamos a todos os interessados que esta Prefeitura está SUSPENDENDO a Sessão Pública do Pregão Eletrônico supramencionado, designada para o dia 17/12/2025 às 09h30min (Horário Oficial de Brasília - DF), ficando adiada "sine die".
Este comunicado estará disponível nos sites www.praiagrande.sp.gov.br e www.compras.gov.br para ciência, consulta e/ou download de todos os interessados.
Praia Grande, 15 de dezembro de 2025. SORAIA M. MILAN - Secretária Municipal de Serviços Urbanos