Estado do Rio de Janeiro

Prefeitura Municipal de Sumidouro

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO n.º 4352/2025

Abre crédito adicional suplementar para o Orçamento do Fundo Municipal de Saúde de

Sumidouro, no valor de R$ 704.000,00 (SETECENTOS E QUATRO MIL REAIS) e altera o Quadro de

Detalhamento da Despesa.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SUMIDOURO, no uso de suas atribuições e tendo em vista a

autorização contida na Lei nº 1.364 de 09 de dezembro de 2024.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$ 704.000,00 (SETECENTOS E

QUATRO MIL REAIS), para atendimento das diversas demandas operacionais do Fundo Municipal de Saúde

de Sumidouro, em conformidade com a autorização contida no art. 8° da Lei nº 1.364/2024, de acordo com o

anexo único.

Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do parágrafo primeiro,

incisos II e III do art. 43, da Lei 4.320/64, conforme descrito no anexo único que segue com o presente.

Art. 3º - Em decorrência dos artigos 1º e 2º deste Decreto, fica alterado o Quadro de Detalhamento de

Despesa das diversas unidades orçamentárias.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em

contrário.

Gabinete do Prefeito, 09 de dezembro de 2025.

Galileu de Freitas

Prefeito Municipal

REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

ANEXO - DECRETO 4352/2025

Cod. Red. Prog. Trabalho / Nat. Despesa / F. Recurso Anulação Suplementação Excesso de

Arrecadação

Superávit

138 /1801.1030200311.037-449052.00000-162100000000 19.000,00

AUT. SIST. /1801.1012200322.064-339093.00000-150100000000

/1801.1012200322.064-319011.01000-160000000000 15.000,00

6 /1801.1012200322.064-319096.00000-150010020000 4.000,00

14 /1801.1030200312.278-339039.00000-170600000000

366 /1801.1030200562.240-339039.00000-150010020000 7.000,00

240 /1801.1030200562.240-339039.00000-163500000000 100.000,00

243 /1801.1030100312.232-339030.00000-150010020000 65.000,00

58 /1801.1012200322.064-339039.00000-150010020000 140.000,00

35 50.000,00

323.000,00

TOTAL 19.000,00 19.000,00 0,00 685.000,00

Galileu de Freitas

Prefeito Municipal

REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

ANEXO-COMPLEMENTAR - DECRETO FMS 4.352 - 09/12/2025 DE CRÉDITO ADICIONAL

MEMÓRIA DE CÁLCULO - PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - RECEITA - ROYALTIES PRÉ-SAL - SAÚDE - 16350000

FONTE DE RECURSOS - 16350000 - ROYALTIES PRÉ-SAL - SAÚDE

Metodologia de Cálculo do Excesso de Arrecadação e Tendência do Exercício da Receita - ROYALTIES PRÉ-SAL

Previsão Janeiro a Novembro/2024 Dezembro/2024 TOTAL

Arrecadação 1.264.088,53 114.917,14 1.379.005,67

1.841.497,89 184.787,95 2.026.285,84

Previsão Janeiro a Novembro/2025 Dezembro/2025 TOTAL Média Dez/24 a Nov/25

Arrecadação 1.517.107,17 137.918,83 1.655.026,00

2.322.600,56 208.949,04 2.531.549,60 208.949,04

OBS: O critério utilizado para cálculo da tendência do exercício para o período de Dezembro/24 a Novembro/25 seria a média das Receitas dos últimos 12 meses. Valor utilizado

Onde se depreende que a média no período de Dezembro/24 a Novembro/25 teria sido de R$ 208.949,04.

Dezembro/24 R$ Média Dez/24 a Nov/25 208.949,04

Janeiro/25 a Novembro/25 (A) 184.787,95

2.322.600,56

Total: 2.507.388,51

Média Mensal : (12 meses) 208.949,04

Cálculo Provável do Excesso de Arrecadação da Receita (16350000) - Royalties PRÉ-SAL SAÚDE

Receita Total Orçada 1.655.026,00

Receita Arrecadada + Tendência do Exercício: 2.531.549,60

Provável Excesso de Arrecadação 876.523,60

(-) Créditos Adicionais Abertos até 09/12/2025 2.382.614,86

Provável saldo de Excesso de Arrec. a utilizar: 148.934,74

ANEXO-COMPLEMENTAR - DECRETO 4.352/25 DE CRÉDITO ADICIONAL

MEMÓRIA DE CÁLCULO - PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - RECEITA - Emendas Parlamentares - 170600000000

DECRETO 4.352/25 - FONTE DE RECURSOS - 170600000000 - EMENDAS PARLAMENTARES

Metodologia de Cálculo do Excesso de Arrecadação e Tendência do Exercício da Receita - EMENDAS PARLAMENTARES - (170600000000)

Previsão Jan a Novembro/24 Dezembro/24 TOTAL

Arrecadação 660.916,67 60.083,33 721.000,00

0,00 0,00

0,00

Previsão Jan a Novembro/25 Dezembro/25 TOTAL Média Dez/24 a Nov/25

Arrecadação 658.625,00 59.875,00 718.500,00 164.213,85

1.970.566,15 0,00 1.970.566,15

Valor utilizado

OBS: O critério utilizado para cálculo da tendência do exercício para o período de Novembro/25 a Dezembro/25 seria a média das Receitas dos últimos 12 meses.

Onde se depreende que a média no período de Dezembro/24 a Novembro/25 teria sido de R$ 164.213,85.

Em conformidade com o Princípio da Prudência e a sazonalidade de tal recurso optou-se em considerar tão somente os valores arrecadados até 31/10/25. Qual seja

R$ 1.970.566,15 como base do excesso.

Dez/24 R$ Média Dez/24 a Nov/25 164.213,85

Janeiro/25 a Novembro/25 0,00

1.970.566,15

Total: 1.970.566,15

Média Mensal : (12 meses) 164.213,85

Cálculo Provável do Excesso de Arrecadação da Receita (170600000000) - Emendas Parlamentares 718.500,00

1.970.566,15

Receita Total Orçada 1.252.066,15

Receita Arrecadada + Tendência do Exercício:

Provável Excesso de Arrecadação 1.524.000,00

0,00

(-) Créditos Adicionais Abertos até 09/12/2025

(+) Créditos Ad. Abertos por Superávit Financ. até 09/12/2025 446.566,15

Provável saldo de Excesso de Arrec. a utilizar:

ANEXO-COMPLEMENTAR - DECRETO 4.352/25 DE CRÉDITO ADICIONAL

MEMÓRIA DE CÁLCULO - PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - RECEITA - IMPOSTOS E TRANSF. IMPOSTOS - 150000000000

DECRETO 4.352/25 - FONTE DE RECURSOS - 150010010000 - 150000000000 - 150010020000

Metodologia de Cálculo do Excesso de Arrecadação e Tendência do Exercício da Receita - IMPOSTOS E TRANSF. IMPOSTOS - (150000000000)

(150010010000) E (150010020000)

Previsão Jan a Novembro/24 Dezembro/24 TOTAL

Arrecadação 47.563.274,00 4.323.934,00 51.887.208,00

51.480.573,65 7.147.407,61 58.627.981,26

Previsão Jan a Novembro/25 Dezembro/25 TOTAL Média Dez/24 a Nov/25

Arrecadação 50.966.243,57 4.633.294,87 55.599.538,44 5.440.223,08

58.135.269,38 5.440.223,08 63.575.492,46

Valor utilizado

OBS: O critério utilizado para cálculo da tendência do exercício para o período de Nov/25 a Dez/25 seria a média das Receitas dos últimos 12 meses. 5.440.223,08

Onde se depreende que a média no período de Nov/24 a Out/25 teria sido de R$ 5.440.223,08.

Dez/24 R$ Média Dez/24 a Nov/25

Janeiro/25 a Novembro/25 7.147.407,61

58.135.269,38

Total: 65.282.676,99

Média Mensal : (12 meses) 5.440.223,08

Cálculo Provável do Excesso de Arrecadação da Receita (500) - Impostos e Transf. Impostos 55.599.538,44

63.575.492,46

Receita Total Orçada 7.975.954,02

Receita Arrecadada + Tendência do Exercício:

Provável Excesso de Arrecadação 60.030.032,04

0,00

(-) Créditos Adicionais Abertos até 09/12/2025

(+) Créditos Ad. Abertos por Superávit Financ. até 09/12/2025 3.545.460,42

Provável saldo de Excesso de Arrec. a utilizar:

PORTARIA Nº 043/2025

PETTERSON GARCIA DE SOUZA, VEREADOR

PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA

CÂMARA MUNICIPAL DE SUMIDOURO, NO

USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

Art. 1º Exonerar, a pedido, o Senhor MIGUEL ANGELO NAFFAH, do cargo de

provimento em comissão de ASSISTENTE PARLAMENTAR da Vereadora DALVA

CHARLES DE MELLO, símbolo CC.4, criado pela Resolução nº 571, de 21 de outubro

de 2001 da Câmara Municipal de Sumidouro.

Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo

efeitos a partir de 31 de dezembro de 2025.

Publique-se e cumpra-se.

Sumidouro, 15 de dezembro de 2025.

PETTERSON GARCIA DE SOUZA

PRESIDENTE DA C.M.S.