PORTARIA Nº 782, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO

SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 90, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO o § 1º do art. 60, da Lei Complementar nº 82, de 16 de outubro de

2019, e a solicitação efetuada através do Protocolo nº 14.487/2025, resolve:

Art. 1º Conceder 05 (cinco) dias de férias a servidora pública municipal LARISSE

APARECIDA DO AMARAL PEREIRA VON, inscrita no CPF sob o nº ***-121-226-**, registro nº 897,

ocupante do cargo de FONOAUDIOLOGO II ­ B IX, lotada no Fundo Municipal de Saúde - SEMS, a

serem gozados no período de 05 de janeiro a 09 de janeiro de 2026.

Parágrafo único. As férias referem-se ao período aquisitivo de 01 de fevereiro de

2024 a 31 de janeiro de 2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

IVAN DA CRUZ PEREIRA

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

DECRETO 1133, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025.

Fixa os feriados e pontos facultativos do ano de 2026

para a Administração Pública Municipal Direta e

Autarquia do Município de Paraíso das Águas ­ MS e

dá outras providências.

IVAN DA CRUZ, Prefeito Municipal de Paraíso das Águas, no usoda atribuição

conferida pelo inciso VIII, do art. 90, da Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO o DECRETO "E" Nº 46, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025, que

divulga os dias de feriados e estabelece os dias de pontos facultativos no ano de 2026 para os

órgãos e as entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo

Estadual de MS e dá outras providências.

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 286, de 09 de janeiro de 2019, que fixou os

Feriados Municipais.

DECRETA:

Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Paraíso das Águas, o

Calendário de Feriados e Pontos Facultativos para o ano de 2026 aplicáveis aos órgãos da

Prefeitura e SAAE, na forma do anexo único deste Decreto.

Art. 2º - Os serviços essenciais de saúde, atividades do cemitério, vigilância e

limpeza deverão manter plantões nos dias declarados como feriados e pontos facultativos,

conforme escalas a serem definidas pelos responsáveis dos respectivos Setores/Secretários.

Parágrafo Único: Caberá aos responsáveis dos Setores/Secretários a

preservação e o funcionamento dos serviços essenciais às respectivas áreas de competência.

Art. 3º - O Calendário referido no art. 1º poderá sofrer alterações, caso ocorram

novas definições relacionadas à matéria, que serão efetuadas por meio de Decreto.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paraíso das Águas, 13 de dezembro de 2025.

IVAN DA CRUZ PEREIRA

Prefeito Municipal

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

ANEXO ÚNICO

Itens Datas Evento Estadual Municipal

01 01 de janeiro Ano Novo Sim Sim

Sim

Quinta-feira Sim

Sim

02 02 de janeiro Ponto facultativo Sim Sim

Sim

Sexta Feira Até as

13h

03 19 de Janeiro Ponto Facultativo Não Sim

Sim

Segunda-Feira Sim

Sim

04 20 de Janeiro Feriado Municipal Não Sim

Sim

Terça-Feira São Sebastião Sim

Sim

05 16 de Fevereiro Carnaval ­ Ponto Facultativo Sim Sim

Sim

Segunda-Feira Sim

Sim

06 17 de Fevereiro Carnaval ­ Ponto Facultativo Sim Sim

Sim

Terça-Feira Feriado Municipal Sim

Sim

07 18 de Fevereiro Quarta Feira de Cinzas ­ Ponto Até as Sim

Quarta-Feira Facultativo 13h

08 02 de abril Ponto Facultativo Sim

Quinta-Feira

09 03 de abril Paixão de Cristo ­ Feriado Nacional Sim

Sexta-Feira

10 20 de Abril Ponto facultativo Sim

Segunda-Feira

11 21 de abril Dia do Tiradentes ­ Feriado Sim

Terça-Feira Nacional

12 1º de maio Dia Mundial do Trabalho ­ Feriado Sim

Sexta-Feira Nacional

13 04 de junho Corpus Christi ­Feriado Municipal Sim

Quinta-feira

14 05 de junho Ponto Facultativo Sim

Sexta Feira

15 03 de Agosto Ponto Facultativo Não

Segunda-Feira

16 04 de Agosto dia de São João Maria Batista Não

Terça-Feira Vianney - Ponto Facultativo

17 07 de setembro Independência do Brasil ­ Feriado Sim

Segunda-Feira Nacional

18 30 de setembro Emancipação de Paraíso das Águas Não

Quarta-Feira ­ Feriado Municipal

19 11 de outubro Criação do Estado de Mato Grosso Sim

Domingo do Sul ­ Feriado Estadual

20 12 de outubro Dia de Nossa Senhora Aparecida ­ Sim

Segunda-Feira Feriado Nacional

21 28 de outbro Dia do Servidor Público Sim

Segunda-Feira Ponto Facultativo

22 02 de novembro Dia de Finados ­ Feriado Nacional Sim

Segunda-feira

23 15 de novembro Proclamação da República ­ Sim

Domingo Feriado Nacional

24 20 de novembro Dia Nacional de Zumbi e da Sim

Sexta-Feira Consciência Negra - feriado nacional

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

25 24 de dezembro Véspera do Natal ­ Ponto Sim Sim

Quarta-Feira Facultativo

26 25 de dezembro Natal ­ Feriado Nacional Sim Sim

Quarta-feira

27 31 de dezembro Véspera do Ano Novo ­ Ponto Sim Sim

Quarta-Feira Facultativo

Paraíso das Águas, 13 de dezembro de 2025.

Ivan da Cruz Pereira

Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS Exercício: 2025

Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22 - Centro

17361639/0001-03

Decreto Nº 1129/2025, de 2 de DEZEMBRO de 2025.

Republica-se por Incorreção, Publicado no Diário Oficial de Paraíso das Águas/MS,

Edição nº 3095 de 03 de dezembro de 2025, página 35.

Abre Crédito Suplementar por Anulação,

JUSTIFICATIVA:

Crédito Suplementar por Anulação Parcial de Dotações.

Base Legal: Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/1964. E, Art. 5º da Lei Municipal nº 468/2024

(LOA 2025).

O Prefeito Municipal de Paraíso das Águas, Estado de Mato Grosso do Sul, República Federativa do Brasil,

usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e pela Lei nº 468 de 16/12/2024.

DECRETA:

Artigo 1º - Abre Crédito Suplementar por Anulação na Unidade Orçamentária discriminada abaixo:

01 01 01 CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS 25.000,00

01.031.0001.2001 - AÇÃO DO PODER LEGISLATIVO

5 - 3.3.90.14.00 - DIÁRIAS - CIVIL

1.500.0000 - Recursos não vinculados de Impostos

Total Geral de Suplementações ...: 25.000,00

Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

01 01 01 CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS -25.000,00

01.031.0001.2001 - AÇÃO DO PODER LEGISLATIVO

12 - 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1.500.0000 - Recursos não vinculados de Impostos

Total das Anulações ...: -25.000,00

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

Paraiso das Águas/MS, de 2 de DEZEMBRO de 2025.

IVAN DA CRUZ Assinado de forma digital

por IVAN DA CRUZ

PEREIRA:5623 PEREIRA:56235267134

Dados: 2025.12.12

5267134 16:32:55 -04'00'

IVAN DA CRUZ PEREIRA

PREFEITO MUNICIPAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DAS AGUAS - MS

RUA GUILHERMINA MARTINS DE OLIVEIRA, 64

17.361.639/0001-03 Exercício: 2025

NOTA DE ANULAÇÃO DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

003359/24 003/2025 1116 12/12/2025 (R$ 2.972,56)

Credor: CONSTRUSILVER ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA

Dotação Orçamentaria: 10.301.0010.2107.0000 3.3.90.39.17

MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

Ficha: 185 F. R. 1.600.0000

Autorização

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DAS AGUAS - MS

TOTAL (R$ 2.972,56)

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DAS AGUAS - MS

RUA GUILHERMINA MARTINS DE OLIVEIRA, 64

17.361.639/0001-03 Exercício: 2025

NOTA DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

000111/25 006/2025 1582 28/11/2025 R$ 287,03

Credor: NUBIANA ALVES DE PAULA 01836743165

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE PADARIACOM

Dotação Orçamentaria: 10.305.0010.2064.0000 3.3.90.30.07

GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO

Ficha: 220 F. R. 1.500.1002

Autorização

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DAS AGUAS - MS

TOTAL R$ 287,03

FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL DE PARAISO DAS AGUAS

Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22

17.361.639/0001-03 Exercício: 2025

NOTA DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

003069/25 028/2025 955 12/12/2025 R$ 5.410,96

Credor: PAX BRASIL LTDA

Objeto: REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA P

Dotação Orçamentaria: 08.244.0011.2035.0000 3.3.90.32.99

OUTROS MATERIAIS DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

Ficha: 104 F. R. 1.500.0000

Autorização

FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL DE PARAISO DAS AGUAS

TOTAL R$ 5.410,96

FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL DE PARAISO DAS AGUAS

Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22

17.361.639/0001-03 Exercício: 2025

NOTA DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

000111/25 006/2025 938 04/12/2025 R$ 105,40

Credor: NUBIANA ALVES DE PAULA 01836743165

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE PADARIACOM

Dotação Orçamentaria: 08.244.0011.2129.0000 3.3.90.30.07

GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO

Ficha: 143 F. R. 1.500.0000

Autorização

FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL DE PARAISO DAS AGUAS

TOTAL R$ 105,40

FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL DE PARAISO DAS AGUAS

Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22

17.361.639/0001-03 Exercício: 2025

NOTA DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

000111/25 006/2025 934 04/12/2025 R$ 2.596,88

Credor: NUBIANA ALVES DE PAULA 01836743165

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE PADARIACOM

Dotação Orçamentaria: 08.244.0011.2042.0000 3.3.90.30.07

GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO

Ficha: 437 F. R. 2.661.0000

Autorização

FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL DE PARAISO DAS AGUAS

TOTAL R$ 2.596,88

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22

17.361.639/0001-03 Exercício: 2025

NOTA DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

002160/25 020/2025 3663 03/12/2025 R$ 32.024,00

Credor: NUBIANA ALVES DE PAULA 01836743165

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA

Dotação Orçamentaria: 12.361.0005.2014.0000 3.3.90.39.99

FESTIVIDADES E HOMENAGENS

Ficha: 247 F. R. 1.500.1001

Autorização

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

TOTAL R$ 32.024,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DAS AGUAS - MS

RUA GUILHERMINA MARTINS DE OLIVEIRA, 64

17.361.639/0001-03 Exercício: 2025

NOTA DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

003359/24 003/2025 1757 12/12/2025 R$ 2.972,57

Credor: CONSTRUSILVER ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA

Dotação Orçamentaria: 10.301.0010.2107.0000 3.3.90.39.17

MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

Ficha: 185 F. R. 1.600.0000

Autorização

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DAS AGUAS - MS

TOTAL R$ 2.972,57

PORTARIA Nº 780, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO

SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 90, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO o § 1º do art. 60, da Lei Complementar nº 82, de 16 de outubro de

2019, e a solicitação efetuada através do Protocolo nº 15.039/2025, resolve:

Art. 1º Conceder 20 (vinte) dias de férias a servidora pública municipal CLAUDIA

APARECIDA ROSA DA SILVA, inscrita no CPF sob o nº ***-523-106-**, registro nº 2668, ocupante

do cargo de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE ­ A VI, lotada no Fundo Municipal de Saúde - SEMS,

a serem gozados no período de 05 de janeiro a 24 de janeiro de 2026.

Parágrafo único. As férias referem-se ao período aquisitivo de 05 de outubro de 2023

a 04 de outubro de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

IVAN DA CRUZ PEREIRA

PORTARIA Nº 781, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO

SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 90, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO o § 1º do art. 60, da Lei Complementar nº 82, de 16 de outubro de

2019, e a solicitação efetuada através do Protocolo nº 15.040/2025, resolve:

Art. 1º Conceder 20 (vinte) dias de férias a servidora pública municipal ZENILDA

RODRIGUES GARCIA, inscrita no CPF sob o nº ***-571-661-**, registro nº 572, ocupante do cargo

de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE ­ A VI, lotada no Fundo Municipal de Saúde - SEMS, a serem

gozados no período de 05 de janeiro a 24 de janeiro de 2026.

Parágrafo único. As férias referem-se ao período aquisitivo de 05 de agosto de 2023

a 04 de agosto de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

IVAN DA CRUZ PEREIRA

PORTARIA Nº 783, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO

SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 90, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO o § 1º do art. 60, da Lei Complementar nº 82, de 16 de outubro de

2019, e a solicitação efetuada através do Protocolo nº 15.095/2025, resolve:

Art. 1º Conceder 15 (quinze) dias de férias a servidora pública municipal JULIANNA

KARINA COSTA DA SILVEIRA ZANCANARO, inscrita no CPF sob o nº ***-933-471-**, registro nº 549,

ocupante do cargo de ENFERMEIRO ­ B IX, lotada no Fundo Municipal de Saúde - SEMS, a serem

gozados no período de 05 de janeiro a 19 de janeiro de 2026.

Parágrafo único. As férias referem-se ao período aquisitivo de 05 de agosto de 2023

a 04 de agosto de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

IVAN DA CRUZ PEREIRA

PORTARIA Nº 784, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO

SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 90, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO o § 1º do art. 60, da Lei Complementar nº 82, de 16 de outubro de

2019, e a solicitação efetuada através do Protocolo nº 14.999/2025, resolve:

Art. 1º Conceder 12 (doze) dias de férias a servidora pública municipal GISLENE

RODRIGUES DOS SANTOS LEONEL, inscrita no CPF sob o nº ***-814-261-**, registro nº 3125,

ocupante do cargo de ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO ­ A IV, lotada no Fundo Municipal de Saúde

- SEMS, a serem gozados no período de 12 de janeiro a 23 de janeiro de 2026.

Parágrafo único. As férias referem-se ao período aquisitivo de 01 de abril de 2024 a

31 de março de 2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

IVAN DA CRUZ PEREIRA

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

REPUBLICA-SE POR INCORREÇÃO

Onde se lia produzindo seus efeitos a partir do dia 02 de janeiro de 2027,

Leia-se produzindo seus efeitos a partir do dia 02 de janeiro de 2026

DECRETO Nº 1130, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025.

Nomeia membros para compor o

Conselho Municipal de Saúde de

Paraíso das Aguas, para o biênio

2026/2027.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no

uso da atribuição que lhe confere o art. 90, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal

DECRETA:

Art. 1º Ficam nomeados para compor o Conselho Municipal de Saúde de Paraíso das Aguas

para o biênio 2026/2027 conforme abaixo:

I ­ Representantes do segmento de Gestores/Prestadores:

Titular: Aline Rodigues de Morais

Suplente: Ivan Rosa Menezes

Titular: Rosiane Martins de Oliveira Andrade

Suplente: Camille Beutinger Cavalheiro

II ­ Representantes do segmento dos Trabalhadores em Saúde:

Titular: Dalva Teodoro de Carvalho - (Técnico em de Enfermagem)

Suplente: Letícia Alves Ramirez - (agente de combate a endemias)

Titular: Dayane Xenxen Ferreira (Fisioterapeuta)

Suplente: Rosiney Carvalho da cruz - (Assistente Social)

III ­ Representantes do segmento de Usuários em Saúde:

Titular: Jaquelyne Nahuana Pereira - (Representante da Mitra Diocesana de Coxim ­

Paroquia São João Maria Vianney)

Suplente: Leonice Rosa Dias de Siqueira- (Representante da Mitra Diocesana de Coxim ­

Paroquia São João Maria Vianney)

Titular: Alexandro Gonçalves - (Representante da Igreja Presbiteriana Independente)

Suplente: Bruno Garcia de Sousa - (Representante da Igreja Presbiteriana Independente)

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

Titular: Ronivaldo Berquo de Carvalho - (Associação Comercial. Industrial. Agrícola E de

Serviços de Paraíso das Águas - ACIASPA)

Suplente: Delmo Pereira dos Santos - (Associação Comercial. Industrial. Agrícola E de

Serviços de paraíso das Águas - ACIASPA)

Titular: Cecilio Nogueira Soares - (Eleito no Fórum dos Usuários em Saúde)

Suplente: Luiz Roberto Rios de Souza - (Eleito no Fórum dos Usuários em Saúde)

IV ­ Representante Nato:

Titular: Ueder Pereira de Paula - (Secretário Municipal de Saúde)

Suplente: Orivaldo Francisco de Paula - (Vigilante)

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a

partir do dia 02 de janeiro de 2026.

Paraíso das Águas, 11 de dezembro de 2025.

IVAN DA CRUZ PEREIRA

Prefeito Municipal

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

Termo de Fomento: nº 0022/2025

Processo: nº 4065/2025

Convenente: Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal Avó Neguinha ­ APM.

Referência: Inexigibilidade de Chamamento Público - Repasse de Recursos Públicos à

Organização da Sociedade Civil

Organização da Sociedade Civil Proponente: Associação de Pais e Mestres da Escola

Municipal Avó Neguinha ­ APM.

CNPJ: 46.020.464/0001 - 60

Objeto: O presente Termo de Fomento objetiva a cooperação entre os partícipes, onde o

Concedente realizará repasse financeiro ao convenente. A parceria visa à execução do

objeto mencionado, com o intuito de fortalecer a infraestrutura escolar e aprimorar as

condições de ensino, em conformidade com a legislação vigente e as normas de execução

orçamentária e financeira aplicáveis. A aquisição e instalação de sistema de câmeras de

videomonitoramento têm como objetivo aprimorar a segurança e proteção de alunos,

professores e demais servidores da Escola Municipal Avó Neguinha - APM, promovendo a

tranquilidade da comunidade escolar e a preservação do patrimônio público. Conforme as

especificações do Plano de Trabalho, parte integrante deste instrumento.

Vigência: 25/11/2025 A 25/02/2026

Valor Total do Repasse : R$ 24.132,40 (Vinte e Quatro Mil e Cento e Trinta e Dois Reais e

Quarenta Centavos) repassados em parcela única. O repasse executado pela Administração

Pública Municipal à Organização da Sociedade Civil, Emendas Impositivas nº 004/2025. Art.

138- a da lei Orgânica do Município de Paraíso das Águas.

Relatório Técnico de Prestação de Contas do Gestor de Convênios:

Considerando que o valor aprovado de repasse de R$ 24.132,40 (Vinte e Quatro Mil e Cento

e Trinta e Dois Reais e Quarenta Centavos) no termo de Fomento objetiva a cooperação entre os

partícipes, onde o Concedente realizará repasse financeiro ao Convenente A aquisição e

instalação de sistema de câmeras de videomonitoramento.

Da análise do processo de prestação de contas em epígrafe constatou-se a presença de todos

os elementos e formalidades exigidos pela legislação vigente. Quanto aos documentos

apresentados, entende-se que os mesmos comprovam adequadamente a aplicação dos recursos

nas finalidades para as quais foram concedidos, bem como a realização do objeto.

Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação de Prestação de Contas

Foram apreciadas as argumentações quanto:

· Introdução

· Informações da Parceria

· Objeto de Parceria

· Valores

· Dotação Orçamentária

· Vigência

· Descrição da prestação de serviços apresentados

· Valores Efetivamente Transferidos pela Administração Pública Municipal

· Resultado e Realizações

· Relatório Fotográfico das atividades

· Análise técnica

· Sustentabilidade da Ações

· Análise dos Documentos Comprobatórios

· Conclusão

Após análise dos Relatórios apresentados nos termos da Lei nº13.019/14 conclui que os dados

apresentados, o referido relatório seja homologado.

Relatório Técnico de Prestação de Contas da Controladoria do Município:

A Controladoria Geral Interna para emissão do seu parecer técnico amparou-se na Lei

Federal n° 13.019/2014 que regulamentou a formalização de Termo de Fomento, Orientações do

TCE/MS (Resolução TCE/MS 88/2018).

Diante de todo o exposto, esta Controladoria Geral não encontrou falhas na prestação de

contas do Termo de Fomento. Sendo assim, opinamos favoravelmente pela homologação, pelo

Excelentíssimo Prefeito Municipal, e posteriormente arquivamento.

Tendo em vista a finalização do Termo de Fomento nº 0022/2025 Processo nº 4065/2025,

o Prefeito Municipal, Ivan da Cruz Pereira, nos usos das suas atribuições legais, HOMOLOGA em

caráter definitivo o Termo de Fomento de repasse financeiro a Associação de Pais e Mestres da

Escola Municipal Avó Neguinha ­ APM, haja vista o mesmo estar dentro das especificações

exigidas e de acordo com o Pano de Trabalho.

Paraíso das Águas, 12 de dezembro de 2025

Ivan Da Cruz Pereira

Prefeito Municipal de Paraíso das Águas