PREFEITURA MUNICIPAL DE SACRAMENTO-MG

AVISO DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 062/2025

OBJETO: Registro de preços para futura e eventual aquisição de complemento e suplemento

alimentar, destinados à distribuição aos usuários do SUS cadastrados no Programa SISVAN

(Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional), bem como a outros usuários que demandem

complementação alimentar, conforme prescrição médica e autorização da Secretaria Municipal

de Saúde e do Fundo Municipal de Saúde de Sacramento ­ FMSS, cujo documento, na íntegra,

encontra-se à disposição no Sítio Oficial do Município através do link

<https://sacramento.mg.gov.br>, no Portal Nacional de Contratações Públicas

<https://www.gov.br/pncp/pt-br> ou na Plataforma Portal Bolsa Nacional de Compras ­ BNC

<www.bnc.org.br>.

Sacramento/MG, 12 de dezembro de 2025.

Paulo Cesar Balbino Pereira ­ Secretário de Saúde ­ Autoridade Competente

EXTRATO DE RESCISÃO UNILATERIAL DO CONTRATO Nº 450/2025 - ADESÃO DA ATA DE

REGISTRO DE PREÇOS Nº. 028/2024, REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 002/2024 DO

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DO PLANALTO DE ARAXÁ - CIMPLA,

INSTAURADO SOB O PROCESSO LICITATÓRIO Nº 114/2025.

MUNICÍPIO DE SACRAMENTO, pessoa jurídica com sede à Praça Monsenhor Saul Amaral, nº

512 ­ Bairro Centro, inscrito no CNPJ sob o nº. 18.140.764/0001-48, neste ato devidamente

representado pelo Prefeito Municipal, Osmar Trevisan Júnior, doravante denominado,

simplesmente CONTRATANTE. INPRINT TECNOLOGIA E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS

DE INFORMATICA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 18.543.481/0001-47, com sede na Av.

Deputado Castro De Carvalho, 941, Bairro Vila Júlia, CEP: 08.551-035, na cidade de Poá/SP,

neste ato representada por ARLINDO AUGUSTO CLETO NETO, inscrito no CPF/MF sob nº

035.629.498-63, portador do RG nº 8.424.373-9 SSP/SP, doravante denominada

CONTRATADA. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Rescisão Contratual Unilateral, amparada no

artigo 138, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021. Objeto: licenciamento de uso de software, no

modelo SaaS (Software as a Service) ­ software como serviço, com tecnologia ECM (Electronic

Content Management), para solução de informatização, parametrização e digitalização de fluxos

administrativos (protocolo eletrônico), de comunicação interna e externa, em conformidade com

as especificações técnicas constantes na Ata de Registro de Preços nº 028/2024, decorrente do

Pregão Eletrônico nº 002/2024, realizado pelo Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do

Planalto ­ CIMPLA, visando ao atendimento das necessidades do Município de Sacramento/MG.

DA RESCISÃO CONTRATUAL: A rescisão foi feita por ato unilateral, consoante artigo legal

supracitado. DA JUSTIFICATIVA: Justifica-se a presente rescisão unilateral, ante divergência

contratual, posto que inexiste em aberto valores no tocante aos meses de outubro, novembro e

dezembro/2025, requeridos pela empresa, considerando a inutilização do sistema, e serviços de

digitalização. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: Fica rescindido o contrato n. 450/2025 a partir da

data de assinatura deste termo de rescisão unilateral, passando a ter eficácia após sua

publicação. Pela contratante: Osmar Trevisan Júnior. DATA: 12.12.2025.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SACRAMENTO

ESTADO DE MINAS GERAIS

­ ­ ­

­ ­

EXTRATO DO CONTRATO Nº 762/2025

DISPENSA LICITATÓRIA - Nº 056/2025, PROCESSO LICITATÓRIO Nº 168/2025. CONTRATANTE:

MUNICÍPIO DE SACRAMENTO, pessoa jurídica, inscrito no CNPJ sob o nº. 18.140.764/0001-48,

neste ato devidamente representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Osmar Trevisan Júnior.

CONTRATADA: A empresa SAFRA SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA., pessoa jurídica com sede à AL

Prateada, nº. 336, Bairro Grande Horizonte, na cidade de Uberaba/MG, CEP: 38.057-090, inscrita

no CNPJ sob o nº 32.490.396/0001-99, neste ato representada pelo sócio administrador o Sr.

Helder Cassimiro de Oliveira. OBJETO: contratação de empresa especializada para a prestação

de serviços de assessoria, acompanhamento, treinamento e capacitação da equipe da Secretaria

Municipal de Meio Ambiente, visando ao domínio dos aspectos técnicos relacionados ao

Sistema de Licenciamento Ambiental no âmbito do Município, com valor total de R$ 53.219,40

(CINQUENTA E TRÊS MIL, DUZENTOS E DEZENOVE REAIS E QUARENTA CENTAVOS.). Vigência:

Até o dia 25 de novembro de 2026. Pela Contratante: Osmar Trevisan Junior. Pela Contratada:

Helder Cassimiro de Oliveira. DATA: 09/12/2025.

Portaria nº SAAE SAC 057/2025

Sacramento ­ Minas Gerais

Em 12 de dezembro de 2025

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DA PORTARIA SAAE SAC

037/2025, QUE DISPÕES SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE FÉRIAS E FOLGAS

DOS COLABORADORES DO SAAE DE SACRAMENTO/MG E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS

O Superintendente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sacramento/MG, no uso de

suas atribuições legais,

CONSIDERANDO:

- a necessidade de organização e planejamento administrativo quanto à concessão de férias

aos colaboradores do SAAE;

- o interesse público e a continuidade dos serviços essenciais prestados pela autarquia;

RESOLVE:

Art. 1º ­ Revogar o inciso IV do Artigo 1º da Portaria SAAE SAC 037/2025 de 25/07/2025.

Art. 2º ­ Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições

em contrário.

CUMPRA-SE

Rafael Mendes

Superintendente

TERMO ADITIVO SAAE SAC Nº 039/2025 ­ O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO do município

de SACRAMENTO, MG, autarquia municipal criada nos termos da Lei, com sede nesta cidade, na Praça

Cônego Hermógenes, n 95, CNPJ/MF nº 24.334.872/0001-54, neste ato representado por seu

Superintendente Rafael Mendes, matrícula 259, no uso de sua competência, e de outro lado a Constói

Construtora e Prestadora de Serviços Ltda, estabelecida à Avenida Coronel Julio Borges, nº 772 ­ A, Bairro

Perpétuo Socorro, CEP 38.190-000, na cidade de Sacramento/MG, inscrita no Cadastro de Pessoas Jurídicas

sob o n° 23.566.289/0001-06, neste ato representada pelo senhor Adeilton José Borges. (os dados pessoais

do representante da empresa não serão divulgados no presente contrato, por entendimento do parecer da

AGU 00004/2022/CNMLC/CGU/AGU (NUP: 00688.000716/2019-43), doravante denominada

CONTRATADA, conforme processo de nº SAAE SAC 030/2025, Contrato 014/2025, assinado em 27/06/2025

regido pela Lei Federal nº 14.133 de 01/04/2021 e suas posteriores alterações, bem como demais normas

pertinentes, mediante as condições expressas nas cláusulas seguintes: Cláusula Primeira 1.1 ­ O presente

termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº SAAE SAC 014/2025, por 30

dias, a partir de 27/11/2025 a 27/12/2025 e a alteração dos valores conforme solicitação do CONTRATADO.

Cláusula Segunda A Cláusula Segunda do instrumento primitivo, passa a ter a seguinte redação: "CLÁUSULA

TERCEIRA ­ DA VIGÊNCA 3.1 ­ O presente Contrato será válido por 210 (duzentos e dez) dias, a contar da

data de sua assinatura, vigorando a partir de 27/06/2025 até 27/12/2025, com eficácia legal após a publicação

de seu extrato, podendo ser prorrogado, na conformidade da Lei. 3.2 ­ [...] CLÁUSULA TERCEIRA Fica

alterada a Cláusula Catorze no instrumento primitivo, com a seguinte redação: "CLÁUSULA SEGUNDA ­ DO

OBJETO 2.1 ­ [...] 2.2 ­ Abaixo, especificação, valor unitário e valor total dos itens:

LOTE 1: SISTEMA DE ÁGUA

ITEM CÓD. DESCRIÇÃO DO MATERIAL UN. QTDE DO Valor Valor Total

Unitário

01 MED. ITEM

R$ 273,49 R$81.171,83

02 Construção de Alambrado em vários Metros 296,80

03 locais com postes de concreto R$ 1.992,44 R$13.947,08

04 Serviço 07 R$ 1.182,53 R$10.642,77

05 curvo, tela fio 12 galvanizada, malha Serviço 09 R$ 5.611,84 R$5.611,84

40812-1 de 3 polegadas, base em concreto Serviço 01 R$ 4.126,48 R$4.126,48

Serviço 01

H=40 CM, três fios de arame R$115.500,00

farpado topo. (Locais conforme

descrito no Projeto)

Fabricação e instalaçao de portão

40969-1 de 3,0M tubular de abrir conforme

detalhes do projeto

Fabricação e instalaçao de portão

40970-1 de 1,0M tubular de abrir conforme

detalhes do projeto

Pintura látex acrílica cor branco dos

40971-1 postes de alambrado, com duas

demãos

Pintura em esmalte sintético com

40972-1 duas demãos, cor azul del rey

(tubos de ferro e portões)

VALOR TOTAL LOTE 1

LOTE 02 ­ SISTEMA DE ESGOTO 285 R$ 197,80 R$56.373,00

Construção de Alambrado em vários

01 R$ 4.617,00 R$4.617,00

locais com postes de concreto

curvo, tela fio 12 galvanizada, malha

01 40812-1 de 3 polegadas, base em concreto Metros

H=40 CM, três fios de arame

farpado topo. (Locais conforme

descrito no Projeto)

Pintura látex acrílica cor branco dos

02 40971-1 postes de alambrado, com duas Serviço

demãos

R$60.990,00

2.3 ­ Dá se o contrato o valor máximo de R$176.490,00 (cento e setenta e seis mil, quatrocentos e noventa

reais) CLÁUSULA QUARTA Permanecem em vigor as demais cláusulas e parágrafos do Contrato SAAE

SAC 014/2025, Apostilamento SAAE SAC 002/2025, não alteradas por este instrumento. E por estarem justos

e contratados assinam o presente Termo Aditivo em 03 (três) vias de igual teor e forma, para todos os fins de

direito na presença das testemunhas de praxe as quais declaram conhecer de todo o seu conteúdo.

Sacramento/MG, 27 de novembro de 2025 ­ (a) CONTRATANTE Rafael Mendes Superintendente ­ SAAE;

CONTRATADA Constrói Const. Prest. Serviços Ltda ­ Adeilton José Borges