ATO DO PREFEITO MUNICIPAL Assinado por 1 pessoa: DENILSON DE CARVALHO

Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/356E-C24F-5506-1E3F e informe o código 356E-C24F-5506-1E3F

AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO

Processo Administrativo nº 226/2025

Dispensa nº 230/2025

No uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como

considerando os documentos que instruem o Processo Administrativo nº 226/2025, destinado à contratação de

empresa especializada para execução de sondagem de solo (SPT) em 08 furos para a implantação da UBS Porte II ­

Novo PAC Saúde,

CONSIDERANDO o Termo de Referência elaborado pelo Setor de Engenharia, que demonstra a necessidade técnica

da execução da sondagem para viabilizar o projeto de fundações;

CONSIDERANDO o Despacho do Setor de Orçamentos, com análise das propostas e identificação da solução mais

vantajosa;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico emitido pela Assessoria Jurídica Municipal, atestando a legalidade da contratação

direta;

CONSIDERANDO a urgência na realização do serviço, necessário para o andamento do cronograma de implantação

da nova unidade de saúde;

AUTORIZO, com fundamento no art. 75, caput e inciso correspondente da Lei nº 14.133/2021, a contratação direta,

por meio de Dispensa de Licitação nº 230/2025, da empresa selecionada nos autos para execução do objeto descrito

no processo, devendo o Setor de Compras e Licitações adotar as providências necessárias para a formalização

contratual.

Publique-se.

Cumpra-se.

Santo Antônio da Alegria/SP, 05 de dezembro de 2025.

______________________________________________

DENILSON DE CARVALHO

Prefeito Municipal / Ordenador de Despesas

VERIFICAÇÃO DAS

ASSINATURAS

Código para verificação: 356E-C24F-5506-1E3F

Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:

DENILSON DE CARVALHO (CPF 316.XXX.XXX-01) em 12/12/2025 15:15:16 GMT-03:00

Papel: Parte

Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)

Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:

AVISO DE ABERTURA PARA RECEBIMENTO DE PROPOSTAS ADICIONAIS Assinado por 1 pessoa: DENILSON DE CARVALHO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 230/2025 ­ PROCESSO Nº 226/2025 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/EFD9-C9D9-B446-0E33 e informe o código EFD9-C9D9-B446-0E33

Fundamentação: Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021

A Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria/SP, por meio de sua Comissão de Contratações, torna público que, no âmbito

da Dispensa de Licitação nº 230/2025, cujo objeto consiste na contratação de empresa especializada para execução de

sondagem de solo com 8 (oito) furos destinados à implantação da UBS Porte II ­ Novo PAC Saúde, estará aberta a fase para

recebimento de propostas adicionais, em conformidade com o art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

O valor estimado da contratação permanece sob sigilo, conforme previsão legal. As empresas interessadas deverão encaminhar

suas propostas exclusivamente para o e-mail: licitacao@santoantoniodaalegria.sp.gov.br, no período compreendido entre 15 e

17 de dezembro de 2025, até 23h59.

Os resultados serão publicados no Diário Oficial do Município no dia 18 de dezembro de 2025, às 17h00.

Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria/SP.

DENILSON DE CARVALHO

PREFEITO MUNICIPAL

VERIFICAÇÃO DAS

ASSINATURAS

Código para verificação: EFD9-C9D9-B446-0E33

Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:

DENILSON DE CARVALHO (CPF 316.XXX.XXX-01) em 12/12/2025 15:14:06 GMT-03:00

Papel: Parte

Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)

Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:

Município de Santo Antonio da Alegria-SP

IMPRENSA OFICIAL Administração

12/12/2025 Ano III | Edição nº765 | Certificado por Denilson de Carvalho

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

3/41

Município de Santo Antonio da Alegria-SP

IMPRENSA OFICIAL Administração

12/12/2025 Ano III | Edição nº765 | Certificado por Denilson de Carvalho

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

4/41

Município de Santo Antonio da Alegria-SP

IMPRENSA OFICIAL Administração

12/12/2025 Ano III | Edição nº765 | Certificado por Denilson de Carvalho

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

5/41

Município de Santo Antonio da Alegria-SP

IMPRENSA OFICIAL Administração

12/12/2025 Ano III | Edição nº765 | Certificado por Denilson de Carvalho

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

6/41

EDITAL SIMPLIFICADO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

(FUNDAMENTAÇÃO Art. 75 inciso II E Art. 70 Inciso III da lei 14.133/2021)

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA /SP

PROCESSO N° 226/2025

DISPENSA nº 230/2025

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SONDAGEM DE SOLO

COM 8 (OITO) FUROS, DESTINADOS A IMPLANTAÇÃO DA UBS PORTE IL - NOVO PAC SAÚDE.

COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021. Assinado por 1 pessoa: DENILSON DE CARVALHO

Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/3E08-7EFC-7AD4-DFBA e informe o código 3E08-7EFC-7AD4-DFBA

1- Preâmbulo

1.1- A Prefeitura Municipal de SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA -SP torna público aos interessados que a administração

municipal pretende realizar Dispensa, com critério de julgamento menor valor por lote/item, em conformidade com Art. 75, inciso

II ­ da Lei Federal n.º 14.133/2021, do Decreto Municipal nº 88/2021 e demais legislações aplicáveis.

1.1.1- A proposta de Preços deverá ser enviada ao Setor de Licitação da Prefeitura Municipal de SANTO ANTÔNIO DA

ALEGRIA -SP através do e-mail: licitacao@santoantoniodaalegria.sp.gov.br , até a data limite. Serão aceitas propostas apenas

pelos meios especificados neste aviso.

1.1.2- O Aviso/Termo de Referência da Dispensa estará disponível no Site Oficial do Município.

1.1.3- Outras informações poderão ser obtidas no Departamento de Licitações da Prefeitura Municipal de SANTO ANTÔNIO

DA ALEGRIA, no horário das 08h00 às 17h00 de segunda a sexta-feira.

2- OBJETO

2.1- OBJETO: OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SONDAGEM DE

SOLO COM 8 (OITO) FUROS, DESTINADOS A IMPLANTAÇÃO DA UBS PORTE IL - NOVO PAC SAÚDE.

2.2. Valor da licitação é sigiloso.

3- DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO:

3.1. Não poderão participar desta dispensa os fornecedores:

3.1.1. Que não atendam às condições deste Aviso de Dispensa e seu(s) anexo(s);

3.1.2. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder

administrativa ou judicialmente;

3.1.3 Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de contratar em decorrência de sanção que

lhe foi imposta;

3.1.4 Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do

órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do

contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;

3.1.5 Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre

si;

3.1.6 Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do aviso, tenha sido condenada judicialmente, com

trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por

contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista

3.1.7 Aplica-se o disposto na alínea "c" também ao fornecedor que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o

intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente

comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do fornecedor;

3.1.8 Sociedades cooperativas. Assinado por 1 pessoa: DENILSON DE CARVALHO

Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/3E08-7EFC-7AD4-DFBA e informe o código 3E08-7EFC-7AD4-DFBA

3.1.9 Será admitida a participação de licitante em recuperação judicial, desde que acompanhada de seu Plano de Recuperação, já

homologado pelo juízo competente e em pleno vigor, apto a comprovar sua viabilidade econômico-financeira, inclusive pelo

atendimento de todos os requisitos de habilitação econômico-financeiras estabelecidos neste edital. (em conformidade com a súmula

nº 50, https://www.tce.sp.gov.br/legislacao/resolucao/resolucao-052019/sumula-50 .

4- DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

4.1. As propostas deverão conter as seguintes informações básicas:

4.1.1 Razão Social, número inscrição CNPJ, endereço, representante legal e demais dados cadastrais;

4.1.2 Descrição dos materiais e serviços, conforme especificações do Termo de Referência;

4.1.3 Valor unitário;

4.1.4 Valor Global da proposta.

4.1.5 Prazo de validade da proposta, que não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.

4.2. Será desclassificada a proposta vencedora que:

4.2.1. Contiver vícios insanáveis;

4.2.2. Não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste aviso ou em seus anexos;

4.2.3. Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação;

4.2.4. Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;

4.2.5. Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável.

4.3. Para fins de julgamento das propostas será considerado o critério de menor preço global, em caso de empate serão aplicadas

as disposições da Lei nº 14.1333/2.021.

3.4. Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, se iniciará a fase de habilitação, observado o disposto neste Aviso de

Dispensa.

5- HABILITAÇÃO

5.1 - DA HABILITAÇÃO JURÍDICA E QUALIFICAÇÃO TÉCNICA OPERACIONAL

5.1.1 - Registro comercial no caso de firma individual;

5.1.2 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e última alteração (se houver) em vigor, devidamente registrado, onde se possa

identificar o administrador, em se tratando de sociedades comerciais e no caso de sociedade por ações, acompanhados de documentos

que comprovem a eleição de seus administradores;

5.1.3 - Comprovante de inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da composição da diretoria

em exercício;

5.1.4 - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou

autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

5.2 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA/OPERACIONAL

5.2.1 Prova de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto desta licitação, por

meio da apresentação de atestado(s) expedido(s), necessariamente em nome da licitante, por pessoa(s) jurídica(s) de direito público

ou privado, que indique(m) a entrega do objeto da licitação.

5.2.3 Esta prova de aptidão deverá necessariamente estar devidamente identificada constando razão social da empresa que está

fornecendo e assinada por representante da empresa devidamente identificado (nome / função).

5.2.4 A apresentação de atestados de capacidade técnica deverá estar de acordo com o artigo nº 67 da Lei federal nº 14.133/2021 e

suas alterações.

5.2.5Apresentação Certificado de profissional capacitado na área responsável (se for o caso).

6.3 - DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA

6.3.1 prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoal Jurídica, através do cartão do CNPJ, que também servirá para fins de

comprovação do enquadramento como Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte;

6.3.2 prova de regularidade para com a Fazenda Federal relativa a Tributos Federais e à dívida Ativa da União e prova de

regularização perante o instituto Nacional de Seguridade Social ­ INSS, através de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria

da Receita Federal do Brasil ­ RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ­ PGFN, conforme Portarias MF 358 e 443/2014;

6.3.3 prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Pública Estadual;

6.3.4 prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, Cartão de Inscrição Estadual, (se houver);

6.3.5 prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Pública Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, naAssinado por 1 pessoa: DENILSON DE CARVALHO

forma da Lei; Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/3E08-7EFC-7AD4-DFBA e informe o código 3E08-7EFC-7AD4-DFBA

6.3.6 prova de regularidade fiscal perante ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF - FGTS), demonstrando situação

regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei;

6.3.7 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de

Débitos Trabalhistas (CNDT) e/ou, no caso de estarem os débitos garantidos por penhora suficiente ou com a exigibilidade suspensa,

será aceita a Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas, que tenha os mesmos efeitos da CNDT;

Nota 01 - A verificação pelo órgão ou entidade promotora do certame nos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores

de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.

Nota 02 - As certidões que não tenham o prazo de validade expresso no documento, ter-se-ão como válidas por 90 (noventa) dias a

partir da data de sua emissão.

Nota 03 ­ Será aplicado no presente edital o entendimento adotado pelo TCU (Tribunal de Contas da União), no Acórdão nº

1211/2021:

"Acórdão 1211/2021 Plenário (Representação, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues) Licitação. Habilitação de licitante.

Documentação. Documento novo. Vedação. Definição. A vedação à inclusão de novo documento, prevista no art. 43, § 3º, da Lei

8.666/1993 e no art. 64 da Lei 14.133/2021 (nova Lei de Licitações), não alcança documento ausente, comprobatório de condição

atendida pelo licitante quando apresentou sua proposta, que não foi juntado com os demais comprovantes de habilitação e da

proposta, por equívoco ou falha, o qual deverá ser solicitado e avaliado pelo pregoeiro".

6.4 HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA.

6.4.1 Certidão Negativa de falência, de concordata, de recuperação judicial ou extrajudicial (Lei nº 11.101/2005), expedida pelo

distribuidor da sede da empresa, datado dos últimos 30 (trinta) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria

Certidão;

6.4.2 No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o

respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob

pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação.

7. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

7.1. O procedimento encontra-se divulgado no sitio eletrônico do município

7.2 No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento fracassado), a Administração poderá:

7.2.1. Republicar o presente aviso com uma nova data;

7.2.2. Valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver,

privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas.

7.2.2.1. No caso do subitem anterior, a contratação será operacionalizada fora deste procedimento.

7.2.3. Fixar prazo para que possa haver adequação das propostas ou da documentação de habilitação, conforme o caso.

7.3. As providências dos subitens 7.2.1e 7.2.2 acima poderão ser utilizadas se não houver o comparecimento de quaisquer

fornecedores interessados (procedimento deserto). Salvo a processo que já tenham pesquisa de mercado, divulgados para obtenção

de valores mais vantajosos a administração.

7.4. Havendo a necessidade de realização de ato de qualquer natureza pelos fornecedores, cujo prazo não conste deste Aviso deAssinado por 1 pessoa: DENILSON DE CARVALHO

Dispensa, deverá ser atendido o prazo indicado pelo agente competente da Administração na respectiva notificação. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/3E08-7EFC-7AD4-DFBA e informe o código 3E08-7EFC-7AD4-DFBA

7.5. Caberá ao fornecedor acompanhar as operações, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da

inobservância de quaisquer mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.

7.6. Os horários estabelecidos na divulgação deste procedimento observarão o horário local do Município, inclusive para

contagem de tempo relativa ao procedimento.

7.7. No julgamento das propostas e da habilitação, a Administração poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância

das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos,

atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

7.8. As normas disciplinadoras deste Aviso de Dispensa serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os

interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da

contratação.

7.9. O prestador do serviço assume todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será,

em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo de contratação.

7.10. Em caso de divergência entre disposições deste Aviso e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo,

prevalecerão as deste Aviso.

7.11. Integram este Aviso, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:

7.11.1. ANEXO I ­ Termo De Referência

7.11.2 ANEXO II- Minuta de contrato

Santo Antônio da Alegria, 05 de dezembro de 2025.

DENILSON DE CARVALHO

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO II-MINUTA DE CONTRATO Assinado por 1 pessoa: DENILSON DE CARVALHO

PROCESSO Nº /2025 DISPENSA Nº /2025 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/3E08-7EFC-7AD4-DFBA e informe o código 3E08-7EFC-7AD4-DFBA

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no

CNPJ sob o nº 45.302.130/0001-17, com sede administrativa na cidade de Santo Antônio da Alegria, à Avenida Francisco Antônio

Mafra, nº 1004, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Denilson de Carvalho, brasileiro, casado, portador do RG nº

47.713.521-3/SSP-SP e CPF nº 316.212.548-01, residente e domiciliado na cidade de Santo Antônio da Alegria, à Rua Ivomar do

Carmo Abrão, nº 1445, CEP: 14.390-000, doravante denominado CONTRATANTE.

CONTRATADA: XXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXX, com sede na cidade de XXX,

Estado de XXXX a XXXX, nº XXX, Apto 5, Bairro XXX, CEP: XXX, neste ato representada por XXXXX, brasileiro, solteiro,

portador(a) do RG nº XXXXXX e CPF nº XXXXX, doravante denominada CONTRATADA.

CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO

1.1. XXXXX

CLÁUSULA 2ª - DA VIGÊNCIA

2.1. O prazo de vigência deste contrato é de ATÉ xxx dias .

CLÁUSULA 3ª - DO VALOR E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

3.1. O valor total do contrato é de R$:XXXXX, referente a quatro aplicações de fumacê, a serem realizadas conforme cronograma

acordado entre as partes.

3.2. O pagamento será efetuado conforme aplicações, mediante apresentação de nota fiscal correspondente à execução dos serviços,

no prazo de até 30 (trinta) dias após a entrega da nota fiscal e atesto de recebimento definitivo.

CLÁUSULA 4ª - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

4.1. Executar os serviços conforme as especificações técnicas estabelecidas no Termo de Referência.

4.2. Fornecer todos os materiais, equipamentos e mão de obra necessários para a execução dos serviços.

4.3. Cumprir as normas de segurança e ambientais vigentes durante a execução dos serviços.

4.4. Apresentar relatórios periódicos sobre as atividades realizadas, conforme solicitado pelo CONTRATANTE.

CLÁUSULA 5ª - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

5.1. Disponibilizar acesso às áreas a serem atendidas para a execução dos serviços.

5.2. Fornecer informações necessárias para a adequada execução dos serviços.

5.3. Efetuar o pagamento conforme as condições estabelecidas na Cláusula 3ª.

CLÁUSULA 6ª - DA FISCALIZAÇÃO

6.1. A fiscalização da execução do contrato será realizada por servidor designado pelo CONTRATANTE, que acompanhará o

cumprimento das obrigações contratuais.

6.2. A CONTRATADA deverá fornecer todas as informações e documentos solicitados pelo fiscal do contrato.

CLÁUSULA 7ª - DAS PENALIDADES

7.1. O descumprimento das obrigações contratuais sujeitará a CONTRATADA às seguintes penalidades:

a) Advertência por escrito;

b) Multa de 10% (dez por cento) do valor total do contrato por dia de atraso na execução dos serviços;

c) Rescisão contratual, nos termos da legislação vigente.

CLÁUSULA 8ª - DA RESCISÃO Assinado por 1 pessoa: DENILSON DE CARVALHO

8.1. O contrato poderá ser rescindido por iniciativa de qualquer das partes, nas hipóteses previstas na Lei nº 14.133/2021, mediante Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/3E08-7EFC-7AD4-DFBA e informe o código 3E08-7EFC-7AD4-DFBA

notificação prévia de 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA 9ª - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. A CONTRATADA declara possuir plena capacidade técnica e operacional para a execução dos serviços objeto deste contrato.

9.2. As partes elegem o foro da Comarca de Altinópolis SP, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato.

9.3. Este contrato poderá ser alterado por acordo mútuo entre as partes, desde que respeitadas as disposições legais aplicáveis.

E, por estarem assim justas e contratadas, firmam o presente contrato em duas vias de igual teor e forma, na presença de testemunhas.

Santo Antônio da Alegria, XXX DE FEVEREIRO DE 2025

DENILSON DE CARVALHO

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATADA

REPRESENTANTE LEGAL

TESTEMUNHAS

1-______________________________________________

2- ______________________________________________

TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO

(Contratos)

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA

CONTRATADO:

CNPJ:

CONTRATO Nº

ADVOGADO (S)/ Nº LIDIANE DE PAULA RODRIGUES DE SOUZA, OAB/SP 379452 ­ Diretora Jurídica de Governo,

juridico@santoantoniodaalegria.sp.gov.br

Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:

1. Estamos CIENTES de que:

a) o ajuste acima referido estará sujeito a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite

processual ocorrerá pelo sistema eletrônico;

b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e Decisões,

mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, conforme dados abaixo indicados, em consonância com o

estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP;

c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao

aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do

Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir

de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo Civil;

d) Qualquer alteração de endereço ­ residencial ou eletrônico ­ ou telefones de contato deverá ser comunicada pelo

interessado, peticionando no processo. Assinado por 1 pessoa: DENILSON DE CARVALHO

Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/3E08-7EFC-7AD4-DFBA e informe o código 3E08-7EFC-7AD4-DFBA

2. Damo-nos por NOTIFICADOS para:

a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação;

b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos

e o que mais couber.

GESTOR DO ÓRGÃO/ENTIDADE:

Nome:

Cargo:

CPF:

E-mail institucional:

E-mail pessoal: não informado

Telefone(

Assinatura:______________________________________________________

Responsáveis que assinaram o ajuste:

Pelo CONTRATANTE:

Nome: DENILSON DE CARVALHO

Cargo: Prefeito Municipal

CPF: 316.212.548-01 RG: 47.713.521-3 SSP/SP

E-mail institucional: gabinete@santoantoniodaalegria.sp.gov.br

E-mail pessoal: gabinete@santoantoniodaalegria.sp.gov.br

Telefone(s): (16) 3668 1233

Assinatura: _____________________________________________________

Pela CONTRATADA:

NOME:

RG. nº CPF

ENDEREÇO:

TELEFONE:

E-MAIL: Assinado por 1 pessoa: DENILSON DE CARVALHO

Advogado: Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/3E08-7EFC-7AD4-DFBA e informe o código 3E08-7EFC-7AD4-DFBA

(*) Facultativo. Indicar quando já constituído, informando, inclusive, o endereço eletrônico.

DECLARAÇÃO DE DOCUMENTOS À DISPOSIÇÃO DO TCE-SP

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA

CNPJ Nº: 45.302.130/0001-17

CONTRATADA: RAZÃO SOCIAL:

CNPJ:

CONTRATO N° (DE ORIGEM):

DATA DA ASSINATURA:

VIGÊNCIA: 180 dias

OBJETO

VALOR R$

Declaro(amos), na qualidade de responsável(is) pela entidade supra epigrafada, sob as penas da Lei, que os demais documentos

originais, atinentes à correspondente licitação, encontram-se no respectivo processo administrativo arquivado na origem à disposição

do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e serão remetidos quando requisitados.

Em se tratando de obras/serviços de engenharia:

Declaro(amos), na qualidade de responsável(is) pela entidade supra epigrafada, sob as penas da Lei, que os demais documentos

originais, atinentes à correspondente licitação, em especial, os a seguir relacionados, encontram-se no respectivo processo

administrativo arquivado na origem à disposição do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e serão remetidos quando

requisitados:

a) memorial descritivo dos trabalhos e respectivo cronograma físico-financeiro;

b) orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;

c) previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem

executados no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;

d) comprovação no Plano Plurianual de que o produto das obras ou serviços foi contemplado em suas metas;

e) as plantas e projetos de engenharia e arquitetura.

Santo Antônio da Alegria,

RESPONSÁVEL:

GEOVANI FLÁVIO DOS SANTOS

AGENTE TÉCNICO DE LICITAÇÕES

VERIFICAÇÃO DAS

ASSINATURAS

Código para verificação: 3E08-7EFC-7AD4-DFBA

Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:

DENILSON DE CARVALHO (CPF 316.XXX.XXX-01) em 12/12/2025 15:13:07 GMT-03:00

Papel: Parte

Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)

Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:

EXTRATO DAS ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS REFERENTES AO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 197/2025, PREGÃO

ELETRÔNICO Nº 00077/2025, CUJO OBJETO CONSISTE NO "REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO EVENTUAL E

FUTURA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E FERRAMENTAS", CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SANTO

ANTÔNIO DA ALEGRIA/SP, CNPJ 45.302.130/0001-17, E OS SEGUINTES FORNECEDORES:

RCC ELÉTRICA LTDA-ME (CNPJ 54.623.293/0001-92) ­ ATA Nº 267/2025;

ALECRIM MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO EIRELI (CNPJ 21.809.795/0001-53) ­ ATA Nº 268/2025;

THIAGO NEVES RIBEIRO (CNPJ 25.309.413/0001-83) ­ ATA Nº 269/2025;

PONTO X COMERCIAL & REPRESENTAÇÕES LTDA. (CNPJ 59.290.569/0001-81) ­ ATA Nº 273/2025;

GL COMÉRCIO EM GERAL (CNPJ 18.966.588/0001-06) ­ ATA Nº 274/2025;

SAMANTA SUELEM MADEIRA 11564515664 (CNPJ 21.716.850/0001-60) ­ ATA Nº 275/2025;

TREND ENERGY SOLUÇÕES INDUSTRIAIS (CNPJ 31.898.500/0001-16) ­ ATA Nº 276/2025;

A D N COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. (CNPJ 40.330.197/0001-41) ­ ATA Nº 277/2025;

AMPLA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. (CNPJ 43.517.462/0001-93) ­ ATA Nº 272/2025; E

DOUGLAS DONIZETTI BERNINI ME (CNPJ 16.643.797/0001-85) ­ ATA Nº 271/2025; FIRMADAS CONFORME ITENS

ADJUDICADOS E PROPOSTAS DATADAS DE 10/11/2025, COM VIGÊNCIA DE 12 MESES A CONTAR DE 01/12/2025,

REGIDAS PELA LEI Nº 14.133/2021 E DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS.

SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA/SP, 12 DE DEZEMBRO DE 2025

DENILSON DE CARVALHO

AUTORIDADE COMPETENTE

EXTRATO DOS CONTRATOS DECORRENTES DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 00178/2025 (PROCESSO Nº 199/2025),

PARA AQUISIÇÃO DE ITENS PARA ATIVIDADE DE CAPOEIRA NO PROJETO ALEGRIA, CELEBRADOS ENTRE O

MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA E AS EMPRESAS VALLS NEGOCIOS LTDA (CONTRATO Nº 126/2025,

LOTE 1 ­ VERGAS PARA BERIMBAU, VALOR R$ 1.753,00), RODA VIVA DISTRIBUIDORA LTDA (CONTRATO Nº

127/2025, LOTE 2 ­ CAXIXI, VALOR R$ 891,40) E AL OLIVEIRA LTDA (CONTRATO Nº 128/2025, LOTE 4 ­ AGOGÔ,

VALOR R$ 863,40), COM VIGÊNCIA DE 12 MESES, PREÇOS FIXOS, PAGAMENTO EM ATÉ 30 DIAS APÓS ENTREGA

E ACEITAÇÃO, E FORO ELEITO NA COMARCA DE ALTINÓPOLIS/SP. OBSERVA-SE QUE, POR ERRATA, A

MODALIDADE REFERIDA NOS INSTRUMENTOS COMO "PREGÃO ELETRÔNICO" DEVE SER LIDA E CONSIDERADA

COMO "DISPENSA DE LICITAÇÃO", EM CONFORMIDADE COM O OBJETO DESCRITO.

SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA/SP, 12 DE DEZEMBRO DE 2025

DENILSON DE CARVALHO

AUTORIDADE COMPETENTE

EXTRATO DO CONTRATO Nº 130/2025, CELEBRADO NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 209/2025,

CUJO OBJETO É A "DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE 06 POLTRONAS RECLINÁVEIS PARA O

CENTRO DIA DO IDOSO", TENDO COMO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL A LEI FEDERAL Nº 14.133/21 E O DECRETO

MUNICIPAL Nº 88/2021, ENTRE O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA (CONTRATANTE) E A RODA VIVA

DISTRIBUIDORA LTDA. (CONTRATADA), PARA FORNECIMENTO DAS REFERIDAS POLTRONAS NO VALOR

GLOBAL DE R$ 7.373,64, COM VIGÊNCIA DE 12 MESES E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO, EXECUÇÃO E

PENALIDADES CONFORME ESTIPULADO NO CONTRATO E DOCUMENTAÇÃO INCORPORADA. (ERRATA: O

DOCUMENTO ORIGINAL CITA INCORRETAMENTE "PREGÃO ELETRÔNICO" EM SUA CLÁUSULA INICIAL; TRATA-

SE, NA VERDADE, DE PROCEDIMENTO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, CONFORME EXPRESSO NO OBJETO DO

CONTRATO).

SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA/SP, 12 DE DEZEMBRO DE 2025

DENILSON DE CARVALHO

AUTORIDADE COMPETENTE

TERMO DE ADJUDICAÇÃO

No uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação vigente constante no preâmbulo

do Edital do Pregão nº 00073/2025, Processo Administrativo nº 00189/2025, após análise, conferência

e deliberação, resolve ADJUDICAR o procedimento em epígrafe, nos seguintes termos:

Objeto: "REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO EVENTUAL, FUTURA E PARCELADA DE MATERIAL

DE INFORMÁTICA, PERIFÉRICOS E AFINS CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA"

Resumo

Fornecedor Estimado Adjudicado Diferença

32.044,51 10.848,60

EGC COMERCIO E ATACADISTA DE INFORMATICA E 21.195,91

ELETROELETRONICOS - 31.768.037/0001-98 286.757,55 189.425,00

licitacao@grupomoov.com - (81) 99185-5298 35.262,50 33.000,00 Proveito ( 66,15% )

94.433,14 56.388,00

GDAI INDUSTRIA & COMERCIO ELETRONICOS EIRELI - 2.456,25 1.470,00 97.332,55

32.084.616/0001-84 50.760,00 35.955,00

gdai@gdai.com.br - (16) 3618-1648 93.961,20 89.886,35 Proveito ( 33,94% )

GOLD COMERCIO LTDA - 45.523.823/0001-30 595.675,15 416.972,95 2.262,50

comercial01.gi@gmail.com - (31) 99129-9400

Proveito ( 6,42% )

MEIRI MITIKO SUZUKI NAKAMURA - 03.688.940/0001-03

lcaxeta@uol.com.br - (14) 3402-1013 38.045,14

PEDRO AUGUSTO DE MATOS BOTELHO - 46.845.026/0001-31 Proveito ( 40,29% )

pbcomercioeutilidades@gmail.com - (37) 99945-1924

986,25

Repremig Representação e comercio de MG Ltda -

65.149.197/0002-51 Proveito ( 40,15% )

paulojr@repremig.com.br - (31) 3047-4990

14.805,00

RODA VIVA DISTRIBUIDORA LTDA - 71.231.674/0001-45

silviorodaviva@yahoo.com.br - (35) 98810-6164 Proveito ( 29,17% )

Totais 4.074,85

Proveito ( 4,34% )

178.702,20

Proveito ( 30,00% )

Detalhes

DENILSON DE CARVALHO na condição de Autoridade Competente Adjudicou o(s) lote(s) em favor de:

Fornecedor: Repremig Representação e comercio de MG Ltda - CPF/CNPJ: 65.149.197/0002-51

Lote 9 Data/Hora da Adjudicação - 12/12/2025 09:47:34

LOTE No. 9

Descrição Item Quantidade Medida Unitário Sub Total

MONITOR FULL HD 27 45,00 UN 799,00 35.955,00

Marca: AOC Fabricante: AOC Modelo: 27B30H3

Fornecedor: GDAI INDUSTRIA & COMERCIO ELETRONICOS EIRELI - CPF/CNPJ: 32.084.616/0001-84

Lote 8 Data/Hora da Adjudicação - 12/12/2025 09:47:34

LOTE No. 8

Licitar Digital :: Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria - Unidade Única Página 1 de 6

Descrição Item Quantidade Medida Unitário Sub Total

MAQUINA CPU MONTADA

Marca: INTELLIGENCY 45,00 UN 2.465,00 110.925,00

Lote 11

LOTE No. 11 Fabricante: FABRICAÇÃO PRÓPRIA Modelo: IT-56002B81

Descrição Item

NOTEBOOK CORE I5 Data/Hora da Adjudicação - 12/12/2025 09:47:34

Marca: VAIO

Quantidade Medida Unitário Sub Total

3.925,00 78.500,00

20,00 UN

Fabricante: VAIO Modelo: FE15

Fornecedor: MEIRI MITIKO SUZUKI NAKAMURA - CPF/CNPJ: 03.688.940/0001-03

Lote 1 Data/Hora da Adjudicação - 12/12/2025 09:47:34

LOTE No. 1

Descrição Item Quantidade Medida Unitário Sub Total

CABO DE FORCA 1.50 PLUG 3 20,00 UN 20,00 400,00

Marca: VINK - 1,8 Fabricante: VINK - 1,8 Modelo: VINK - 1,8

Lote 3 Data/Hora da Adjudicação - 12/12/2025 09:47:34

LOTE No. 3

Descrição Item Quantidade Medida Unitário Sub Total

CAIXA DE SOM MULTIMIDIA 3W RMS USB PRETA 30,00 UN 58,00 1.740,00

Marca: VINIK - DK-6W Fabricante: VINIK - DK-6W Modelo: VINIK - DK-6W

Lote 4 Data/Hora da Adjudicação - 12/12/2025 09:47:34

LOTE No. 4

Descrição Item Quantidade Medida Unitário Sub Total

ESTABILIZADOR 300 VA MONO 115V 30,00 UN 98,50 2.955,00

Marca: COLETEK - ES-300VA-M Fabricante: COLETEK - ES-300VA-M Modelo: COLETEK - ES-300VA-M

Lote 5 Data/Hora da Adjudicação - 12/12/2025 09:47:34

LOTE No. 5

Descrição Item Quantidade Medida Unitário Sub Total

FILTRO DE LINHA COM 6 TOMADA 10A 3PINOS CABO 1,5M 30,00 UN 42,00 1.260,00

Marca: fiolux - 5m Fabricante: fiolux - 5m Modelo: fiolux - 5m

Lote 6 Data/Hora da Adjudicação - 12/12/2025 09:47:34

LOTE No. 6

Descrição Item Quantidade Medida Unitário Sub Total

FONE DE OUVIDO 40,00 UN 47,50 1.900,00

Marca: fortrek - hsl 102 Fabricante: fortrek - hsl 102 Modelo: fortrek - hsl 102

Lote 10 Data/Hora da Adjudicação - 12/12/2025 09:47:34

LOTE No. 10

Descrição Item Quantidade Medida Unitário Sub Total

MOUSE PAD MEDIO 40,00 UN 13,90 556,00

Marca: FORTREK BAP 102 Fabricante: FORTREK BAP 102 Modelo: FORTREK BAP 102

Lote 12 Data/Hora da Adjudicação - 12/12/2025 09:47:34

LOTE No. 12

Licitar Digital :: Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria - Unidade Única Página 2 de 6

Descrição Item Quantidade Medida Unitário Sub Total

PASTA TERMICA 20,00 UN 32,00 640,00

Marca: IMPLASTEC - PRATA 5G Fabricante: IMPLASTEC - PRATA 5G Modelo: IMPLASTEC - PRATA 5G

Lote 13 Data/Hora da Adjudicação - 12/12/2025 09:47:34

LOTE No. 13

Descrição Item Quantidade Medida Unitário Sub Total

PROJETOR DATASHOW CM SAIDA HDMI E VGA - 3000 LUMEN 5,00 UN 2.899,00 14.495,00

Marca: Intelbras PFL6520 Fabricante: Intelbras PFL6520 Modelo: Intelbras PFL6520

Lote 17 Data/Hora da Adjudicação - 12/12/2025 09:47:34

LOTE No. 17

Descrição Item Quantidade Medida Unitário Sub Total

TELEFONE COM FIO 50,00 UN 54,90 2.745,00

Marca: INTELBRAS - TC20 Fabricante: INTELBRAS - TC20 Modelo: INTELBRAS - TC20

Lote 18 Data/Hora da Adjudicação - 12/12/2025 09:47:34

LOTE No. 18

Descrição Item Quantidade Medida Unitário Sub Total

NOBREAK 600 VA 8,00 UN 459,00 3.672,00

Marca: RAGTECH NEW SAVE HOME 600 Fabricante: RAGTECH NEW SAVE Modelo: RAGTECH NEW SAVE HOME

HOME 600 600

Lote 19 Data/Hora da Adjudicação - 12/12/2025 09:47:34

LOTE No. 19

Descrição Item Quantidade Medida Unitário Sub Total

ALCOOL ISOPROPILICO 100,00 UN 60,00 6.000,00

Marca: IMPLASTEC Fabricante: IMPLASTEC Modelo: IMPLASTEC

Lote 20 Data/Hora da Adjudicação - 12/12/2025 09:47:34

LOTE No. 20

Descrição Item Quantidade Medida Unitário Sub Total

FITA ROTULADORA 500,00 UN 9,99 4.995,00

Marca: MASTERPRINT - MK231 Fabricante: MASTERPRINT - MK231 Modelo: MASTERPRINT - MK231

Lote 22 Data/Hora da Adjudicação - 12/12/2025 09:47:34

LOTE No. 22

Descrição Item Quantidade Medida Unitário Sub Total

MICROFONE SEM FIO 10,00 UN 90,00 900,00

Marca: LELONG - 996W Fabricante: LELONG - 996W Modelo: LELONG - 996W

Lote 29 Data/Hora da Adjudicação - 12/12/2025 09:47:34

LOTE No. 29

Descrição Item Quantidade Medida Unitário Sub Total

ADAPTADOR RJ45 50,00 UN 65,00 3.250,00

Marca: global - cb0410gt Fabricante: global - cb0410gt Modelo: global - cb0410gt

Lote 32 Data/Hora da Adjudicação - 12/12/2025 09:47:34

LOTE No. 32

Descrição Item Quantidade Medida Unitário Sub Total

Licitar Digital :: Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria - Unidade Única Página 3 de 6

PLACA DE VIDEO 1GB DDR3 20,00 UN 144,00 2.880,00

Marca: vinik - g210 Fabricante: vinik - g210 Modelo: vinik - g210

Lote 33 Data/Hora da Adjudicação - 12/12/2025 09:47:34

LOTE No. 33

Descrição Item Quantidade Medida Unitário Sub Total

PLACA DE VIDEO 2GB DDR3 10,00 UN 260,00 2.600,00

Marca: pcyes - r5 220 Fabricante: pcyes - r5 220 Modelo: pcyes - r5 220

Lote 34 Data/Hora da Adjudicação - 12/12/2025 09:47:34

LOTE No. 34

Descrição Item Quantidade Medida Unitário Sub Total

PLACA DE VIDEO DEDICADA 4GB DDR4 OU DDR 5 10,00 UN 540,00 5.400,00

Marca: pcyes - r7 240 Fabricante: pcyes - r7 240 Modelo: pcyes - r7 240

Fornecedor: PEDRO AUGUSTO DE MATOS BOTELHO - CPF/CNPJ: 46.845.026/0001-31

Lote 31 Data/Hora da Adjudicação - 12/12/2025 09:47:34

LOTE No. 31

Descrição Item Quantidade Medida Unitário Sub Total

HD EXTERNO 1 TERA 5,00 UN 294,00 1.470,00

Marca: EXBOM Fabricante: EXBOM Modelo: HD EXTERNO 1TB

Fornecedor: RODA VIVA DISTRIBUIDORA LTDA - CPF/CNPJ: 71.231.674/0001-45

Lote 21 Data/Hora da Adjudicação - 12/12/2025 09:47:34

LOTE No. 21

Descrição Item Quantidade Medida Unitário Sub Total

SMARTPHONE MOTOROLA MOTO G75 5G 5,00 UN 1.779,99 8.899,95

Marca: Motorola Fabricante: Motorola Modelo: G75 5g

Lote 24 Data/Hora da Adjudicação - 12/12/2025 09:47:34

LOTE No. 24

Descrição Item Quantidade Medida Unitário Sub Total

CADERIA GIRATORIA DE ESCRITORIO 100,00 UN 776,37 77.637,00

Marca: Multiflex Fabricante: Multiflex Modelo: giratória ergonômica

Lote 25 Data/Hora da Adjudicação - 12/12/2025 09:47:34

LOTE No. 25

Descrição Item Quantidade Medida Unitário Sub Total

COOLER UNIVERSAL PARA PC 50,00 UN 52,99 2.649,50

Marca: Brazil Pc Fabricante: Brazil Pc Modelo: compatível Intel e AMD

Lote 28 Data/Hora da Adjudicação - 12/12/2025 09:47:34

LOTE No. 28

Descrição Item Quantidade Medida Unitário Sub Total

WEB CAM 1080P 10,00 UN 69,99 699,90

Marca: Domelux Fabricante: Domelux Modelo: 1080P

Licitar Digital :: Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria - Unidade Única Página 4 de 6

Fornecedor: EGC COMERCIO E ATACADISTA DE INFORMATICA E ELETROELETRONICOS - CPF/CNPJ:

31.768.037/0001-98

Lote 2 Data/Hora da Adjudicação - 12/12/2025 09:47:34

LOTE No. 2

Descrição Item Quantidade Medida Unitário Sub Total

CABO DE REDE 300MTS AZUL 1 QUALIDADE SOHC PLUL CA 7,00 CX 559,00 3.913,00

Marca: MPT CABLE CAT5 CMX Fabricante: MPT CABLE CAT5 CMX Modelo: MPT CABLE CAT5 CMX

Lote 7 Data/Hora da Adjudicação - 12/12/2025 09:47:34

LOTE No. 7

Descrição Item Quantidade Medida Unitário Sub Total

FONTE DE ALIMENTACAO 500W 40,00 UN 86,00 3.440,00

Marca: FONENG HDW-004 Fabricante: FONENG HDW-004 Modelo: FONENG HDW-004

Lote 14 Data/Hora da Adjudicação - 12/12/2025 09:47:34

LOTE No. 14

Descrição Item Quantidade Medida Unitário Sub Total

SWITCH 8 PORTAS 10/100/1000 MBPS 40,00 UN 80,14 3.205,60

Marca: STROND SG800 Fabricante: STROND SG800 Modelo: STROND SG800

Lote 15 Data/Hora da Adjudicação - 12/12/2025 09:47:34

LOTE No. 15

Descrição Item Quantidade Medida Unitário Sub Total

PLACA DE REDE 10/100/1000 PCI 5,00 UN 29,00 145,00

Marca: STROND Fabricante: STROND Modelo: STROND

Lote 16 Data/Hora da Adjudicação - 12/12/2025 09:47:34

LOTE No. 16

Descrição Item Quantidade Medida Unitário Sub Total

PLACA DE REDE 10/100/1000 PCI EXPRESS 5,00 UN 29,00 145,00

Marca: STROND Fabricante: STROND Modelo: STROND

Fornecedor: GOLD COMERCIO LTDA - CPF/CNPJ: 45.523.823/0001-30

Lote 26 Data/Hora da Adjudicação - 12/12/2025 09:47:34

LOTE No. 26

Descrição Item Quantidade Medida Unitário Sub Total

SSD 512 GB 50,00 UN 245,00 12.250,00

Marca: SSD GOLDENFIR T650/T800 Fabricante: SSD GOLDENFIR T650/T800 Modelo: SSD GOLDENFIR T650/T800

512GB

512GB 512GB

Lote 27 Data/Hora da Adjudicação - 12/12/2025 09:47:34

LOTE No. 27

Descrição Item Quantidade Medida Unitário Sub Total

SSD 1 TERA 50,00 UN 415,00 20.750,00

Marca: SSD GOLDENFIR T650/T800 1TB Fabricante: SSD GOLDENFIR T650/T800 Modelo: SSD GOLDENFIR T650/T800

1TB 1TB

Santo Antônio da Alegria, 12 de Dezembro de 2025. Página 5 de 6

Licitar Digital :: Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria - Unidade Única

____________________________________________________

Autoridade Competente: DENILSON DE CARVALHO

Licitar Digital :: Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria - Unidade Única Página 6 de 6

TERMO DE ADJUDICAÇÃO

No uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação vigente constante no preâmbulo

do Edital do Pregão nº 00081/2025, Processo Administrativo nº 00212/2025, após análise, conferência

e deliberação, resolve ADJUDICAR o procedimento em epígrafe, nos seguintes termos:

Objeto: Aquisição de veículo automotor destinado ao transporte de merenda escolar e produtos

alimentícios.

Resumo

Fornecedor Estimado Adjudicado Diferença

NOVA COMERCIAL LTDA - 59.962.249/0001-20 141.535,38 120.000,00

novacomercialsp@gmail.com - (31) 99648-4118 141.535,38 120.000,00 21.535,38

Totais Proveito ( 15,22% )

21.535,38

Proveito ( 15,22% )

Detalhes

DENILSON DE CARVALHO na condição de Autoridade Competente Adjudicou o(s) lote(s) em favor de:

Fornecedor: NOVA COMERCIAL LTDA - CPF/CNPJ: 59.962.249/0001-20

Lote 1 Data/Hora da Adjudicação - 11/12/2025 14:39:12

Veículo automotor tipo furgão/furgoneta, zero quilômetro, carroceria fechada, com revestimento interno da carroceria traseira em

material lavável, de fácil limpeza e higienização; motorização de 1.0 até 1.6, câmbio manual, combustível flex (gasolina e etanol);

potência mínima de 104 cv (E) a 6.200 rpm / 68 cv (G) a 5.800 rpm; torque mínimo de 12,7 kgf.m (E) a 3.900 rpm / 12,5 kgf.m (G) a

4.150 rpm; altura do solo mínima de 160 mm; altura do veículo acima de 1.759 mm; comprimento acima de 4.107 mm; entre-eixos

acima de 2.516 mm; largura acima de 1.585 mm; capacidade de carga mínima de 600 kg; capacidade volumétrica de carga acima

de 2.900 litros; garantia mínima de 12 (doze) meses; cor branca, cinza ou prata; com ou sem porta lateral.

Descrição Item Quantidade Medida Unitário Sub Total

VEICULO TIPO AUTOMOTOR FURGAO/FURGONETA 1,00 UN 120.000,00 120.000,00

Santo Antônio da Alegria, 11 de Dezembro de 2025.

____________________________________________________

Autoridade Competente: DENILSON DE CARVALHO

Licitar Digital :: Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria - Unidade Única Página 1 de 1

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

No uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação vigente constante no preâmbulo

do Edital de Pregão nº 00073/2025, Processo Administrativo nº 00189/2025, após análise, conferência

e deliberação, resolve HOMOLOGAR o procedimento em epígrafe, nos seguintes termos:

Objeto: "REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO EVENTUAL, FUTURA E PARCELADA DE MATERIAL

DE INFORMÁTICA, PERIFÉRICOS E AFINS CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA"

Resumo

Fornecedor Estimado Homologado Diferença

32.044,51 10.848,60

EGC COMERCIO E ATACADISTA DE INFORMATICA E 21.195,91

ELETROELETRONICOS - 31.768.037/0001-98 286.757,55 189.425,00

licitacao@grupomoov.com - (81) 99185-5298 35.262,50 33.000,00 Proveito ( 66,15% )

94.433,14 56.388,00

GDAI INDUSTRIA & COMERCIO ELETRONICOS EIRELI - 2.456,25 1.470,00 97.332,55

32.084.616/0001-84 50.760,00 35.955,00

gdai@gdai.com.br - (16) 3618-1648 93.961,20 89.886,35 Proveito ( 33,94% )

GOLD COMERCIO LTDA - 45.523.823/0001-30 595.675,15 416.972,95 2.262,50

comercial01.gi@gmail.com - (31) 99129-9400

Proveito ( 6,42% )

MEIRI MITIKO SUZUKI NAKAMURA - 03.688.940/0001-03

lcaxeta@uol.com.br - (14) 3402-1013 38.045,14

PEDRO AUGUSTO DE MATOS BOTELHO - 46.845.026/0001-31 Proveito ( 40,29% )

pbcomercioeutilidades@gmail.com - (37) 99945-1924

986,25

Repremig Representação e comercio de MG Ltda -

65.149.197/0002-51 Proveito ( 40,15% )

paulojr@repremig.com.br - (31) 3047-4990

14.805,00

RODA VIVA DISTRIBUIDORA LTDA - 71.231.674/0001-45

silviorodaviva@yahoo.com.br - (35) 98810-6164 Proveito ( 29,17% )

Totais 4.074,85

Proveito ( 4,34% )

178.702,20

Proveito ( 30,00% )

Detalhes

DENILSON DE CARVALHO na condição de Autoridade Competente Homologou o(s) lote(s) em favor de:

Fornecedor: Repremig Representação e comercio de MG Ltda - CPF/CNPJ: 65.149.197/0002-51

Lote 9 Data/Hora da Homologação - 12/12/2025 09:47:41

LOTE No. 9

Descrição Item Quantidade Medida Unitário Sub Total

MONITOR FULL HD 27 45,00 UN 799,00 35.955,00

Marca: AOC Fabricante: AOC Modelo: 27B30H3

Fornecedor: GDAI INDUSTRIA & COMERCIO ELETRONICOS EIRELI - CPF/CNPJ: 32.084.616/0001-84

Lote 8 Data/Hora da Homologação - 12/12/2025 09:47:41

LOTE No. 8

Licitar Digital :: Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria - Unidade Única Página 1 de 6

Descrição Item Quantidade Medida Unitário Sub Total

MAQUINA CPU MONTADA

Marca: INTELLIGENCY 45,00 UN 2.465,00 110.925,00

Lote 11

LOTE No. 11 Fabricante: FABRICAÇÃO PRÓPRIA Modelo: IT-56002B81

Descrição Item

NOTEBOOK CORE I5 Data/Hora da Homologação - 12/12/2025 09:47:41

Marca: VAIO

Quantidade Medida Unitário Sub Total

3.925,00 78.500,00

20,00 UN

Fabricante: VAIO Modelo: FE15

Fornecedor: MEIRI MITIKO SUZUKI NAKAMURA - CPF/CNPJ: 03.688.940/0001-03

Lote 1 Data/Hora da Homologação - 12/12/2025 09:47:41

LOTE No. 1

Descrição Item Quantidade Medida Unitário Sub Total

CABO DE FORCA 1.50 PLUG 3 20,00 UN 20,00 400,00

Marca: VINK - 1,8 Fabricante: VINK - 1,8 Modelo: VINK - 1,8

Lote 3 Data/Hora da Homologação - 12/12/2025 09:47:41

LOTE No. 3

Descrição Item Quantidade Medida Unitário Sub Total

CAIXA DE SOM MULTIMIDIA 3W RMS USB PRETA 30,00 UN 58,00 1.740,00

Marca: VINIK - DK-6W Fabricante: VINIK - DK-6W Modelo: VINIK - DK-6W

Lote 4 Data/Hora da Homologação - 12/12/2025 09:47:41

LOTE No. 4

Descrição Item Quantidade Medida Unitário Sub Total

ESTABILIZADOR 300 VA MONO 115V 30,00 UN 98,50 2.955,00

Marca: COLETEK - ES-300VA-M Fabricante: COLETEK - ES-300VA-M Modelo: COLETEK - ES-300VA-M

Lote 5 Data/Hora da Homologação - 12/12/2025 09:47:41

LOTE No. 5

Descrição Item Quantidade Medida Unitário Sub Total

FILTRO DE LINHA COM 6 TOMADA 10A 3PINOS CABO 1,5M 30,00 UN 42,00 1.260,00

Marca: fiolux - 5m Fabricante: fiolux - 5m Modelo: fiolux - 5m

Lote 6 Data/Hora da Homologação - 12/12/2025 09:47:41

LOTE No. 6

Descrição Item Quantidade Medida Unitário Sub Total

FONE DE OUVIDO 40,00 UN 47,50 1.900,00

Marca: fortrek - hsl 102 Fabricante: fortrek - hsl 102 Modelo: fortrek - hsl 102

Lote 10 Data/Hora da Homologação - 12/12/2025 09:47:41

LOTE No. 10

Descrição Item Quantidade Medida Unitário Sub Total

MOUSE PAD MEDIO 40,00 UN 13,90 556,00

Marca: FORTREK BAP 102 Fabricante: FORTREK BAP 102 Modelo: FORTREK BAP 102

Lote 12 Data/Hora da Homologação - 12/12/2025 09:47:41

LOTE No. 12

Licitar Digital :: Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria - Unidade Única Página 2 de 6

Descrição Item Quantidade Medida Unitário Sub Total

PASTA TERMICA 20,00 UN 32,00 640,00

Marca: IMPLASTEC - PRATA 5G Fabricante: IMPLASTEC - PRATA 5G Modelo: IMPLASTEC - PRATA 5G

Lote 13 Data/Hora da Homologação - 12/12/2025 09:47:41

LOTE No. 13

Descrição Item Quantidade Medida Unitário Sub Total

PROJETOR DATASHOW CM SAIDA HDMI E VGA - 3000 LUMEN 5,00 UN 2.899,00 14.495,00

Marca: Intelbras PFL6520 Fabricante: Intelbras PFL6520 Modelo: Intelbras PFL6520

Lote 17 Data/Hora da Homologação - 12/12/2025 09:47:41

LOTE No. 17

Descrição Item Quantidade Medida Unitário Sub Total

TELEFONE COM FIO 50,00 UN 54,90 2.745,00

Marca: INTELBRAS - TC20 Fabricante: INTELBRAS - TC20 Modelo: INTELBRAS - TC20

Lote 18 Data/Hora da Homologação - 12/12/2025 09:47:41

LOTE No. 18

Descrição Item Quantidade Medida Unitário Sub Total

NOBREAK 600 VA 8,00 UN 459,00 3.672,00

Marca: RAGTECH NEW SAVE HOME 600 Fabricante: RAGTECH NEW SAVE Modelo: RAGTECH NEW SAVE HOME

HOME 600 600

Lote 19 Data/Hora da Homologação - 12/12/2025 09:47:41

LOTE No. 19

Descrição Item Quantidade Medida Unitário Sub Total

ALCOOL ISOPROPILICO 100,00 UN 60,00 6.000,00

Marca: IMPLASTEC Fabricante: IMPLASTEC Modelo: IMPLASTEC

Lote 20 Data/Hora da Homologação - 12/12/2025 09:47:41

LOTE No. 20

Descrição Item Quantidade Medida Unitário Sub Total

FITA ROTULADORA 500,00 UN 9,99 4.995,00

Marca: MASTERPRINT - MK231 Fabricante: MASTERPRINT - MK231 Modelo: MASTERPRINT - MK231

Lote 22 Data/Hora da Homologação - 12/12/2025 09:47:41

LOTE No. 22

Descrição Item Quantidade Medida Unitário Sub Total

MICROFONE SEM FIO 10,00 UN 90,00 900,00

Marca: LELONG - 996W Fabricante: LELONG - 996W Modelo: LELONG - 996W

Lote 29 Data/Hora da Homologação - 12/12/2025 09:47:41

LOTE No. 29

Descrição Item Quantidade Medida Unitário Sub Total

ADAPTADOR RJ45 50,00 UN 65,00 3.250,00

Marca: global - cb0410gt Fabricante: global - cb0410gt Modelo: global - cb0410gt

Lote 32 Data/Hora da Homologação - 12/12/2025 09:47:41

LOTE No. 32

Descrição Item Quantidade Medida Unitário Sub Total

Licitar Digital :: Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria - Unidade Única Página 3 de 6

PLACA DE VIDEO 1GB DDR3 20,00 UN 144,00 2.880,00

Marca: vinik - g210 Fabricante: vinik - g210 Modelo: vinik - g210

Lote 33 Data/Hora da Homologação - 12/12/2025 09:47:41

LOTE No. 33

Descrição Item Quantidade Medida Unitário Sub Total

PLACA DE VIDEO 2GB DDR3 10,00 UN 260,00 2.600,00

Marca: pcyes - r5 220 Fabricante: pcyes - r5 220 Modelo: pcyes - r5 220

Lote 34 Data/Hora da Homologação - 12/12/2025 09:47:41

LOTE No. 34

Descrição Item Quantidade Medida Unitário Sub Total

PLACA DE VIDEO DEDICADA 4GB DDR4 OU DDR 5 10,00 UN 540,00 5.400,00

Marca: pcyes - r7 240 Fabricante: pcyes - r7 240 Modelo: pcyes - r7 240

Fornecedor: PEDRO AUGUSTO DE MATOS BOTELHO - CPF/CNPJ: 46.845.026/0001-31

Lote 31 Data/Hora da Homologação - 12/12/2025 09:47:41

LOTE No. 31

Descrição Item Quantidade Medida Unitário Sub Total

HD EXTERNO 1 TERA 5,00 UN 294,00 1.470,00

Marca: EXBOM Fabricante: EXBOM Modelo: HD EXTERNO 1TB

Fornecedor: RODA VIVA DISTRIBUIDORA LTDA - CPF/CNPJ: 71.231.674/0001-45

Lote 21 Data/Hora da Homologação - 12/12/2025 09:47:41

LOTE No. 21

Descrição Item Quantidade Medida Unitário Sub Total

SMARTPHONE MOTOROLA MOTO G75 5G 5,00 UN 1.779,99 8.899,95

Marca: Motorola Fabricante: Motorola Modelo: G75 5g

Lote 24 Data/Hora da Homologação - 12/12/2025 09:47:41

LOTE No. 24

Descrição Item Quantidade Medida Unitário Sub Total

CADERIA GIRATORIA DE ESCRITORIO 100,00 UN 776,37 77.637,00

Marca: Multiflex Fabricante: Multiflex Modelo: giratória ergonômica

Lote 25 Data/Hora da Homologação - 12/12/2025 09:47:41

LOTE No. 25

Descrição Item Quantidade Medida Unitário Sub Total

COOLER UNIVERSAL PARA PC 50,00 UN 52,99 2.649,50

Marca: Brazil Pc Fabricante: Brazil Pc Modelo: compatível Intel e AMD

Lote 28 Data/Hora da Homologação - 12/12/2025 09:47:41

LOTE No. 28

Descrição Item Quantidade Medida Unitário Sub Total

WEB CAM 1080P 10,00 UN 69,99 699,90

Marca: Domelux Fabricante: Domelux Modelo: 1080P

Licitar Digital :: Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria - Unidade Única Página 4 de 6

Fornecedor: EGC COMERCIO E ATACADISTA DE INFORMATICA E ELETROELETRONICOS - CPF/CNPJ:

31.768.037/0001-98

Lote 2 Data/Hora da Homologação - 12/12/2025 09:47:41

LOTE No. 2

Descrição Item Quantidade Medida Unitário Sub Total

CABO DE REDE 300MTS AZUL 1 QUALIDADE SOHC PLUL CA 7,00 CX 559,00 3.913,00

Marca: MPT CABLE CAT5 CMX Fabricante: MPT CABLE CAT5 CMX Modelo: MPT CABLE CAT5 CMX

Lote 7 Data/Hora da Homologação - 12/12/2025 09:47:41

LOTE No. 7

Descrição Item Quantidade Medida Unitário Sub Total

FONTE DE ALIMENTACAO 500W 40,00 UN 86,00 3.440,00

Marca: FONENG HDW-004 Fabricante: FONENG HDW-004 Modelo: FONENG HDW-004

Lote 14 Data/Hora da Homologação - 12/12/2025 09:47:41

LOTE No. 14

Descrição Item Quantidade Medida Unitário Sub Total

SWITCH 8 PORTAS 10/100/1000 MBPS 40,00 UN 80,14 3.205,60

Marca: STROND SG800 Fabricante: STROND SG800 Modelo: STROND SG800

Lote 15 Data/Hora da Homologação - 12/12/2025 09:47:41

LOTE No. 15

Descrição Item Quantidade Medida Unitário Sub Total

PLACA DE REDE 10/100/1000 PCI 5,00 UN 29,00 145,00

Marca: STROND Fabricante: STROND Modelo: STROND

Lote 16 Data/Hora da Homologação - 12/12/2025 09:47:41

LOTE No. 16

Descrição Item Quantidade Medida Unitário Sub Total

PLACA DE REDE 10/100/1000 PCI EXPRESS 5,00 UN 29,00 145,00

Marca: STROND Fabricante: STROND Modelo: STROND

Fornecedor: GOLD COMERCIO LTDA - CPF/CNPJ: 45.523.823/0001-30

Lote 26 Data/Hora da Homologação - 12/12/2025 09:47:41

LOTE No. 26

Descrição Item Quantidade Medida Unitário Sub Total

SSD 512 GB 50,00 UN 245,00 12.250,00

Marca: SSD GOLDENFIR T650/T800 Fabricante: SSD GOLDENFIR T650/T800 Modelo: SSD GOLDENFIR T650/T800

512GB

512GB 512GB

Lote 27 Data/Hora da Homologação - 12/12/2025 09:47:41

LOTE No. 27

Descrição Item Quantidade Medida Unitário Sub Total

SSD 1 TERA 50,00 UN 415,00 20.750,00

Marca: SSD GOLDENFIR T650/T800 1TB Fabricante: SSD GOLDENFIR T650/T800 Modelo: SSD GOLDENFIR T650/T800

1TB 1TB

Santo Antônio da Alegria, 12 de Dezembro de 2025. Página 5 de 6

Licitar Digital :: Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria - Unidade Única

____________________________________________________

Autoridade Competente: DENILSON DE CARVALHO

Licitar Digital :: Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria - Unidade Única Página 6 de 6

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

No uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação vigente constante no preâmbulo

do Edital de Pregão nº 00081/2025, Processo Administrativo nº 00212/2025, após análise, conferência

e deliberação, resolve HOMOLOGAR o procedimento em epígrafe, nos seguintes termos:

Objeto: Aquisição de veículo automotor destinado ao transporte de merenda escolar e produtos

alimentícios.

Resumo

Fornecedor Estimado Homologado Diferença

NOVA COMERCIAL LTDA - 59.962.249/0001-20 141.535,38 120.000,00

novacomercialsp@gmail.com - (31) 99648-4118 141.535,38 120.000,00 21.535,38

Totais Proveito ( 15,22% )

21.535,38

Proveito ( 15,22% )

Detalhes

DENILSON DE CARVALHO na condição de Autoridade Competente Homologou o(s) lote(s) em favor de:

Fornecedor: NOVA COMERCIAL LTDA - CPF/CNPJ: 59.962.249/0001-20

Lote 1 Data/Hora da Homologação - 11/12/2025 14:39:16

Veículo automotor tipo furgão/furgoneta, zero quilômetro, carroceria fechada, com revestimento interno da carroceria traseira em

material lavável, de fácil limpeza e higienização; motorização de 1.0 até 1.6, câmbio manual, combustível flex (gasolina e etanol);

potência mínima de 104 cv (E) a 6.200 rpm / 68 cv (G) a 5.800 rpm; torque mínimo de 12,7 kgf.m (E) a 3.900 rpm / 12,5 kgf.m (G) a

4.150 rpm; altura do solo mínima de 160 mm; altura do veículo acima de 1.759 mm; comprimento acima de 4.107 mm; entre-eixos

acima de 2.516 mm; largura acima de 1.585 mm; capacidade de carga mínima de 600 kg; capacidade volumétrica de carga acima

de 2.900 litros; garantia mínima de 12 (doze) meses; cor branca, cinza ou prata; com ou sem porta lateral.

Descrição Item Quantidade Medida Unitário Sub Total

VEICULO TIPO AUTOMOTOR FURGAO/FURGONETA 1,00 UN 120.000,00 120.000,00

Santo Antônio da Alegria, 11 de Dezembro de 2025.

____________________________________________________

Autoridade Competente: DENILSON DE CARVALHO

Licitar Digital :: Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria - Unidade Única Página 1 de 1

Município de Santo Antonio da Alegria-SP

IMPRENSA OFICIAL Licitações

12/12/2025 Ano III | Edição nº765 | Certificado por Denilson de Carvalho

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

38/41

Município de Santo Antonio da Alegria-SP

IMPRENSA OFICIAL Licitações

12/12/2025 Ano III | Edição nº765 | Certificado por Denilson de Carvalho

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

39/41

Município de Santo Antonio da Alegria-SP

IMPRENSA OFICIAL Licitações

12/12/2025 Ano III | Edição nº765 | Certificado por Denilson de Carvalho

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

40/41