AVISO DE LICITAÇÃO
Concorrência Eletrônica nº. 011/2025
Objeto: “EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO E MICRODRENAGEM EM TRECHO DA AV MOISES CARDOSO D’ OLIVEIRA E DA RUA 9 NO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE”
Processo Administrativo: 144/2025
Data e Hora da Concorrência: 08/01/2026 às 09h30min (Horário Oficial de Brasília - DF)
Sessão Pública: www.compras.gov.br
Critério de Julgamento: Menor preço
Modo de Disputa: Aberto e Fechado
Regime de execução: Empreitada por preços unitários.
Preferência ME/EPP/Equiparadas: Sim
UASG de atuação: 986921 – Prefeitura Municipal de Praia Grande – SP
A Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, através da Secretaria de Obras Públicas, torna público que, na data, horário e endereço eletrônico acima assinalados, fará realizar licitação na modalidade Concorrência Eletrônica.
O Edital e seus Anexos poderão ser obtidos GRATUITAMENTE, na íntegra, através dos sites www.praiagrande.sp.gov.br, www.pncp.gov.br e www.compras.gov.br para ciência, consulta e/ou download de todos os interessados.
Praia Grande, 09 de dezembro de 2025. ENGª ELOISA OJEA GOMES TAVARES - Secretária Municipal de Obras Públicas

ERRATA
Na publicação do Extrato dos Termos de Ata n° 599, 600, 601, 619 e 644/25, inserida no Diário Oficial do Município de 10/12/2025, pág. 5, onde se lê: “...Processo: n° 1.344/24...” leia-se: “...Processo: 35.890/24...”

Praia Grande, 10 de dezembro de 2025. RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA - Secretário Municipal de Administração Interino

EXTRATO CONTRATUAL
Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA BRASILEIRA LTDA.; Objeto: CONTRATO Nº 223/25 DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SHOWS PIROTÉCNICOS PARA O MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS, EQUIPAMENTOS E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA - Pregão Eletrônico n° 168/25; Valor: R$ 1.894.550,00; Dotação: 19.02.00/23.695.3003.2216/3.3.90.39.99; Prazo: 1 mês; Data de Assinatura: 10/12/2025; Processo Digital: 25.201/25

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: APEX DISTRIBUIÇÃO LTDA.; Objeto: TERMO DE ATA N° 602/25 DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE NUTRIÇÕES PARA ATENDIMENTO A DETERMINAÇÕES JUDICIAIS - Pregão Eletrônico n° 152/25; Prazo: 1 ano; Data de Assinatura: 03/12/2025; Processo Digital: 13.743/25
Item Descrição Unidade Quantidade Valor Unitário
23 FORMULA DE AMINOACIDOS LIVRES DE 3 A 10 ANOS 53 LTA 150 R$ 165,00

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: AMC SAUDE COMERCIAL HOSPITALAR LTDA. EPP; Objeto: TERMO DE ATA N° 603/25 DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE NUTRIÇÕES PARA ATENDIMENTO A DETERMINAÇÕES JUDICIAIS - Pregão Eletrônico n° 152/25; Prazo: 1 ano; Data de Assinatura: 03/12/2025; Processo Digital: 13.743/25
Item Descrição Unidade Quantidade Valor Unitário
1 DIETA ENTERAL P/ PACIENTE COM DOENCA DE CROHN 7 LTA 195 R$ 259,9600
3 SUPLEMENTO ALIMENTAR A BASE DE PEPTIDEOS 400GR 9 LTA 165 R$ 131,9900
19 MODULO DE MALTODEXTRINA LATA 400G 11 LTA 60 R$ 24,0700
24 DIETA ENTERAL PEDIATRICA, HIPERCALORICA 1,5 KCAL 13 UN 900 R$ 30,2600

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: DROGARIA POPULAR MELHOR PREÇO RGS LTDA. EPP; Objeto: TERMO DE ATA N° 604/25 DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE NUTRIÇÕES PARA ATENDIMENTO A DETERMINAÇÕES JUDICIAIS - Pregão Eletrônico n° 152/25; Prazo: 1 ano; Data de Assinatura: 03/12/2025; Processo Digital: 13.743/25
Item Descrição Unidade Quantidade Valor Unitário
18 DIETA ESPECIFICA PARA LEUCINOSE LATA 500G 16 LTA 15 R$ 1.800,00

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: UNA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA. ME; Objeto: TERMO DE ATA N° 646/25 DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE NUTRIÇÕES PARA ATENDIMENTO A DETERMINAÇÕES JUDICIAIS - Pregão Eletrônico n° 152/25; Prazo: 1 ano; Data de Assinatura: 09/12/2025; Processo Digital: 13.743/25
Item Descrição Unidade Quantidade Valor Unitário
21 MODULO DE TRIGLICERIDES DE CADEIA MEDIA FRS 45 R$ 51,00

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: PIUNATURE COMÉRCIO DE COSMÉTICOS E ALIMENTOS LTDA. ME; Objeto: TERMO DE ATA N° 648/25 DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE NUTRIÇÕES PARA ATENDIMENTO A DETERMINAÇÕES JUDICIAIS - Pregão Eletrônico n° 152/25; Prazo: 1 ano; Data de Assinatura: 09/12/2025; Processo Digital: 13.743/25
Item Descrição Unidade Quantidade Valor Unitário
10 FORMULA INFANTIL DIETOTERAPICA ESPECIFICA LTA 50 R$ 72,20

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: K. DA SILVA FERREIRA GESTÃO E SERVIÇOS ME; Objeto: TERMO DE ATA N° 649/25 DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE NUTRIÇÕES PARA ATENDIMENTO A DETERMINAÇÕES JUDICIAIS - Pregão Eletrônico n° 152/25; Prazo: 1 ano; Data de Assinatura: 09/12/2025; Processo Digital: 13.743/25
Item Descrição Unidade Quantidade Valor Unitário
5 TERAPIA NUTRICIONAL ORAL RICA EM ARGININA 47 FRS 225 R$ 23,020

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: HOSPILAR COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA. EPP; Objeto: TERMO DE ATA N° 651/25 DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE NUTRIÇÕES PARA ATENDIMENTO A DETERMINAÇÕES JUDICIAIS - Pregão Eletrônico n° 152/25; Prazo: 1 ano; Data de Assinatura: 09/12/2025; Processo Digital: 13.743/25
Item Descrição Unidade Quantidade Valor Unitário
2 FORMULA INF. S/ LACTOSE A BASE DE PROTEINA HIDRO. 4 LTA 150 R$ 125,00

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: MEDCE TECNOLOGIA MÉDICA LTDA. ME; Objeto: TERMO DE ATA N° 652/25 DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE NUTRIÇÕES PARA ATENDIMENTO A DETERMINAÇÕES JUDICIAIS - Pregão Eletrônico n° 152/25; Prazo: 1 ano; Data de Assinatura: 09/12/2025; Processo Digital: 13.743/25
Item Descrição Unidade Quantidade Valor Unitário
16 DIETA HIPERCALORICA E HIPERPROTEICA IL 50 FRS 510 R$ 38,53

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: NUTRICIONAIS COMERCIAL LTDA. ME; Objeto: TERMO DE ATA N° 654/25 DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE NUTRIÇÕES PARA ATENDIMENTO A DETERMINAÇÕES JUDICIAIS - Pregão Eletrônico n° 152/25; Prazo: 1 ano; Data de Assinatura: 09/12/2025; Processo Digital: 13.743/25
Item Descrição Unidade Quantidade Valor Unitário
4 SUPLEMENTO ALIMENTAR S/ SACAROSE, LACTOSE E GLUTEN LTA 430 R$ 55,00
6 FORMULA A BASE DE SOJA SEM FIBRAS FRS 565 R$ 23,00
7 SUPLEMENTO NORMOCALORICO E NORMOPROTEICO LTA 40 R$ 38,00
9 COMPOSTO LACTEO EM PO COM OLEOS VEGETAIS E FIBRAS LTA 120 R$ 52,00
13 FORMULA LACTEA ANTI REFLUXO LTA 40 R$ 65,00
14 DIETA NORMOCALORICA E NORMOPROTEICA DIABETE FRS 405 R$ 34,00
15 FORMULA INFANTIL DE 0 A 6 MESES (PARTIDA) LTA 30 R$ 65,00
17 DIETA NORMOPROTEICA E NORMOCALORICA LT 340 R$ 25,00
22 SUPLEMENTO ALIMENTAR P/ INSUF RENAL CRONICA FRS 225 R$ 96,00
25 FORMULA INFANTIL DE 6 A 12 MESES (SEGUIMENTO) LTA 120 R$ 50,00
26 DIETA HIPERCALORICA E NORMOPROTEICA COM FIBRAS FRS 200 R$ 32,00

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: UNIBIO DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS LTDA. EPP; Objeto: TERMO DE ATA N° 655/25 DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE AGULHAS PARA BIÓPSIA - Pregão Eletrônico n° 162/25; Prazo: 1 ano; Data de Assinatura: 10/12/2025; Processo Digital: 29.403/25
ITEM DESCRIÇÃO (*) UNIDADE VALOR UNITÁRIO EM R$
01 AGULHA PARA BIOPSIA 14G (PARA DISPARADOR UNIT B1) UN 48,0000
(*) A descrição completa dos itens encontra-se nos ANEXOS I e II do Edital.

Praia Grande, 10 de dezembro de 2025. RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA - Secretário Municipal de Administração Interino

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
CONCURSO PÚBLICO SECTUR Nº 001/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 29.966/2025-D
OBJETO: “31° SALÃO DE ARTES PLÁSTICAS DE PRAIA GRANDE.”
Considerando a Ata de Julgamento datada de 04/12/2025, elaborada e assinada pelo Júri Especializado, contratados para avaliação técnica dos trabalhos apresentados, com a devida classificação e indicação dos premiados e a regularidade formal do procedimento, nos termos do art. 30 da Lei nº 14.133/2021, RESOLVO HOMOLOGAR o resultado final do Concurso, conforme registrado na Ata de Julgamento, reconhecendo a classificação e a premiação indicada pelos jurados especializados.
Autorizo o prosseguimento para as providências administrativas necessárias ao pagamento da premiação aos classificados, conforme os valores previstos no edital.
Em 09 de dezembro de 2025. MAURÍCIO DA SILVA PETIZ - Secretário Municipal de Cultura e Turismo

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 226/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23.752/2025-D
OBJETO: “REGISTRO DE PREÇOS PARA A CONTRATAÇÃO DEEMPRESA ESPECIALIZADA EMFORNECIMENTO DE REFEIÇÕES PRONTAS”
Considerando as decisões exaradas em Termo de Homologação gerado pelo sistema do Portal de Compras do Governo Federal (www.compras.gov.br), às fls. 1391/1399 do Processo Administrativo em epígrafe, HOMOLOGO a presente licitação nos termos dos Artigo 81, inciso XXVI da Lei Complementar nº. 1.011/2025.
Em, 10 de dezembro de 2025. RODRIGOSANTANA – SECRETÁRIO DE ESPORTES E LAZER

PORTARIA SEAD Nº 2084/2025
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025,
R E S O L V E
EXONERAR, do Serviço Público Municipal a pedido, desde 8 de dezembro de 2025, o (a) servidor (a) PATRICIA MENDEL DE VARGAS SILVA LOPES, registro funcional nº 51759, CUIDADOR SOCIAL, cargo integrante do quadro permanente constante no anexo “I”, instituído pelo artigo 83, inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, e suas posteriores modificações.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 9 de dezembro de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA
Secretário de Administração Interino

PORTARIA SEAD Nº 2085/2025
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025,
R E S O L V E
EXONERAR, do Serviço Público Municipal a pedido, desde 29 de outubro de 2025, o (a) servidor (a) LAURENICE BARBOSA ALVES, registro funcional nº 50098, SERVENTE I, cargo integrante do quadro permanente constante no anexo “I”, instituído pelo artigo 83, inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, e suas posteriores modificações.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 9 de dezembro de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA
Secretário de Administração Interino

Pregão Eletrônico nº 163/2025
Processo Administrativo nº. 16.335/2024-D
Objeto: “REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE TELEFONES VOIP E EQUIPAMENTOS GATEWAY”
Sessão Pública: www.compras.gov.br
UASG de atuação: 986921 – Prefeitura Municipal de Praia Grande – SP
Despacho de Retomada de Etapa - Convocação para o prosseguimento do certame
Considerando a DESCLASSIFICAÇÃO da empresa MWV DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE CONSUMO LTDA para o item 1, conforme manifestação da Sra. Diretora da Divisão de Gestão Tecnológica às fls. 1.522/1.523, bem como, o resultado do recurso administrativo no Processo nº 16.335/2024-2, DETERMINO a realização de nova Sessão Pública, para prosseguimento do certame, para retomada de etapa do item 1, com designação de início às 09h30min (Horário Oficial de Brasília – DF) do dia 17 de dezembro de 2025.
Desta forma, convoco as empresas participantes da licitação, para negociação dos referidos itens e, se for o caso, prosseguimento da fase de habilitação, iniciando-se pela empresa licitante que ofertou o menor lance subsequente e demais atos contínuos.
A sessão pública em continuação de processamento do pregão será realizada no endereço eletrônico www.compras.gov.br.
Somente poderão participar da sessão em continuação as empresas licitantes previamente classificadas no Pregão Eletrônico nº 163/2025 nos termos do Edital.
Praia Grande, 9 de dezembro de 2025. ROBERTO WEGE FONSECA Pregoeiro

PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 174/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL: 21222/2025
OBJETO: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE REDE LOCAL SEM FIO (WLAN), ENGLOBANDO SERVIÇOS DE INSPEÇÃO LOCAL (SITE SURVEY), INSTALAÇÃO, CONFIGURAÇÃO, OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO, SUPORTE TÉCNICO E GARANTIA, INCLUINDO O FORNECIMENTO DE TODOS OS MATERIAIS E EQUIPAMENTOS. ”
DESPACHO DE REVOGAÇÃO
Considerando a supremacia do interesse público que rege a atuação da Administração na condução e encerramento dos procedimentos licitatórios, nos termos do art. 71, inciso II, da Lei Federal nº. 14.133/2021, do art. 3º, inciso XVIII, do Decreto Municipal nº. 7.929/2023 e da súmula 473 do Supremo Tribunal Federal;
Considerando a necessidade de garantir um detalhamento mais minucioso das especificações do projeto, a fim de atender plenamente às exigências da Prefeitura Municipal e ao objetivo de suprir a demanda da Secretaria de Educação;
Reconheço a existência de motivo de interesse público a justificar a revogação do certame, nos termos do art. 71 da Lei Federal nº. 14.133/2021 e decido pela REVOGAÇÃO da licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº. 174/2025, vinculada ao Processo Administrativo Digital nº. 21222/2025.
Praia Grande, 10 de dezembro de 2025. PATRICIA CONCEIÇÃO ALMEIDA DIAS - Secretária Municipal de Educação

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA – DISPENSA
Diante dos elementos que instruem o Processo Administrativo nº. 7559/2025, fica AUTORIZADA a presente AQUISIÇÃO DE PLASTIFICADORA PARA O DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL COM UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DA EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA 41320010 DE AUTORIA DA DEPUTADA TABATA AMARAL, que será fornecido pela empresa PERSONAL TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMÉRCIO LTDA - CNPJ nº. 65.488.280/0001-74, para o fornecimento do item 01 no valor de R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais) e com fulcro no artigo 75, II, da Lei nº. 14.133, de 1º de abril de 2021.
Praia Grande, 10 de dezembro de 2025. PATRÍCIA CONCEIÇÃO ALMEIDA DIAS - Secretária Municipal de Educação