Publicações da edição 1447 (Extra)

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ATA DA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA.

Atos Legislativos • Atas de sessão

ATA DA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGIS-

LATIVA DA NONA LEGISLATURA. **********************************************************************

Aos dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco, (terça-feira), às dezenove

horas, na Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Pedro do Iguaçu, Estado do Paraná, re-

alizou-se a Quadragésima Segunda Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa da Nona Le-

gislatura, sob a Presidência da Vereadora ALESSANDRA DIAS , Presidente da Câmara Munici-

pal, e Secretariada pela Vereadora BRUNA FERREIRA, Primeira Secretária. A Presidente da Câ-

mara Municipal, solicitou a Primeira Secretária Vereadora BRUNA FERREIRA que fizesse a cha-

mada dos Senhores Vereadores. Feita a chamada e conforme a Lista de Presença constatou-se

as presenças dos Vereadores, ALESSANDRA DIAS, ANDERSON GREGORY, ANGÉLICA BER-

NARDI. BRUNA FERREIRA, FEO ZANETI, ISABEL DE LIMA, JOSÉ TOPAN, MALCON CECHIN,

e SIMONE RAMBO. Presente todos os Vereadores. A Presidente da Câmara Municipal, declarou

aberta a Sessão, nos seguintes termos: "Havendo quórum legal, sob a proteção de Deus, declaro

abertos os trabalhos desta Sessão Ordinária". A Presidente da Câmara Municipal, cumprimentou

e agradeceu a presenças das pessoas que estão na Sessão e aqueles que assistem pelas redes

sociais. ******************************************************************************************************

**************************** I - PEQUENO EXPEDIENTE**************************************************

Ao iniciar o Pequeno Expediente, a Presidente da Câmara Municipal, comunicou que a Ata da

Quadragésima Primeira Sessão Ordinária de 2025, ficou à disposição dos Vereadores no site da

Câmara Municipal por três dias, como não houve retificação ou impugnação a mesma considera-

se aprovada (Artigo 110, § 5º do Regimento Interno desta Casa de Leis. *****************************

A Presidente da Câmara Municipal, solicitou a Primeira Secretária que fizesse a leitura das corres-

pondências recebidas por esta Casa de Leis que são: Convite de Formatura, de autoria da Equipe

Diretiva e Pedagógica do Colégio Estadual do Campo Evaldo Talyuly, do Distrito de Luz Marina,

no Município de São Pedro do Iguaçu, reportando que tem a honra de convidar Vossas Senhorias,

para participar da Santa Missa em Ação de Graças pela Formatura dos estudantes do 9º Ano do

Ensino Fundamental e 3ª Série do Ensino Médio, que será realizada no dia 11 de dezembro de

2025, ás 19h:30min, na Igreja da comunidade local. O qual está disponível no grupo do whatsapp

"camuspi", para apreciação dos pares. *******************************************************************

A Presidente da Câmara Municipal, apresentou o Sumário das Proposições apresentadas nesta

Casa de Leis que são: Através do Ofício nº 560/2025-PM, de 27 de novembro de 2025, protocola-

do sob o nº 616/2025, em 27/11/2025, referente a Mensagem nº 094/2025-PM, de 27/11/2025, foi

encaminhado o Projeto de Lei nº 83/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que Altera a

Lei Municipal nº 1158, de03 de maio de 2025, que Dispõe sobre a Lei de Zoneamento, Uso e Ocu-

pação do Solo do Município de São Pedro do Iguaçu, para adequar os parâmetros urbanísticos

aplicáveis á implantação de habitações de interesse social em lotes institucionais e dá outras pro-

vidências. Através do Ofício nº 561/2025-PM, de 27 de novembro de 2025, protocolado sob o nº

617/2025, em 27/11/2025, referente a Mensagem nº 095/2025-PM, de 27/11/2025, foi encaminha-

do o Projeto de Lei nº 84/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que Acrescenta o Parág-

rafo único ao Art. 6º da Lei Municipal nº 1159, de 03 de maio de 2023, Que Institui a Lei de Siste-

ma Viário do Município de São Pedro do Iguaçu, e dá outras providências. Através do Ofício nº

562/2025-PM, de 27 de novembro de 2025, protocolado sob o nº 618/2025, em 27/11/2025, refe-

rente a Mensagem nº 093/2025-PM, de 27/11/2025, foi encaminhado o Projeto de Lei nº 85/2025,

de autoria do Poder Executivo Municipal, que Dispõe sobre a alteração da Lei de Zoneamento,

Uso e Ocupação do Solo do Município de São Pedro do Iguaçu, adequando a classificação das

atividades industriais, em especial consideradas perigosas, e dá outras Providências. Os quais es-

tarão tramitando nos termos Regimentais desta Casa de Leis. *****************************************

**************************** II - GRANDE EXPEDIENTE ***************************************************

Não havendo nada mais a ser deliberado no Pequeno Expediente, a Presidente da Câmara Muni-

cipal, passou de imediato ao Grande Expediente, parte da Sessão Ordinária, que se destina aos

pronunciamentos dos Vereadores, dos Líderes das Bancadas, dos Blocos Parlamentares, do Go-

verno e da Oposição, e os Líderes Partidários. Nenhum Vereador fez o uso da tribuna para falar. *

**************************** III - ORDEM DO DIA ***********************************************************

A Presidente da Câmara Municipal, solicitou a Primeira Secretária da Câmara Municipal que fizes-

se nova verificação de presenças. Feita a nova chamada, constatou a presença dos Vereadores,

ALESSANDRA DIAS, ANDERSON GREGORY, ANGÉLICA BERNARDI, BRUNA FERREIRA,

FEO ZANETI, ISABEL DE LIMA, JOSÉ TOPAN, MALCON CECHIN, e SIMONE RAMBO. Em se-

guida a Presidente da Câmara Municipal, passou à Ordem do Dia, parte da Sessão destinada à

discussão e votação das proposições. Desta forma, havendo quórum legal, deu-se prossegui-

mento à Ordem do Dia, parte da Sessão Ordinária, que se destina à discussão e votação das pro-

posições em pauta, que são: ******************************************************************************

MATERIA EM REGIME DE PREFERÊNCIA:************************************************************

EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 72/2025, de autoria dos Vereadores,

MALCON CECHIN, ALESSANDRA DIAS, ANDERSON GREGORY, ANGÉLICA BERNARDI,

BRUNA FERREIRA, FEO ZANETI, ISABEL DE LIMA, JOSÉ TOPAN e SIMONE RAMBO, A Pre-

sidente da Câmara Municipal, colocou em discussão global a EMENDA MODIFICATIVA Nº 01

AO PROJETO DE LEI Nº 72/2025.. O Vereador, MALCON CECHIN, usou a tribuna para discutir a

EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 72/2025. A Presidente da Câmara Mu-

nicipal colocou em votação global e nominal a EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 AO PROJETO DE

LEI Nº 72/2025, e solicitou a Primeira Secretária que fizesse a chamada dos Senhores Vereado-

res, que deveriam responder "SIM "(favorável) e "NÃO" (contrário) a EMENDA MODIFICATIVA Nº

01 AO PROJETO DE LEI Nº 72/2025. A Presidente da Câmara Municipal comunicou ao Plenário

que a EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 72/2025, foi aprovada nessa

Sessão Ordinária por 8 (oito) votos "SIM" (favoráveis) dos seguintes Vereadores: ANDERSON

GREGORY, ANGÉLICA BERNARDI, BRUNA FERREIRA, FEO ZANETI, ISABEL DE LIMA, JOSÉ

TOPAN , MALCON CECHIN e SIMONE RAMBO.. ******************************************************

MATERIA EM PRIMEIRO TURNO (REDAÇÃO FINAL): **********************************************

REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº70/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal,

que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Geral do Município de São Pedro do Igua-

çu , para o Exercício Financeiro de 2026 e dá outras providências. A Presidente da Câmara Muni-

cipal, colocou em primeira discussão global a REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº

70/2025. Nenhum Vereador usou a tribuna para discutir a REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE

LEI nº 70/2025. A Presidente da Câmara Municipal colocou em primeira votação global e nominal

a REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 70/2025, e solicitou a Primeira Secretária que fizes-

se a chamada dos Senhores Vereadores, que deveriam responder "SIM" (favorável) e "NÃO" (con-

trário) a REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 70/2025. A Presidente da Câmara Municipal

comunicou ao Plenário que a REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 70/2025, foi aprovado

em Primeiro Turno nessa Sessão Ordinária por 8 (oito) votos "SIM" (favoráveis) dos seguintes Ve-

readores: ANDERSON GREGORY, ANGÉLICA BERNARDI, BRUNA FERREIRA, FEO ZANETI,

ISABEL DE LIMA, JOSÉ TOPAN , MALCON CECHIN , e SIMONE RAMBO.*************************

A Presidente da Câmara Municipal, comunicou que a REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº

70/2025 APROVADO em Primeiro Turno nesta Sessão Ordinária, será deliberado em segundo

turno na Ordem do Dia da próxima Sessão Ordinária.***************************************************

MATERIAS EM SEGUNDO TURNO: *********************************************************************

PROJETO DE LEI Nº76/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que Autoriza o Poder

Executivo a efetuar a abertura de crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de

São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2025, no valor de R$ 237.818,24 ( duzentos

e trinta e sete mil, oitocentos e dezoito reais e vinte e quatro centavos). A Presidente da Câmara

Municipal, colocou em segunda discussão global o PROJETO DE LEI Nº 76/2025. Nenhum Vere-

ador usou a tribuna para discuti-lo. A Presidente da Câmara Municipal colocou em segunda vota-

ção global e nominal o PROJETO DE LEI Nº 76/2025, e solicitou a Primeira Secretária que fizesse

a chamada dos Senhores Vereadores, que deveriam responder "SIM" (favorável) e "NÃO" (contrá-

rio) ao PROJETO DE LEI Nº 76/2025. A Presidente da Câmara Municipal comunicou ao Plenário

que o PROJETO DE LEI Nº 76/2025, foi aprovado em Segundo Turno nessa Sessão Ordinária por

8 (oito) votos "SIM" (favoráveis) dos seguintes Vereadores: ANDERSON GREGORY, ANGÉLICA

BERNARDI, BRUNA FERREIRA, FEO ZANETI, ISABEL DE LIMA, JOSÉ TOPAN, MALCON CE-

CHIN e SIMONE RAMBO.*********************************************************************************

PROJETO DE LEI Nº77/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que Institui o Abono Na-

talino correspondente a uma parcela extra do valor do auxílio-alimentação concedido aos servido-

res públicos municipais de São Pedro do Iguaçu, e dá outras providências. A Presidente da Câma-

ra Municipal, colocou em segunda discussão global o PROJETO DE LEI Nº 77/2025. A Vereado-

ra, ALESSANDRA DIAS, e o Vereador, MALCON CECHIN, fizeram uso da tribuna para discutir o

PROJETO DE LEI Nº 77/2025. A Presidente da Câmara Municipal colocou em segunda votação

global e nominal o PROJETO DE LEI Nº 77/2025, e solicitou a Primeira Secretária que fizesse a

chamada dos Senhores Vereadores, que deveriam responder "SIM" (favorável) e "NÃO" (contrá-

rio) ao PROJETO DE LEI Nº 77/2025. A Vereadora, SIMONE RAMBO, invocou questão de ordem,

e nos termos do Art. 209 , do Regimento Interno desta Casa de Leis, se considerou impedida de

votar, por ter interesse na matéria do Projeto de Lei nº 77/2025, A Presidente da Câmara Munici -

pal comunicou ao Plenário que o PROJETO DE LEI Nº 77/2025, foi aprovado em segundo Turno

nessa Sessão Ordinária por 7 (sete) votos "SIM" (favoráveis) dos seguintes Vereadores: ANDER-

SON GREGORY, ANGÉLICA BERNARDI, BRUNA FERREIRA, FEO ZANETI, ISABEL DE LIMA,

JOSÉ TOPAN, e MALCON CECHIN e 1 (uma) "ABSTENÇÃO" da Vereadora, SIMONE RAM-

BO. ***********************************************************************************************************

A Presidente da Câmara Municipal, comunicou que os PROJETOS DE LEI N°S 76/2025 e

77/2025, APROVADOS em Segundo Turno nesta Sessão Ordinária, serão encaminhados á san-

ção do Senhor Prefeito Municipal, através dos respectivos Autógrafos.********************************

MATERIAS EM PRIMEIRO TURNO : ********************************************************************

PROJETO DE LEI Nº74/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que Dispõe sobre a orga-

nização do Sistema Único de Assistência Social- SUAS no Município de São Pedro do Iguaçu/PR

e dá outras providências...A Presidente da Câmara Municipal, colocou em primeira discussão glo-

bal O PROJETO DE LEI Nº 74/2025. Nenhum Vereador usou a tribuna para discutir o PROJE-

TO DE LEI nº 74/2025. A Presidente da Câmara Municipal colocou em primeira votação global e

nominal O PROJETO DE LEI Nº 74/2025, e solicitou a Primeira Secretária que fizesse a chamada

dos Senhores Vereadores, que deveriam responder "SIM" (favorável) e "NÃO" (contrário) O PRO-

JETO DE LEI Nº 74/2025. A Presidente da Câmara Municipal comunicou ao Plenário que O PRO-

JETO DE LEI Nº 74/2025, foi aprovado em Primeiro Turno nessa Sessão Ordinária por 8 (oito) vo-

tos "SIM" (favoráveis) dos seguintes Vereadores: ANDERSON GREGORY, ANGÉLICA BERNAR-

DI, BRUNA FERREIRA, FEO ZANETI, ISABEL DE LIMA, JOSÉ TOPAN ,MALCON CECHIN , e

SIMONE RAMBO..******************************************************************************************

PROJETO DE LEI Nº79/2025, de autoria da Mesa Executiva da Câmara Municipal de São Pedro

do Iguaçu, que Institui o Abono Natalino correspondente a uma parcela extra do valor do auxílio -

alimentação concedido aos servidores da Câmara Municipal de São Pedro do Iguaçu, e dá outras

providências. A Presidente da Câmara Municipal, colocou em primeira discussão global O PRO-

JETO DE LEI Nº 79/2025. Nenhum Vereador usou a tribuna para discutir o PROJETO DE LEI nº

79/2025. A Presidente da Câmara Municipal colocou em primeira votação global e nominal O

PROJETO DE LEI Nº 79/2025, e solicitou a Primeira Secretária que fizesse a chamada dos Se-

nhores Vereadores, que deveriam responder "SIM" (favorável) e "NÃO" (contrário) O PROJETO

DE LEI Nº 79/2025. A Presidente da Câmara Municipal comunicou ao Plenário que O PROJETO

DE LEI Nº 79/2025, foi aprovado em Primeiro Turno nessa Sessão Ordinária por 8 (oito) votos

"SIM" (favoráveis) dos seguintes Vereadores: ANDERSON GREGORY, ANGÉLICA BERNARDI,

BRUNA FERREIRA, FEO ZANETI, ISABEL DE LIMA, JOSÉ TOPAN ,MALCON CECHIN , e SI-

MONE RAMBO..*********************************************************************************************