PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS Exercício: 2025

Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22

17.361.639/0001-03

Decreto "O" Nº 172/2025, de 5 de dezembro de 2025.

Abre Crédito Suplementar por Anulação,

JUSTIFICATIVA:

Crédito Suplementar por Anulação Parcial de Dotações Realizado em atendimento ao Memorando nº 11970 E

11994/2025.

Base Legal: Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/1964. E, Art. 5º da Lei Municipal nº 468/2024

(LOA 2025).

O Prefeito Municipal de Paraíso das Águas, Estado de Mato Grosso do Sul, República Federativa do Brasil,

usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e pela Lei nº 468 de 16/12/2024.

DECRETA:

Artigo 1º - Abre Crédito Suplementar por Anulação na Unidade Orçamentária discriminada abaixo:

02 02 15 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA RURAL E URBANA 3.123,43

04.122.0003.2011 - MANUTENÇÃO DA GESTÃO MUNICIPAL

46 - 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 2.860,00

1 .500.0000 - Recursos não vinculados de Impostos 5.983,43

26.782.0015.2123 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA

376 - 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO

1 .799.7400 - Outras vinculações legais

Total Geral de Suplementações ...:

Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

02 02 15 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA RURAL E URBANA -5.983,43

26.782.0015.2123 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA

372 - 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO

1 .500.0000 - Recursos não vinculados de Impostos

Total das Anulações ...: -5.983,43

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

Paraiso das Águas/MS, de 5 de dezembro de 2025.

IVAN DA CRUZ Assinado de forma digital por

IVAN DA CRUZ

PEREIRA:56235267134 PEREIRA:56235267134

Dados: 2025.12.05 13:53:48 -04'00'

IVAN DA CRUZ PEREIRA

PREFEITO MUNICIPAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS Exercício: 2025

Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22

17.361.639/0001-03

Decreto "O" Nº 173/2025, de 5 de dezembro de 2025.

Abre Crédito Suplementar por Superávit Financeiro,

JUSTIFICATIVA:

No decorrer do exercício existe a necessidade de adaptar o orçamento a realidade das despesas atuais. A fim de

atender aos objetivos dos programas e projetos/atividades inicialmente previstos na Lei Orçamentária Anual é

utilizado quando necessário crédito por Superávit Financeiro, que nada mais é do que o saldo financeiro líquido

apurado entre o ativo financeiro e passivo financeiro de exercício(s) anterior(es) apurados através do Balanço

Patrimonial do exercício de 2024.

Base Legal: art. 42 e inciso I, §1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964. E, Decreto Municipal nº 1.069 de

03/02/2025.

Objeto desde crédito orçamentário é para atender despesas conforme solicitação dada através do Memorando nº

1028/2025/1doc ­ Despacho nº 265.

O Prefeito Municipal de Paraíso das Águas, Estado de Mato Grosso do Sul, República Federativa do Brasil,

usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e pela Lei nº 468 de 16/12/2024.

DECRETA:

Artigo 1º - Abre Crédito Suplementar por Superávit Financeiro na Unidade Orçamentária discriminada abaixo:

02 02 09 SEMECEL - DEPARTAMENTO DE APOIO ÀS ATIVIDADES EDUCACIONAIS

12.306.0005.2017 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA EDUCACIONAL

541 - 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO

2 .552.0000 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Alimentação Esco4l9a.r6(1P9N,8A3E)

Total por Fonte de Recursos Suplementadas 49.619,83

552.0000

Total Geral de Suplementações ...: 49.619,83

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

Paraiso das Águas/MS, de 5 de dezembro de 2025.

IVAN DA CRUZ Assinado de forma digital por

IVAN DA CRUZ

PEREIRA:56235267134 PEREIRA:56235267134

Dados: 2025.12.05 13:59:41 -04'00'

IVAN DA CRUZ PEREIRA

PREFEITO MUNICIPAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22

17.361.639/0001-03 Exercício: 2025

NOTA DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

000453/25 013/2025 3697 05/12/2025 R$ 25.773,85

Credor: LUCIANO SURIANO DE OLIVEIRA

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA QUALIFICADA PARA A PRESTAÇÃO DE

Dotação Orçamentaria: 15.452.0018.2133.0000 3.3.90.39.99

MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS MÓVEIS DE OUTRAS NATUREZAS

Ficha: 313 F. R. 1.751.0000

Autorização

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

TOTAL R$ 25.773,85

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22

17.361.639/0001-03 Exercício: 2025

NOTA DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

003440/25 029/2025 3689 04/12/2025 R$ 2.714,33

Credor: DEPOSITO DE GAS CENTRAL LTDA

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, NÃO

Dotação Orçamentaria: 12.122.0005.2013.0000 3.3.90.30.07

GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO

Ficha: 231 F. R. 1.500.1001

Autorização

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

TOTAL R$ 2.714,33

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22

17.361.639/0001-03 Exercício: 2025

NOTA DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

003440/25 029/2025 3672 04/12/2025 R$ 690,00

Credor: LATICINIOS MARIA LTDA

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, NÃO

Dotação Orçamentaria: 12.361.0005.2014.0000 3.3.90.30.07

GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO

Ficha: 245 F. R. 1.500.1001

Autorização

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

TOTAL R$ 690,00

PORTARIA Nº 038, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025.

"Concede férias regulamentares a

servidora que menciona, e dá

outras providências".

O Presidente do Poder Legislativo do Município de Paraíso das Águas ­

Estado de Mato Grosso do Sul, Excelentíssimo Senhor EXCELENTÍSSIMO

SENHOR MARCOS ANTONIO COSTA E SILVA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO: de acordo com § 1º do Art. 82, da Lei Complementar

nº 020/2006;

R E S O L V E:

Artigo 1º - CONCEDER férias regulamentares de 03 (três) dias a

servidora pública municipal DAIELE GONÇALVES DE SOUZA DA SILVA, ocupante do

cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, classe B nível I.

Parágrafo Único ­ O período de concessão de que trata esta Portaria,

será compreendido entre 10/12/2025 à 12/12/2025, relativo ao período

aquisitivo 2024/2025, devendo a referida servidora retornar as suas funções

normais em 13/12/2025.

Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação

e/ou afixação no quadro mural do Poder Legislativo Municipal.

Artigo 3º - Revogam as disposições em contrário.

REGISTRE - SE, PUBLIQUE ­ SE, CUMPRA ­ SE.

________________________________

MARCOS ANTONIO COSTA E SILVA

VEREADOR/PRESIDENTE

RESULTADO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO FRACASSADA

PROCESSO ADMINITRATIVO Nº 4.195/2025

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 010/2025

OBJETO: AQUISIÇÃO DE CERTIFICADO DIGITAL E-CPF A3, COM TOKEN, VALIDADE DE 03 ANOS.

O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, ESTADO

DE MATO GROSSO DO SUL, torna público, a quem possa interessar, que a dispensa de licitação do

processo acima referido foi considerada FRACASSADA, em razão da ausência de propostas e empresas

habilitadas, conforme relatado na Ata da sessão.

Paraíso das Águas ­ MS, 05 de dezembro de 2025.

Taís de Souza Silva

Agente de Contratação