PORTARIA Nº 280/2025 Assinado por 2 pessoas: JONATAS DE SOUZA BRANCO e JOAO FRANCISCO SILVA FEIJO

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Institui a Comissão para Revisão

das Taxas e Tarifas Municipais, e

dá outras providências.

JOÃO FRANCISCO SILVA FEIJÓ, Prefeito Municipal de Barra do Ribeiro, no uso

de suas atribuições legais e em conformidade com a Legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a necessidade de atualização dos valores das taxas e tarifas

previstas no Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Municipal nº 363, de 5 de

dezembro de 1977, assegurando sua adequação aos custos dos serviços públicos e ao

interesse público;

CONSIDERANDO a necessidade de criação de comissão técnica destinada a

proceder à análise, revisão e proposição de atualização dos valores constantes na legislação

municipal tributária;

CONSIDERANDO o princípio da eficiência (art. 37 da Constituição Federal), a

necessidade de equilíbrio fiscal e a importância da modernização da política tributária

municipal,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a Comissão de Revisão das Taxas e Tarifas Municipais, com

a finalidade de analisar, revisar e propor a atualização dos valores das taxas e tarifas

previstas na legislação tributária municipal, em conformidade com o Código Tributário

Municipal e demais legislações vigentes.

Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes membros:

I ­ WILTON TERRES PACHECO, Secretário Municipal da Fazenda;

II ­ CILMARA TURSKI RAMOS DUTRA, Secretária Chefe de Gabinete;

III ­ JÔNATAS DE SOUZA BRANCO, Secretário Municipal da Administração;

IV ­ JAIR LIMA DE SOUZA, Secretário Municipal do Planejamento;

V ­ GELSON LUÍS MENEZES DE SOUZA, Secretário Municipal da Agricultura e Assinado por 2 pessoas: JONATAS DE SOUZA BRANCO e JOAO FRANCISCO SILVA FEIJO

Meio Ambiente; Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://barradoribeiro.1doc.com.br/verificacao/8E08-B5CE-B939-49C5 e informe o código 8E08-B5CE-B939-49C5

VI ­ EDUARDO FIGUEIRA GUIMARÃES, Consultor Jurídico;

VII ­ CHRISTIANE RAMMÉ FIGUEIRA, Arquiteta;

VIII ­ JEFERSON DOS SANTOS ROCHA, Agente Tributário;

IX ­ LUANA PAVÃO GUIMARÃES, Chefe Administrativo - Secretaria de Obras.

Parágrafo único. Poderão ser convidados a participar das reuniões, em caráter

consultivo, servidores ou técnicos de outras áreas da Administração Municipal, quando

necessário ao desenvolvimento dos trabalhos.

Art. 3º Compete à Comissão:

I ­ analisar a legislação tributária municipal vigente, especialmente no que se

refere às taxas e tarifas atualmente instituídas;

II ­ levantar e avaliar os custos referentes à prestação dos serviços públicos

vinculados às taxas e tarifas;

III ­ propor, quando necessário, adequação dos valores cobrados, com base em

critérios de razoabilidade, proporcionalidade e equilíbrio financeiro;

IV ­ elaborar minuta de Projeto de Lei contendo as alterações recomendadas;

V ­ apresentar relatório final conclusivo ao Prefeito Municipal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 4 de dezembro de 2025.

JOÃO FRANCISCO SILVA FEIJÓ

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

JÔNATAS DE SOUZA BRANCO

Secretário Municipal da Administração

PUBLICADO nos termos da Lei, de 04/12/2025 a 03/01/2026.

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JONATAS DE SOUZA BRANCO (CPF 961.XXX.XXX-34) em 04/12/2025 09:06:31 GMT-03:00

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JOAO FRANCISCO SILVA FEIJO (CPF 881.XXX.XXX-25) em 04/12/2025 09:08:00 GMT-03:00

Papel: Parte

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