ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

GABINETE DO PREFEITO

ATO EXECUTIVO GP Nº 02/2025, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025.

CONSIDERANDO o artigo1º e 3º da Lei nº 930/25;

CONSIDERANDO o artigo 1ºdo Decreto nº 868/21, e;

CONSIDERANDO o inciso I do artigo 2º do Decreto nº 868/21.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ, no uso de suas atribuições legais,

DELEGA:

Art. 1º ­ Fica delegado à Secretária Municipal de Educação, a exclusividade para

movimentação financeira dos recursos do Fundo Municipal de Educação.

Art. 2º - Este Ato Executivo entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo ao

mês de janeiro de 2025.

Ronald de Cássio Daibes Moreira

Prefeito Municipal