LEI N.º 647, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025.

Concede Título Honorífico de Cidadão Maltense ao Senhor

ANTONIO GUEDES DE SOUSA e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MALTA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais que lhe

foram conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º ­ Fica concedido o Título de Honorífico de Cidadão Maltense ao Senhor ANTONIO GUEDES DE

SOUSA (NETO DOS QUADROS), pelos relevantes serviços prestados a este município.

Art. 2º ­ A homenagem de que trata o artigo anterior será concretizado em data a ser fixado após

entendimento com o agraciado e sua entrega terá caráter solene.

Art. 3º ­ Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em

contrário.

Gabinete da Prefeita, aos 03 dias do mês de dezembro de 2025.

ANA MARIA PEIXOTO DE ARAÚJO

Prefeita Constitucional

MARIA ELIENE PEREIRA DE SOUSA

Vereadora Autora

LEI N.º 648, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025.

Acrescenta vagas ao cargo de provimento efetivo de

Enfermeiro(a), ao Quadro de Cargo da Saúde a que se refere a Lei

Municipal nº 477/2022 e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MALTA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais que lhe

foram conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º ­ Fica a Prefeita Municipal de Malta autorizada a acrescentar 3 (três) vagas ao cargo de

provimento efetivo de Enfermeiro(a), para atuar conforme determinação da Secretaria Municipal da Saúde, ao quadro

constante no Anexo I da Lei 477/2022.

Art. 2º ­ O salário mensal, a carga horária de trabalho e os requisitos básicos do cargo são os constantes

do Anexo I da Lei 477/2022.

Art. 3º ­ As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão à conta de dotações

orçamentárias próprias.

Art. 4º ­ Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita, aos 03 dias do mês de dezembro de 2025.

ANA MARIA PEIXOTO DE ARAÚJO

Prefeita Constitucional