Portaria nº SAAE ­ SAC ­ 054/2025

Sacramento ­ Minas Gerais

Em 01 de dezembro de 2025

FIXA REGRAS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DE PRONTO PAGAMENTO E

NOMEIA RESPONSÁVEL

O Superintendente do SAAE ­ Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sacramento/MG, no

uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO:

- O disposto na Lei Municipal nº 476 de 12 de julho de 1995, que dispõe sobre o regime de

adiantamento e dá outras providências;

- O Decreto Municipal nº 221 de 02/06/2021;

- a Lei 14.133 de 01 de abril de 2021;

RESOLVE:

Art. 1º) ­ Nomear a Srtª Adna de Jesus Bezerra, como responsável por efetuar o controle e

pagamento das despesas de pronto pagamento no mês de dezembro do ano de 2025.

Art. 2º) ­ Ficam estabelecidos os valores para os pagamentos de despesas miúdas,

consideradas de pronta liquidação os determinados na Lei Municipal nº 476 de 12/07/1995 e

no Decreto Municipal nº 221 de 02/06/2021.

Art. 3º) ­ Esta portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário

CUMPRA-SE

Rafael Mendes

Superintendente

Prefeitura Municipal de Sacramento

IMPRENSA OFICIAL Secretaria de Governo

02/12/2025 Ano IV | Edição nº1919 | Certificado por Município de Sacramento-MG

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

3/9

Prefeitura Municipal de Sacramento

IMPRENSA OFICIAL Secretaria de Governo

02/12/2025 Ano IV | Edição nº1919 | Certificado por Município de Sacramento-MG

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

4/9

Prefeitura Municipal de Sacramento

IMPRENSA OFICIAL Secretaria de Governo

02/12/2025 Ano IV | Edição nº1919 | Certificado por Município de Sacramento-MG

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

5/9

Prefeitura Municipal de Sacramento

IMPRENSA OFICIAL Secretaria de Governo

02/12/2025 Ano IV | Edição nº1919 | Certificado por Município de Sacramento-MG

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

6/9