ATO Nº 12, de 02 de Dezembro de 2025.

Constitui e designa Comissão Especial para exame do méri-

to, realizar Audiência Pública e prover Parecer aos Projetos

de Leis nºs. 82, 83, 84 e 85/2025.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUA-

ÇU, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas legais e regimentais,

RESOLVE:

Art. 1º - Constituir a Comissão Especial, nos termos do Art. 77, I, "c", § 1º ,

I , C/C Art.249, do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal, com a finalidade de exa-

minar quanto ao mérito, promover Audiência Pública com as entidades representativas da comuni-

dade para a discussão , e prover Parecer, nos aspectos Constitucional, Legal, Regimental, Técni-

ca Legislativa, Contábil, Financeira, Orçamentária, Operacional, e Patrimonial, e as emendas que

porventura sejam apresentadas sobre os Projetos de Leis nºs:

I - 82/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que Altera o art.152,

da Lei Municipal nº 1162, de 03 de maio de 2023, que dispõe sobre o Código de Posturas do Mu-

nicípio de São Pedro do Iguaçu/PR e dá outras providências;

II - 83/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que Altera a Lei Mu-

nicipal nº 1158, de 03 de maio de 2025, que dispõe sobre a Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação

do Solo do Município de São Pedro do Iguaçu/PR, para adequar os parâmetros urbanísticos apli-

cáveis á implantação de habitações de interesse social em lotes institucionais e dá outras provi-

dências;

III -84 /2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que Acrescenta o

parágrafo único ao art. 6º da Lei Municipal nº 1159, de 03 de maio de 2023, que institui a Lei de

Sistema Vário do Município de São Pedro do Iguaçu/PR, e dá outras providências;

IV - 85/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que Dispõe sobre a

alteração da Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de São Pedro do Iguaçu,

adequando a classificação das atividades industriais, em especial as consideradas perigosas, e dá

outras providências.

ponentes: Art. 2º - Designar para comporem a Comissão Especial, os seguintes com-

I ­ ANDERSON GREGORY, do PP;

II ­ ANGÉLICA BERNARDI, do PODE;

III ­ ISABEL DE LIMA, do REPUBLICANOS.

Art. 3º - A Comissão Especial, na primeira reunião após sua constituição,

reunir-se-á para eleger seu presidente, relator e secretário, nos termos do Art.84, do Regimento

Interno deste Poder Legislativo.

Art. 4º - A Comissão Especial terá o prazo de até 30 (trinta) dias, a partir

da data da publicação deste Ato, e cientificação das proposições, nos termos do Art. 94, II, §1º, do

Regimento Interno desta Casa, para proferir Parecer, conforme o "caput" do Art. 1º, deste Ato

Art. 5º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PE-

DRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 02 de Dezembro de 2025.

ALESSANDRA DIAS

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL