Publicações da edição 241 - 01/12/2025 e Ano II
Comunicado FPGPREV
Atos Oficiais • Outros atos
O Subsecretário de Gestão Previdenciária, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar n° 913 de 01 de abril de 2022 e alterações posteriores, APOSENTA, a partir de 01/12/2025, ENAURA BOAVENTURA DE OLIVEIRA, MARIA ANDREA SIMÕES DOS SANTOS E SANTOS, MARIA APARECIDA RODRIGUES, MARIA APARECIDA SANTANA DE OLIVEIRA RIBEIRO, MARIA IZABEL DE LIMA, MARLENE ALVES DOS ANJOS CERRI, MILENA BEATRIZ FRANCATTO DA SILVA, RITA DE CASSIA GOMES DOS SANTOS, a partir de 16/12/1950, NATALINA BERNADETTE LUIZ DOS SANTOS e a partir de 29/12/2025, MARLENE APARECIDA AMARAL, e CONCEDE pensão por morte retroativa à data óbito a DARCIO DECHIUCIO, JOÃO PITA DE OLIVEIRA SANTOS e MIGUEL PITA DE OLIVEIRA SANTOS.
Concorrência n° 010-25
Licitações e Contratos • Aviso de abertura do certame
AVISO DE LICITAÇÃO
Concorrência Eletrônica nº. 010/2025
Objeto: “EXECUÇÃO DA TROCA DO REVESTIMENTO DO PAVIMENTO EM SEXTAVADO DE CONCRETO COM REFORMULAÇÃO DA MICRODRENAGEM DA RUA CARLOS GOMES E RUA PAULA NEY, NO BAIRRO OCIAN”
Processo Administrativo: 105/2025
Data e Hora da Concorrência: 22/12/2025 às 09h30min (Horário Oficial de Brasília - DF)
Sessão Pública: www.compras.gov.br
Critério de Julgamento: Menor preço
Modo de Disputa: Aberto e Fechado
Regime de execução: Empreitada por preços unitários.
Preferência ME/EPP/Equiparadas: Não
UASG de atuação: 986921 – Prefeitura Municipal de Praia Grande – SP
A Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, através da Secretaria de Obras Públicas, torna público que, na data, horário e endereço eletrônico acima assinalados, fará realizar licitação na modalidade Concorrência Eletrônica.
O Edital e seus Anexos poderão ser obtidos GRATUITAMENTE, na íntegra, através dos sites www.praiagrande.sp.gov.br, www.pncp.gov.br e www.compras.gov.br para ciência, consulta e/ou download de todos os interessados.
Praia Grande, 28 de novembro de 2025. ENG.ª ELAINE FERREIRA LOUZANO - Secretária Municipal Substituta de Obras Públicas
Extrato Contatual
Licitações e Contratos • Extrato de contrato
EXTRATO CONTRATUAL
Convenianda: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Conveniada: CESUMAR - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MARINGA LTDA.; Objeto: TERMO N° 033/25 DE CONVÊNIO TEM POR OBJETIVO FORMALIZAR AS CONDIÇÕES BÁSICAS PARA A REALIZAÇÃO, JUNTO À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, DE ESTÁGIO, REMUNERADO OU NÃO, POR ESTUDANTES MATRICULADOS NOS DIVERSOS CURSOS MANTIDOS PELA CONVENIADA; Prazo: 12 meses; Data de Assinatura: 28/11/2025; Processo Digital: 41.671/25
Praia Grande, 27 de novembro de 2025. RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA - Secretário Municipal de Administração Interino
Homologação - Pregão Eletrônico n° 166-25
Licitações e Contratos • Homologação
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 146/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23.217/2025
OBJETO: “REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS
(FAMÍLIA I) CONSTANTES NA RELAÇÃO MUNICIPAL DE MEDICAMENTOS
ESSENCIAIS (REMUME).”
Considerando as decisões exaradas em Ata de Sessão Pública/Termo de Julgamento às fls. 822/1608 dos autos, homologação do procedimento no sistema do Portal de Compras do Governo Federal (www.compras.gov.br), conforme manifestação às fls. 6003/6793 do Processo Administrativo em epígrafe, ADJUDICO às empresas abaixo, classificadas em primeiro lugar para fornecimento dos respectivos itens, objeto da licitação, em razão do MENOR PREÇO UNITÁRIO, sendo condição mais vantajosa para a Administração, e HOMOLOGO a presente licitação nos termos do Artigo
51, inciso XIX da Lei Complementar nº. 1.011/2025.
AGLON COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - item 10;
AMP COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - itens 65;
ANTIBIOTICOS DO BRASIL LTDA - itens 78 e 82;
APOTEK DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA - itens 04; 14; 19; 21; 32; 55; 62; 64; 73 e 84;
AZULPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - item 23;
CENTERMEDI-COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - itens 05; 35;
38; 48 e 67;
CIRURGICA ASSIS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA – itens 11 e 60;
CIRURGICA NOSSA SENHORA LTDA - itens 34; 47; 50; 77 e 85;
CLM FARMA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA – item 68;
CMH - CENTRAL DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA - item 31;
DIMEBRAS COMERCIAL HOSPITALAR LTDA - item 28;
G.O MEDICAL LTDA - itens 01; 45 e 86;
GEOLAB INDUSTRIA FARMACEUTICA S/A - item 20;
INOVAMED HOSPITALAR LTDA - item 02;
LABORATORIO TEUTO BRASILEIRO S/A - item 63;
MEDMAX COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - item 59;
MEGAHOSP COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA - itens 29; 42; 56; 79
e 81;
MULTIFARMA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - item 52;
OCTO FARMACO LTDA - itens 06; 07; 08; 13; 17; 24; 25 e 49;
PARTNER FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - itens 46 e 57;
PORTAL LTDA - item 40;
PRATI, DONADUZZI & CIA LTDA - itens 18 e 43;
PROLICITA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - item 39;
PROLINE MATERIAL HOSPITALAR LTDA - itens 53 e 54;
PROVIDE HOSPITALAR LTDA - itens 15; 30 e 41;
QUIRON PHARMA LTDA - itens 51 e 83;
SCIENCE MEDICAL PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - itens 66;
SOMA/SP PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - itens 12; 16; 22 e 61;
TATIANA REGINA FERREIRA LOPES - itens 36; 44; 58; 71 e 75;
TECHPHARMA HOSPITALAR COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - itens 33; 70; 72 e 74;
UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A - item 76;
XISMED DISTRIBUIDORA LTDA - itens 03 e 37.
Os itens 09; 26; 27; 69 e 80 restaram fracassados.
Em 26 de novembro de 2025. JOSÉ ISAIAS COSTA LIMA - Secretário Municipal de Saúde Pública
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 166/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1.338/2024
OBJETO: “REGISTRO DE PREÇOS PARA FORNECIMENTO E APLICAÇÃO DE PINTURA DE CICLOVIAS E PISTA DE COOPER”
Considerando as decisões exaradas em Ata de Sessão Pública/Termo de Julgamento às fls. 418/448 e homologação do procedimento no sistema do Portal de Compras do Governo Federal (www.compras.gov.br), conforme a manifestação da Sra. Secretária Municipal de Serviços Urbanos às fls. 1.310v dos autos, ADJUDICO à empresa A3 TERRAPLENAGEM E ENGENHARIA LTDA, classificada em primeiro lugar para o objeto da licitação, em razão do MENOR PREÇO GLOBAL, sendo condição mais vantajosa para a Administração, e HOMOLOGO a presente licitação nos termos do Artigo 66, inciso XII da Lei Complementar nº. 1.011/2025.
Em 28 de novembro de 2025. SORAIA M. MILAN - Secretária Municipal de Serviços Urbanos
Lei Complementar n° 1047-25
Atos Oficiais • Leis
LEI COMPLEMENTAR N° 1047
De 27 De Novembro De 2025
“Acresce e altera artigos da Lei Complementar n° 769 de 07 de março de 2018 que Disciplina a concessão e o funcionamento dos quiosques situados na orla marítima do Município e adota providências correlatas.”
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal, em sua Vigésima Terceira Sessão Extraordinária, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura, realizada em 24 de novembro de 2025, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Acresce o inciso IV, no parágrafo único do artigo 2º da Lei Complementar n° 769 de 07 de março de 2018, com a seguinte redação:
IV- Fica autorizada, de forma opcional ao Concessionário, a implantação de deck removível de madeira descoberto, com área adicional de até 279,90 m², a ser acrescida à faixa de areia destinada à exploração prevista no Edital, conforme projeto arquitetônico que será disponibilizado pela Secretaria de Urbanismo. O valor adicional decorrente do acréscimo será calculado com base no valor da outorga, de forma proporcional à metragem acrescida, tomando-se por referência o valor original da outorga, devidamente corrigido monetariamente, e multiplicado por dois.
Art. 2º Acresce o artigo 5º-A a Lei Complementar Municipal de nº. 769, de 07 de março de 2018, com a seguinte redação:
Art.5º-A. Em caso de inadimplemento das obrigações contratuais relativas ao pagamento das parcelas alusivas à outorga e ao preço público mensal previstos nesta Lei Complementar, incidirão sobre o montante devido:
I - multa moratória equivalente a 2% (dois por cento) do valor do débito, quando do pagamento em até 30 (trinta) dias após o vencimento;
II - multa moratória equivalente a 10% (dez por cento) do valor do débito, quando do pagamento após 30 dias do vencimento.
§1º. O débito apurado será inscrito em dívida ativa e atualizado monetariamente em conformidade com o disposto no artigo 259 da Lei Complementar Municipal de nº. 574, de 17 de novembro de 2010.
§2º. Os juros moratórios serão calculados à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês sobre o débito corrigido monetariamente
Art. 3º O artigo 7º da Lei Complementar Municipal de nº. 769, de 07 de março de 2018, passa a vigorar com a transformação do §único em §1º e com o acréscimo dos §§ 2º e 3º:
Art. 7° ...
§1º. Não se aplicam nas concessões, objetos desta Lei Complementar, as disposições contidas nos incisos I e XI, do art. 9°, da Lei Complementar n° 636, de 13 de dezembro de 2012.
§2º. Na hipótese do inciso I o concessionário poderá optar em destinar o sanitário para o uso exclusivo de seus clientes desde que assegurada contrapartida consistente na disponibilização de 100% (cem por cento) da programação do telão instalado no local para exploração publicitária pelo Concedente e para a divulgação de informações institucionais de interesse público, além do pagamento mensal no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a qual será reajustada anualmente na forma prevista no §1º do artigo 5º-A da presente Lei Complementar, destinada prioritariamente à manutenção e conservação dos sanitários públicos não vinculados aos quiosques, construídos na orla da praia.
§3º Na hipótese do inciso V, o concessionário identificado no cadastro do Município que deixar de comunicar o subarrendamento no prazo de 60 (sessenta) dias após sua formalização será penalizado com multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo de responder por eventuais danos ambientais e civis causados por terceiros.
§ 4º A opção prevista no §2º deverá ser formalizada por meio de requerimento digital dirigido à Secretaria de Urbanismo, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da presente Lei Complementar.
Art.4º Acresce o incisos XIV e XV no artigo 9º da Lei Complementar n° 769 de 07 de março de 2018, com a seguinte redação:
XIV – O Concessionário deverá implantar câmaras climáticas para o armazenamento de lixo perecível, em conformidade com as especificações do Edital e do contrato, ou, alternativamente, construir lixeiras subterrâneas com contentor de capacidade mínima de 4.000 (quatro mil) litros, conforme projeto fornecido pela Municipalidade, ficando sob sua inteira responsabilidade a manutenção e a limpeza dos equipamentos. O prazo para implantação será de 90 (noventa) dias, no caso das câmaras climáticas, ou de 180 (cento e oitenta) dias, no caso das lixeiras subterrâneas, contados da formalização da opção de que trata o inciso XV.
XV – A opção dentre as alternativas previstas no inciso XIV deverá ser formalizada por meio de requerimento digital dirigido à Secretaria de Urbanismo, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da presente Lei Complementar. A partir da formalização da opção, iniciar-se-á a contagem do prazo de implantação previsto no inciso XIV.
Art. 5° O artigo 10 da Lei Complementar n° 769 de 07 de março de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10. Compete ao Município, por meio de suas Secretarias, a fiscalização do cumprimento das obrigações decorrentes da concessão prevista nesta Lei Complementar.(NR)
§ 1º A Secretaria de Administração será responsável pela gestão dos prazos contratuais e controle dos subarrendamentos;
§ 2º A Secretaria de Urbanismo será responsável pela fiscalização das modificações físicas, estruturais e de infraestrutura, adequações dimensionais, observância das posturas municipais, interferências na faixa de areia, Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) e demais aspectos correlatos;
§3º A Secretaria de Finanças será responsável pela cobrança das outorgas e preço público, bem como o controle dos pagamentos e demais aspectos financeiros;
§4º A Secretaria de Meio Ambiente será responsável pela fiscalização das emissões sonoras e das questões hidrossanitárias;
§5º A Secretaria de Saúde será responsável pela fiscalização das condições de vigilância sanitária;
§6º A Secretaria de Assuntos de Segurança Pública será responsável pela fiscalização das condições de segurança e pelo controle de aglomerações.
Art.6º Dá nova redação ao artigo 11 da Lei Complementar n° 769 de 07 de março de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11. Quando não houver sanção específica dispondo o contrário, a infração decorrente da inobservância de qualquer disposição desta Lei Complementar, do Edital ou do contrato sujeitará o infrator à seguinte sequência de penalidades, aplicadas de forma gradativa conforme a gravidade e reincidência da conduta:
I – Advertência;
II– Multa, aplicada progressivamente da seguinte forma:
a) R$ 8.000,00 (oito mil reais), na primeira ocorrência;
b) R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), na segunda ocorrência;
c) R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), na terceira ocorrência ou nas subsequentes reincidências;(NR)
III-...
§1º...
§2º...
§3º As multas indicadas nas alíneas do inciso II serão aplicadas:
I- Nas infrações relacionadas ao som, ao descumprimento do horário de funcionamento;
II- Ausência de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB;
III- Irregularidades de vigilância sanitária;
IV- Intervenção ou alteração no espaço concedido sem autorização da Secretaria de Urbanismo, bem como à utilização da faixa de areia fora dos limites da concessão;
V- Outras não especificadas.
§ 4º. As multas previstas nas alíneas do inciso II possuem caráter cumulativo, podendo ser aplicadas simultaneamente quando constatada mais de uma infração, sem que a imposição de uma penalidade exclua ou substitua as demais.
§ 5º No que se refere às infrações cometidas pelos quiosques abrangidos por esta Lei Complementar, aplicar-se-ão as penalidades aqui previstas.
Nos demais casos relacionados à emissão de sons e ruídos em áreas não abrangidas pelos quiosques, prevalecerão as disposições e penalidades estabelecidas na legislação municipal específica sobre sons e ruídos.
Art.7º Dá nova redação ao §1º do artigo 12 da Lei Complementar nº. ° 769 de 07 de março de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.12...
§ 1º Das sanções impostas pelas Secretarias indicadas no artigo 10, caberá pedido de reconsideração, com efeito suspensivo, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da ciência do concessionário.(NR)
Art.8º Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 16 da Lei Complementar nº. 769 de 07 de março de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.16...
Parágrafo único. A primeira via da notificação será destinada ao infrator; a segunda e a terceira vias serão encaminhadas à Secretaria de Urbanismo, sendo que a segunda deverá ser anexada ao respectivo processo administrativo e a terceira permanecerá no talonário.(NR)
Art. 9º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 27 de novembro de 2025 ano quinquagésimo nono da emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Cássio de Castro Navarro
Secretário Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 27 de novembro de 2025.
Ronaldo Ferreira de Alcântara
Respondendo pela Secretaria Municipal de Administração
Processo Administrativo nº 6151/2018
Ofício SEDUC n° 1518-25
Atos Oficiais • Outros atos
OFÍCIO Nº. 1518/2025/SEDUC-9
Em 04 de novembro de 2025.
Ao Senhor
Gabriel Elter Lopes de Melo Freitas
GABRIEL ELTER LOPES DE MELO FREITAS ME
Rua Professor Rodolpho de Freitas, 196 - Vila Império.
São Paulo/SP.
CEP: 04.406-000.
Assunto: Penalidade – PROCESSO ADMINISTRATIVO: 2602/2024 - OBJETO: PREGÃO ELETRÔNICO
Nº. 030/2025 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE JARDINS
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Pelo presente e na melhor forma admitida em direito, a Secretaria de Educação, por sua representante legal que esta subscreve, e em nome de todos os demais contratates, vem formalmente NOTIFICAR a ocorrência dos fatos que se seguem, com o fito de criar e resguardar direitos e tentar derradeira solução amigável e menos onerosa.
Conforme consta nos autos do processo 2602/2024 e 42270/2025, o Edital do Pregão nº. 030/2025 estabeleceu o menor valor global como critério de julgamento e a Vossa empresa Gabriel Elter Lopes de Melo Freitas apresentou proposta contendo desconto de 10%.
Ocorre que, verificou-se a impossibilidade de identificar o valor por metro quadrado dos itens contratados. Essa ausência de detalhamento inviabilizou a correta distribuição dos custos entre as Secretarias participantes.
Com o intuito de solucionar a questão, a Diretora da Divisão de Compras e Contratações de Serviços realizou diversas tentativas de contato com o representante da empresa, Sr. Gabriel, pelos telefones (11) 9701-7751 e (11) 5677-0537, bem como pelo e-mail worldgroup.grupomundial@gmail.com, porém sem retorno.
Embora a empresa tenha juntado proposta extemporânea, seus quantitativos, condições e prazo de validade não atenderam ao edital.
Isto posto, emerge cristalino o direito da notificante em denunciar o descumprimento das regras do edital por parte da notificada, conforme parecer jurídico da Procuradoria do Munícipio, in verbis:
“Reporta-se à manifestação do Sr. Pregoeiro, em fls. 1.795, de cancelar a homologação e convocar os próximos colocados haja vista a dificuldade de contato com a empresa vencedora na etapa de ajuste da proposta.
A respeito do tema, aduz-se o que segue.
Dispõe o art. 155, incisos V e VI, da Lei nº 14.133/21, que:
Art. 155. O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:
V - não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
VI - não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
Assim, consubstanciando-se as situações supra apontadas que inclusive se encontram previstas no edital, orienta-se a aplicar as sanções pertinentes ao licitante, intimando-o previamente para que, caso queira, apresente defesa.
Ato contínuo, se convoque os próximos colocados para que o prosseguimento da contratação. ”
Portanto, em consonância com o parecer jurídico da i Procuradoria Consultiva do Município, e, objetivando evitar o cerceamento do exercício do direito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, informo que será concedido o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento desta notificação, para aduzir as suas razões de defesa acerca da aplicação da penalidade prevista no item 12.1.2.1. do Termo de Referência Anexo I do Edital nº. 030/2025.
12.1.2.1. Não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação.
12.5.1. Para as infrações previstas nos itens 12.1.1., 12.1.2. e 12.1.3., a multa será de 0,5% do valor do contrato licitado.;
A presente NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL representa a salvaguarda dos legítimos direitos da notificante e, a falta de apresentação, a apresentação fora do prazo concedido ou caso seja a mesma julgada administrativamente improcedente implicará na aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação pátria.
Respeitosamente,
PATRÍCIA CONCEIÇÃO ALMEIDA DIAS
Secretária Municipal de Educação
Portaria GP n° 297-25
Atos Oficiais • Portarias
PORTARIA GP Nº 297/2025
ALBERTO PEREIRA MOURÃO, Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
R E S O L V E
DESIGNAR, o (a) servidor (a) ANTONIO ADEMIR FREIRE AGRELA, registro funcional nº 20142, no período de 1° de dezembro de 2025 a 30 de dezembro de 2025, como SUBSTITUTO no cargo de SECRETÁRIO MUNICIPAL, constante do Anexo "CC", instituído pelo artigo 83, inciso II, da Lei Complementar nº 913 de 1° de abril de 2022, alterada pelas Leis Complementares nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, e n°1030, de 14 de agosto de 2025, publicada em 18 de agosto de 2025 e posteriores modificações, junto à SECRETARIA DE FINANÇAS, durante o impedimento de seu titular em razão de férias.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 28 de novembro de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Portarias SEAD n° 2041 a 2045-25
Atos Oficiais • Portarias
PORTARIA SEAD Nº 2041/2025
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025 e posteriores modificações,
R E S O L V E
NOMEAR, a partir de 1° de dezembro de 2025, o (a) Servidor (a) WILSON LUIZ COSTA, registro funcional nº 55508, para exercer o cargo em comissão de "OFICIAL DE GABINETE", constante do anexo "CC", instituído pelo artigo 83, inciso II, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, alterada pelas Leis Complementares nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, e n°1030, de 14 de agosto de 2025, publicada em 18 de agosto de 2025 e posteriores modificações, junto ao SECRETÁRIO MUNICIPAL do (a) SECRETARIA DE TRANSPORTES.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 27 de novembro de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA
Secretário de Administração Interino
PORTARIA SEAD Nº 2042/2025
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025 e posteriores modificações,
R E S O L V E
CESSAR, a partir de 1° de dezembro de 2025, a Portaria que designou o (a) Servidor (a) MICHELLE DA SILVA FARIAS, registro funcional nº 36848, para exercer a Função Gratificada de “CHEFE DA SEÇÃO DE CADASTRO DE FORNECEDORES”, constante do anexo “FG”, instituído pelo artigo 83, inciso X, da Lei Complementar nº 913, de 1° de abril de 2022, redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, e suas posteriores modificações, junto à SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 27 de novembro de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA
Secretário de Administração Interino
PORTARIA SEAD Nº 2043/2025
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025,
R E S O L V E
REMOVER, a partir de 1° de dezembro de 2025, o (a) servidor (a) MICHELLE DA SILVA FARIAS, registro funcional nº 36848, AGENTE ADMINISTRATIVO, da (o) Secretaria de Administração (SEAD), para a (o) Secretaria de Transportes (SETRANSP).
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 27 de novembro de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA
Secretário de Administração Interino
PORTARIA SEAD N° 2044/2025
Processo Administrativo Digital n° 21.696/2024
Designa servidores para, sem prejuízo das atribuições, atuarem como Gestor de Contrato, Fiscal Técnico e Fiscal Administrativo no certame licitatório referente a "Contratação de Empresa Especializada Para Tratamento Físico e Químico Preventivo e Corretivo da Água e Serviços de Manutenção Subaquática com Controle de Qualidade da Água de Piscinas, Estrutura e Componentes Operacionais das Piscinas Municipais com Fornecimento de Peças e Materiais".
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 1011 de 6 de janeiro de 2025, inciso IV,
CONSIDERANDO o disposto no art. 117, bem como no §3º do artigo 8º, da Lei 14.133/2021;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 9º a 15º do Decreto Municipal 7929 de 21 de dezembro de 2023, que estabelecem as atribuições e demais disposições das funções dos gestores e dos fiscais de contratos;
CONSIDERANDO que a atribuição do Gestor de Contrato é a coordenação das atividades relacionadas à fiscalização técnica e administrativa, bem como dos atos preparatórios à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente para formalização dos procedimentos quanto aos aspectos que envolvam a prorrogação, alteração, reequilíbrio, pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção dos contratos, dentre outros;
CONSIDERANDO que a atribuição do Fiscal Técnico é o acompanhamento do contrato com o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se a quantidade, qualidade, tempo e modo da prestação ou execução do objeto estão compatíveis com os indicadores estipulados no edital, para efeito de pagamento conforme o resultado pretendido pela Administração, podendo ser auxiliado pela fiscalização administrativa;
CONSIDERANDO que a atribuição do Fiscal Administrativo é o acompanhamento dos aspectos administrativos dos contratos e inclusive daqueles com regime de dedicação exclusiva de mão de obra quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, bem como quanto às providências tempestivas nos casos de inadimplemento.
R E S O L V E:
Art. 1º Designar os servidores (as) abaixo para, sem prejuízo das atribuições, atuarem como, gestor, fiscal administrativo, fiscal técnico e substitutos, nos procedimentos regidos pela Lei nº 14.133/2021:
SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER - SEEL
FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF
Gestor do Contrato
Adriano da Silva Gonçalves 38.568 Jéssica Cristine Ribeiro Gomes 38.013
Fiscal Administrativo
Tamara Cristina Maculan de Mola 35.696 Camila Lisoli Lira 46.024
Fiscal Técnico
Antonio Carlos Salles 6.213 Danusa Shira Bittencourt 36.483
Fiscal Técnico
Wanderlei Vivaldo de Sousa Neto 19.044 Leandro Francisco dos Santos 33.605
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Dê Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 27 de novembro de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA
Secretário de Administração Interino
PORTARIA SEAD N° 2045/2025
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025,
R E S O L V E
EXONERAR, a pedido, desde 27 de novembro de 2025, o (a) servidor (a) SARAH DE ALMEIDA DANIEL, registro funcional nº 52836, do cargo de “RECEPCIONISTA”, integrante do quadro permanente, constante do anexo “I” da Lei Complementar nº 913, de 1° de abril de 2022, redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, e suas posteriores modificações, tendo em vista sua posse no cargo de “AGENTE ADMINISTRATIVO”, de provimento efetivo por Concurso Público, sob o regime estatutário.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 27 de novembro de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA
Secretário de Administração Interino
Pregão Eletrônico n° 239-25
Licitações e Contratos • Aviso de abertura do certame
AVISO DE LICITAÇÃO
Pregão Eletrônico nº. 239/2025
Objeto: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LAVAGEM E LUBRIFICAÇÃO DE VEÍCULOS”
Processo administrativo: 18.384/2025-D
Data e hora do pregão: 18/12/2025 às 09h30min (Horário Oficial de Brasília - DF)
Sessão pública: www.compras.gov.br
Critério de julgamento: Menor valor por lote
Modo de disputa: Aberto
Preferência ME/EPP/Equiparadas: Sim
UASG de atuação: 986921 – Prefeitura Municipal de Praia Grande - SP
A Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, através da Secretaria de Educação, torna público que, na data, horário e endereço eletrônico acima assinalados, fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico.
O Edital e seus Anexos poderão ser obtidos GRATUITAMENTE, na íntegra, através dos sites www.praiagrande.sp.gov.br, www.pncp.gov.br e www.compras.gov.br para ciência, consulta e/ou download de todos os interessados.
Praia Grande, 27 de novembro de 2025. PATRÍCIA CONCEIÇÃO ALMEIDA DIAS - Secretária Municipal de Educação
Pregão Eletrônico n° 240-25
Licitações e Contratos • Aviso de abertura do certame
AVISO DE LICITAÇÃO
Pregão Eletrônico nº. 240/2025
Objeto: “REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE LATICÍNIOS, PEIXES E PRODUTOS CÁRNEOS”
Processo administrativo: 32.699/2025-D
Data e hora do pregão: 22/12/2025 às 09h30min (Horário Oficial de Brasília - DF)
Sessão pública: www.compras.gov.br
Critério de julgamento: Menor preço por item
Modo de disputa: Aberta
Preferência ME/EPP/Equiparadas: Sim
UASG de atuação: 986921 – Prefeitura Municipal de Praia Grande - SP
A Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, através da Secretaria de Educação e Secretaria de Assistência Social, torna público que, na data, horário e endereço eletrônico acima assinalados, fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico.
O Edital e seus Anexos poderão ser obtidos GRATUITAMENTE, na íntegra, através dos sites www.praiagrande.sp.gov.br, www.pncp.gov.br e www.compras.gov.br para ciência, consulta e/ou download de todos os interessados.
Praia Grande, 27 de novembro de 2025. PATRÍCIA CONCEIÇÃO ALMEIDA DIAS - Secretária Municipal de Educação
Retificação - Pregão Eletrônico n° 067-25
Licitações e Contratos • Outros atos
Aviso de Retificação
Termo de Homologação
Pregão Eletrônico nº 067/2025
Processo Administrativo nº 1.407/2024
OBJETO: “REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE BEBEDOUROS FUENTE E BEBEDOUROS PET EM AÇO”
Considerando que no Termo de Homologação do Pregão Eletrônico em epígrafe, publicado no jornal Diário Oficial do Município em 23/10/2025, conforme comprovante às fls. 655 dos autos, onde equivocadamente a Secretaria de Educação consta como secretaria requisitante e ordenadora de despesa, retificamos que:
Onde se lê:
“Considerando as decisões exaradas em Ata de Sessão Pública/Termo de Julgamento às fls. 538/542 e Ata de Retomada às fls. 597/603 dos autos e homologação do procedimento no sistema do Portal de Compras do Governo Federal (www.compras.gov.br), conforme a manifestação da Sra. Secretária Municipal de Serviços Urbanos às fls. 649-V do Processo Administrativo em epígrafe, ADJUDICAMOS à empresa METALCO DO BRASIL LTDA, classificadas em primeiro lugar para fornecimento dos itens 1 e 2, objeto da licitação, em razão do MENOR PREÇO UNITÁRIO, sendo condição mais vantajosa para a Administração e HOMOLOGAMOS a presente licitação nos termos dos Artigo 66, inciso XII e Artigo 48, inciso XXXI da Lei Complementar nº. 1.011/2025.
Em 18 de setembro de 2025. SORAIA M. MILAN - Secretária Municipal de Serviços Urbanos; PATRICIA CONCEIÇÃO ALMEIDA DIAS - Secretária Municipal de Educação”
Leia-se:
“Considerando as decisões exaradas em Ata de Sessão Pública/Termo de Julgamento às fls. 538/542 e Ata de Retomada às fls. 597/603 dos autos e homologação do procedimento no sistema do Portal de Compras do Governo Federal (www.compras.gov.br), conforme a manifestação da Sra. Secretária Municipal de Serviços Urbanos às fls. 649-V do Processo Administrativo em epígrafe, ADJUDICO à empresa METALCO DO BRASIL LTDA, classificadas em primeiro lugar para fornecimento dos itens 1 e 2, objeto da licitação, em razão do MENOR PREÇO UNITÁRIO, sendo condição mais vantajosa para a Administração e HOMOLOGO a presente licitação nos termos dos Artigo 66, inciso XII da Lei Complementar nº. 1.011/2025.
Em 18 de setembro de 2025. SORAIA M. MILAN - Secretária Municipal de Serviços Urbanos”
As demais informações do Termo de Homologação permanecem inalteradas.
Em 27 de novembro de 2025. SORAIA M. MILAN - Secretária Municipal de Serviços Urbanos; PATRICIA CONCEIÇÃO ALMEIDA DIAS - Secretária Municipal de Educação
Retomada - Pregão Eletrônico n° 030-25
Licitações e Contratos • Outros atos
Pregão Eletrônico nº 030/2025
Processo Administrativo nº. 2.602/2024-D
Objeto: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE JARDINS”
Sessão Pública: www.compras.gov.br
UASG de atuação: 986921 – Prefeitura Municipal de Praia Grande - SP
Despacho de Retomada de Etapa - Convocação para o prosseguimento do certame
Considerando o Parecer exarado pela Procuradoria Consultiva às fls. 1.798/1.799, que
concluiu pela possibilidade de cancelamento da homologação anterior diante da dificuldade de contato com a empresa vencedora na fase de ajuste da proposta, DETERMINO a realização de nova Sessão Pública, para prosseguimento do certame, para retomada de etapa dos itens 01, 02 e 03 (global) com designação de início às 09h30min (Horário Oficial de Brasília – DF) do dia 05 de dezembro de 2025.
Desta forma, convoco as empresas participantes da licitação, para negociação dos referidos itens e, se for o caso, prosseguimento da fase de habilitação, iniciando-se pela empresa licitante que ofertou o menor lance subsequente e demais atos contínuos.
A sessão pública em continuação de processamento do pregão será realizada no endereço eletrônico www.compras.gov.br.
Somente poderão participar da sessão em continuação as empresas licitantes previamente classificadas no Pregão Eletrônico nº 030/2025 nos termos do Edital.
Praia Grande, 27 de novembro de 2025. PATRÍCIA CONCEIÇÃO ALMEIDA DIAS - Secretária Municipal de Educação