Prefeitura Municipal de Sacramento

IMPRENSA OFICIAL Secretaria de Governo

27/11/2025 Ano IV | Edição nº1916 | Certificado por Município de Sacramento-MG

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SACRAMENTO-MG

DESPACHO ­ RATIFICAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 047/2025 ­ PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº.

183/2025. Considerando, que o presente processo se encontra em conformidade com a

legislação pertinente (Artigo 74, Inciso III, alíneas "c" e "f" da Lei n.º 14.133/2021) e, com arrimo

no Parecer Jurídico acostado aos autos, RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em

favor da empresa R&M ­ SOLUÇÕES EM GESTÃO PÚBLICA LTDA, pessoa jurídica com sede

à Rua Coronel Custodio Alvarenga, nº. 260, Bairro Centro, na cidade de Matozinhos/MG, CEP:

35.720-000, inscrita no CNPJ sob o nº 60.503.085/0001-52, para prestação de serviços de

capacitação, treinamento e acompanhamento aos servidores públicos do Município de

Sacramento/MG, nas áreas contábil, fiscal, financeira e de prestação de contas, com foco no

correto preenchimento, alimentação, análise e envio de informações aos sistemas oficiais de

controle e obrigações acessórias dos entes federativos, incluindo: SICONFI, SIOPE, SIOPS,

Matriz de Saldos Contábeis (MSC), SADIPEM, SICOM (TCE-MG), DCASP, EFD-Reinf, RET e

MIT, cujo valor total é de R$ 177.600,00 (Cento e setenta e sete mil, e seiscentos reais). Após

cumpridas as formalidades de praxe. Publique-se e cumpra-se.

Sacramento/MG, 27 de novembro de 2025.

Cleber Silveira Borges

Secretário Municipal da Fazenda e Administração

Autoridade Competente

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