AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

Processo Administrativo nº 3.994/2025

Dispensa de Licitação nº 042/2025

Unidade Requisitante: Secretaria Municipal de Infraestrutura Rural e Urbana

Objeto: AQUISIÇÃO DE MOTOSSERRA A COMBUSTÃO, ROÇADEIRAS A COMBUSTÃO (GASOLINA

E ÓLEO DE MOTOR), E LÂMINAS PARA ROÇADEIRA COM 2 FACAS EM AÇO, PARA ATENDIMENTO

DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA RURAL E URBANA.

Fundamento Legal: art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

AUTORIZO a Dispensa nº 0042/2025, materializada no Termo de Referência e demais

documentos dos autos, para contratação da empresa AGROPAIOL REPRESENTACOES E COMERCIO

LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 57.645.165/0001-38, com valor global de R$ 18.947,64 (Dezoito mil

novecentos e quarenta e sete reais e sessenta e quatro centavos).

Considerando o fundamento legal do disposto no parágrafo único do art. 72, da Lei nº

14.133/2021, determino a divulgação em sítio eletrônico oficial, para que produza os efeitos legais.

Paraíso das Águas - MS, 26 de novembro de 2025.

IVAN DA CRUZ PEREIRA

Prefeito Municipal

AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE

Processo Administrativo nº 4.238/2025

Inexigibilidade de Licitação nº 050/2025

Unidade Requisitante: Secretaria de Governo

Objeto: CONTRATAÇÃO DE SHOW ACÚSTICO PARA ANIMAÇÃO DE EVENTO A SER REALIZADO

NA OBJETO: FEIRA DO MERCADO DO PRODUTOR DE PARAÍSO DAS ÁGUAS ­ MS, NO DIA

04/12/2025, COMO PARTE DA PROGRAMAÇÃO DO IPTU PREMIADO 2025.

Fundamento Legal: com base no art. 74, inciso II da Lei Federal n.º 14.133/21 e alterações posteriores.

AUTORIZO a Inexigibilidade nº 050/2025, materializada no Termo de Referência e demais

documentos dos autos, para Contratação da Empresa 52.717.850 EDER DE FREITAS SOUZA, inscrita no

CNPJ sob o n.º 52.717.850/0001-09, no valor global R$ 12.500,00 (Doze mil e quinhentos reais), para a

contratação referida acima.

Considerando o fundamento legal do disposto no parágrafo único do art. 72, da Lei nº

14.133/2021, determino a divulgação em sítio eletrônico oficial, para que produza os efeitos legais.

Paraíso das Águas - MS, 26 de novembro de 2025.

IVAN DA CRUZ PEREIRA

Prefeito Municipal

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

DECRETO Nº 1127, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre o encerramento do

exercício financeiro de 2025 e dá

outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO

SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 90, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal e,

CONSIDERANDO as normas gerais de Direito Financeiro estabelecidas pela Lei Federal

nº 4.320, de 17 de março de 1964;

CONSIDERANDO as disposições relativas à responsabilidade na gestão fiscal instituídas

pela Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal ­

LRF), especialmente no que diz respeito à obrigatoriedade de publicação do Relatório Resumido

de Execução Orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal;

CONSIDERANDO a necessidade de observância uniforme e rigorosa dos

procedimentos e prazos aplicáveis ao encerramento do exercício financeiro;

DECRETA:

Art. 1º Para o encerramento do exercício financeiro de 2025, os órgãos e entidades

da Administração Direta, Autárquica e os Fundos do Poder Executivo Municipal deverão observar

as disposições de caráter orçamentário e financeiro previstas neste Decreto.

Art. 2º Nenhum empenho poderá ser emitido após 9 de dezembro de 2025.

§ 1º A restrição prevista no caput não se aplica às despesas relacionadas a seguir, que

poderão ser empenhadas até 31 de dezembro de 2025, desde que consideradas de caráter

excepcional:

I ­ Saúde (classificados na função 10);

II ­ Obrigações Patronais;

III ­ Pessoal;

IV ­ PIS/PASEP;

V ­ Indenizações e Restituições;

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

VI ­ Despesas decorrentes de convênios intergovernamentais, desde que haja receitas

efetivamente arrecadadas;

VII ­ Juros da Dívida por Contrato;

VIII ­ Suplementações orçamentárias concedidas a partir da data de vigência deste

Decreto.

§ 2º A Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças e o Gabinete

do Prefeito poderão autorizar, após análise das justificativas apresentadas pelo órgão ou entidade

requisitante, o empenho excepcional de dotações além do prazo estabelecido no caput, para

atendimento de despesas não incluídas no § 1º.

§ 3º Os procedimentos licitatórios referentes a recursos consignados no orçamento

de 2026 poderão ser iniciados no exercício corrente, com base no Programa de Trabalho constante

do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2026 encaminhado ao Poder Legislativo, desde que haja

indicação de dotação orçamentária emitida pelo Departamento de Contabilidade, observando-se

o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

§ 4º A adjudicação do objeto das licitações mencionadas no parágrafo anterior

somente produzirá efeitos após a entrada em vigor da Lei Orçamentária Anual de 2026, devendo,

então, o respectivo processo ser remetido ao Departamento de Contabilidade para os registros

pertinentes.

Art. 3º Os empenhos não liquidados no exercício de 2025 somente serão inscritos em

Restos a Pagar Não Processados após análise conjunta das unidades gestoras e do Departamento

de Contabilidade. Deverá ser procedida a anulação dos empenhos que não serão inscritos, e

aqueles a serem inscritos deverão respeitar o limite das disponibilidades de caixa apuradas no

encerramento do exercício de 2025, por fonte de recursos.

Art. 4º Para fins de elaboração da Prestação de Contas da Gestão Municipal, com

vistas ao cumprimento dos prazos de publicação das demonstrações contábeis, os responsáveis

deverão encaminhar ao Departamento de Contabilidade a documentação abaixo, até 15 de janeiro

de 2026:

I ­ Departamento de Cadastro e Tributação: Relatórios da Dívida Ativa com posição

em 31 de dezembro de 2025, contendo saldo inicial (01/01/2025), inscrições, cancelamentos,

recebimentos, saldo final (31/12/2025) e atos legais dos cancelamentos, quando houver, para fins

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

de apropriação no Balanço Geral do Município;

II ­ Procuradoria Jurídica do Município: documentos circunstanciados relativos às

ações desenvolvidas para a cobrança da dívida ativa no exercício de 2025, destinados à elaboração

do Demonstrativo Sintético das Ações Desenvolvidas pelo Município para Cobrança da Dívida Ativa,

integrante do Balanço encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado;

III ­ Departamento de Patrimônio: inventário dos bens móveis e imóveis, com situação

atualizada até 31/12/2025;

IV ­ Órgãos/Secretarias: Termo de Conferência Anual do Almoxarifado.

Art. 5º Para fins de encerramento e cumprimento das atividades de contabilidade e

tesouraria relativas ao exercício de 2025, os ordenadores de despesa e fiscais de contratos deverão

verificar a disponibilidade financeira por fonte de recursos das ordens de compra emitidas,

garantindo a quitação integral dos compromissos assumidos até 31/12/2025. Ficam fixados os

seguintes prazos:

a) Emissão de ordens de compra: até 5 de dezembro de 2025, observada a

disponibilidade de recursos, excetuados os casos de urgência analisados em conjunto pelo

Requerente/Gestor, pela Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças e pelo

Gabinete do Prefeito. Os responsáveis deverão informar aos fornecedores que os materiais e

serviços, acompanhados dos documentos fiscais, deverão ser entregues e atestados até 8 de

dezembro de 2025, salvo obras em andamento;

b) Entrega de notas fiscais, recibos e demais documentos financeiros ao

Departamento de Contabilidade: até 10 de dezembro de 2025.

Parágrafo único. Os ordenadores de despesa e fiscais de contratos são responsáveis

pelo encaminhamento, em tempo hábil, dos documentos referentes a obrigações financeiras com

vencimento e/ou emissão até 31/12/2025, para fins de processamento e pagamento, ainda que se

encontrem em férias coletivas ou recesso administrativo, sob pena de instauração de Processo

Administrativo Disciplinar ­ PAD.

Art. 6º Para fins de lançamento das informações relativas às folhas de pagamento, os

responsáveis por cada secretaria municipal deverão encaminhar ao Departamento de Pessoal os

documentos necessários ao processamento da folha de dezembro de 2025 até 10 de dezembro de

2025.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paraíso das Águas, 27 de novembro de 2025.

IVAN DA CRUZ PEREIRA

Prefeito Municipal

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

DECRETO Nº 1128, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025

Regulamenta o tratamento favorecido,

diferenciado e simplificado para as microempresas

e empresas de pequeno porte sediadas no

Município de Paraíso das Águas/MS, nas

contratações públicas de bens, serviços e obras, no

âmbito da Administração Pública Municipal, e dá

outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da

competência que lhe confere o art. 90, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal

CONSIDERANDO a Lei Complementar Municipal nº 30, de 19 de outubro 2016, que institui o

Estatuto Municipal da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e estabelece diretrizes para o

desenvolvimento econômico local e regional;

CONSIDERANDO os arts. 47 a 49 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de

2006, que estabelecem normas gerais para tratamento favorecido às microempresas e empresas de

pequeno porte nas contratações públicas;

CONSIDERANDO que compete ao Poder Executivo regulamentar e operacionalizar, em âmbito

municipal, o tratamento diferenciado previsto na legislação federal e municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar as regras para contratação pública de ME e EPP,

garantindo motivação adequada, vantajosidade, competitividade e desenvolvimento local.

D E C R E T A:

Art. 1º Nas contratações públicas da administração direta e indireta do Município de Paraíso

das Águas/MS será adotado o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado às microempresas e

empresas de pequeno porte, conforme disposto na Lei Complementar Municipal nº 30, de 19 de outubro

de 2016 e na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com os seguintes objetivos:

I - promover o desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional;

II - ampliar a eficiência das políticas públicas; e

III - incentivar a inovação tecnológica.

Parágrafo único. Para efeitos deste Decreto considera-se:

I - âmbito local: limites geográficos do Município de Paraíso das Águas/MS;

II - âmbito regional: municípios limítrofes de Costa Rica/MS, Chapadão do Sul/MS, Água

Clara/MS e Camapuã/MS.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

Art. 2º A operacionalização do tratamento favorecido às microempresas e empresas de

pequeno porte seguirá as regras dos arts. 42 a 49 da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, e demais

normas aplicáveis, observando o seguinte:

I - comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte

somente será exigida para efeito de assinatura do contrato;

II - aplicação do critério de desempate conforme o art. 44 da Lei Complementar Federal nº

123, de 2006;

III - licitação exclusiva para ME e EPP nos itens cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil

reais);

IV - possibilidade de exigir a subcontratação de ME ou EPP em obras e serviços;

V - reserva de cota de até 25% (vinte e cinco por cento) para ME e EPP nos bens de natureza

divisível.

§ 1º Os processos licitatórios que se amoldarem às hipóteses previstas nos incisos III e V do

caput deste artigo, destinados exclusivamente às microempresas e empresas de pequeno porte sediadas

no Município de Paraíso das Águas/MS, capazes de cumprir com as exigências estabelecidas no

instrumento convocatório, quando existentes em número igual ou superior a 03 (três).

§ 2º Inexistindo o número mínimo de fornecedores locais previsto no §1º deste artigo, a

licitação deverá ser estendida às microempresas e empresas de pequeno porte sediadas em âmbito

regional.

§ 3º A comprovação da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte sediada em

âmbito local ou regional será requisito de habilitação nos processos licitatórios onde houver a aplicação

do disposto no § 1º deste artigo.

§ 4º A opção pela realização de processo licitatório exclusivo para microempresas e empresas

de pequeno porte sediadas no Município de Paraíso das Águas/MS, deverá ser subsidiada por prévia

justificativa detalhada, encartada nos autos, que registre a circunstância ensejadora da limitação.

§ 5º A justificativa detalhada, prevista no § 4º deste artigo, se dará por nota técnica ou

documento equivalente juntado aos autos, demonstrando:

I - a vantajosidade econômica ou estratégica da medida;

II - a relação entre a localização geográfica do fornecedor e a execução adequada do objeto;

III - a existência de fornecedores locais ou regionais suficientes e aptos;

IV - que a restrição não compromete a competitividade ou a economicidade do certame.

Art. 3º Para atender aos objetivos da promoção do desenvolvimento econômico e social no

âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação

tecnológica, previstos no art. 1º e no art. 47 da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, poderá ser

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

adotada prioridade de contratação para microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou

regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido, observando o seguinte:

I - a prioridade será para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no

Município de Paraíso das Águas/MS;

II ­ caso não haja microempresas ou empresas de pequeno porte sediadas no Município de

Paraíso das Águas/MS dentro da margem prevista no caput, a prioridade poderá ser atribuída às sediadas

em âmbito regional.

§ 1º A prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte

sediadas local ou regionalmente, a que se refere o caput, tem como justificativa:

I - o desenvolvimento econômico promovido pela variação positiva da capacidade produtiva

da economia com elevação do produto interno bruto, aliadas às variações positivas relacionadas com

ascensão da qualidade de vida, educação, saúde, infraestrutura e mudanças da estrutura socioeconômica

do município e da região, com melhoras dos indicadores sociais relacionados ao Índice de

Desenvolvimento Humano - IDH;

II - materializar uma política pública onde o poder de compra governamental seja utilizado

para gerar renda, emprego e melhor distribuição das riquezas do município e da região;

III - materializar as atividades finalísticas do Município e dar retorno ao cidadão contribuinte,

oportunizando prover o Poder Público com suas demandas sem exportar recursos locais, promovendo a

sustentabilidade econômica e social;

IV - priorizar as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou

regionalmente, aumentando a competitividade das mesmas, contribuindo para que possam suportar a

elevação na concorrência proporcionada principalmente pelo comércio, que na maioria das vezes

incrementa a chamada evasão de recursos locais.

Art. 4º Sem prejuízo da economicidade, a contratação de bens, serviços e obras, por parte dos

órgãos da Administração Direta e Indireta do Município, será preferencialmente planejada de forma a

possibilitar a mais ampla participação de microempresas e empresas de pequeno porte locais ou

regionais, ainda que por intermédio de consórcios ou cooperativas.

Art. 5º Em relação aos processos licitatórios destinados à contratação de bens, serviços e

obras em que houver exigência de subcontratação de microempresa ou de empresa de pequeno porte,

deverá ser dada preferência às sediadas em âmbito local, quando existentes, podendo ser estendidas às

sediadas em âmbito regional quando não houver empresas locais aptas.

§ 1º É vedada a exigência de subcontratação de itens determinados ou de empresas

específicas.

§ 2º O disposto no caput não será aplicável quando:

I - o proponente já for microempresa ou empresa de pequeno porte;

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

II - a subcontratação for inviável, não for vantajosa para a Administração Pública ou

representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado;

III ­ a proponente for consórcio ou sociedade de propósito específico, compostos em sua

totalidade por microempresas e empresas de pequeno porte, respeitando o disposto no artigo 15, da Lei

Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Art. 6º Nas subcontratações de que trata o artigo anterior, observar-se-á o seguinte:

I - o edital de licitação deverá, sempre que compatível com o objeto, prever que as

microempresas e empresas de pequeno porte a serem subcontratadas sejam estabelecidas em âmbito

local ou regional;

II - deverá ser comprovada a regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e empresas

de pequeno porte contratadas e subcontratadas, como condição de assinatura do contrato, bem como

ao longo da vigência contratual, sob pena de rescisão;

III - a empresa contratada compromete-se a substituir a subcontratada, no prazo máximo de

30 (trinta) dias, na hipótese de rescisão da subcontratação, devendo apresentar nova empresa que atenda

às condições de habilitação, mantendo o percentual de subcontratação originalmente exigido, sob pena

de rescisão do contrato principal;

IV - demonstrada a inviabilidade de nova subcontratação, a Administração Pública poderá

transferir à contratada a execução da parcela anteriormente subcontratada, desde que sua execução

tenha sido iniciada, e quando tecnicamente viável;

V ­ é vedada a subcontratação das parcelas de maior relevância técnica definidas no

instrumento convocatório;

VI ­ é vedada a subcontratação de microempresas e empresas de pequeno porte que estejam

participando da licitação;

VII ­ é vedada a subcontratação de microempresas e empresas de pequeno porte que

possuam sócios em comum com a empresa contratada;

§ 1º A empresa contratada responsabilizar-se-á pela compatibilidade, padronização e

adequado gerenciamento da subcontratação.

§ 2º Os empenhos e pagamentos referentes às parcelas subcontratadas serão destinados

diretamente às microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas.

Art. 7º Revoga-se o Decreto nº 378, de 15 de março de 2018.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paraíso das Águas/MS, 27 de novembro de 2025.

IVAN DA CRUZ PEREIRA,

Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS Exercício: 2025

Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22

17.361.639/0001-03

Decreto "O" Nº 164/2025, de 26 de novembro de 2025.

Abre Crédito Suplementar por Anulação,

JUSTIFICATIVA:

Crédito Suplementar por Anulação Parcial de Dotações Realizado em atendimento ao Memorando nº

11.436/2025

Base Legal: Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/1964. E, Art. 5º da Lei Municipal nº 468/2024

(LOA 2025).

O Prefeito Municipal de Paraíso das Águas, Estado de Mato Grosso do Sul, República Federativa do Brasil,

usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e pela Lei nº 468 de 16/12/2024.

DECRETA:

Artigo 1º - Abre Crédito Suplementar por Anulação na Unidade Orçamentária discriminada abaixo:

02 02 07 SEMECEL - DEPARTAMENTO DE CULTURA 10.100,00

4.300,00

13.392.0007.2030 - DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES VOLTADAS A PRESERVAÇÃO DA CULTURA

288 - 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO

1 .500.0000 - Recursos não vinculados de Impostos

13.392.0007.2030 - DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES VOLTADAS A PRESERVAÇÃO DA CULTURA

290 - 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1 .500.0000 - Recursos não vinculados de Impostos

Total Geral de Suplementações ...: 14.400,00

Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

02 02 08 SEMECEL - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER -14.400,00

27.812.0006.2024 - MANUTENÇÃO E OTIMIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE ESPORTE E LAZER

387 - 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO

1 .500.0000 - Recursos não vinculados de Impostos

Total das Anulações ...: -14.400,00

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

Paraiso das Águas/MS, de 26 de novembro de 2025.

IVAN DA CRUZ Assinado de forma digital por IVAN

DA CRUZ PEREIRA:56235267134

PEREIRA:56235267134 Dados: 2025.11.26 10:45:47 -04'00'

IVAN DA CRUZ PEREIRA

PREFEITO MUNICIPAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS Exercício: 2025

Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22

17.361.639/0001-03

Decreto "O" Nº 165/2025, de 26 de novembro de 2025.

Abre Crédito Suplementar por Anulação,

JUSTIFICATIVA:

Crédito Suplementar por Anulação Parcial de Dotações Realizado em atendimento ao Memorando nº

11.549/2025.

Base Legal: Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/1964. E, Art. 5º da Lei Municipal nº 468/2024

(LOA 2025).

O Prefeito Municipal de Paraíso das Águas, Estado de Mato Grosso do Sul, República Federativa do Brasil,

usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e pela Lei nº 468 de 16/12/2024.

DECRETA:

Artigo 1º - Abre Crédito Suplementar por Anulação na Unidade Orçamentária discriminada abaixo:

02 02 06 SEMECEL - DEPARTAMENTO DE ENSINO ESCOLAR 2.508,48

12.365.0005.1002 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA EDUCACIONAL 2.508,48

414 - 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES

2 .500.1001 - Recursos não vinculados de Impostos

Total Geral de Suplementações ...:

Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

02 02 06 SEMECEL - DEPARTAMENTO DE ENSINO ESCOLAR -2.508,48

12.122.0005.2013 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA EDUCACIONAL

516 - 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

2 .500.1001 - Recursos não vinculados de Impostos

Total das Anulações ...: -2.508,48

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

Paraiso das Águas/MS, de 26 de novembro de 2025.

IVAN DA CRUZ

Assinado de forma digital por IVAN

PEREIRA:5623526 DA CRUZ PEREIRA:56235267134

Dados: 2025.11.26 14:23:47 -04'00'

IVAN DA CRUZ PEREIRA

PREFEITO MUNICIPAL

DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS

Processo Administrativo nº 4163/2025

Convenente: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Chapadão do Sul ­ APAE

Assunto: Celebração de Termo de Convênio

Objeto: O presente Termo de Convênio tem por objeto a cooperação entre os partícipes,

mediante repasse financeiro da Concedente à Convenente, visando ofertar atendimento

educacional especializado, reabilitação, programas pedagógicos específicos e

equoterapia aos alunos com deficiências, transtorno do espectro autista e síndromes,

residentes no Município de Paraíso das Águas/MS, conforme especificações constantes

no Plano de Trabalho, parte integrante deste instrumento.

Os serviços compreendem:

· Atendimento Educacional Especializado, programas pedagógicos específicos,

informática, atividades físicas e hidroterapia;

· Terapias nas áreas de Psicologia, Fonoaudiologia e Fisioterapia.

O Município de Paraíso das Águas/MS, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde,

solicitou a celebração de Termo de Convênio com a Associação de Pais e Amigos dos

Excepcionais de Chapadão do Sul ­ APAE, com a finalidade de atender pessoas com

deficiência intelectual, múltiplas e deficiências associadas, abrangendo crianças, jovens e

adultos do município.

Considerando que a entidade convenente não possui fins lucrativos e desenvolve

atividades de caráter assistencial, educacional, cultural, de saúde, de esporte, de estudo

e pesquisa, tornando-se referência na prestação de serviços às pessoas com deficiência,

verifica-se que o atendimento ofertado pela APAE é essencial, contínuo e imprescindível

para este público. Ressalta-se, ainda, o cumprimento de preceitos constitucionais

relacionados à dignidade da pessoa humana e ao direito universal à saúde, assistência

pública e proteção integral às pessoas com deficiência.

Diante disso, o Fundo Municipal de Saúde de Paraíso das Águas/MS, na qualidade de

Concedente, reconhece a necessidade do repasse financeiro à Associação de Pais e

Amigos dos Excepcionais de Chapadão do Sul ­ APAE, no valor total de R$ 250.000,00

(duzentos e cinquenta mil reais), a serem pagos em 10 (dez) parcelas mensais de R$

25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para garantir a continuidade dos serviços prestados.

RATIFICO o despacho emitido pelo Departamento Jurídico e pela Controladoria Interna

desta Prefeitura Municipal e AUTORIZO a celebração do Termo de Convênio, conforme

previsão da Lei Municipal nº 468/2024 (LOA 2025), de 16 de dezembro de 2024, e com

fundamento no art. 3º, inciso IV, da Lei Federal nº 13.019/2014, por se tratar de serviços

prestados na área da saúde por entidade filantrópica. Constituição Federal (art. 199, § 1°)

Lei Federal 14.133/2021 (art. 184 , art. 184 A ) e a Lei 468/2024( Loa para 2025)

Na qualidade de Ordenador de Despesas do Fundo Municipal de Saúde e da Secretaria

Municipal de Saúde de Paraíso das Águas/MS, autorizo a celebração do Termo de

Convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Chapadão do Sul ­

APAE.

Paraíso das Águas/MS, 26 de novembro de 2025

Ivan da Cruz Pereira

Prefeito Municipal de Paraíso das Águas

Ueder Pereira de Paula

Secretário Municipal de Saúde

Fundo Municipal de Saúde

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 004/2025 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025

PROGRAMA LOTE URBANIZADO

O município de Paraíso das Águas/MS, em parceria com a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso

do Sul ­ AGEHAB, pelo presente edital e cumprindo as exigências da Lei nº 4.888 de 20 de julho de 2016,

regulamentada pelo Decreto Estadual nº 15.816 de 30 de novembro de 2021 que institui o Programa Lote

Urbanizado, torna público, a desclassificação no Programa Lote Urbanizado vigente.

JARDIM SEVERIANO ­ ETAPA II

Colocação Nome do titular Situação PRIORIDADE

43 DESCLASSIFICADA NÃO

JANAIRES BERNARDO DE MELO

Andréa Marques de Azevedo

Secretária Municipal de Assistência Social, Habitação e Cidadania

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22

17.361.639/0001-03 Exercício: 2025

NOTA DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

002189/24 027/2024 3069 27/10/2025 R$ 282,00

Credor: GCM COMERCIAL LTDA

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DEPEQUENAS REF

Dotação Orçamentaria: 15.452.0018.2111.0000 3.3.90.30.99

MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE BENS MÓVEIS

Ficha: 309 F. R. 1.500.0000

Autorização

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

TOTAL R$ 282,00

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22

17.361.639/0001-03 Exercício: 2025

NOTA DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

002189/24 027/2024 3067 27/10/2025 R$ 1.981,95

Credor: N S C COMERCIO E SERVICOS LTDA

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DEPEQUENAS REF

Dotação Orçamentaria: 15.452.0018.2111.0000 3.3.90.30.99

MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE BENS MÓVEIS

Ficha: 309 F. R. 1.500.0000

Autorização

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

TOTAL R$ 1.981,95

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22

17.361.639/0001-03 Exercício: 2025

NOTA DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

002189/24 027/2024 3068 27/10/2025 R$ 1.126,55

Credor: SHIGEMOTO & CIA LTDA

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DEPEQUENAS REF

Dotação Orçamentaria: 15.452.0018.2111.0000 3.3.90.30.99

MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE BENS MÓVEIS

Ficha: 309 F. R. 1.500.0000

Autorização

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

TOTAL R$ 1.126,55

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DAS AGUAS - MS

RUA GUILHERMINA MARTINS DE OLIVEIRA, 64

17.361.639/0001-03 Exercício: 2025

NOTA DE ANULAÇÃO DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

001779/25 022/2025 1182 26/11/2025 (R$ 387,69)

Credor: DECOM COM. DE EQUIP. E PRODUTOS ODONT. MEDICOS HOS

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE INSUMOS HOSPITALARES, MA

Dotação Orçamentaria: 10.302.0010.2122.0000 3.3.90.30.36

MATERIAL HOSPITALAR

Ficha: 198 F. R. 1.500.1002

Autorização

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DAS AGUAS - MS

TOTAL (R$ 387,69)

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22

17.361.639/0001-03 Exercício: 2025

NOTA DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

000986/25 016/2025 3425 25/11/2025 R$ 185,00

Credor: 59.706.605 LUIZ FELIPE VELASQUEZ ESCOBAR

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA

Dotação Orçamentaria: 04.122.0003.2090.0000 3.3.90.39.99

LIMPEZA E CONSERVAÇÃO

Ficha: 55 F. R. 1.500.0000

Autorização

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

TOTAL R$ 185,00

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22

17.361.639/0001-03 Exercício: 2025

NOTA DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

000129/25 008/2025 3423 25/11/2025 R$ 3.316,00

Credor: ZANINI COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E SERVIÇOS GRÁFI

Dotação Orçamentaria: 04.122.0003.2011.0000 3.3.90.39.99

SERVIÇOS GRÁFICOS E EDITORIAIS

Ficha: 515 F. R. 2.500.0000

Autorização PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

NOTA DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

000129/25 008/2025 3424 25/11/2025 R$ 10.610,00

Credor:

Objeto: FATIMO CANDIDO FERREIRA LTDA

Dotação Orçamentaria: 04.122.0003.2011.0000 3.3.90.39.99

SERVIÇOS GRÁFICOS E EDITORIAIS

Ficha: 515 F. R. 2.500.0000

Autorização

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

TOTAL R$ 13.926,00

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22

17.361.639/0001-03 Exercício: 2025

NOTA DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

001301/25 014/2025 3414 25/11/2025 R$ 4.299,00

Credor: ADILSON ROCHA DA SILVA LTDA

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA

Dotação Orçamentaria: 04.122.0003.2002.0000 3.3.90.39.99

LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

Ficha: 400 F. R. 2.500.0000

Autorização

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

TOTAL R$ 4.299,00

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22

17.361.639/0001-03 Exercício: 2025

NOTA DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

001301/25 014/2025 3415 25/11/2025 R$ 4.677,00

Credor: FERNANDO DE BRITO

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA

Dotação Orçamentaria: 04.122.0003.2002.0000 3.3.90.39.99

FESTIVIDADES E HOMENAGENS

Ficha: 400 F. R. 2.500.0000

Autorização

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

TOTAL R$ 4.677,00

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22

17.361.639/0001-03 Exercício: 2025

NOTA DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

003440/25 029/2025 3406 25/11/2025 R$ 4.011,00

Credor: LUX COMERCIO E SERVIÇO LTDA

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, NÃO

Dotação Orçamentaria: 12.361.0005.2014.0000 3.3.90.30.07

GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO

Ficha: 245 F. R. 1.500.1001

Autorização PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

NOTA DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

003440/25 029/2025 3407 25/11/2025 R$ 14.300,48

Credor:

Objeto: LATICINIOS MARIA LTDA

Dotação Orçamentaria: 12.361.0005.2014.0000 3.3.90.30.07

GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO

Ficha: 245 F. R. 1.500.1001

Autorização PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

NOTA DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

003440/25 029/2025 3408 25/11/2025 R$ 1.962,41

Credor:

Objeto: IRMÃOS CARDOSO LTDA

Dotação Orçamentaria: 12.361.0005.2014.0000 3.3.90.30.07

GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO

Ficha: 245 F. R. 1.500.1001

Autorização PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

NOTA DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

003440/25 029/2025 3409 25/11/2025 R$ 7.045,46

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22

17.361.639/0001-03 Exercício: 2025

Credor: DJE COMERCIAL DE ALIMENTOS E SERVICOS LTDA

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, NÃO

Dotação Orçamentaria: 12.361.0005.2014.0000 3.3.90.30.07

GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO

Ficha: 245 F. R. 1.500.1001

Autorização PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

NOTA DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

003440/25 029/2025 3410 25/11/2025 R$ 6.948,00

Credor:

Objeto: DEPOSITO DE GAS CENTRAL LTDA

Dotação Orçamentaria: 12.361.0005.2014.0000 3.3.90.30.07

GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO

Ficha: 245 F. R. 1.500.1001

Autorização PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

NOTA DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

003440/25 029/2025 3411 25/11/2025 R$ 9.133,98

Credor:

Objeto: MS LICITACOES, COMERCIO E SERVICOS LTDA

Dotação Orçamentaria: 12.361.0005.2014.0000 3.3.90.30.07

GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO

Ficha: 245 F. R. 1.500.1001

Autorização

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

TOTAL R$ 43.401,33

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22

17.361.639/0001-03 Exercício: 2025

NOTA DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

003440/25 029/2025 3385 19/11/2025 R$ 3.718,50

Credor: LATICINIOS MARIA LTDA

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, NÃO

Dotação Orçamentaria: 26.782.0015.2123.0000 3.3.90.30.07

GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO

Ficha: 372 F. R. 1.500.0000

Autorização PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

NOTA DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

003440/25 029/2025 3386 19/11/2025 R$ 471,76

Credor:

Objeto: DEPOSITO DE GAS CENTRAL LTDA

Dotação Orçamentaria: 26.782.0015.2123.0000 3.3.90.30.07

GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO

Ficha: 372 F. R. 1.500.0000

Autorização PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

NOTA DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

003440/25 029/2025 3387 19/11/2025 R$ 133,31

Credor:

Objeto: DJE COMERCIAL DE ALIMENTOS E SERVICOS LTDA

Dotação Orçamentaria: 26.782.0015.2123.0000 3.3.90.30.07

GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO

Ficha: 372 F. R. 1.500.0000

Autorização PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

NOTA DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

003440/25 029/2025 3388 19/11/2025 R$ 392,79

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22

17.361.639/0001-03 Exercício: 2025

Credor: IRMÃOS CARDOSO LTDA

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, NÃO

Dotação Orçamentaria: 26.782.0015.2123.0000 3.3.90.30.07

GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO

Ficha: 372 F. R. 1.500.0000

Autorização PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

NOTA DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

003440/25 029/2025 3389 19/11/2025 R$ 46,80

Credor:

Objeto: LUX COMERCIO E SERVIÇO LTDA

Dotação Orçamentaria: 26.782.0015.2123.0000 3.3.90.30.07

GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO

Ficha: 372 F. R. 1.500.0000

Autorização PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

NOTA DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

003440/25 029/2025 3390 19/11/2025 R$ 393,72

Credor:

Objeto: MS LICITACOES, COMERCIO E SERVICOS LTDA

Dotação Orçamentaria: 26.782.0015.2123.0000 3.3.90.30.07

GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO

Ficha: 372 F. R. 1.500.0000

Autorização PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

NOTA DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

003440/25 029/2025 3391 19/11/2025 R$ 119,90

Credor: MS LICITACOES, COMERCIO E SERVICOS LTDA

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, NÃO

Dotação Orçamentaria: 04.122.0003.2002.0000 3.3.90.30.07

OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO

Ficha: 23 F. R. 1.500.0000

Autorização

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

TOTAL R$ 5.276,78

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22

17.361.639/0001-03 Exercício: 2025

NOTA DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

003592/24 1558 25/06/2025 R$ 6.952,00

Credor:

Objeto: SHIGEMOTO & CIA LTDA

Dotação Orçamentaria: 12.306.0005.2017.0000 3.3.90.30.07

GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO

Ficha: 236 F. R. 1.500.0000

Autorização PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

NOTA DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

1559 25/06/2025 R$ 137,95

Credor: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENE

Objeto:

Dotação Orçamentaria: 13.392.0007.2030.0000 3.3.90.39.99

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA

Ficha: 290 F. R. 1.500.0000

Autorização PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

NOTA DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

1560 25/06/2025 R$ 700,00

Credor: THYAGO FAUSTINO DA FONSECA FILHO

Objeto:

Dotação Orçamentaria: 13.392.0007.2094.0000 3.3.90.48.99

DEMAIS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS

Ficha: 296 F. R. 1.500.0000

Autorização PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

NOTA DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

1561 25/06/2025 R$ 80.000,00

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22

17.361.639/0001-03 Exercício: 2025

Credor: FEDERAÇÃO DE MOTOCICLISMO DE MATO GROSSO DO SUL

Objeto:

Dotação Orçamentaria: 27.812.0006.2024.0000 3.3.50.43.07

DEMAIS SUBVENÇÕES SOCIAIS

Ficha: 385 F. R. 1.500.0000

Autorização PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

TOTAL R$ 87.789,95

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22

17.361.639/0001-03 Exercício: 2025

NOTA DE ANULAÇÃO DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

003592/24 004/2025 2191 24/11/2025 (R$ 393,80)

Credor: MS LICITACOES, COMERCIO E SERVICOS LTDA

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR, A FIM DE

Dotação Orçamentaria: 12.306.0005.2017.0000 3.3.90.30.07

GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO

Ficha: 236 F. R. 1.500.0000

Autorização PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

NOTA DE ANULAÇÃO DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

003592/24 004/2025 2689 24/11/2025 (R$ 431,73)

Credor:

Objeto: IRMÃOS CARDOSO LTDA

Dotação Orçamentaria: 12.306.0005.2017.0000 3.3.90.30.07

GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO

Ficha: 236 F. R. 1.500.0000

Autorização PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

NOTA DE ANULAÇÃO DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

003592/24 004/2025 3007 24/11/2025 (R$ 1.460,40)

Credor:

Objeto: MS LICITACOES, COMERCIO E SERVICOS LTDA

Dotação Orçamentaria: 12.306.0005.2017.0000 3.3.90.30.07

GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO

Ficha: 236 F. R. 1.500.0000

Autorização PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

NOTA DE ANULAÇÃO DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

003592/24 004/2025 3008 24/11/2025 (R$ 1.323,00)

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22

17.361.639/0001-03 Exercício: 2025

Credor: MS LICITACOES, COMERCIO E SERVICOS LTDA

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR, A FIM DE

Dotação Orçamentaria: 12.306.0005.2017.0000 3.3.90.30.07

GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO

Ficha: 236 F. R. 1.500.0000

Autorização PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

TOTAL (R$ 3.608,93)

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22

17.361.639/0001-03 Exercício: 2025

NOTA DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

003592/24 004/2025 3359 17/11/2025 R$ 5.552,60

Credor: MEM PRODUTOS E VARIEDADES LTDA

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR, A FIM DE

Dotação Orçamentaria: 12.306.0005.2017.0000 3.3.90.30.07

GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO

Ficha: 236 F. R. 1.500.0000

Autorização PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

NOTA DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

003592/24 004/2025 3398 19/11/2025 R$ 19.041,75

Credor: LATICINIOS MARIA LTDA

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR, A FIM DE

Dotação Orçamentaria: 12.306.0005.2017.0000 3.3.90.30.07

GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO

Ficha: 237 F. R. 1.552.0000

Autorização PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

NOTA DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

003592/24 004/2025 3399 19/11/2025 R$ 19.500,50

Credor:

Objeto:

Dotação Orçamentaria: 12.306.0005.2017.0000 3.3.90.30.07

GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO

Ficha: 237 F. R. 1.552.0000

Autorização PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

NOTA DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

003592/24 004/2025 3400 19/11/2025 R$ 4.811,20

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22

17.361.639/0001-03 Exercício: 2025

Credor: DJE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR, A FIM DE

Dotação Orçamentaria: 12.306.0005.2017.0000 3.3.90.30.07

GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO

Ficha: 237 F. R. 1.552.0000

Autorização PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

NOTA DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

003592/24 004/2025 3401 19/11/2025 R$ 3.227,90

Credor:

Objeto: IRMÃOS CARDOSO LTDA

Dotação Orçamentaria: 12.306.0005.2017.0000 3.3.90.30.07

GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO

Ficha: 237 F. R. 1.552.0000

Autorização

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

TOTAL R$ 52.133,95

Extrato do Termo de Fomento nº 0022/2025

Processo nº 4065/2025

Ordenador: Ivan da Cruz Pereira

Partes: Município de Paraíso das Águas ­ MS. E por intervenção Secretaria Municipal de

Educação, Cultura, Esporte e Lazer E A Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal Avó

Neguinha ­ APM.

Objeto: O presente Termo de Fomento objetiva a cooperação entre os partícipes, onde o

Concedente realizará repasse financeiro ao convenente. A parceria visa à execução do objeto

mencionado, com o intuito de fortalecer a infraestrutura escolar e aprimorar as condições de

ensino, em conformidade com a legislação vigente e as normas de execução orçamentária e

financeira aplicáveis. A aquisição e instalação de sistema de câmeras de videomonitoramento

têm como objetivo aprimorar a segurança e proteção de alunos, professores e demais

servidores da Escola Municipal Avó Neguinha - APM, promovendo a tranquilidade da

comunidade escolar e a preservação do patrimônio público. Conforme as especificações do

Plano de Trabalho, parte integrante deste instrumento.

Valor do Repasse: R$ 24.132,40 (Vinte e quatro mil, cento e trinta e dois reais e quarenta

centavos), que será pago em parcela única.

Prazo: 03 (três) meses, a contar da data de sua assinatura.

Amparo Legal: O presente instrumento vincula-se a Lei contidas no inciso II do artigo 31 da Lei

Federal 13.019/2014, (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015) e a Lei Municipal nº 437/2023 que

Declara, a entidade de utilidade Pública, Lei Municipal nº 468/2024 (Loa para 2025) e o Decreto

Municipal nº 305/2017 (regulamenta as parcerias entre o município de paraíso das águas ­

Estado De Mato Grosso Do Sul E As Organizações Da Sociedade Civil, Nos Termos Da Lei Federal

Nº. 13.019/2014. Emendas Impositivas nº 004/2025. Art. 138- a da lei Orgânica do Município de

Paraíso das Águas.

Data da Assinatura: 25 de novembro de 2025

Assinam: Ivan da Cruz Pereira ­ Prefeito Municipal de Paraíso das Águas

Guerino Perius - Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer

Paulo Henrique Silva Gôlo ­ Presidente Associação De Pais E Mestres Da Escola Municipal Avó

Neguinha ­ APM

EXTRATO DO AVISO DE DISPENSA PARA OBTER PROPOSTAS ADICIONAIS

ÓRGÃO: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS MS

DISPENSA Nº 010/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4.195/2025

TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL

VALOR ESTIMADO: R$ 948,99 (novecentos e quarenta e oito reais e noventa e nove centavos).

DATA DA SESSÃO: 03/12/2025

HORÁRIO DA SESSÃO: 08h00 (Horário de MS)

E-MAIL PARA PARTICIPAÇÃO: propostascontratacaodireta_saae@hotmail.com

LOCAL: SALA DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL BLOCO 2, DE PARAÍSO DAS

ÁGUAS MS

RUA REGINALDO ALVES DA CUNHA, N.º 26, CENTRO

HORÁRIO DE REFERÊNCIA: HORÁRIO DE MATO GROSSO DO SUL.

O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS MS, AUTORIZA

A CONTRATAÇÃO DIRETA e convida os fornecedores interessados e aptos ao atendimento das

exigências legais contidas no processo epigrafado, para o encaminhamento de propostas no e- mail de

participação ou no local informado acima.

A presente dispensa destina-se para participação somente de empresas enquadradas como ME

ou EPP, conforme previsto no inciso I, artigo 48 da Lei Complementar 123/2006.

DISPOSIÇÃO DO AVISO E SEUS ANEXOS: O Aviso de Contratação Direta e seus Anexos estarão

disponíveis para consulta dos interessados no site da Prefeitura Municipal de Paraíso das Águas, no link

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: poderão ser obtidas junto ao Departamento de Licitação da

Prefeitura Municipal de Paraíso das Águas, sito a Rua Reginaldo Alves da Cunha, n.º 26, Centro, ou pelo

telefone (67) 3248-1357, em dias úteis, das 07:00h às 11:00h e das 13:00h às 17:00h.

Paraíso das Águas MS, 26 de novembro de 2025.

Taís de Souza Silva

Agente de Contratação

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO ­ SAAE

PARAÍSO DAS ÁGUAS ­ MS

PORTARIA Nº 020, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025

O Diretor Geral Interino do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Paraíso das Águas

Estado de Mato Grosso do Sul, Sr. DIEGO PEREIRA DOS SANTOS, no uso de suas atribuições legais

e

CONSIDERANDO a solicitação efetuada através dos Protocolos/1DOC

14.488/2025 resolve:

Art. 1º Conceder Adicional de Escolaridade de 07 % (Sete por cento) para o servidor JOSÉ

OTHON DE SOUZA FERREIRA, inscrito no CPF sob o nº 003.***.***-54, na matrícula 026, ocupando o cargo

de provimento efetivo de ENCANADOR Classe A, Nível VII, 40 horas semanais, lotado no serviço

autonomo de água e esgoto ­ SAAE, a partir da competência de novembro/2025.

Art. 2º O Adicional de Escolaridade é devido à conclusão de Ensino medio.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

__________________________

DIEGO PEREIRA DOS SANTOS

DIRETOR

TERMO DE ADJUDICAÇÃO 02

CREDENCIAMENTO Nº 004/2024

INEXIGIBILIDADE N.º 049/2024 ­ PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 3.054/2024

O ORDENADOR DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, SR. UEDER PEREIRA DE

PAULA, Secretário Municipal de Saúde de Paraíso das Águas, Estado de Mato Grosso do Sul, ADJUDICO

o resultado modalidade acima especificada, objetivando o CREDENCIAMENTO, SEM EXCLUSIVIDADE,

DE LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS, PESSOAS JURÍDICAS, PARA PRESTAÇÃO DE

SERVIÇOS DE EXAMES LABORATORIAIS A FIM DE ATENDEREM AS UNIDADES BÁSICAS DE

SAÚDE E AO PRONTO ATENDIMENTO MÉDICO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS ­ MS, conforme segue:

CLASSIFICADOS CREDENCIAMENTO N.º 004/2024:

EMPRESA CNPJ ORDEM DE ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃ

DOCUMENTAÇÃO O

EDUARDO GRICIO 17.109.269/0001-

HOMEM LTDA 03 1ª empresa na área de CONFORME

laboratório de análises clínicas EDITAL

PARAÍSO DAS ÁGUAS ­ MS, 26 de novembro de 2025.

Ueder Pereira de Paula

Secretário Municipal de Saúde