Publicações da edição 239 - 27/11/2025 e Ano II
Classificação Final - Processo Seletivo n° 003-25
Concursos Públicos / Processos Seletivos • Classificações
PROCESSO SELETIVO Nº 003/2025
O Município da Estância Balneária de Praia Grande, através da Secretaria Municipal de
Administração, torna pública a CLASSIFICAÇÃO FINAL dos candidatos aprovados no
curso de formação de Auxiliar de Guarda-Vidas Temporários.
Relação geral de candidatos por ordem de classificação com critério de desempate:
Classificação Nome CPF Data Nascimento Nota
1 MATHEUS MENDES DAMACENO PADULA 39XXXXXXX79 22/07/2004 9,8
2 GABRIEL MULLER OLIVEIRA 48XXXXXXX70 09/12/2003 9,4
3 NICOLAS DE ALMEIDA SANTOS ANDRADE SILVA 38XXXXXXX24 10/09/2001 9,2
4 MIGUEL JOSE LOPES DE OLIVEIRA PRAZERES 44XXXXXXX66 17/08/2005 9,2
5 PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA MOINHOS 57XXXXXXX60 08/06/2004 9,1
6 RIVALDO BATISTA GONZAGA JUNIOR 40XXXXXXX58 03/08/2007 9,1
7 FLAVIO HENRIQUE FORSTER VIANA 51XXXXXXX23 08/02/2005 9,0
8 EDUARDO MUNIZ MORETE 57XXXXXXX48 07/05/2006 9,0
9 CARLOS EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS 37XXXXXXX45 05/10/1995 8,9
10 AIRTON CALAZANS 50XXXXXXX28 09/10/1997 8,9
11 ARTHUR ROSA 43XXXXXXX20 26/06/2006 8,8
12 MATHEUS HENRIQUE CAFFARO 56XXXXXXX75 23/07/2006 8,7
13 GABRIEL MEROTTI SANTANA 56XXXXXXX13 01/09/2006 8,7
14 PAULO VINICIUS ALVES CARDOSO LINO 01XXXXXXX56 20/09/2007 8,7
15 MIRO FERRAZ SILVA FILHO 14XXXXXXX29 17/09/1993 8,6
16 LUCAS DE SOUZA MEDINA 45XXXXXXX80 30/03/1997 8,6
17 MARCO AURELIO DE OLIVEIRA SANT ANA JUNIOR 50XXXXXXX71 04/07/2000 8,6
18 THAIS DE SOUZA DALLA JUSTINA 48XXXXXXX14 27/04/2006 8,6
19 GUSTAVO ISAIAS DE SOUZA LIMA 47XXXXXXX58 08/10/1998 8,5
20 CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS AFFONSO 49XXXXXXX05 02/05/2007 8,4
21 MATHEUS PEREIRA RIBEIRO 47XXXXXXX70 20/11/1997 7,5
22 DANIEL BARBOSA NEVES 10XXXXXXX61 17/03/1968 6,6
Para a interposição de recurso, o candidato deverá, obedecer o disposto no capítulo 11 do
edital de abertura do Processo Seletivo nº 003/2025, acessar o endereço eletrônico
recurso, das 09:00 às 16:00 horas via internet nos dias 28, 29 e 30/11/2025.
Praia Grande, 27 de novembro de 2025.
Secretaria de Administração
Extrato Contatual
Licitações e Contratos • Extrato de contrato
EXTRATO CONTRATUAL
Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: CONSTRUTORA MONT VALE LTDA. ME; Objeto: CONTRATO Nº 205/25 DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE COBERTURAS METÁLICAS - Pregão Eletrônico n° 068/25; Valor: R$ 1.050.780,9630; Dotação: 09.02.00/12.361.2006.2408/3.3.90.39.16,
09.02.00/12.365.2006.2407/3.3.90.39.16; Prazo: 30 dias; Data de Assinatura: 25/11/2025; Processo Digital: 38.081/25
Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: R. SANDOVAL DE FARIA LTDA.; Objeto: CONTRATO Nº 206/25 de serviços para LOCAÇÃO DE ESTRUTURA FÍSICA PARA EVENTOS - Pregão Eletrônico n° 040/25; Valor: R$ 33.358,00; Dotação: 01.24.00/04.122.7003.2060/3.3.90.39.99; Prazo: 02 meses; Data de Assinatura: 25/11/2025; Processo Digital: 36.164/24
Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA BRASILEIRA LTDA.; Objeto: TERMO DE ATA N° 580/25 DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SHOWS PIROTÉCNICOS PARA O MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS, EQUIPAMENTOS E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA - Pregão Eletrônico n° 168/25; Prazo: 1 ano; Data de Assinatura: 25/11/2025; Processo Digital: 25.201/25
ITEM DO TR DESCRIÇÃO (*) UNIDADE QUANT. VALOR UNITÁRIO EM R$
01 SHOW PIROTECNICO DE APROXIMADAMENTE 5 MINUTOS UN 8,000 104.600,0000
02 SHOW PIROTECNICO DE APROXIMADAMENTE 10 MINUTOS UN 8,000 250.510,0000
03 SHOW PIROTECNICO COM DURACAO DE 10 MIN (EM TERRA) UN 8,000 285.755,0000
04 SHOW PIROTECNICO DE APROXIMADAMENTE 22 MINUTOS UN 8,000 328.847,0000
Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada BIOMEGA MEDICINA DIAGNÓSTICA LTDA.; Objeto: 1º TERMO DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO Nº 104/24 - Chamamento Público nº 004/2024, que prorroga por 12 meses, para o período de 27/11/2025 a 27/11/2026 prazo do referido Termo, sendo automaticamente rescindido quando da assinatura de novo Termo para o mesmo objeto; Valor: R$ 1.463.061,60; Data de Assinatura: 26/11/2025; Processo Digital: 16.056/24 A.21
Praia Grande, 26 de novembro de 2025. RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA - Secretário Municipal de Administração Interino
Homologação - Pregão Eletrônico 141-25
Licitações e Contratos • Homologação
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 141/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 8.709/2024-D
OBJETO: “REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE REFORMA, FORNECIMENTO, INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO, REMANEJAMENTO, REMOÇÃO E LIMPEZA DOS MOBILIÁRIOS URBANOS, ABRIGOS METÁLICOS, DE CONCRETO, LIXEIRAS E MARCOS REPRESENTATIVOS EM DIVERSOS PONTOS DE PARADA E ESTAÇÕES DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE ÔNIBUS DO MUNICÍPIO”
Considerando a Improcedência do Recurso Administrativo interposto pela empresa SOLUCOES ENGENHARIA PROGRESSO LTDA, conforme fls. 270/274 do Processo Administrativo digital n° 8.709/2024-1; as decisões exaradas em Ata de Sessão Pública/Termo de Julgamento às fls. 1202/1259, Termos de Homologação gerados pelo sistema do Portal de Compras do Governo Federal (www.compras.gov.br) às fls. 1655/1712 do Processo Administrativo em epígrafe, ADJUDICO à empresa METAL SERVICE EQUIPAMENTOS E MANUTENCAO LTDA, classificada em primeiro lugar para a prestação dos serviços constantes nos Lotes 1, 2, 3, 4 e 5, objeto da licitação, em razão do MENOR PREÇO POR LOTE, sendo condição mais vantajosa para a Administração e HOMOLOGO a presente licitação nos termos do Artigo 72, inciso VI da Lei Complementar nº. 1.011/2025.
Em 25 de novembro de 2025. LEANDRO AVELINO RODRIGUES CRUZ - Secretário Municipal de Transportes
Homologação - Pregão Eletrônico 150-25
Licitações e Contratos • Aviso de abertura do certame
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 150/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 35.455/2024-D
OBJETO: “REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO, INSTALAÇÃO E REMANEJAMENTO DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO E CORTINA DE AR”
Considerando o Despacho de Improcedência do Recurso Administrativo interposto pela empresa BV AR CONDICIONADO E CLIMATIZACAO LTDA, acostado às fls. 28/30 do Processo Administrativo n. 3.455/2024-2-D, Despacho de Improcedência do Recurso Administrativo interposto pela empresa ALFA GROUP MANUTENCAO E CONSTRUCOES LTDA acostado às fls. 52/54 do Processo Administrativo n. º 3.455/2024-3-D, Despacho de Improcedência do Recurso Administrativo interposto pela empresa 59.652.755 TIAGO PEREIRA FERREIRA, acostado às fls. 64/66 do Processo Administrativo n. º 3.455/2024-4-D, quanto às decisões exaradas em Ata de Sessão Pública/Termo de Julgamento às fls. 2.039/2.410 e Termo de Homologação gerado pelo
sistema do Portal de Compras do Governo Federal (www.compras.gov.br), às fls. 3.389/3.763 do Processo Administrativo em epígrafe, ADJUDICAMOS às empresas abaixo relacionadas, classificadas em primeiro lugar para o fornecimento dos respectivos lotes, objeto da licitação, em razão do MENOR PREÇO POR LOTE, sendo condição mais vantajosa para a Administração, e HOMOLOGAMOS a presente licitação nos termo do Artigo 12A, inciso IX, do Artigo 19, Artigo 22, inciso VIII, Artigo 25, inciso XV, Artigo 28, inciso XIII, Artigo 31, inciso XVIII, Artigo 34, inciso XIX, Artigo 40, inciso XX, Artigo 45, inciso IV, Artigo 48, inciso XXXI, Artigo 51, inciso XIX, Artigo 54, inciso X, Artigo 57, inciso IV, Artigo 60, inciso XII, Artigo 63, inciso V, Artigo 66, inciso XII, Artigo 69, inciso XXX, Artigo 75, inciso VI, Artigo 78, inciso XXXVII e Artigo 81, inciso XXVI, todos da Lei Complementar nº. 1.011/2025 e Artigo 14 da Lei Complementar nº. 1.011/2025 c.c. Lei n° 2.230/2024:
DENTECK LTDA: Os lotes 1,2, 4 e 7.
J R MACHADO IMP. E EXP LTDA: Os lotes 3, 5, 6, 9, 10 e 11
ITOPRO INSTALACAO E MANUTENCAO DE AR CONDICIONADO LTDA: Os lotes 8 e 13.
61.712.462 ANDRE MARTINS DE ARAUJO: O lote 12.
ALFA GROUP MANUTENCAO E CONSTRUCOES LTDA: Os lotes 14, 15 e 16.
Em 26 de novembro de 2025. CLAUDINO PACHECO FILHO - Subsecretário de Ações de Cidadania; REINALDO MOREIRA BRUNO - Secretário Geral do Gabinete do Prefeito; ERIKA CRISTINA PICOLO - Subsecretária de Controle Interno; AUGUSTO ALEXANDRE VARGAS CAMARGO SCHELL - Subsecretário de Assuntos da Juventude; CÁSSIO DE CASTRO NAVARRO - Secretário Municipal de Governo; JOSIE YABUTA DE LIMA HOLLANDA - Secretária Municipal de Planejamento; MAURICIO VIEIRA IZUMI - Secretário Municipal de Assuntos de Segurança Pública; RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA - Secretário Municipal de Administração Interino; GLÁUCIA ANTUNES ALVAREZ - Procuradora-Geral do Município CRISTIANO DE MOLA - Secretário Municipal de Finanças; GISELE DOMINGUES - Secretária Municipal de Assistência Social; PATRICIA CONCEIÇÃO ALMEIDA DIAS - Secretária Municipal de Educação; JOSÉ ISAIAS COSTA LIMA - Secretário Municipal de Saúde Pública; LUIS FERNANDO FÉLIX DE PAULA - Secretário Municipal de Urbanismo; VALDIR PEREIRA RAMOS FILHO - Secretário Municipal de Meio Ambiente; ELAINE FERREIRA LOUZANO - Secretária de Obras Públicas Substituta; FABRÍCIO MENEZES DE PAULA - Secretário Municipal de Habitação; SORAIA M. MILAN - Secretária Municipal de Serviços Urbanos; MARCELINO SANTOS GOMES - Secretário Municipal de Trânsito; JOÃO ALVES CORREA NETO - Secretário Municipal de Assuntos Institucionais; MAURÍCIO DA SILVA PETIZ - Secretário Municipal de Cultura e Turismo; RODRIGO SANTANA - Secretário Municipal de Esporte e Lazer
Homologação - Pregão Eletrônico 177-25
Licitações e Contratos • Homologação
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 177/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1.583/2024
OBJETO: “REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE INSUMOS DAS VARREDEIRAS AUSA E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVO E CORRETIVO DAS VARREDEIRAS.
Considerando as decisões exaradas em Ata de Sessão Pública/Termo de Julgamento às fls. 592/599 e Termo de Homologação gerados pelo sistema do Portal de Compras do Governo Federal (www.compras.gov.br), conforme a manifestação da Sra. Secretária Municipal de Serviços Urbanos às fls. 644v dos autos, ADJUDICO à empresa POTENCIAL TRUCK PECAS E SERVICOS LTDA classificada em primeiro lugar para o fornecimento dos itens 1 ao 68 (GLOBAL), objeto da licitação, em razão do MENOR PREÇO GLOBAL, sendo condição mais vantajosa para a Administração, e HOMOLOGO a presente licitação nos termos do Artigo 66, inciso XII da Lei Complementar nº. 1.011/2025.
Em 17 de novembro de 2025.
SORAIA M. MILAN
Secretária Municipal de Serviços Urbanos
Homologação - Pregão Eletrônico 189-25
Licitações e Contratos • Homologação
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 189/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 26.327/2024
OBJETO: “REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXUMAÇÃO”
Considerando as decisões exaradas em Ata de Sessão Pública/Termo de Julgamento às fls. 446/492 dos autos, bem como a homologação do procedimento no sistema do Portal de Compras do Governo Federal (www.compras.gov.br), conforme consta em fls. 843 do Processo Administrativo em epígrafe, ADJUDICO às empresas abaixo relacionadas classificadas em primeiro lugar para o fornecimento dos respectivos itens, objeto da licitação, em razão do MENOR PREÇO POR ITEM, sendo condição mais vantajosa para a Administração, e HOMOLOGO a presente licitação nos termos dos Artigo 66, inciso XII, da Lei Complementar nº. 1.011/2025:
HO HOSPITALAR LTDA: Os itens 01, 02, 03 e 04.
ERICAPLAST EMBALAGENS LTDA: Os itens 05, 06 e 07.
SORAIA M. MILAN - Secretária Municipal de Serviços Urbanos
Lei Complementar n° 1042-25
Atos Oficiais • Leis
LEI COMPLEMENTAR N° 1042
De 25 De Novembro De 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento na Modalidade de Investimentos, com a garantia da União e dá outras providências.
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal, em sua Vigésima Terceira Sessão Extraordinária, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura, realizada em 24 de novembro de 2025, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, com a garantia da União, até o valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões) no âmbito do Programa FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento na Modalidade de Investimentos destinado à aplicação em Despesa de Capital, nos termos da resolução CMN n° 4995, de 24/03/2022, e suas alterações, observadas às disposições legais em vigor para contratações de operações de crédito, as normas e as condições específicas e aprovadas pela Caixa Econômica Federal para a operação.
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contrapartida à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei Complementar, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas discriminadas no § 4° do art. 167 da Constituição Federal, no que couber, bem como outras garantias admitidas em direito.
Art. 3° Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei Complementar deverão ser consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II, § 1°, art. 32, da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 4° Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5° Fica autorizada a abertura de créditos adicionais na importância de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), destinados a fazer face aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Parágrafo único. Para dar cobertura ao Crédito Adicional previsto no caput deste artigo, serão utilizados recursos previstos no inciso III, parágrafo primeiro, do art. 43 da Lei Federal n° 4320, de 17 de março de 1964.
Art. 6º Fica revogada a Lei Complementar n° 1020, de 02 de julho de 2025.
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 25 de novembro de 2025 ano quinquagésimo nono da emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Cássio de Castro Navarro
Secretário Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 25 de novembro de 2025.
Ronaldo Ferreira de Alcântara
Respondendo pela Secretaria Municipal de Administração
Processo Administrativo nº 43509/2025
Lei Complementar n° 1043-25
Atos Oficiais • Leis
LEI COMPLEMENTAR N° 1043
De 25 De Novembro De 2025
“Institui a Taxa de Licenciamento Ambiental no Município da Estância Balneária de Praia Grande e dá outras providências”
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal, em sua Vigésima Terceira Sessão Extraordinária, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura, realizada em 24 de novembro de 2025, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica instituída a Taxa de Licenciamento Ambiental no âmbito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, em razão da análise técnica e expedição de licenças, autorizações, pareceres e outros documentos técnicos que compõem o processo de licenciamento ambiental.
Art. 2º - A Taxa de Licenciamento Ambiental tem como fato gerador o exercício do poder de polícia administrativa municipal, nas diversas fases e procedimentos do Licenciamento Ambiental Municipal, atendendo-se a Lei Complementar Federal nº 140, de 08 de dezembro de 2011 e a Lei Complementar Municipal nº 1.018 de 26 de junho de 2025.
Art. 3º - A Taxa de Licenciamento Ambiental prevista no art. 1º poderá ser cobrada para a emissão dos seguintes documentos:
I - Licença Prévia - LP;
II - Licença de Instalação - Ll;
III - Licença de Operação - LO;
IV - Autorização Ambiental - AA;
V - Certidão de Dispensa de Licenciamento Ambiental-CDL;
VI - Exame Técnico Municipal- ETM;
VII - Parecer Técnico Municipal-PT;
VIII - Termo de Compromisso Ambiental- TCA;
IX - Termo de Ajustamento de Conduta – TAC;
X - Termo de Desativação - TD;
XI - Termo de lndeferimento -TI;
XII – Licença de Operação a Título Precário - LOTP;
§ 1º A taxa de Licenciamento Ambiental Municipal será cobrada em razão da emissão de documentos para os procedimentos de licenciamento no âmbito municipal, independente da utilização ser feita em processos estaduais ou federais.
§ 2º Quando o requerimento contemplar mais de uma atividade no mesmo local será cobrado o somatório do valor da taxa relativa a cada uma das atividades.
Art. 4º - O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica que empreender ou desenvolver atividades sujeitas ao Licenciamento Ambiental.
Art. 5º - A taxa de Licenciamento ambiental será calculada em reais (R$), podendo variar entre R$ 37,02 a R$ 370.200,00, cuja base de cálculo considerara em sua formula a área do empreendimento, área construída e de atividade ao ar livre, área de novos equipamentos, quantidade de resíduos que serão movimentados, custo de ampliação, fator de periculosidade, natureza, porte, potencial poluidor do empreendimento ou da atividade, grau de complexidade (Tabela CNAE), bem como a dificuldade do estudo ambiental necessário e critérios da atividade ou empreendimento.
§ 1º - O Decreto Municipal regulamentador desta Lei estabelecerá as fórmulas e critérios de cálculo da Taxa de Licenciamento Ambiental, podendo adotar tabelas de valores, faixas de complexidade ou outros parâmetros técnicos que assegurem a proporcionalidade entre o custo da atividade administrativa e o valor cobrado.
Art. 6º - O boleto referente a Taxa de Licenciamento Ambiental prevista no art. 1º será emitido quando da apresentação do requerimento, pelo sujeito passivo, do documento de licenciamento ambiental, devendo ser recolhido no inicio do procedimento administrativo, pois constitui requisito indispensável para tramitação do requerimento.
Art. 7º - A taxa será devida, inclusive, em caso de pedido de renovação da licença ambiental, conforme prazos e forma a serem estipulados por Decreto.
Art. 8º - Constatado, a qualquer tempo, que houve o pagamento da taxa a menor, a diferença deverá ser recolhida antes da emissão da licença requerida.
Art. 9º - É isenta do pagamento da taxa a Administração Indireta do Município da Estância Balneária de Praia Grande.
Art. 10 – Não haverá devolução da taxa após iniciados os atos administrativos.
Art. 11 - O pagamento da taxa não exime o sujeito passivo de realizar eventual compensação ambiental constatada pela fiscalização ambiental, podendo, esta compensação, ser solucionada por meio de TAC ou TCA.
Art. 12 – Em observância ao disposto no art. 150, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal, e até o decurso do prazo de noventa dias contados da publicação desta Lei Complementar, as atividades de licenciamento, análise técnica e fiscalização ambiental poderão ter como base de cobrança a taxa já prevista na legislação municipal vigente que possua aderência com o fato gerador da presente Taxa de Licenciamento Ambiental, observada a compatibilidade entre o custo da atividade administrativa e o valor cobrado.
Parágrafo único – Findo o prazo de noventa dias, a cobrança passará a observar integralmente as disposições desta Lei Complementar e do seu regulamento.
Art. 13 - Esta Lei vigorará a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 25 de novembro de 2025 ano quinquagésimo nono da emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Cássio de Castro Navarro
Secretário Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 25 de novembro de 2025.
Ronaldo Ferreira de Alcântara
Respondendo pela Secretaria Municipal de Administração
Processo Administrativo nº 36036/2025
Portarias SEAD n° 2034 a 2037-25
Atos Oficiais • Portarias
PORTARIA SEAD Nº 2034/2025
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025,
R E S O L V E
EXONERAR, do Serviço Público Municipal a pedido, desde 19 de novembro de 2025, o (a) servidor (a) LEANDRO SOUZA BARBOSA, registro funcional nº 48190, AGENTE ADMINISTRATIVO, cargo integrante do quadro permanente constante no anexo “I”, instituído pelo artigo 83, inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, e suas posteriores modificações.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 25 de novembro de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA
Secretário de Administração Interino
PORTARIA SEAD N° 2035/2025
Processo Administrativo n° 1585/2024
Designa servidores para, sem prejuízo das atribuições, atuarem como Gestor de Contrato, Fiscal Técnico e Fiscal Administrativo no certame licitatório referente ao “Registro de Preços para Aquisição de Sacos Plásticos para Lixo e Sacos Plásticos para Mudas”.
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, inciso IV,
CONSIDERANDO o disposto no art. 117, bem como no §3º do artigo 8º, da Lei 14.133/2021;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 9º a 15º do Decreto Municipal 7929 de 21 de dezembro de 2023, que estabelecem as atribuições e demais disposições das funções dos gestores e dos fiscais de contratos;
CONSIDERANDO que a atribuição do Gestor de Contrato é a coordenação das atividades relacionadas à fiscalização técnica e administrativa, bem como dos atos preparatórios à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente para formalização dos procedimentos quanto aos aspectos que envolvam a prorrogação, alteração, reequilíbrio, pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção dos contratos, dentre outros;
CONSIDERANDO que a atribuição do Fiscal Técnico é o acompanhamento do contrato com o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se a quantidade, qualidade, tempo e modo da prestação ou execução do objeto estão compatíveis com os indicadores estipulados no edital, para efeito de pagamento conforme o resultado pretendido pela Administração, podendo ser auxiliado pela fiscalização administrativa;
CONSIDERANDO que a atribuição do Fiscal Administrativo é o acompanhamento dos aspectos administrativos dos contratos e inclusive daqueles com regime de dedicação exclusiva de mão de obra quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, bem como quanto às providências tempestivas nos casos de inadimplemento.
R E S O L V E:
Art. 1º Designar os servidores (as) abaixo para, sem prejuízo das atribuições, atuarem como, gestor, fiscal administrativo, fiscal técnico e substitutos, nos procedimentos regidos pela Lei nº 14.133/2021:
SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS - SESURB
FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF
Gestor do Contrato
Israel Lucas Evangelista 6.143 Adriano Cesar Augusto de Freitas 17.965
Fiscal Administrativo
José Marcelo de Santana 40.018 Alessandra da Silva Eleutério 18.169
Fiscal Técnico
Marcelus Condé Machado 17.018 Rafael Henrique Rodrigues 22.794
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SEAD
FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF
Fiscal Administrativo
Dheneifer Carolina Pimentel Correia 45.848 Evelin Gondin Cremon 46.502
Fiscal Técnico
Márcio Manoel dos Santos 43.727 Guilherme Monteiro Garcez 43.649
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEAS
FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF
Fiscal Administrativo
Ana Maria Bom Frigerio 50.110 Fernanda Oliveira Martins 27.463
Fiscal Técnico
Jerusa Maria Moreira 18.250 Diego da Rocha Santos 36.032
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SEDUC
FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF
Fiscal Administrativo
Thiago Felipe de Nascimento Gonzalez 25.473 Alexsandro Braz de Almeida 18.543
Fiscal Técnico
Diego Jorge de Melo Lacerda 28.565 Daniel de Brito Prado Vieira 52.781
SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA - SESAP
FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF
Fiscal Administrativo
Paloma de Freitas Silva 49.810 Estefani Aquino Omae 53.339
Fiscal Técnico
Jhonatan Willian de Lara Oliveira 49.484 Adriano Maximiniano Soares 16.935
SECRETARIA DE TRÂNSITO - SETRAN
FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF
Fiscal Administrativo
Ariane Fernandes Soares 46.998 Renan Lima Cavalcante 51.574
Fiscal Técnico
Natalicio de Almeida Soares Firmino 18.017 Felipe Távora Nakamoto 51.416
PORTARIA SEAD Nº 2035/2025
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO - SECTUR
FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF
Fiscal Administrativo
Monique dos Santos Domingues Barbosa 41.335 Juliana de Oliveira Andrade 46.030
Fiscal Técnico
Leandro Araújo Diniz 34.718 Cristiane Vanina Martini Nobrega 41.022
SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER - SEEL
FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF
Fiscal Administrativo
Tamara Cristina Maculan de Mola 35.696 Camila Lisoni Lira 46.024
Fiscal Técnico
Adilson Azanha Gomes Martins 44.786 Gabryel Aires da Silva 51.247
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Dê Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 25 de novembro de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA
Secretário de Administração Interino
PORTARIA SEAD N° 2036/2025
Processo Administrativo n° 1344/2024
Designa servidores para, sem prejuízo das atribuições, atuarem como Gestor de Contrato, Fiscal Técnico e Fiscal Administrativo no certame licitatório referente ao “Registro de Preços para Aquisição de Piso Intertravado de Concreto”.
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, inciso IV,
CONSIDERANDO o disposto no art. 117, bem como no §3º do artigo 8º, da Lei 14.133/2021;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 9º a 15º do Decreto Municipal 7929 de 21 de dezembro de 2023, que estabelecem as atribuições e demais disposições das funções dos gestores e dos fiscais de contratos;
CONSIDERANDO que a atribuição do Gestor de Contrato é a coordenação das atividades relacionadas à fiscalização técnica e administrativa, bem como dos atos preparatórios à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente para formalização dos procedimentos quanto aos aspectos que envolvam a prorrogação, alteração, reequilíbrio, pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção dos contratos, dentre outros;
CONSIDERANDO que a atribuição do Fiscal Técnico é o acompanhamento do contrato com o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se a quantidade, qualidade, tempo e modo da prestação ou execução do objeto estão compatíveis com os indicadores estipulados no edital, para efeito de pagamento conforme o resultado pretendido pela Administração, podendo ser auxiliado pela fiscalização administrativa;
CONSIDERANDO que a atribuição do Fiscal Administrativo é o acompanhamento dos aspectos administrativos dos contratos e inclusive daqueles com regime de dedicação exclusiva de mão de obra quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, bem como quanto às providências tempestivas nos casos de inadimplemento.
R E S O L V E:
Art. 1º Designar os servidores (as) abaixo para, sem prejuízo das atribuições, atuarem como, gestor, fiscal administrativo, fiscal técnico e substitutos, nos procedimentos regidos pela Lei nº 14.133/2021:
SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS - SESURB
FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF
Gestor do Contrato
Marcelus Condé Machado 17.018 Israel Lucas Evangelista 6.143
Fiscal Administrativo
José Marcelo de Santana 40.018 Alessandra da Silva Eleutério 18.169
Fiscal Técnico
Adriano Cesar Augusto de Freitas 17.965 Rafael Henrique Rodrigues 22.794
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SEDUC
FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF
Fiscal Administrativo
Thiago Felipe de Nascimento Gonzalez 25.473 Alexsandro Braz de Almeida 18.543
Fiscal Técnico
Diego Jorge de Melo Lacerda 28.565 Daniel de Brito Prado Vieira 52.781
SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA - SESAP
FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF
Fiscal Administrativo Paloma de Freitas Silva 49.810 Estefani Aquino Omae 53.339
Fiscal Técnico
Jhonatan Willian de Lara Oliveira 49.484 Adriano Maximiniano Soares 16.935
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Dê Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 25 de novembro de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA
Secretário de Administração Interino
PORTARIA SEAD N° 2037/2025
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025,
R E S O L V E
EXONERAR, a pedido, desde 24 de novembro de 2025, o (a) servidor (a) FERNANDA DI SANTI BENATTE, registro funcional nº 29786, do cargo de “AUXILIAR DE ENFERMAGEM”, integrante do quadro permanente, constante do anexo “I” da Lei Complementar nº 913, de 1° de abril de 2022, redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, e suas posteriores modificações, tendo em vista sua posse no cargo de “ENFERMEIRO”, de provimento efetivo por Concurso Público, sob o regime estatutário.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 25 de novembro de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA
Secretário de Administração Interino
Portarias SESAP n° 112-25
Atos Oficiais • Portarias
PORTARIA SESAP Nº 112/2025
JOSÉ ISAÍAS COSTA LIMA, Secretário de Saúde Pública da Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 1.011, de 6 de janeiro de 2025, com as alterações posteriores e,
CONSIDERANDO os termos da Cláusula 4ª, inciso III, do Contrato de Gestão no. 111/2025;
Considerando os termos da Lei Municipal no. 1.794/2015, que alterou dispositivos da Lei nº 1.398, de 12 de maio de 2008;
CONSIDERANDO, subsidiariamente, os termos do art. 6º, inciso XVI, alínea “c”, e art. 120, “caput”, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre regras e diretrizes para a fiscalização da execução dos contratos administrativos;
CONSIDERANDO os termos do Decreto Municipal nº. 7.835, de 31 de julho de 2023, que alterou a alínea “d” do inciso I, do art. 3º do Decreto nº 6.099 de 23 de agosto de 2016 passa vigorar com a seguinte redação:
“Garantir o equilíbrio operacional do Contrato de Gestão vigente, entre qualidade e custo, através da implementação de ações gerenciais e assistenciais, que possibilitem evitar a ocorrência de déficit orçamentário-financeiro, com a aplicação de ações normativas diretas de gestão, pela Administração Municipal; ”
E, ao final, considerando que este Titular da Secretaria de Saúde Pública, é a autoridade competente, conforme dispõe a Lei Complementar Municipal nº 1.011, de 6 de janeiro de 2025 (art. 51, incisos IV, XIII a XVI) e, portanto, possui competência legal a fim de organizar, padronizar e autorizar procedimentos internos para a execução de serviços relacionados a este órgão municipal.
RESOLVE
Art. 1º. ATUALIZAR a COMISSÃO ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO DA GESTÃO DO COMPLEXO HOSPITALAR IRMÃ DULCE (CHID) e DESIGNAR os seguintes servidores públicos municipais;
NOME R.F
CLEBER SUCKOW NOGUEIRA 11.691
PRISCILLA BRUGNEROTO 22.839
EDUARDO YABUTA SILVEIRA 44.731
ELIANE DOMINGUEZ MAZETTO 13.406
CAMILA SAVAZZI DE ABREU 41.024
Art. 2º. A Comissão, ora constituída, terá atuação de forma excepcional, cujas funções serão exercidas e direcionadas diretamente ao Titular desta Secretaria de Saúde Pública (SESAP), para condução de todo o procedimento administrativo interno de fiscalização.
Art. 3º. Os servidores designados, por esta Portaria, terão livre acesso junto ao Complexo Hospitalar Irmã Dulce (CHID), a todos os locais que compõem o CHID, arquivos, expedientes, documentos contábeis, sistemas informatizados, contratos firmados, etc., podendo convocar demais servidores municipais da Secretaria de Saúde Pública ou solicitar ao Titular da Pasta para a convocação de servidores de outras Secretarias Municipais, convocar os colaboradores, prestadores de serviços, fornecedores, empresas contratadas e demais instituições ou correlatas, que tenham vínculos diretamente ou indiretamente ligados com a Organização Social de Saúde BIOGESP junto ao Contrato de Gestão no. 111/2025.
Art. 4º. A Comissão poderá ter o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração Municipal para o efetivo desempenho das funções essenciais à execução dos seus trabalhos.
Art. 5º. A Comissão Especial atuará até o período de vigência do contrato, apresentando relatórios periódicos da fiscalização.
Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Grande, aos vinte e cinco dias do mês de novembro de dois mil e vinte e cinco, ano quinquagésimo nono de Emancipação.
JOSÉ ISAÍAS COSTA LIMA
SECRETÁRIO DE SAÚDE PÚBLICA
Pregão Eletrônico 236-25
Licitações e Contratos • Aviso de abertura do certame
AVISO DE LICITAÇÃO
Pregão Eletrônico nº. 236/2025
Objeto: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE ARBITRAGEM ESPORTIVA”
Processo Administrativo: 12.325/2025-D
Data e Hora do Pregão: 18/12/2025 às 09h30min (Horário Oficial de Brasília - DF)
Sessão Pública: www.compras.gov.br
Critério de Julgamento: Menor Valor por Lote
Modo de Disputa: Aberta
Preferência ME/EPP/Equiparadas: Sim
Tipo de Licitação: Ampla Concorrência
UASG de atuação: 986921 – Prefeitura Municipal de Praia Grande – SP
A Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, através da Secretaria de Esporte e
Lazer, torna público que, na data, horário e endereço eletrônico acima assinalados, fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico.
O Edital e seus Anexos poderão ser obtidos GRATUITAMENTE, na íntegra, através dos sites www.praiagrande.sp.gov.br, www.pncp.gov.br e www.compras.gov.br para ciência, consulta e/ou download de todos os interessados.
Praia Grande, 25 de novembro 2025. RODRIGO SANTANA - Secretário Municipal de Esporte e Lazer
Pregão Eletrônico 237-25
Licitações e Contratos • Aviso de abertura do certame
AVISO DE LICITAÇÃO
Pregão Eletrônico nº. 237/2025
Objeto: “AQUISIÇÃO DE INCUBADORA NEONATAL”
Processo administrativo: 22.359/2025-D
Data e hora do pregão: 12/12/2025 às 09h30min (Horário Oficial de Brasília - DF)
Sessão pública: www.compras.gov.br
Critério de julgamento: Menor preço unitário
Modo de disputa: Aberto
Preferência ME/EPP/Equiparadas: Sim
Tipo de licitação: LICITAÇÃO DIFERENCIADA – MODO EXCLUSIVO PARA ME E EPP
UASG de atuação: 986921 – Prefeitura Municipal de Praia Grande - SP
A Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, através da Secretaria de Saúde Pública, torna público que, na data, horário e endereço eletrônico acima assinalados, fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico.
O Edital e seus Anexos poderão ser obtidos GRATUITAMENTE, na íntegra, através dos sites www.praiagrande.sp.gov.br, www.pncp.gov.br e www.compras.gov.br para ciência, consulta e/ou download de todos os interessados.
Praia Grande, 26 de novembro de 2025. JOSÉ ISAIAS COSTA LIMA - Secretário Municipal de Saúde Pública
Quadros da Lei de Responsabilidade Fiscal (5° Bimestre)
Contas Públicas e Instrumentos de Gestão Fiscal • Balanço orçamentário
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
BALANÇO ORÇAMENTÁRIO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
PERÍODO DE REFERENCIA: JANEIRO A OUTUBRO DE 2025 / BIMESTRE: SETEMBRO-OUTUBRO
RREO - Anexo 1 (LRF, Art. 52, inciso I, alíneas "a" e "b" do inciso II e §1º) R$ 1,00
SALDO A
PREVISÃO PREVISÃO RECEITAS REALIZADAS REALIZAR
ATUALIZADA %
RECEITAS INICIAL No Bimestre Até o Bimestre % (a-c)
(a) (b) (b/a) (c) (c/a) 381.696.163,72
372.294.581,20
RECEITAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I) 2.514.233.950,00 2.654.673.162,49 436.539.737,12 16,44 2.272.976.998,77 85,62 181.335.950,60
RECEITAS CORRENTES 2.465.065.338,00 2.601.207.053,70 410.194.777,73 15,77 2.228.912.472,50 85,69 160.887.796,44
RECEITA TRIBUTÁRIA 1.197.481.617,00 1.218.288.793,89 190.870.444,88 15,67 1.036.952.843,29 85,12
Impostos 1.036.519.829,00 1.059.769.793,05 167.945.531,54 15,85 84,82 20.415.542,82
Taxas 22.835.649,61 14,43 898.881.996,61 87,10 32.611,34
Contribuição de Melhoria 160.543.224,00 158.215.987,40 29,46 137.800.444,58 89,24
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 418.564,00 303.013,44 89.263,73 15,10 84,61 22.031.737,60
Contribuições Sociais 21.625.308,90 15,86 270.402,10 84,44 15.293.107,27
Contrib.p/o custeio do serv.de iluminação pública 145.803.005,00 143.199.951,26 15.588.493,58 13,44 121.168.213,66 85,00
RECEITA PATRIMONIAL 104.827.735,00 98.288.778,67 22,34 115,29 6.738.630,33
Exploração do patrimonio imobiliario do estado 44.911.172,59 6.036.815,32 21,52 82.995.671,40 (17.907.647,96)
Valores Mobiliários 40.975.270,00 26.167.524,93 21,38 38.172.542,26 119,47
Deleg.serv.publ.mediante conc.,perm.,autor.licença 70.799.347,00 117.135.104,74 17,53 135.042.752,70 84,63 426.572,69
Cessão de direitos 2.476.209,00 2.541.026,21 546.783,55 49,40 (19.644.321,47)
RECEITA DE SERVIÇOS 62.966.706,00 21.576.428,47 15,84 2.114.453,52 -
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 5.356.432,00 100.909.813,83 15,12 120.554.135,30 84,40 1.310.100,82
Transferências da União e de suas Entidades 8.521.264,70 1.493.812,91 14,97 83,64 -
Transferências Estados e Distri.Federal e de suas Entidades - 5.163.000,00 2.550.500,00 14,27 7.211.163,88 83,01
Transferencias de Instituições Privadas 723.091,00 689.120,48 5.163.000,00 85,41 107.469,38
Transferencias de outras Instituições Publicas 993.126.090,40 109.123,63 - 173.603.826,41
Demais transferencias correntes 324.130.695,60 1.060.912.193,70 160.389.918,29 15,81 581.651,10 -
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 262.976.829,80 356.591.106,66 53.387.800,80 3,16 887.308.367,29 82,99 60.602.641,98
Multas administrativas, contratuais e judiciais 281.820.138,80 40.225.753,62 18,09 295.988.464,68 76,92 41.114.068,85
Indenizações, Restituições e Ressarcimentos - - 19,63 240.706.069,95 78,48
bens,direitos e valores incorpao patrimpublico 405.845.405,00 422.375.920,89 - 12,78 75,21 -
Demais Receitas Correntes 125.027,35 66.772.413,87 - 76,51 71.858.255,58
RECEITAS DE CAPITAL 173.160,00 60.981.889,63 - 350.517.665,31 100,00
ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS 57.132.187,60 29.939.128,12 3.950,00 85,41 28.860,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 21.079.067,00 13.186.006,04 11.032.457,10 19,46 96.167,35 82,42 13.123.245,17
Transferências da União e de suas Entidades 15.436.824,60 12.200,00 49,27 47.858.644,46
Transferências dos Estados, do DF e de suas Entidades 17.844.555,47 5.875.802,50 22.515.868,20 82,30 7.423.259,92
- 53.466.108,79 1.684.947,86 - 10.089.023,00 - 3.096.983,04
RECEITAS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II) 20.616.296,00 351.425,00 49,60
SUBTOTAL DAS RECEITAS (III) = (I + II) 49.168.612,00 53.114.683,79 - 72,42 12.200,00 85,89 -
OPERAÇÕES DE CRÉDITO /REFINANCIAMENTO (IV) 34.647.601,23 6,78 87,37 2.603.002,21
- 18.467.082,56 3.471.706,74 16,51 15.241.553,26 85,70 9.401.582,52
Operações de Crédito Internas 49.168.612,00 121.465.226,21 26.344.959,39 16,45 44.064.526,27
Mobiliária 34.194.474,00 - -
Contratual 14.974.138,00 2.776.138.388,70 - - 351.425,00 9.401.582,52
128.147.092,00 - 26.344.959,39 43.713.101,27 6.796.234,00
Operações de Crédito Externas 2.642.381.042,00 - 25.092.059,85 27.851.367,23 2.605.348,52
Mobiliária - 15.861.734,04 15.337.982,69
Contratual - - 1.252.899,54 106.127.243,52 397.034.146,41
- 20.051.255,76 2.379.104.242,29
TOTAL DAS RECEITAS (V) = (III + IV) - - 456.590.992,88 -
DÉFICIT (VI) - - - -
TOTAL (VII) = (V + VI) - - - -
SALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (UTILIZADOS - 2.776.138.388,70 - -
PARA CRÉDITOS ADICIONAIS) - - - -
- 2.776.138.388,70 -
Recursos arrecadados em exercícios anteriores - RPPS 2.642.381.042,00 -
Superávit financeiro utilizado para créditos adicionais - 120.660.753,83 - 397.034.146,41
2.642.381.042,00 -
DESPESAS - 456.590.992,88 16,45 2.379.104.242,29
- 120.660.753,83 - - 397.034.146,41
DESPESAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (VIII) - -
DESPESAS CORRENTES DOTAÇÃO CRÉDITOS 456.590.992,88 - DESPESAS
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS INICIAL ADICIONAIS 2.379.104.242,29 PAGAS
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA (d) - (j)
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 220.582.720,08 120.660.753,83
DESPESAS DE CAPITAL 2.440.450.375,00 194.908.292,93 1.870.548.793,17
INVESTIMENTOS 2.252.578.540,00 - 1.783.155.095,60
INVERSÕES FINANCEIRAS 1.277.855.235,00 2.556.104,30 120.660.753,83 1.024.374.690,16
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 2.264.500,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 14.175.835,00 190.087.688,63 DOTAÇÃO DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS 13.368.542,41
960.547.470,00 29.171.541,02 ATUALIZADA 745.411.863,03
DESPESAS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IX) 183.371.835,00 29.133.041,02 No Bimestre Até o Bimestre Saldo No Bimestre Até o Bimestre Saldo
SUBTOTAL DAS DESPESAS (X) = (VIII + IX) 166.755.204,00 (e) 87.393.697,57
SUPERÁVIT (XIII) - (f) (g)=(e-f) (h) (i)=(e-h) 73.591.044,82
TOTAL (XIV) = (XII + XIII) - 38.500,00 2.661.033.095,08
16.616.631,00 (3.497.113,87) 2.447.486.832,93 332.485.182,02 2.170.853.830,99 490.179.264,09 445.037.212,59 1.881.557.392,07 779.475.703,01 -
RESERVA DO RPPS 4.500.000,00 5.305.990,46 1.280.411.339,30 322.266.404,24 2.038.251.481,18 409.235.351,75 425.078.718,98 1.791.106.484,14 656.380.348,79 13.802.652,75
128.147.092,00 225.888.710,54 224.891.173,41 1.053.877.010,32 226.534.328,98 267.065.488,17 1.024.414.809,41 255.996.529,89
2.568.597.467,00 16.440.335,00 -
- 1.150.635.158,63 1.700.000,00 15.875.834,02 564.500,98 2.697.008,75 13.368.542,41 3.071.792,59 92.117.153,59
- 225.888.710,54 95.675.230,83 968.498.636,84 182.136.521,79 155.316.222,06 753.323.132,32 397.312.026,31 1.962.665.946,76
2.568.597.467,00 212.543.376,02 10.218.777,78 132.602.349,81 122.092.468,09 416.438.295,53
195.888.245,02 10.218.777,78 115.985.720,79 79.941.026,21 19.958.493,61 90.450.907,93 119.239.989,84 2.379.104.242,29
73.783.575,00 79.902.524,23 17.183.465,55 76.648.255,18
16.655.131,00 - - - -
1.002.886,13 - 16.616.629,02 - 2.775.028,06 - 2.852.478,25
22.364.023,75 38.501,98 - 13.802.652,75 1.002.886,13
133.453.082,46 354.849.205,77 - 1.002.886,13 41.248.095,41
2.794.486.177,54 - 96.920.208,67 36.532.873,79 20.277.172,08 - 820.723.798,42
354.849.205,77 2.267.774.039,66 465.314.384,67 92.204.987,05
- - 111.330.202,63 526.712.137,88 1.973.762.379,12 73.783.575,00
2.794.486.177,54 2.379.104.242,29 - 405.341.863,17
73.783.575,00 465.314.384,67 2.379.104.242,29
73.783.575,00 -
-
RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS PREVISÃO PREVISÃO No Bimestre RECEITAS REALIZADAS Até o Bimestre % SALDO A
INICIAL ATUALIZADA (b) % (c) (c/a) REALIZAR
RECEITAS CORRENTES - INTRA ORÇAMENTÁRIA 20.051.255,76 106.127.243,52
Contribuições ( i ) 128.147.092,00 (a) 20.051.255,76 (b/a) 105.962.166,87 87,37 (a-c)
Contribuições Sociais 127.313.092,00 121.465.226,21 20.051.255,76 105.962.166,87 87,35 15.337.982,69
Outras Receitas Correntes ( i ) 127.313.092,00 121.300.728,69 - 16,51 165.076,65 87,35 15.338.561,82
Demais Receitas Correntes ( i ) 121.300.728,69 - 16,53 165.076,65 100,35 15.338.561,82
834.000,00 20.051.255,76 16,53 106.127.243,52 100,35
TOTAL DAS RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 834.000,00 164.497,52 87,37 (579,13)
128.147.092,00 164.497,52 - (579,13)
DESPESAS INTRAORÇAMENTÁRIAS 121.465.226,21 - 15.337.982,69
DOTAÇÃO 16,51
DESPESAS CORRENTES INICIAL DESPESAS
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS (d) CRÉDITOS DOTAÇÃO DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS PAGAS
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA ADICIONAIS ATUALIZADA (j)
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 107.264.710,00 No Bimestre Até o Bimestre Saldo No Bimestre Até o Bimestre Saldo 69.487.703,75
103.923.745,00 (994.009,54) (e) (g)=(e-f) (i)=(e-h) 67.247.982,03
DESPESAS DE CAPITAL (675.086,19) 106.270.700,46 (f) (h) 36.695.163,25 2.074.645,07
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 2.506.965,00 350.000,00 103.248.658,81 36.419.694,89 35.912.843,32 165.076,65
834.000,00 (668.923,35) 15.532.314,52 69.851.005,57 35.903.004,19 15.608.355,86 69.575.537,21 22.629.449,84
TOTAL DAS DESPESAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 6.300.000,00 2.856.965,00 782.319,93 22.629.449,84
20.882.382,00 6.300.000,00 165.076,65 15.216.314,52 67.345.654,62 516.690,70 15.216.314,52 67.335.815,49 - 92.117.153,59
20.882.382,00 5.305.990,46 -
128.147.092,00 27.182.382,00 316.000,00 2.340.274,30 392.041,34 2.074.645,07 4.552.932,16
27.182.382,00 113.178,90 4.552.932,16
133.453.082,46 - 165.076,65 113.178,90 - 165.076,65 41.248.095,41
36.532.873,79
6.831.709,23 27.069.203,10 4.668.816,22 22.629.449,84
6.831.709,23 27.069.203,10 4.668.816,22 22.629.449,84
22.364.023,75 96.920.208,67 20.277.172,08 92.204.987,05
ALBERTO PEREIRA MOURÃO ANDORI NOBRE PEREIRA CRISTIANO DE MOLA ERIKA CRISTINA PICOLO
Prefeito Municipal Subsecretária de Despesa Secretário de Finanças Subsecretária de Controle Interno
CRC/1SP 292.231/O-9 CPF:291.045.598-00
CPF: 731.051.558-72 CRC 1 SP 226.282/O-0
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
PERÍODO DE REFERENCIA: JANEIRO A OUTUBRO DE 2025 / BIMESTRE: SETEMBRO-OUTUBRO
RREO - Anexo 2 (LRF, Art. 52, inciso II, alínea "c") DOTAÇÃO DOTAÇÃO DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS R$ 1,00
INICIAL ATUALIZADA SALDO A
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO No Bimestre Até o Bimestre % SALDO c=(a-b) No Bimestre Até o Bimestre % LIQUIDAR
2.514.233.950,00 (a)
DESPESAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I) 57.322.624,00 2.734.816.670,08 (b) 95,73 563.962.839,09 (d) (d/total d) (a-b)
LEGISLATIVA 57.322.624,00 2,20 9.466.979,58 853.259.278,01
149.004.622,00 59.311.547,35 332.485.182,02 2.170.853.830,99 2,20 9.466.979,58 445.037.212,59 1.881.557.392,07 95,33
Ação Legislativa 85.588.191,00 59.311.547,35 5,59 25.390.455,52 12.493.897,12
ADMINISTRAÇÃO 12.000,00 152.271.612,74 8.329.781,09 49.844.567,77 3,13 14.673.899,21 10.381.928,34 46.817.650,23 2,37 12.493.897,12
60.241.142,00 85.567.709,43 8.329.781,09 49.844.567,77 - 12.000,00 10.381.928,34 46.817.650,23 2,37 48.091.243,92
Administração Geral 913.289,00 2,40 7.935.780,81 26.633.425,11
Planejamento e orçamento 2.250.000,00 12.000,00 21.091.207,05 126.881.157,22 0,03 235.974,07 24.923.669,26 104.180.368,82 5,28
Administração financeira - 62.426.246,76 0,01 2.088.676,63 12.000,00
Controle Interno 65.090.482,00 15.532.856,15 70.893.810,22 0,03 444.124,80 13.212.396,39 58.934.284,32 2,99 18.662.408,52
Comunicação Social 65.074.282,00 853.428,00 - - 2,72 17.152.733,93 -
Direitos individuais, coletivos e difusos 16.200,00 2.250.000,00 2,72 17.136.533,93 - - 245.112,01
52.585.645,00 1.162.228,55 - 16.200,00 2.088.676,63
SEGURANÇA PÚBLICA 21.939.720,00 78.867.606,79 5.200.717,35 54.490.465,95 1,82 18.475.016,03 11.348.825,97 43.763.838,24 2,22
Policiamento 90.000,00 78.851.406,79 0,75 5.587.091,55 449.621,65
Defesa Civil 280.000,00 156.214,49 617.453,93 - 90.000,00 158.362,96 608.315,99 0,03 22.765.625,11
3.224.691,00 16.200,00 1.502.074,09 22.749.425,11
ASSISTÊNCIA SOCIAL 27.051.234,00 59.756.198,67 - 161.323,37 0,12 1.183.262,54 - 161.323,37 0,01
Administração Geral 199.139.556,00 22.561.205,87 201.419,06 718.103,75 0,93 10.112.587,85 204.083,94 712.606,90 0,04 16.200,00
Assistência ao Idoso 8.910.176,00 8,34 7.589.191,61 23.213.089,88
Assistência à Criança e ao Adolescente 190.229.380,00 90.000,00 11.512.148,48 61.714.872,86 0,26 699.108,62 12.247.025,16 56.101.981,68 2,84
Assistência Comunitária 541.088.839,00 1.930.000,00 8,08 6.890.082,99 8.308.614,72
Serviços Socioassistenciais 69.982.636,00 3.985.804,33 11.512.148,48 61.714.872,86 22,59 12.247.025,16 56.101.981,68 2,84 90.000,00
102.896.289,00 31.189.188,47 2,42 106.668.748,85
PREVIDÊNCIA SOCIAL 348.736.214,00 196.746.556,00 - - 4,21 16.322.757,09 - - - 1.734.560,21
Administração Geral 8.900.853,00 6.517.176,00 15,15 15.184.828,62 1.972.984,33
Previdência do Regime Estatutário 1.596.152,00 190.229.380,00 7.519.569,13 41.281.182,64 0,45 65.924.974,16 9.212.773,76 36.543.108,79 1,85 11.106.930,62
8.487.595,00 619.034.905,30 2.333.051,20 16.974.114,32 0,03 2.671.967,20 3.436.737,66 14.252.591,15 0,72 38.088.719,23
SAÚDE 40.100,00 71.130.590,37 0,32 1.119.332,72 2.630.062,18
Administração Geral 449.000,00 110.680.949,13 - - - 4.941.364,54 - - - 35.458.657,05
Atenção Básica 8.595.520,00 409.567.601,70 0,01 73.239,53 184.285.318,93
Assistência Hospitalar e Ambulatorial 8.595.520,00 12.805.884,76 10.132,00 427.925,91 0,22 430.284,99 98.644,27 195.439,79 27.261.947,20
Suporte Profilático e Terapêutico 757.110.596,00 1.833.887,77 215.792,16 2.802.541,79 0,22 1.659.558,26 516.765,41 2.012.820,00 0,10 19.166.090,09
Vigilância Sanitária 405.609.655,00 12.213.362,25 4.960.593,77 21.076.600,62 28,36 1.659.558,26 5.160.626,42 20.082.257,85 1,02 125.282.779,12
Vigilância Epidemiológica 19.683.396,00 14,08 5.456.829,47
Alimentação e Nutrição 9.420.000,00 73.239,53 386.513,26 189.157.364,39 0,76 151.531.152,86 42.054.343,56 158.657.836,77 8,04 1.155.324,75
Preservação e Conservação Ambiental 296.831.218,00 729.389,79 0,43 117.388.740,64 5.394.150,98
TRABALHO 4.038.498,00 6.703.195,61 386.513,26 5.818.067,38 12,05 738.640,91 3.887.113,82 0,20
Fomento ao trabalho 21.527.829,00 6.703.195,61 - 183.339.297,01 0,17 1.564.898,37 73.239,53
21.990.221,00 794.582.790,52 0,86 45.760,00 41.315.702,65 154.770.722,95 7,84 494.957,79
EDUCAÇÃO 5.462.407,00 436.726.426,85 0,80 1.900.766,32
Ensino Fundamental 16.527.814,00 18.907.080,69 82.312.045,22 512.366.156,45 0,23 30.278.342,70 107.260.798,65 434.749.586,37 22,03 1.900.766,32
Ensino Médio 1.612.636,00 9.761.400,00 5.381.291,27 54.807.833,28 0,57 217.114,66 10.500.808,13 43.868.643,17 2,22 202.481.283,62
Ensino Superior 1.612.636,00 303.556.065,76 0,05 145.254.472,91
Educação Infantil 365.271.881,00 4.094.812,63 22.061.678,70 95.496.120,51 0,05 2.036.296,49 24.305.507,40 91.514.859,04 4,64 4.698.907,54
Educação de Jovens e Adultos 9.234.362,00 21.537.004,59 12,77 6.380.071,43 1.672.660,00
Educação Especial 107.840.503,00 24.528.920,88 49.662.764,11 343.642.627,54 0,34 67.901.078,45 284.284.822,58 14,40 47.939.236,12
248.197.016,00 5.962.407,00 3.216.321,22 10.133.917,56 2,33 769.835,10 2.072.753,72 7.349.055,29 0,37 300.142,61
CULTURA 9.618.673,00 18.566.513,88 10,09 5.610.236,33 2.615.864,44
Administração Geral 9.618.673,00 210.740,49 714.555,05 0,13 230.009,74 678.563,02 0,03 8.343.398,39
Difusão Cultural 51.732.487,00 1.655.636,00 0,13 576.581,41 2.095.328,56
DIREITOS DA CIDADANIA 51.732.487,00 1.655.636,00 1.701.267,43 7.271.997,71 3,93 576.581,41 2.148.289,21 6.819.211,27 0,35 6.248.069,83
Direitos individuais, coletivos e difusos 5.827.316,00 382.933.406,07 3,93 93.429.895,03
5.827.316,00 9.454.362,00 - - 0,21 1.765.217,56 - - - 647.216,38
URBANISMO 11.651.984,00 104.701.592,97 77.982,00 299.104,80 0,21 51.750.725,34 102.352,00 647.216,38
Administração Geral 11.651.984,00 268.777.451,10 0,50 39.913.952,13 234.432,00 0,01 135.560.222,19
Infra-Estrutura Urbana 17.362.972,00 9.293.673,00 0,50 6.254.360,27 2.220.335,73
Serviços Urbanos 17.362.972,00 9.293.673,00 724.127,22 5.043.637,35 0,74 6.254.360,27 1.118.534,74 4.802.429,29 0,24 61.422.646,80
29.644.300,00 94.458.079,91 0,74 5.228.615,15 71.917.239,66
HABITAÇÃO 29.644.300,00 94.458.079,91 724.127,22 5.043.637,35 1,44 5.228.615,15 1.118.534,74 4.802.429,29 0,24 6.508.161,18
Habitação Urbana 20.353.791,00 6.762.853,11 1,44 2.059.252,10 6.508.161,18
20.353.791,00 6.762.853,11 121.896.459,72 643.051.637,66 0,76 2.059.252,10 150.086.685,56 592.101.506,90 30,00 37.474.579,40
SANEAMENTO 32.979.967,00 65.709.532,59 319.337.686,21 0,76 1.835.832,31 78.420.968,48 291.471.953,94 14,77 37.474.579,40
Saneamento básico urbano 32.979.967,00 13.116.984,00 1,12 1.835.832,31 2.460.081,05
37.966.263,00 13.116.984,00 799.362,32 17.342.182,32 1,12 11.142.457,85 3.301.372,67 14.208.173,15 0,72 2.460.081,05
GESTÃO AMBIENTAL 30.503.263,00 27.862.972,00 1,43 11.142.457,85
Preservação e Conservação Ambiental 7.463.000,00 27.862.972,00 295.640,00 9.715.640,00 1,42 6.767.477,46 1.947.220,00 8.088.740,00 0,41 2.853.427,91
CIENCIA E TECNOLOGIA 78.283.575,00 0,01 6.767.477,46 2.853.427,91
Tecnologia da Informação 73.783.575,00 39.495.100,00 42.095.203,75 273.277.723,06 - 2.788.239,56 53.289.830,16 255.616.829,64 12,95 11.191.408,70
4.500.000,00 39.495.100,00 3.750.100,52 3.877.697,97 - 2.788.239,56 3.744.500,28 3.794.670,02 0,19 11.191.408,70
COMÉRCIO E SERVIÇOS 128.147.092,00 9.246.620,54 19.500.708,10 6.989.477,40 9.382.793,97 18.921.140,15 0,96
Turismo 19.960.791,00 4,27 6.989.477,40 11.971.298,33
ENERGIA 2.642.381.042,00 19.960.791,00 1.934.671,08 18.148.849,45 100,00 7.790.281,35 2.692.688,31 16.185.522,49 0,82 11.971.298,33
Energia Eletrica 32.418.117,00 603.002,96
TRANSPORTE 32.418.117,00 (26.894,91) 5.192.571,90 7.187.278,39 795.466,72 3.867.078,44 0,20 5.218.758,47
Transportes coletivos urbanos 40.269.263,00 1.961.565,99 12.956.277,55 74.786.461,13 1.897.221,59 12.318.444,05 0,62 5.218.758,47
32.806.263,00 73.783.575,00 9.956.672,96
DESPORTO E LAZER 222.195,77 1.079.054,59 1.002.886,13 250.676,44 1.008.419,62 0,05 9.956.672,96
Desporto Comunitário 7.463.000,00 222.195,77 1.079.054,59 36.532.873,79 250.676,44 1.008.419,62 0,05 12.967.647,79
74.786.461,13 600.495.712,88 5.756.670,32
ENCARGOS ESPECIAIS 73.783.575,00 36.671.655,52 289.503.511,04 52.522.288,56 247.373.183,88 12,53 7.210.977,47
Serviço da Dívida Interna 1.002.886,13 1.707.937,13 7.689.144,44 1.606.538,32 7.234.026,27 0,37 74.786.461,13
Outros Encargos Especiais 133.453.082,46 4.329.984,73 52.950.867,63 6.573.371,08 43.278.946,17 2,19 73.783.575,00
2.868.269.752,54 1.002.886,13
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 30.633.733,66 228.863.498,97 44.342.379,16 196.860.211,44 9,97 41.248.095,41
Reserva do rpps 894.507.373,42
Reserva de Contingência 608.087,55 3.039.312,73 659.222,00 2.785.511,82 0,14
DESPESAS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II) 608.087,55 3.039.312,73 659.222,00 2.785.511,82 0,14
TOTAL (III) = (I + II) 3.931.949,27 56.983.500,51 2,89
25.447.097,37 89.229.464,76
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
DESPESAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 25.447.097,37 89.229.464,76 3.931.949,27 56.983.500,51 2,89
Legislativa
Ação Legislativa 897.588,36 4.703.601,01 1.097.079,75 4.302.772,06 0,22
Administração
Administração Geral 897.588,36 4.703.601,01 1.097.079,75 4.302.772,06 0,22
Administração Financeira
Controle Interno 1.879.399,68 11.281.151,69 2.471.639,49 10.263.556,09 0,52
Direitos individuais, coletivos e difusos 1.879.399,68 11.281.151,69 2.471.639,49 10.263.556,09 0,52
Segurança Pública
Policiamento 107.321,40 16.720.514,15 59.840,55 16.671.563,30 0,84
Assistência Social
Servicos Socioassistenciais 107.321,40 16.720.514,15 59.840,55 16.671.563,30 0,84
Administração Geral
Previdência Social 5.323.575,16 32.727.622,54 9.966.802,23 27.523.801,67 1,39
Administração Geral 5.323.575,16 32.727.622,54 9.966.802,23 27.523.801,67 1,39
Saúde
Atenção Básica 492.245,66 17.172.551,44 3.256.966,93 14.742.032,53 0,75
Assistência Hospitalar e Ambulatorial 492.245,66 17.172.551,44 3.256.966,93 14.742.032,53 0,75
Vigilância Epidemiológica
Administração Geral 3.391.025,50 25.428.639,60 5.369.746,66 22.461.444,04 1,14
Trabalho 3.391.025,50 25.428.639,60 5.369.746,66 22.461.444,04 1,14
Fomento ao Trabalho
Educação 1.738.467,80 32.478.981,65 5.472.553,37 27.301.615,21 1,38
Ensino Fundamental
Educação Infantil 1.700.000,00 32.203.260,04 5.441.636,19 27.049.592,68 1,37
Cultura 38.467,80 275.721,61 30.917,18 252.022,53 0,01
Difusão Cultural
Direitos da Cidadania - - - - -
Direitos Individuais Coletivos e Difusos
Urbanismo - - - - -
Serviços Urbanos
Administração Geral - - - -
Habitação
Habitação Urbana 22.364.023,75 96.920.208,67 20.277.172,08 92.204.987,05 4,67
Gestão Ambiental
Preservação e Conservação Ambiental 354.849.205,77 2.267.774.039,66 465.314.384,67 1.973.762.379,12 100,00
Ciência e Tecnologia
Tecnologia da informação DOTAÇÃO DOTAÇÃO DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS SALDO A
Transporte INICIAL ATUALIZADA LIQUIDAR
Transportes coletivos urbanos No Bimestre Até o Bimestre % SALDO c=(a-b) No Bimestre Até o Bimestre %
Desporto e Lazer 2.317.376,00 (a) (a-b)
Desporto Comunitário 2.317.376,00 1.328.452,65 (b) (d) (d/total d) 309.506,91
Encargos Especiais 4.369.290,00 1.328.452,65 309.506,91
Serviços da Dívida Interna 2.996.849,00 4.403.194,41 191.912,38 1.028.784,87 0,05 299.667,78 191.912,38 1.018.945,74 0,05 1.465.445,56
TOTAL DA INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 1.372.341,00 3.069.564,87 1.021.024,48
1.258.408,40 191.912,38 1.028.784,87 0,05 299.667,78 191.912,38 1.018.945,74 0,05 414.773,11
100,00 23.813,03
- 59.961,00 674.402,22 2.937.748,85 0,13 1.465.445,56 674.402,22 2.937.748,85 0,15
15.260,14 5.834,94
5.788.330,00 5.788.330,00 462.120,83 2.048.540,39 0,09 1.021.024,48 462.120,83 2.048.540,39 0,09 2.203.568,90
5.788.330,00 5.788.330,00 2.203.568,90
3.209.253,00 3.209.253,00 200.490,77 843.635,29 0,04 414.773,11 200.490,77 843.635,29 0,04 1.158.113,99
2.373.561,00 2.373.561,00
835.692,00 9.155,91 36.147,97 - 23.813,03 9.155,91 36.147,97 - 881.875,01
835.692,00 156.179,00 276.238,98
216.059,00 156.179,00 2.634,71 9.425,20 - 5.834,94 2.634,71 9.425,20 -
216.059,00 19.066.666,00 57.498,62
19.066.666,00 8.310.705,00 803.034,83 3.584.761,10 0,16 2.203.568,90 803.034,83 3.584.761,10 0,18 57.498,62
8.310.705,00 7.642.210,00 6.721.164,31
7.642.210,00 684.398,00 803.034,83 3.584.761,10 0,16 2.203.568,90 803.034,83 3.584.761,10 0,18 1.860.177,73
684.398,00 2.429.353,00 3.471.176,34
2.429.353,00 141.243,00 461.908,18 2.051.139,01 0,09 1.158.113,99 461.908,18 2.051.139,01 0,10 61.503,75
178.979,00 141.243,00 1.328.306,49
178.979,00 55.766.268,00 331.941,85 1.491.685,99 0,07 881.875,01 331.941,85 1.491.685,99 0,08 44.077,29
55.596.268,00 555.994,00 44.077,29
385.994,00 55.210.274,00 129.966,33 559.453,02 0,02 276.238,98 129.966,33 559.453,02 0,03 19.397.057,01
55.210.274,00 512.814,00 231.985,33
562.814,00 512.814,00 22.243,63 98.680,38 - 57.498,62 22.243,63 98.680,38 - 19.165.071,68
562.814,00 20.064,00 159.916,35
20.064,00 22.243,63 98.680,38 - 57.498,62 22.243,63 98.680,38 - 159.916,35
27.064,00 9.868.036,40
27.064,00 9.302.959,40 2.745.562,30 12.345.501,69 0,54 6.721.164,31 2.745.562,30 12.345.501,69 0,63 7.367,48
10.115.391,00 565.077,00 7.367,48
9.459.314,00 220.648,00 1.433.701,28 6.450.527,27 0,28 1.860.177,73 1.433.701,28 6.450.527,27 0,33 3.389.201,52
656.077,00 220.648,00 3.202.265,96
310.648,00 298.627,00 928.045,00 4.171.033,66 0,18 3.471.176,34 928.045,00 4.171.033,66 0,21 186.935,56
310.648,00 298.627,00 71.613,43
258.627,00 805.361,00 139.591,39 622.894,25 0,03 61.503,75 139.591,39 622.894,25 0,03 71.613,43
258.627,00 805.361,00 105.693,59
835.361,00 123.310,00 244.224,63 1.101.046,51 0,05 1.328.306,49 244.224,63 1.101.046,51 0,06 105.693,59
835.361,00 123.310,00 250.078,17
155.530,00 1.705.289,00 21.223,57 97.165,71 - 44.077,29 21.223,57 97.165,71 - 250.078,17
155.530,00 1.705.289,00 38.904,07
1.750.089,00 30.039.347,00 21.223,57 97.165,71 - 44.077,29 21.223,57 97.165,71 - 38.904,07
1.750.089,00 30.039.347,00 533.636,12
23.389.347,00 133.453.082,46 8.259.004,51 36.369.210,99 1,60 19.397.057,01 8.259.004,51 36.369.210,99 1,84 533.636,12
23.389.347,00 5.335.252,09
128.147.092,00 71.651,34 324.008,67 0,01 231.985,33 71.651,34 324.008,67 0,02 5.335.252,09
41.248.095,41
8.187.353,17 36.045.202,32 1,59 19.165.071,68 8.187.353,17 36.045.202,32 1,83
82.287,78 352.897,65 0,02 159.916,35 82.287,78 352.897,65 0,02
82.287,78 352.897,65 0,02 159.916,35 82.287,78 352.897,65 0,02
2.982,90 12.696,52 - 7.367,48 2.982,90 12.696,52 -
2.982,90 12.696,52 - 7.367,48 2.982,90 12.696,52 -
1.463.068,96 6.478.834,88 0,29 3.389.201,52 1.463.068,96 6.478.834,88 0,33
1.378.139,01 6.100.693,44 0,27 3.202.265,96 1.378.139,01 6.100.693,44 0,31
84.929,95 378.141,44 0,02 186.935,56 84.929,95 378.141,44 0,02
31.828,46 149.034,57 0,01 71.613,43 31.828,46 149.034,57 0,01
31.828,46 149.034,57 0,01 71.613,43 31.828,46 149.034,57 0,01
50.214,70 192.933,41 0,01 105.693,59 50.214,70 192.933,41 0,01
50.214,70 192.933,41 0,01 105.693,59 50.214,70 192.933,41 0,01
123.868,34 555.282,83 0,02 250.078,17 123.868,34 555.282,83 0,03
123.868,34 555.282,83 0,02 250.078,17 123.868,34 555.282,83 0,03
19.593,23 84.405,93 - 38.904,07 19.593,23 84.405,93 -
19.593,23 84.405,93 - 38.904,07 19.593,23 84.405,93 -
263.178,53 1.171.652,88 0,05 533.636,12 263.178,53 1.171.652,88 0,06
263.178,53 1.171.652,88 0,05 533.636,12 263.178,53 1.171.652,88 0,06
7.147.709,23 29.409.477,40 - 629.869,60 5.060.857,56 24.704.094,91 -
7.147.709,23 29.409.477,40 629.869,60 5.060.857,56 24.704.094,91
22.364.023,75 96.920.208,67 4,27 36.532.873,79 20.277.172,08 92.204.987,05 4,67
ALBERTO PEREIRA MOURÃO ANDORI NOBRE PEREIRA CRISTIANO DE MOLA ERIKA CRISTINA PICOLO
Prefeito Municipal Subsecretária de Despesa Secretário de Finanças Subsecretária de Controle Interno
CRC/1SP 292.231/O-9 CPF:291.045.598-00
CPF: 731.051.558-72 CRC 1 SP 226.282/O-0
MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
PERÍODO DE REFERÊNCIA: NOVEMBRO DE 2024 A OUTUBRO DE 2025 / BIMESTRE: SETEMBRO - OUTUBRO
RREO - Anexo 3 (LRF, Art. 53, inciso I) EVOLUÇÃO DA RECEITA REALIZADA NOS ÚLTIMOS 12 MESES TOTAL R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO Novembro/2024 Dezembro/2024 Janeiro/2025 Fevereiro/2025 Março/2025 Abril/2025 Maio/2025 Junho/2025 Julho/2025 Agosto/2025 Setembro/2025 Outubro/2025 (ÚLTIMOS PREVISÃO
RECEITAS CORRENTES (I) 189.895.088,88 230.919.750,78 384.651.326,06 211.073.563,81 195.469.309,60 216.519.358,69 216.959.296,67 192.001.821,82 222.390.003,74 237.538.815,28 223.582.124,92 198.288.319,20 12 MESES) ATUALIZADA
Receita Tributária 78.153.811,88 88.722.529,87 233.246.390,09 87.024.048,11 87.553.828,64 86.211.414,97 83.949.903,25 87.245.615,22 90.322.996,98 90.528.201,15 96.700.254,41 94.170.190,47
38.826.709,38 39.494.979,79 161.540.006,71 45.755.691,72 45.733.667,34 43.277.355,82 43.798.006,71 45.387.727,15 47.462.581,44 45.846.048,27 51.022.567,16 46.984.922,63 2.719.288.779,45 2025
IPTU 9.401.063,03 10.051.474,13 10.489.096,92 9.624.158,98 10.056.938,64 9.732.974,57 8.111.101,30 10.127.998,46 10.637.908,70 12.256.223,86 12.611.501,96 12.284.466,09 1.203.829.185,04
ISS 9.735.640,89 11.017.810,92 9.637.844,39 10.240.484,44 10.232.903,15 10.757.516,49 9.327.080,22 9.432.986,42 9.613.026,53 10.394.870,88 11.931.394,86 3.286.683.119,98
ITBI 10.532.358,34 19.556.991,41 9.164.081,72 10.492.047,71 11.078.120,13 12.480.109,98 10.858.175,13 11.614.223,41 11.625.711,35 11.534.320,97 11.116.772,49 11.751.865,32 655.130.264,12 1.218.288.793,89
IRRF 9.658.040,24 8.601.273,62 11.572.929,90 11.514.305,31 10.444.618,09 10.488.071,45 10.425.103,62 10.788.585,98 11.163.809,07 11.278.581,52 11.554.541,92 11.217.541,57 125.384.906,64 663.578.824,71
Outras Receitas Tributárias 12.619.809,63 10.608.717,06 40.480.274,84 12.496.628,74 11.824.146,13 8.150.564,28 13.399.849,58 11.272.097,37 13.129.093,03 12.615.408,07 12.395.895,59 9.229.413,31 121.485.640,91
13.992.143,30 21.673.636,78 16.655.117,56 10.504.703,03 5.353.676,73 23.796.119,16 22.082.210,22 7.558.677,01 9.306.405,35 15.461.818,58 16.926.567,64 9.240.957,29 144.213.626,14 127.774.236,19
Receita de Contribuições 13.641.162,64 4.238.841,88 14.811.617,69 9.148.492,44 5.117.672,40 20.748.901,83 19.315.363,24 5.839.998,10 9.085.640,72 15.237.965,01 12.673.874,49 8.902.553,98 157.614.747,23 119.316.335,20
Receita Patrimonial 350.980,66 17.434.794,90 14.483.673,09 1.356.210,59 236.004,33 3.047.217,33 2.766.846,98 1.718.678,91 220.764,63 223.853,57 4.252.693,15 338.403,31 144.396.740,35 147.815.810,26
45.691,49 46.995,17 58.663,81 59.621,15 56.129,14 60.886,66 48.443,90 70.258,76 58.988,13 55.381,05 53.742,58 170.708.532,78 159.803.587,53
Rendimentos de Aplicação Financeira 81.113.686,83 327.944,60 95.579.430,42 87.088.501,79 94.690.600,79 93.252.334,89 81.552.131,88 91.910.172,89 80.155.411,79 138.434.139,82 143.199.951,26
Outras Receitas Patrimoniais 11.582.920,43 102.567.377,14 59.535,92 15.591.431,97 10.267.675,22 10.433.710,11 13.309.676,61 13.670.866,55 104.034.112,21 113.143.332,38 13.999.766,70 9.423.431,52 32.274.392,96 117.135.104,74
Receita de Serviços 13.393.943,57 18.629.453,51 115.463.805,54 13.977.597,81 14.281.393,90 15.381.459,60 14.238.794,42 11.588.822,08 14.309.166,89 11.072.060,46 17.411.604,38 14.348.111,47 100.909.813,83
Transferências Correntes 3.753.615,01 16.668.339,94 11.619.056,35 12.709.674,49 11.113.535,36 8.713.026,08 7.951.453,63 3.075.155,30 19.542.127,26 14.419.718,01 4.164.531,43 3.838.004,66 674.337,76 16.225.290,91
Cota-Parte do FPM 124,18 13.097.014,57 45.426,89 1.416,68 0,00 0,00 0,00 10,00 11.066,64 1.140.550.898,55
Cota-Parte do ICMS 4.192.940,66 26.310.877,10 3.900.909,26 3.881.124,29 689.120,48
Cota-Parte do IPVA 3.002,15 0,00 0,00 119.808,79 153.909.216,32 1.146.388.259,98
Cota-Parte do ITR 1.377,39 30.648.501,19 178.348.927,01
Transferências da LC 87/1996 21.766.487,52 93.604.847,27 154.824.442,30
Transferências da LC 61/1989 102.964,55 111.984,33 83.051,09 96.426,41 111.232,58 118.485,24 94.014,75 121.030,79 111.813,70 98.774,43 120.254,41 5.438.603,76 180.106.455,24
Transferências do FUNDEB 33.203.549,44 40.841.311,67 42.704.886,28 36.629.487,77 34.958.674,66 37.166.220,30 34.240.646,16 25.869.769,53 40.449.068,73 31.726.498,01 37.054.594,32 16.232.263,48 62.423,93 94.217.986,75
Outras Transferências Correntes 19.076.569,65 22.120.344,88 21.647.542,76 16.529.385,08 16.354.573,39 22.877.699,46 23.417.749,32 27.226.487,63 25.721.026,37 51.945.157,18 19.159.411,65 0,00
Outras Receitas Correntes 3.969.945,75 4.414.859,26 5.410.089,70 3.589.535,16 3.614.530,35 4.214.112,07 4.324.856,44 5.731.066,97 5.593.853,34 7.872.923,66 62.939,08
DEDUÇÕES (II) 24.680.818,57 7.300.494,76 34.608.102,02 20.833.216,78 15.579.465,71 30.644.245,84 29.406.937,07 14.673.149,41 5.527.137,41 25.234.444,88 20.281.670,69 281.847,09 1.289.841,07 0,00
Contrib. Plano Prev. Assist. Social Servidor 18.209.759,29 13.970.015,84 17.936.776,25 425.493.208,06
Compensação Financ. entre Regimes Previdência 7.442.783,66 8.051.488,27 7.392.169,83 7.370.489,17 7.411.188,49 7.750.035,13 7.819.933,33 7.780.542,22 7.912.803,81 7.715.569,92 2.529.214,86 287.842.434,89 1.281.587,53
Rendimentos de Aplicações de Recursos Previdenciários 372.392,86 2.672.123,87 261.369,28 636.469,30 283.262,67 280.206,45 282.163,33 279.484,40 289.442,39 297.570,97 5.548.277,87 59.129.084,97 423.306.602,53
Dedução de Receita para Formação do FUNDEB 10.154.307,64 770.483,68 882.361,53 322.523,90 268.320.849,99 292.588.246,55
Agentes de combate as endemias (EC 120/2022) 11.098.928,54 712.696,38 10.222.409,26 4.320.310,61 16.023.323,60 14.255.799,11 3.444.147,41 11.137.703,94 6.141.141,28 182.056.055,72 660.981.889,63
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (III) = (I - II) 5.766.713,51 6.773.450,77 8.484.267,04 7.155.230,19 6.929.527,30 7.118.939,50 5.691.370,15 6.389.562,72 5.894.494,74 6.127.388,52 98.489.943,33 232.084.636,28
(-) Transferencias obrigatorias da Uniao relativas asemendas 1.227.649,74 6.258.856,51
individuais (art.166-A, par.1, da CF)(IV) 165.214.270,31 212.709.991,49 350.043.224,04 190.240.347,03 179.889.843,89 185.875.112,85 187.552.359,60 177.328.672,41 204.453.227,49 212.304.370,40 203.300.454,23 81.470.418,58 98.288.778,67
180.828.405,98 82.101.631,57 3.793.702,85
RECEITA CORRENTE LIQUIDA AJUSTADA PARA 44.526.088,48
CALCULO DOS LIMITES DE ENDIVIDAMENTO (V) = 19.048,19 - 85.476.066,28
(III - IV) 2.450.967.929,46
173.361,54 0,00
(-) Transferencias obrigatorias da Uniao relativas as emendas 2.454.598.483,70
de bancada (art.166-A, par.16, da CF) (VI) -
216.374,96 755.776,63 251.153,27 245.915,89 440.322,43 274.084,32 511.675,29 360.228,68 551.155,30 31.922.269,63 851.555,03 37.608.161,17 36.636.009,58
180.635.996,25
164.997.895,35 211.954.214,86 349.792.070,77 189.994.431,14 179.449.521,46 185.601.028,53 187.040.684,31 176.968.443,73 203.902.072,19 180.382.100,77 202.448.899,20 2.413.359.768,29 2.417.962.474,12
60.837,63 55.212,22 22.813,67 25.447,57 21.395,48 17.905,57 287.550,05 171.500,20
12.111,79 12.724,50 10.552,30 14.919,46 14.581,67
(-) Transferencias obrigatorias da Uniao relativas a 1.193.944,08 2.355.216,00 1.276.618,19 1.285.657,08 1.289.303,07 1.281.509,73 1.275.375,57 1.273.966,02 1.294.070,53 1.283.121,97 1.293.538,48 15.275.682,26 15.979.162,18
remuneração dos agentes comunitários de saúde e dos agentes
de combate as endemias (CF,art.198,p.11) (VII)
(-) Outras Deduções Constituicionais ou Legais (VIII) agentes - - - - - - - - - - - - -
de combate as endemias (CF,art.198,p.11) (VII) 163.743.113,64 175.671.664,04 202.582.554,09
209.543.786,64 348.503.340,79 188.696.049,56 178.149.666,09 184.304.599,34 185.750.727,07 179.077.583,32 201.137.455,15 2.397.796.535,98 2.401.811.811,74
RECEITA CORRENTE LIQUIDA AJUSTADA PARA
CALCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOA
(VII) = (V - VI)
ALBERTO PEREIRA MOURÃO ANDORI NOBRE PEREIRA CRISTIANO DE MOLA ERIKA CRISTINA PICOLO
Prefeito Municipal Subsecretária de Despesa Secretário de Finanças Subsecretária de Controle Interno
CRC/1SP 292.231/O-9 CPF:291.045.598-00
CPF: 731.051.558-72 CRC 1 SP 226.282/O-0
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
PERÍODO DE REFERENCIA: JANEIRO A OUTUBRO DE 2025 / BIMESTRE: SETEMBRO-OUTUBRO
RREO - Anexo 4 (LRF, Art. 53, inciso II) PREVISÃO R$ 1,00
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) RECEITAS REALIZADAS
ATUALIZADA
(a) Até o Bimestre/
(b)
RECEITAS CORRENTES (I) 254.941.313,63 250.922.827,31
Receita de Contribuições dos Segurados 98.283.352,07 82.989.515,91
Civil 98.283.352,07 82.989.515,91
Ativo 77.806.163,16
Inativo 92.314.662,63
Pensionista 5.701.435,06 4.970.529,59
Receita de Contribuições Patronais 267.254,38 212.823,16
Civil
Ativo 83.527.278,34 70.321.847,90
Em Regime de Parcelamento de Débitos Previdenciário 83.527.278,34 70.321.847,90
Receita Patrimonial 83.527.278,34 70.321.847,90
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários 44.526.088,48 -
Outras Receitas Patrimoniais 69.658.793,66
Receita de Serviços 44.526.088,48
Outras Receitas Correntes - 69.658.793,66
Compensação Financeira entre os regimes - -
Receita de Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)¹ -
Demais Receitas Correntes 28.604.594,74
RECEITAS DE CAPITAL 3.793.702,85 27.952.669,84
Alienação de Bens 24.809.191,89 3.214.339,78
Amortização de Empréstimos 1.700,00 24.736.112,70
Outras Receitas de Capital - 2.217,36
- -
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - (IV) = (I + III - II) - -
- -
-
230.132.121,74
226.186.714,61
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) DOTAÇÃO DESPESAS DESPESAS DESPESAS PAGAS
EMPENHADAS LIQUIDADAS
Benefícios - Civil ATUALIZADA Até o Bimestre
Aposentadorias (c ) Até o Bimestre Até o Bimestre (f)
Pensões (d) (e)
Outros Benefícios Previdenciários
189.619.882,00 182.930.094,01 154.608.676,71 154.608.676,71
Outras Despesas Previdenciárias 162.833.319,00 157.130.153,87 133.052.355,40 133.052.355,40
Compensação Financeira entre os regimes 26.786.563,00
Demais Despesas Previdenciárias 25.799.940,14 21.556.321,31 21.556.321,31
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V) 609.498,00 409.203,00 162.046,24 162.046,24
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV V)2 609.498,00 409.203,00 162.046,24 162.046,24
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES - - - -
Recursos RPPS Arrecadados em Exercícios Anteriores - Plano Previdenciário 190.229.380,00 183.339.297,01 154.770.722,95 154.770.722,95
VALOR 39.902.741,74 42.847.417,60 71.415.991,66 71.415.991,66
PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA
VALOR Aportes de Recursos 73.783.575,00
APORTES REALIZADOS 24.736.112,70
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
Outros Aportes para o RPPS
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) PERÍODO DE REFERÊNCIA
SALDO ATUAL
Caixa e Equivalentes de Caixa 98.327,00
Investimentos e Aplicações 1.277.984.438,70
Outros Bens e Direitos
115.690.071,24
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS PREVISÃO RECEITAS REALIZADAS
ATUALIZADA Até o Bimestre/
RECEITAS CORRENTES (b)
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XII) (a) 11.080.462,41
13.135.187,38 11.080.462,41
13.135.187,38
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS DOTAÇÃO DESPESAS DESPESAS DESPESAS PAGAS
EMPENHADAS LIQUIDADAS
ATUALIZADA Até o Bimestre Até o Bimestre Até o Bimestre
(c ) (f)
(d) (e)
Despesas Correntes (XIII) 3.930.676,00 3.930.676,00 2.180.149,88 2.180.149,88
Pessoal e Encargos Sociais - - - -
Demais Despesas Correntes
3.930.676,00 3.930.676,00 2.180.149,88 2.180.149,88
Despesas de Capital (XIV) - - - -
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV)
3.930.676,00 3.930.676,00 2.180.149,88 2.180.149,88
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII XV)2
9.204.511,38 7.149.786,41 8.900.312,53 8.900.312,53
Bens e Direitos - Administração do RPPS SALDO ATUAL
Caixa e Equivalentes de Caixa -
Investimentos e Aplicações 49.928.613,49
Outros Bens e Direitos 2.672.890,26
ALBERTO PEREIRA MOURÃO ANDORI NOBRE PEREIRA CRISTIANO DE MOLA ERIKA CRISTINA PICOLO
Prefeito Municipal Subsecretária de Despesa Secretário de Finanças Subsecretária de Controle Interno
CRC/1SP 292.231/O-9 CPF:291.045.598-00
CPF: 731.051.558-72 CRC 1 SP 226.282/O-0
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL - ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
PERÍODO DE REFERENCIA: JANEIRO A OUTUBRO DE 2025 / BIMESTRE: SETEMBRO-OUTUBRO
RREO - ANEXO 6 (LRF, art 53, inciso III) ACIMA DA LINHA R$ 1,00
PREVISÃO ATUALIZADA
RECEITAS PRIMÁRIAS Até o Bimestre/2025
2.454.595.778,90 RECEITAS REALIZADAS (a)
RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (I) 1.218.288.793,89
Impostos, taxas e Contribuições de Melhoria 2.073.036.426,30
IPTU 663.578.824,71 1.036.952.843,29
ISS 127.774.236,19
ITBI 119.316.335,20 576.808.574,95
IRRF 147.815.810,26 105.932.369,48
Outros Impostos, taxas e Contribuições de Melhoria 159.803.587,53 100.732.189,10
Contribuições 44.911.172,59 114.124.276,39
Receita Patrimonial 72.609.016,26 139.355.433,37
Aplicações Financeiras(II) 56.383.725,35 38.172.542,26
Outras Receitas Patrimoniais 16.225.290,91 65.383.959,04
Transferências Correntes 1.060.912.193,70 50.895.341,64
126.266.223,93 14.488.617,40
Cota-Parte do FPM 142.841.557,91 887.308.367,29
Cota-Parte do ICMS 74.837.626,77 101.152.934,43
Cota-Parte do IPVA 118.629.314,78
Cota-Parte do ITR 49.548,30 68.526.632,62
Transferências da LC 61/1989 1.022.387,71
Transferências do FUNDEB 423.306.602,53 47.438,11
Outras Transferências Correntes 292.588.246,55 858.180,04
57.874.602,46 351.448.346,95
Demais Receitas Correntes 246.645.520,36
Outras Receitas Financeiras(III) - 45.218.714,42
Receitas Correntes Restantes 57.874.602,46
2.398.212.053,55 -
REC.PRIMARIAS CORRENTES(EXCETO FONTES RPPS)(IV)=(I-(II+III)) 223.550.412,53 45.218.714,42
REC.PRIMARIAS CORRENTES(COM FONTES RPPS)(V) 44.526.088,48 2.022.141.084,66
REC.NÃO PRIMARIAS CORRENTES(COM FONTES RPPS)(VI) 53.466.108,79 192.344.496,06
RECEITAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS)(VII) 69.658.793,66
- 44.064.526,27
Operações de Crédito (VIII) -
Amortização de Empréstimos (IX) 351.425,00 -
Alienação de Bens 351.425,00 -
53.114.683,79 351.425,00
Outras Alienacoes de Bens 5.284.514,00 351.425,00
Transferências de Capital 47.830.169,79 43.064.526,27
-
Convênios 53.466.108,79 43.064.526,27
Outras Transferências de Capital
Outras Receitas de Capital 44.064.526,27
REC.PRIMARIAS DE CAPITAL(EXCETO FONTES RPPS)(XIII)=(VII-(VIII+IX+X+XI+X
REC.PRIMARIAS DE CAPITAL(COM FONTES RPPS)(XIV) 2.675.228.574,87 2.258.550.106,99
REC.NÃO PRIMARIAS DE CAPITAL(COM FONTES RPPS)(XV) 2.451.678.162,34 2.066.205.610,93
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (XVI) = (IV + V + XIII + XIV)
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL(EXCETO FONTES RPPS) (XVII) = (IV + XIII)
DOTAÇÃO ATÉ O BIMESTRE 2025
ATUALIZADA
DESPESAS PRIMÁRIAS DESPESAS DESPESAS DESPESAS RESTOS A PAGAR RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
DESPESAS CORRENTES(EXCETO FONTES) (XVIII) 2.359.597.477,39 EMPENHADAS LIQUIDADAS PAGAS (a) PROCESSADOS LIQUIDADOS PAGOS ( c)
Pessoal e Encargos Sociais 1.194.040.116,11 1.920.832.513,74 1.703.731.148,52 PAGOS (b)
Juros e Encargos da Dívida (XIX) 938.292.570,93 937.141.948,19 1.695.691.926,52 80.077.272,28 80.077.272,28
Outras Despesas Correntes 19.008.097,00 17.926.905,32 15.321.585,00 937.013.995,48 47.252.339,20 - -
1.146.549.264,28 964.613.037,49 751.267.615,33 15.321.585,00 15.548.460,90 - -
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES(EXCETO FONTES RPPS) (XX) = (XVIII - XIX) 2.340.589.380,39 1.902.905.608,42 1.688.409.563,52 743.356.346,04
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES(COM FONTES RPPS) (XXI) 186.980.770,01 156.829.270,35 - 80.077.272,28 80.077.272,28
DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES(COM FONTES RPPS) (XXII) 193.870.853,00 289.203,00 121.602,48 1.680.370.341,52 31.703.878,30 80.077.272,28 80.077.272,28
DESPESAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXIII) 289.203,00 159.671.552,91 113.080.357,77 156.829.270,35 47.252.339,20
115.985.720,79 76.648.255,18 121.602,48 226.233,53 226.233,53
Investimentos 239.725.758,02 - - 110.023.147,41 19.333,84 - -
Inversões Financeiras 195.888.245,02 73.591.044,82 -
- - - 14.499.475,27 14.499.475,27
Concessão de Empréstimos (XXIV) - 43.685.832,12 36.432.102,59 13.696.104,89 14.499.475,27 14.499.475,27
Aquisição de Título de Capital já Integralizado (XXV) 115.985.720,79 76.648.255,18 13.696.104,89
Demais Inversões Financeiras - - -
Amortização da Dívida (XXVII) 43.837.513,00 - - -
195.888.245,02
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXVIII) = (XXIII -( XXIV + XXV 2.205.872.099,22 1.921.887.089,05 - - - -
+ XXVI + XXVII)) 1.002.886,13 2.018.891.329,21 1.765.057.818,70 36.432.102,59 - - -
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XXIX) 2.731.351.364,54 73.591.044,82 13.696.104,89 14.499.475,27 14.499.475,27
DESPESA PRIMÁRIA DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXX) 2.537.480.511,54
DESPESA NÃO PRIMÁRIA DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXXI) 1.910.790.656,69 60.967.777,93 94.802.981,08 94.802.981,08
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XXXII) = (XX + XXI + XXVIII+XXIX+XXX) 1.753.961.386,34 60.948.444,09 94.576.747,55 94.576.747,55
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL(EXCETO FONTES RPPR)(XXXIII) = (XX + XXVIII + XXI
191.988.691,29
RESULTADO PRIMÁRIO (COM RPPS) - ACIMA DA LINHA (XXXIV) = (XVIa - (XXXIIa + XXXIIb + XXXIIc) 156.719.032,95
RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - ACIMA DA LINHA (XXXV) = (XVIIa - (XXXIIIa + XXXIIIb + XXXIIIc)
META FISCAL PARA O RESULTADO PRIMÁRIO VALOR CORRENTE
META FIXADA NO ANEXO DE METAS FISCAIS DA LDO PARA O EXERCÍCIO DE REFERENCIA
(9.872.000,00)
JUROS NOMINAIS ATÉ O BIMESTRE 50.895.341,64
VALOR INCORRIDO 15.350.673,22
JUROS E ENCARGOS E VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVOS (XXXVI) 192.263.701,37
JUROS E ENCARGOS E VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVOS (XXXVII) VALOR CORRENTE
RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - ACIMA DA LINHA (XXXVIII)=XXXV + (XXXVI-XXXVII) 32.951.000,00
META FISCAL PARA O RESULTADO NOMINAL
Meta Fiscal no Anexo de Metas Fiscais da LDO para o exercício de referência
ABAIXO DA LINHA SALDO Saldo até o Bimestre/2025 (b)
CÁLCULO DO RESULTADO NOMINAL Saldo em 31/Dez/2024 (a) 225.880.467,07
259.402.441,13 512.705.538,35
DÍVIDA CONSOLIDADA (XXXIX) 296.971.504,04 462.698.508,53
DEDUÇÕES (XL) 259.847.037,03 485.081.645,55
363.113.676,10
Disponibilidade de Caixa 60.980.633,41 11.718,52
Disponibilidade de Caixa Bruta 42.286.005,66 22.371.418,50
37.124.467,01 50.007.029,82
(-) Restos a Pagar Processados (XLI) (37.569.062,91) (286.825.071,28)
(-) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados
Haveres Financeiros 249.256.008,37
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (XLII) = (XXXIX - XL)
RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - Abaixo da Linha (XLIII)=(XLIIa-XLIIb)
AJUSTE METODOLÓGICO ATÉ O BIMESTRE (60.968.914,89)
PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA -
VARIAÇÃO SALDO RPP=(XLIV)=(XLIa-XLIb)
RECEITA DE ALIENAÇÃO DE INVESTIMENTOS PERMANENTES (XLV)= (XI) 546.993,53
VARIAÇÃO CAMBIAL (XLVI) 188.834.087,01
VARIAÇÃO DO SALDO DE PRECATÓRIOS INTEGRANTES DA DC (XLVII) 153.289.418,59
VARIAÇÃO DO SALDO DAS DEMAIS OBRIGAÇÕES INTEGRANTES DA DC (XLVIII)
OUTROS AJUSTES (XLIX) 120.660.753,83
RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS)AJUSTADO - Abaixo da Linha (L)=(XLIII+(XLIV-XLV+XLVI+XLVII+XLVIII)+-(XLIX) 120.660.753,83
RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - Abaixo da Linha (LI) = (L) - (XXXVI-XXXVII) 73.783.575,00
INFORMAÇÕES ADICIONAIS
SALDO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
RECURSOS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES - RPPS
SUPERÁVIT FINANCEIRO UTILIZADO PARA ABERTURA E REABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
ALBERTO PEREIRA MOURÃO ANDORI NOBRE PEREIRA CRISTIANO DE MOLA ERIKA CRISTINA PICOLO
Prefeito Municipal Subsecretária de Despesa Secretário de Finanças Subsecretária de Controle Interno
CRC/1SP 292.231/O-9 CPF:291.045.598-00
CPF: 731.051.558-72 CRC 1 SP 226.282/O-0
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR POR PODER E ÓRGÃO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
PERÍODO DE REFERENCIA: JANEIRO A OUTUBRO DE 2025 / BIMESTRE: SETEMBRO-OUTUBRO
RREO - ANEXO 7 (LRF, art. 53, inciso V) RESTOS A PAGAR PROCESSADOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS R$ 1,00 R$ 1,00
PODER/ÓRGÃO Inscritos Inscritos Saldo Saldo Total
RESTOS A PAGAR (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIOS) (I) Em Em 31 de Em Em 31 de k=(f+g)-(i+j) L=(e+K)
PREFEITURA DA EST. BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE 7.840.033,30 7.851.751,82
LEGISLATIVO Exercícios dezembro de Pagos Cancelados Saldo Exercícios dezembro de Liquidados Pagos Cancelados 1.892.137,75 1.903.856,27
IPMPG - INST.PREV.MUNIC.SERVIÇOS PUBLICOS -
FPGPREV - FUNDO PREV DOS SERVIDORES Anteriores 2024 Anteriores 2024 (j) - -
RESTOS A PAGAR (INTRA-ORÇAMENTÁRIOS) (II) 36.704.820,24 5.947.895,55 -
TOTAL (III) = (I + II) (a) (b) ( c) (d) e=(a+b)-(c+d) (f) (g) (h) (i) - 5.947.895,55
1.397,91 -
11.718,52 46.817.398,77 46.816.127,97 1.270,80 11.718,52 8.821.033,66 130.526.800,96 94.802.981,08 94.802.981,08 7.841.431,21 1.397,91
7.853.149,73
11.718,52 46.777.868,27 46.776.597,47 1.270,80 11.718,52 909.353,95 116.437.818,77 94.054.675,00 94.054.675,00 21.400.359,97
- 20.196,66 20.196,66 - - - 834.474,91 522.072,55 522.072,55 312.402,36
- - - - - - - - -
226.233,53 226.233,53 14.992.057,91
- 19.333,84 19.333,84 - - 7.911.679,71 13.254.507,28
- 14.151.649,96 14.151.649,96 - - - 27.384,18 - - 25.986,27
11.718,52 60.969.048,73 60.967.777,93 1.270,80 11.718,52 8.821.033,66 130.554.185,14 94.802.981,08 94.802.981,08 36.730.806,51
ALBERTO PEREIRA MOURÃO ANDORI NOBRE PEREIRA CRISTIANO DE MOLA ERIKA CRISTINA PICOLO
Prefeito Municipal Subsecretária de Despesa Secretário de Finanças Subsecretária de Controle Interno
CPF: 731.051.558-72 CRC/1SP 292.231/O-9 CPF:291.045.598-00
CRC 1 SP 226.282/O-0
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA R$ 1,00
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
PERÍODO DE REFERENCIA: JANEIRO A OUTUBRO DE 2025 / BIMESTRE: SETEMBRO-OUTUBRO
RREO - ANEXO 14 (LRF, art 48)
BALANÇO ORÇAMENTÁRIO ATÉ O BIMESTRE
RECEITAS 2.642.381.042,00
Previsão Inicial da Receita
Previsão Atualizada da Receita 2.776.138.388,70
Receitas Realizadas 2.379.104.242,29
Déficit Orçamentário -
Saldos de Exercícios Anteriores (Utilizados para 120.660.753,83
Créditos Adicionais)
DESPESAS
Dotação Inicial 2.568.597.467,00
Créditos Adicionais 225.888.710,54
Dotação Atualizada 2.794.486.177,54
Despesas Empenhadas 2.267.774.039,66
Despesas Liquidada 1.973.762.379,12
Despesas Pagas 1.962.665.946,76
Superávit Orçamentário 405.341.863,17
DESPESAS POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO ATÉ O BIMESTRE
Despesas Empenhadas 2.267.774.039,66
Despesas Liquidada 1.973.762.379,12
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL ATÉ O BIMESTRE
Receita Corrente Líquida 2.450.967.929,46
Receita Corrente Líquida ajustada p/calculo dos limites de endividamento 2.413.359.768,29
Receita Corrente Líquida ajustada p/calculo dos limites de despesa com pessoal 2.397.796.535,98
RECEITAS E DESPESAS DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA ATÉ O BIMESTRE
Receitas Previdenciárias Realizadas 226.186.714,61
Despesas Previdenciárias Empenhada 183.339.297,01
Despesas Previdenciárias Liquidada 154.770.722,95
Despesas Previdenciárias Pagas 154.770.722,95
Resultado Previdenciário 71.415.991,66
Meta Fixada no AMF Resultado Apurado % em Relação à Meta
RESULTADO NOMINAL E PRIMÁRIO da LDO Até o Bimestre
(a) (b) (b/a)
Resultado Primário(Sem RPPS)-Acima da Linha (9.872.000,00) 156.719.032,95 (1.587,51)
Resultado Nominal(Sem RPPS)-Abaixo da Linha
32.951.000,00 249.256.008,37 756,44
RESTOS A PAGAR POR PODER
Inscrição Cancelamento Até o Pagamento Até o Saldo a Pagar
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS Bimestre bimestre
Poder Legislativo 60.980.767,25 1.270,80 60.967.777,93 11.718,52
RESTOS A PAGAR NÃO-PROCESSADOS 60.960.570,59 1.270,80 60.947.581,27 11.718,52
Poder Legislativo. 20.196,66 - 20.196,66 -
TOTAL 139.375.218,80 36.730.806,51 94.802.981,08 7.841.431,21
138.540.743,89 36.418.404,15 94.280.908,53 7.841.431,21
834.474,91 312.402,36 522.072,55 -
200.355.986,05 36.732.077,31 155.770.759,01 7.853.149,73
ALBERTO PEREIRA MOURÃO ANDORI NOBRE PEREIRA CRISTIANO DE MOLA
Prefeito Municipal Subsecretária de Despesa Secretário de Finanças
CRC/1SP 292.231/O-9 CPF:291.045.598-00
CPF: 731.051.558-72
ERIKA CRISTINA PICOLO
Subsecretária de Controle Interno
CRC 1 SP 226.282/O-0
NOTA: A PREFEITURA NÃO POSSUI PPP - PARCERIA PÚBLICO PRIVADA, NÃO PUBLICAMOS
QUADROS SEM INFORMAÇÕES - ANEXO XIII
Republicação - Chamamento Público SEG n° 014-23
Licitações e Contratos • Aviso de abertura do certame
COMUNICADO DE REABERTURA DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 014/2023
Chamamento Público nº 014/2023
Processo Administrativo nº 5.872/2021
Secretaria: Secretaria de Governo
Objeto: “REABERTURA DO CHAMAMENTO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DAS VAGAS REMANESCENTES PARA COMPOSIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE USUÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE/SP NO ÂMBITO DE SUA OUVIDORIA GERAL E SECRETARIAS COMPETENTES, PARA PERMANENTE INTERAÇÃO DO CIDADÃO COM O PODER PÚBLICO OBJETIVANDO O APERFEIÇOAMENTO DOS SERVIÇOS OFERTADOS, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NA LEI 13.460/2017”
Prazo de inscrição: de 01/12/2025 até 30/01/2026, presencialmente das 09h00 às 16h00 (Horário Oficial de Brasília - DF), de segunda a sexta-feira, dias úteis, ou através do endereço eletrônico <inscricaoconselhodousuario@praiagrande.sp.gov.br>, até às 23h59min59seg do dia 30/01/2026.
Local para inscrição presencial: Paço Municipal, sito à Avenida Presidente Kennedy nº 9.000 - Vila Mirim - Praia Grande/SP, CEP 11.704-900, mediante protocolo físico junto à Divisão de Protocolo Geral.
A PREFEITURA DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, através da Secretaria de Governo, torna público que, no prazo, horário e local e/ou endereço eletrônico acima assinalados, serão recebidas as incrições.
Retirada do Edital: GRATUITAMENTE, na íntegra, através do site www.praiagrande.sp.gov.br.
Praia Grande, 25 de novembro de 2025. CASSIO DE CASTRO NAVARRO - Secretário Municipal de Governo
Republicação - Portaria SECTUR n° 011-25
Atos Oficiais • Portarias
PORTARIA SECTUR N°. 011/2025
(republicada em 25 de novembro de 2025 no site www.praiagrande.sp.gov.br)
“Dispõe sobre os Festejos Comemorativos ao Dia de Iemanjá no âmbito do Município da Estância Balneária de Praia Grande - SP”
O Secretário de Cultura e Turismo de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 913, de 01 de abril de 2022, no seu artigo 78, incisos XXI e XXXVIII, RESOLVE:
Capítulo I
Da Organização e Coordenação do Evento
Artigo 1°. A organização e coordenação do evento cabem à Secretaria de Cultura e Turismo do Município da Estância Balneária de Praia Grande, através do Departamento de Eventos.
§1°. Para uma ação coordenada e eficiente, a organização do evento conta com o auxílio de outras Secretarias Municipais, em conformidade com o artigo 2º do Decreto nº 5565, de 9 de agosto de 2014, sendo que as entidades privadas e não governamentais, se compatíveis com a proposta do evento, também poderão apoiar a organização, por meio de autorização específica do Secretário de Cultura e Turismo.
§2°. Os realizadores são os cidadãos adeptos dos Cultos de Matrizes Africanas, Espíritas, Espiritualistas e Umbandistas, assim como, os demais fiéis e simpatizantes de Iemanjá, através de templos, federações ou outras formas de agregação dessas entidades religiosas.
§3°. Os Festejos Comemorativos de Iemanjá de 2025 serão realizados nas seguintes datas: 06, 07, 13 e 14 de dezembro de 2025.
§4°. Toda operação de apoio do evento, planejada por diversas Secretarias atuantes nos festejos, terá início as 07h dos sábados e encerramento previsto para as 14h dos domingos nas supracitadas datas. Os estacionamentos cedidos pela Administração Municipal estenderão sua operação por mais uma hora após o término do evento, ou seja, encerrarão suas atividades as 15h.
§5°. Os interessados devem se cadastrar no prazo determinado, estar de acordo com as determinações estabelecidas para o evento, efetivar sua inscrição através do recolhimento dos preços públicos e estar em poder das devidas autorizações na data do evento.
Capítulo II
Do perímetro estabelecido para o evento e da distribuição das áreas
Artigo 2°. Para a edição 2025 dos Festejos de Iemanjá os parâmetros de distribuição de áreas permanecerão como definidos na edição anterior, ou seja, as Federações e/ou Associações terão à disposição as áreas determinadas através da mesma numeração de 2024, excetuando-se a área de Tradição Histórica que, assim como nas edições anteriores, será determinada como primeira área ocupada a partir da Estátua de Iemanjá e indo na direção oeste com as numerações de 01 (um) até que seja atingida a quantidade de federações inscritas para os Festejos de 2025, sendo alocadas logo em seguida.
§1°. As instituições que participarão dos Festejos de Iemanjá de 2025 ficam proibidas de realizarem a ocupação dos espaços não determinados para uso do Evento, ratificando que as áreas que serão usadas pelas entidades participantes se iniciarão na Rua Vinte e Três de Maio, posterior à Estátua de Iemanjá, e se estenderão na direção oeste, sentido Cidade de Mongaguá. §2º. As tendas que porventura venham a serem montadas fora do espaço predeterminado poderão ter a sua retirada determinada.
§3°. O tamanho das áreas a serem distribuídas para utilização das Entidades participantes será calculado em conformidade com o número de autorizações expedidas pela organização do evento, tendo como base de cálculo 10 (dez) metros lineares paralelos ao calçadão por autorização (taxa administrativa), somado a 2 (dois) metros de corredor, ou seja, a ocupação deverá ser realizada obrigatoriamente de forma linear, sempre reservando 2 metros de espaço entre as estruturas para o trânsito de participantes, e acesso dos socorristas, caso isso seja necessário. É terminantemente proibido duplicar de forma linear a montagem de tendas, configurando duas sequencias em paralelo.
§4°. As Federações e/ou Associações que não tenham participado dos Festejos nos anos anteriores e venham a demonstrar interesse em participar da edição de 2025 seguirão a ordem de posicionamento estabelecida pela organização do evento, sendo posicionadas entre a última área ocupada por uma Federação inscrita como tal e a área destinada aos não federados. Caso haja um número substancial de novos interessados, a SECTUR poderá convocar os recém ingressantes da edição para um sorteio de ocupação das novas áreas. As áreas já estabelecidas na edição anterior não farão parte deste procedimento.
§5°. Dentro da área de não federados a escolha do local é livre pelos participantes, exigindo-se, para tanto, a distância de 2 metros entre as tendas/participantes e 5m entre a tenda e o calçadão, a fim de propiciar o livre acesso (ou trânsito) de pessoas à praia e eventuais atendimentos de socorristas.
§6°. Após o encerramento do período para inscrição e retirada das autorizações no Posto de Validação, na data do festejo escolhida, as Federações e/ou Associações que não tiverem confirmado sua presença nos Festejos deste ano serão excluídas automaticamente do mapa de distribuição das áreas para o ano seguinte.
§7°. A “Área de Tradição Histórica”, é constituída por instituições de comprovada representatividade histórica nos Festejos de Iemanjá do Município: Associação Beneficente Paulista de Umbanda, União de Tendas de Umbanda e Candomblé do Brasil e Supremo Órgão de Umbanda e Candomblé dos Filhos do Tupinambá do Estado de São Paulo. A área se iniciará na Rua Vinte e Três de Maio e se estenderá na direção oeste de acordo com a quantidade de autorizações emitidas, adotando-se os parâmetros descritos no §3°. Tal procedimento será válido para os dois períodos do evento.
Capítulo III
Dos procedimentos de inscrição e da retirada de autorizações
Artigo 3°. Federações e Associações que possuam afiliados interessados em participar do evento deverão efetuar o pagamento dos preços públicos, os quais disciplinam a entrada de ônibus, vans e micro-ônibus no Município, assim como a inscrição e autorização para participação no Evento.
§1°. O mesmo procedimento caberá aos interessados em participar do evento que não sejam filiados a federações ou associações.
§2°. Os preços públicos serão recolhidos ao Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, criado pela Lei Complementar nº 915 de 05 de abril de 2022, sendo:
I - R$ 573,32 (quinhentos e setenta e três reais e trinta e dois centavos) para ônibus;
II - R$ 364,84 (trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) para micro-ônibus e vans.
§3°. Com base no que trata o artigo 3º, inciso II do Decreto nº 5565 de 9 de agosto de 2014 e suas alterações posteriores, fica estabelecido o recolhimento de taxa administrativa com o seguinte preço público:
I – R$ 187,63 (cento e oitenta e sete reais e sessenta e três centavos) por inscrição de instituição (templos, terreiros, tendas e outros), que dará direito às entidades, federadas ou não, de ocupação de um espaço não superior a 10 (dez) metros lineares paralelos ao calçadão. Caso a entidade inscrita tenha necessidade de um espaço maior do que 10 (dez) metros lineares para acomodar seus fiéis, a mesma deverá adquirir duas ou mais autorizações para que isto seja possível; ou seja, se o espaço necessário for superior a 20 (vinte) metros, a entidade deverá adquirir três autorizações e assim sucessivamente.
§4°. Os preços públicos referentes ao evento de que trata este artigo deverão ser recolhidos mediante pagamento de boleto a ser emitido pelo Departamento de Eventos da Secretaria de Cultura e Turismo de Praia Grande, não sendo aceitas transferências eletrônicas, depósitos em caixas eletrônicos ou quaisquer outras formas de movimentação bancária que não seja a citada neste parágrafo.
Artigo 4°. O período de inscrições terá início em 08 de setembro de 2025 e segue até às 17h00 do dia 24 de outubro de 2025, não sendo de forma alguma prorrogado.
§1°. A inscrição será feita da seguinte maneira:
I – Os órgãos federativos deverão manifestar interesse em participar do evento por meio do e-mail: festejosdeiemanja@gmail.com para receber as informações pertinentes aos novos procedimentos adotados para o cadastro;
II – Os órgãos federativos que manifestarem interesse receberão devolutiva por e-mail contendo link para acessarem e efetuarem suas inscrições. Durante o período de 05 de setembro de 2025 e segue até às 17h do dia 24 de outubro de 2025, o citado link permitirá a inscrição do interessado e suas respectivas solicitações de autorizações, mediante o preenchimento dos seguintes dados:
a) E-mail da Federação/Associação;
b) Nome da Federação/ Associação;
c) Área de Ocupação (Tradição Histórica ou Área de Federações);
d) Nome do responsável da Federação/Associação;
e) CPF;
f) CNPJ da Federação/Associação;
g) Telefones móvel para contato;
h) Telefones fixo para contato;
i) Nome da Entidade Federada (Templo/Terreiro);
j) Cidade de Origem (Templo/Terreiro);
k) Períodos pretendidos para participação em 2025: (1°período: 06 e 07 de dezembro e/ou 2º período: 13 e 14 de dezembro);
l) Quantidade de autorizações de ônibus, van ou micro-ônibus necessárias.
III – Para receber o link do formulário de inscrições, os órgãos federativos deverão encaminhar obrigatoriamente para o e-mail festejosdeiemanja@gmail.com, as seguintes cópias de documentos e informações pertinentes:
a) Estatuto da Entidade Federativa devidamente registrado em cartório;
b) Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF);
c) Última ata válida de eleição da mesma entidade;
d) Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do responsável da Federação/Associação;
e) Comprovante de domicílio do representante legal da Federação/Associação;
f) Termo de Responsabilidade Civil e Criminal devidamente assinado.
IV – As solicitações só serão reconhecidas e os boletos gerados a partir do recebimento dos documentos supracitados relativos aos órgãos representativos (Federações/Associações) e, ainda, após a devida análise comprovando sua validade.
V – Todas as Federações/Associações deverão encaminhar obrigatoriamente até o dia 05 de novembro relação de tendas em ordem numérica, constando nominalmente os respectivos templos federados/associados. Ex:
Tenda 01 – Templo de Umbanda Jurema
Tenda 02 e 03 – Templo de Umbanda Sete Flechas
Tenda 04 – Templo de Umbanda Vó Janaína…
VI – Os templos/terreiros não federados deverão manifestar interesse em participar do evento por meio do e-mail festejosdeiemanja@gmail.com para receber as informações pertinentes aos novos procedimentos adotados para o cadastro.
VII – Os templos/terreiros não federados que manifestarem interesse receberão devolutiva por e-mail contendo link para acessarem e efetuarem suas inscrições. Durante o período de 08 de setembro de 2025 e segue até às 17h do dia 24 de outubro de 2025, o citado link permitirá a inscrição do interessado e suas respectivas solicitações de autorizações, mediante o preenchimento dos seguintes dados:
a) E-mail entidade;
b) Nome da entidade;
c) Nome do responsável da entidade;
d) Cópia do CPF do responsável da entidade;
e) Comprovante de domicílio do representante legal da entidade;
f) Telefones móvel para contato;
g) Telefones fixo para contato;
h) Cidade de Origem (Templo/Terreiro);
i) Termo de Responsabilidade Civil e Criminal devidamente assinado;
j) Períodos pretendidos para participação em 2025: (1°período: 06 e 07 de dezembro e/ou 2º período: 13 e 14 de dezembro);
k) Quantidade de autorizações de ônibus, van ou micro-ônibus necessárias.
§2°. O filiado das Federações e Associações participantes dos Festejos de Iemanjá de 2025 que desejar participar do evento deverá fazer inscrição através de sua entidade federativa representante; caso opte por fazer sua inscrição de maneira independente, caberá ao mesmo ser alocado na área de Não Federados.
§3°. Solicitações realizadas após o prazo determinado para inscrições serão desconsideradas.
§4°. Acolhida a inscrição por meio do link enviado por e-mail, será emitido o boleto com os valores totais das solicitações de ônibus, micro-ônibus e/ou vans e das taxas administrativas, sendo o mesmo enviado para o endereço de e-mail do solicitante em até 5 (cinco) dias úteis após realizado o pedido.
§5°. As solicitações de entrada no Município de Praia Grande para ônibus, micro-ônibus e vans, bem como as de taxas administrativas, só serão ratificadas mediante confirmação do pagamento dos boletos enviados através do sistema da instituição bancária emissora dos mesmos, não sendo necessário o envio de comprovantes à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
§6°. Em hipótese alguma serão aceitos pagamentos efetuados através de depósitos ou transferências bancárias.
§7°. Fica expressamente vedada a devolução de valores relativos aos pagamentos das taxas para participação no evento, independentemente de qualquer circunstância e/ou motivo.
§8°. Após o período de inscrição e confirmação do pagamento do boleto, serão emitidas as autorizações provisórias alusivas à quantidade de ônibus, micro-ônibus, vans e taxas administrativas solicitadas pela entidade.
§9°. As autorizações provisórias serão numeradas individualmente para evitar duplicidade de emissão e/ou de impressão e serão enviadas por e-mail às entidades solicitantes em até 10 (dez) dias corridos antes dos períodos do evento, devendo ser trocadas pelas autorizações definitivas de número correspondente (ex.: o portador da autorização provisória 1001 a trocará pela autorização definitiva 1001, o portador da autorização provisória 2001 a trocará pela autorização definitiva 2001, e assim por diante), no posto de validação, quando da chegada dos seus afiliados em nosso município.
§10°. A troca obrigatória das autorizações provisórias devidamente numeradas e sem rasuras pelas autorizações definitivas com o número correspondente, tanto das Federações e Associações quanto das Não Federadas, serão efetuadas a partir das 07h dos sábados, dias 06 de dezembro e 13 de dezembro de 2025, no Posto de Validação que estará localizado no estacionamento do Paço Municipal, sito à Rua José Borges Neto, esquina com a Av. Presidente Kennedy, 9.000, Bairro Mirim, Praia Grande – SP.
§11°. A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo enviará o Mapa das Áreas dos Festejos de Iemanjá 2025 por meio dos endereços de e-mails dos solicitantes, juntamente com as autorizações provisórias, lembrando que a confecção do mesmo só será possível após o término do cômputo das inscrições, quando a organização terá a quantidade exata de entidades participantes nos dois finais de semana do Evento. O mapa do evento será também disponibilizado por meio do e-mail: festejosdeiemanja@gmail.com.
Capítulo IV
Das autorizações para acesso e permanência de veículos
Artigo 5°. O veículo autorizado de transporte dos participantes dos Festejos de Iemanjá 2025 que se encontrar no Município é obrigado a manter fixado em seu para-brisa a autorização cedida para efeito de fiscalização, e somente poderá adentrar após as 07h dos sábados, dias 06 de dezembro e 13 de dezembro de 2025, para que não seja penalizado pela fiscalização do trânsito do Município.
Artigo 6°. Os veículos para transporte das estruturas e demais materiais de montagem das tendas devidamente autorizados poderão adentrar no Município após as 08h das sextas-feiras, dias 05 de dezembro e 12 de dezembro de 2025 (Decisão judicial, MS nº 1016960-67-2025.8.26.0477 – Vara da Fazenda Pública, data; 19/11/2025)
Artigo 7°. A Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, através da SECTUR - Secretaria de Cultura e Turismo, com apoio da SEAD - Secretaria de Administração, SETRAN - Secretaria de Trânsito e da SEASP - Secretaria de Assuntos de Segurança Pública disponibilizará áreas para estacionamento dos veículos autorizados no Espaço Alvorada, sito à Avenida Ministro Marcos Freire, esquina com a Rua Álvaro Silva Júnior; e no Espaço Piaçabuçu, sito à Avenida Astério Genário, esquina com Rua José Borges Neto.
§1°. O estacionamento ficará aberto para entrada e saída dos veículos durante o período em que estiver ocorrendo o Evento, mais o acréscimo de uma hora por segurança e comodidade dos visitantes. Dessa forma, abrirá às 07h dos sábados, dias 06 de dezembro e 13 de dezembro de 2025, e fechando às 15h dos domingos, dias 07 e 14 de dezembro de 2025.
§2°. A não permanência dos veículos nos locais previstos para estacionamento neste art. 7º acarretará aos mesmos as sanções previstas no Parágrafo Único do art. 7º da Lei nº 1442, de 02 de setembro de 2009, conforme descrito a seguir:
“É expressamente vedada a permanência de ônibus e micro-ônibus em vias públicas ou outros locais não autorizados pela Secretaria de Trânsito, ficando o infrator sujeito a multa de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), independentemente da remoção do mesmo para o pátio municipal, sendo que neste caso o veículo somente será liberado após o pagamento da multa, taxa dos serviços de guincho e estadia”.
Capítulo V
Das obrigações e orientações para as práticas dos festejos
Artigo 8°. É obrigatória a passagem de todos os participantes dos Festejos de Iemanjá 2025 pelo Posto de Validação para efetuar a troca das autorizações provisórias pelas definitivas.
Artigo 9°. Os fiéis e praticantes dos Festejos de Iemanjá 2025 devem respeitar os limites dos espaços predeterminados informados pelo mapa do evento, e só será permitida a montagem de estruturas em paralelo ao muro delimitador da faixa de areia, ou seja, não será permitida a montagem de estruturas uma em frente à outra, em direção ao mar.
§1°. As tendas devem ser montadas próximo do muro delimitador da faixa de areia, preservando uma distância de 5m, de modo que não acarretem prejuízos à mobilidade urbana, atividades comerciais de ambulantes, áreas de preservação ambiental (jundus) e/ou obstruam os acessos à faixa de areia, como rampas e similares sob penas das leis vigentes.
§2°. É vedado o emprego de tendas com lonas compostas com qualquer tipo de comunicação visual alusiva à empresas e/ou pessoas.
§3°. As ocupações das Associações/Federações e templos religiosos dar-se-ão obrigatoriamente no primeiro plano a partir do muro do calçadão da orla e ao longo do perímetro do evento. Caberá a Secretaria de Urbanismo orientar os ambulantes para que eles ocupem prioritariamente um segundo plano da faixa de areia, garantindo a possibilidade de execução de ambas as atividades.
§4°. Caberá ao Poder Público realizar a demarcação das áreas através de grade de proteção e fitas sinalizadoras em alternância, estabelecendo visualmente o início e fim de cada área, contudo, as Federações ficarão com a responsabilidade de zelar pelo posicionamento destes limites até o final do evento por meio de um membro ou contratado pelas próprias entidades. O responsável de cada área deverá garantir a permanência da divisão estabelecida a partir de sua montagem, prevista para as sextas-feiras, dia 05 de dezembro e dia 12 de dezembro, a partir 08h.
Artigo 10. Os órgãos federativos deverão informar à organização do evento os nomes dos responsáveis por receber os grupos filiados no desembarque à praia, de modo a facilitar a identificação da área por parte dos praticantes.
Artigo 11. Cada Federação/Associação deverá manter uma tenda na faixa de areia com a finalidade de receptivo e com a presença de ao menos um indivíduo com identificação do próprio órgão para orientação junto aos seus filiados, de modo ainda que este sirva também de intermediário junto à organização do evento.
§1°. As tendas obrigatoriamente deverão ser fixadas no início de cada área destinada às Federações/Associações e seguir as mesmas regras impostas às demais tendas quanto aos cuidados cautelas para a montagem.
Artigo 12. É obrigação dos templos, federados ou não, manter o comprovante de inscrição sob posse do responsável pela entidade na estrutura que for montada pela entidade participante do Evento e apresentá-lo à Coordenação do evento sempre que solicitado e de forma imediata.
Artigo 13. Nos termos da legislação vigente, não é permitida:
I – A realização de rituais com sacrifício de animais nos Festejos de Iemanjá;
II – A montagem de tendas em frente à Estátua de Iemanjá, no perímetro que compreende as Ruas Vinte e Três de Maio e Primeiro de Maio;
III – A utilização de fogos de artifício ou qualquer equivalente que possa representar riscos aos participantes dos festejos;
IV – A utilização de oferendas como recipientes de vidro, espelhos, artigos de arame ou demais objetos que possam ocasionar perfurações e riscos aos participantes dos festejos e frequentadores do espaço público;
V – A utilização da rede elétrica para outros fins que não seja a iluminação das tendas;
VI – Demarcar antecipadamente a área da praia a ser utilizada pela Entidade participante dos Festejos de Iemanjá 2025, lembrando que a montagem das estruturas só poderá ser iniciada após as 08h das sextas-feiras, dias 05 de dezembro e 12 de dezembro de 2025, bem como a ocupação do espaço reservado pela organização do evento só poderá ser iniciada após as 07h dos sábados, dias 06 de dezembro e 13 de dezembro de 2025;
VII – Exercer comércio nas tendas e/ou ao longo de todo o perímetro que abrange o evento sob as penas da legislação vigente;
VIII – A utilização de aparelhos sonoros na faixa de areia, como por exemplo, caixas de som, amplificadores ou similares, conforme a lei municipal nº 2012/2020;
IX – A ocupação de faixa de areia num raio inferior a 30 metros do eixo de quiosques instalados no calçadão da orla da Cidade. O distanciamento obrigatório visa atender a LC nº769/2018;
X – Destruir, inutilizar, deteriorar ou alterar patrimônio público, tais como a Estátua de Iemanjá, mobiliário urbano: fontes de água, corrimões, banheiros, faixas ou placas de sinalização/comunicação, bocas de lobo, fiações, contentores de lixo etc.
Parágrafo único. É vedado o emprego de energia à base de combustível e/ou geradores elétricos no evento.(Decisão judicial, MS nº 1016960-67-2025.8.26.0477 – Vara da Fazenda Pública, data: 19/11/2025)
Artigo 14. A Secretaria de Cultura e Turismo não disponibilizará fontes de energia provisória aos participantes do evento, pelos fundamentos de segurança técnica, em conformidade com o Decreto Municipal nº 7968/2024 e existência de alternativas tecnológicas viáveis (refletores LED recarregáveis, geradores portáteis de pequeno porte. (Decisão judicial, MS nº 1016960-67-2025.8.26.0477 – Vara da Fazenda Pública, data: 19/11/2025).
Artigo 15. Para fins de iluminação das tendas, será permitida somente a utilização de energia sem fio, por meio de dispositivos autônomos, como por exemplo, lâmpadas fotovoltaicas (luz solar) ou outras fontes luminosas recarregáveis, sem a necessidade de emprego de fiação em faixa arenosa. (Decisão judicial, MS nº 1016960-67-2025.8.26.0477 – Vara da Fazenda Pública, data: 19/11/2025).
Artigo 16. Fica dispensada a exigência de ART para tendas metálicas de até 4x4m (dezesseis metros quadrado), desde que adequadamente fixadas ao solo mediante lastros ou ancoragens, sendo a exigência de ART mantida para estruturas de maior porte, conjuntos de tendas acopladas com área superior a 16m², ou estruturas que, pelas suas características, demandem projeto e execução por profissional habilitado. (Decisão judicial, MS nº 1016960-67-2025.8.26.0477 – Vara da Fazenda Pública, 19/11/2025).
§1°. As ART’s deverão ser encaminhadas à Sectur conjuntamente com a relação de tendas em ordem numérica e respectivos terreiros ocupantes, no prazo máximo de 05 de dezembro de 2025. Caberá a Sectur encaminhar à Secretaria de Urbanismo para análise todos os documentos e somente após este procedimento poderá emitir as autorizações provisórias aos participantes. (Decisão judicial, MS nº 1016960-67-2025.8.26.0477 – Vara da Fazenda Pública, data: 19/11/2025)
§2°. Especificamente as tendas fechadas/cercadas com controle de acesso deverão verificar junto ao Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP) a necessidade de emissão de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) e após a emissão do documento encaminhá-lo à Secretaria de Cultura e Turismo no prazo limite de 05 de dezembro para posterior envio à Secretaria de Urbanismo. (Decisão judicial, MS nº 1016960-67-2025.8.26.0477 – Vara da Fazenda Pública, data: 19/11/2025)
Artigo 17. Fica determinada que a utilização de tendas tipo “gazebo” ou similares de pequeno porte (até 3x3m ou 4x4m) seja permitida para práticas religiosas no contexto do evento, desde que observados parâmetros mínimos de segurança, tais como ancoragem adequada ao solo, proibição de sobreposição ou adensamentos excessivo, e observância das demais normas de segurança da Portaria. (Decisão judicial, MS nº 1016960-67-2025.8.26.0477 – Vara da Fazenda Pública, data: 19/11/2025)
Artigo 18. Os participantes deverão manter a área do evento limpa durante sua realização, livre de qualquer material não biodegradável que possa causar malefícios ao meio ambiente.
Artigo 19. É de responsabilidade de Federação/Associação e demais participantes o devido acondicionamento do lixo gerado em sacos plásticos para o devido recolhimento por parte da Secretaria de Serviços Urbanos durante a programação de limpeza ordinária da faixa de areia.
Capítulo VII
Disposições Finais
Artigo 20. Para facilitar a localização de crianças perdidas, é recomendada a identificação dos menores de 12 anos de idade. A Secretaria de Cultura e Turismo poderá auxiliar o atendimento da demanda com a distribuição de pulseiras de identificação a serem entregues nos postos de apoio do evento.
Artigo 21. Serão considerados crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural, previsto na Lei Federal nº 9605/1998 e alterações posteriores, toda ação que destrua, inutilize, deteriore ou altere o aspecto dos bens protegidos por lei, cuja pena será a de reclusão de um a três anos e multa.
Artigo 22. A título de segurança e salvaguarda de todos os participantes do evento a Secretaria de Cultura e Turismo reforça enfaticamente as diretrizes da Defesa Civil de imediata desocupação da praia em condições climáticas desfavoráveis como chuva intensa, ventos fortes e/ou incidência de raios, configurando a descontinuidade do evento por motivos de força maior.
Artigo 23. A qualquer tempo a Administração Pública por meio da Secretaria de Urbanismo conjuntamente com o apoio da Secretaria de Cultura e Turismo e/ou das demais Secretarias envolvidas no evento poderá executar fiscalização ao longo de todo o perímetro do evento.
Artigo 24. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 08 de setembro de 2025, ano quinquagésimo nono da emancipação.
Maurício da Silva Petiz
Secretário de Cultura e Turismo
Resolução SEFIN n° 004-25
Atos Oficiais • Resoluções
RESOLUÇÃO SEFIN N. º 004/2025,
DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a atualização anual do crédito, constituído em face da Fazenda Municipal em decorrência de sentença judicial transitada em julgado, considerado de pequeno valor, nos termos do parágrafo único do art. 1º da Lei N° 1.164, de 23 de agosto de 2002. ”
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DE PRAIA GRANDE, no uso de suas atribuições legais;
RESOLVE:
Fixar, a título de atualização anual do valor previsto no art. 1º da Lei N° 1.164/02, com a alteração introduzida pelo art. 1° da Lei N° 1.480/10, o percentual de 5,35% (cinco inteiros e trinta e cinco centésimos por cento) correspondente à variação anual do IPC-A, em atendimento ao quanto estatuído no parágrafo único do referido dispositivo legal.
Assim, o aludido valor passará a ser, durante o exercício de 2026, de R$ 12.317,34 (doze mil, trezentos e dezessete reais e trinta e quatro centavos), conforme o cálculo de atualização constante do processo administrativo de N° 9.764/01.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e dê ciência.
CRISTIANO DE MOLA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS
Resultado - Chamamento Público GP n° 013-25
Licitações e Contratos • Outros atos
RESULTADO DO CREDENCIAMENTO DA SUBCOMISSÃO TÉCNICA DE JULGAMENTO DA CONTRATAÇÃO DE AGÊNCIA PUBLICIDADE.
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 013/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 30.189/2025-D
OBJETO: “CHAMAMENTO PÚBLICO PARA SORTEIO DE PROFISSIONAIS EXTERNOS PARA COMPOR A SUBCOMISSÃO TÉCNICA DE JULGAMENTO DA CONTRATAÇÃO DE AGÊNCIA DE PUBLICIDADE”.
Em cumprimento ao disposto no edital de chamamento público acima citado, a Comissão de Contratação composta pelos servidores ROBERTO WEGE FONSECA, IZABEL LUIZA PARISI ZAMPIERI e VALMIQUE DE PAULA, tornam público que, conforme informações que constam na Ata de Sorteio da Subcomissão Técnica de Julgamento da Contratação de Agência de Publicidade realizada em 25/11/2025, sortearam os seguintes membros da subcomissão:
Membros Externos – Sem vínculo
Membro Titular sem vínculo: ANTONIO TOLEDANO ROMEDO – CPF: 035.853.808-40
Membro Suplente sem vínculo: AFONSO HENRIQUE MADEIRA ABELHÃO – CPF 089.123.578-78;
Membros Internos – Com vínculo
1º Membro Titular: JOSÉ LUIZ MIRANDA – REGISTRO FUNCIONAL: 35.630;
2º Membro Titular: DIOGO MACHADO DA COSTA – REGISTRO FUNCIONAL: 33.224;
Membros Suplentes – Com vínculo:
1º Suplente com vínculo: BEATRIZ BOTURÃO DA SILVA – REGISTRO FUNCIONAL: 49.757;
2º Suplente com vínculo: VINICIUS RODRIGUES LACERDA FABRI – REGISTRO FUNCIONAL: 49.768;
Isto posto, informamos que a Ata de Sorteio da Subcomissão Técnica de Julgamento da Contratação de Agência de Publicidade está disponível, na íntegra, no site da Prefeitura de Praia Grande www.praiagrande.sp.gov.br, bem como no Portal Transparência e no PNCP para consulta, ciência e download de todos os interessados. O prazo para interposição de recurso administrativo de acordo com o artigo 165, I, “c” da Lei nº. 14.133/2021 são 03 (três) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente a publicação deste e deverá ser encaminhado ao e-mail: licitacao@praiagrande.sp.gov.br, ou ainda protocolizado presencialmente na Avenida Presidente Kennedy, 9000, 1° andar, Vila Mirim, Praia Grande-SP, no Departamento de Licitações no horário das 9h00 às 16h00 (segunda à sexta-feira em dias úteis).
Em 26 de novembro de 2025. ROBERTO WEGE FONSECA - Presidente; IZABEL LUIZA PARISI ZAMPIERI - Assistente; VALMIQUE DE PAULA - Secretário
Retificação - Pregão Eletrônico 229-25
Licitações e Contratos • Outros atos
Aviso de Retificação
Referente ao Pregão Eletrônico nº. 229/2025
Processo Administrativo nº 1.292/2024
Objeto: “REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO COM INSTALAÇÃO DE PLAYGROUND E EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS EM AÇO INOX”
UASG de atuação: 986921 – Prefeitura Municipal de Praia Grande - SP
Considerando que a Sessão Pública da presente modalidade de Pregão Eletrônico nº 229/2025 foi designada para o dia 09 de dezembro de 2025, conforme Aviso de Licitação, publicado em 12/11/2025 nos jornais “Diário Oficial do Município” e “Folha de São Paulo” p. A40, conforme fls. 572/573 dos autos, informo que, para cumprimento do prazo mínimo legal para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, estabelecido no Art. 55, II, “a” da Lei Federal nº 14.133/2021, qual seja, 10 (dez) dias úteis para serviços:
Onde se lê:
“Data e Hora do Pregão: 09/12/2025 às 09h30min (Horário Oficial de Brasília – DF)”
Leia-se:
“Data e Hora do Pregão: 17/12/2025 às 09h30min (Horário Oficial de Brasília – DF)”
As demais informações do Aviso de Licitação permanecem inalteradas.
Praia Grande, 26 de novembro de 2025. SORAIA M. MILAN - Secretária Municipal de Serviços Urbanos