AVISO DE LICITAÇÃO ­ SEGUNDA CHAMADA

CONCORRÊNCIA N.º 010/2025

PROCESSO N.º 2.396/2025

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DE SISTEMA

HIDRÁULICO E ELÉTRICO, COM A INSTALAÇÃO DE BOMBA D'ÁGUA PARA FUNCIONAMENTO DE

POÇO ARTESIANO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO (ETE).

O Município de Paraíso das Águas, Estado de Mato Grosso do Sul, através de sua Agente de Contratação,

nomeada pela Portaria n.º 362/2025, torna público que se encontra aberta a licitação na

Modalidade CONCORRÊNCIA, do tipo "Menor Preço Global", de forma presencial, nos termos da

legislação vigente. Os interessados poderão obter o edital detalhado contendo as especificações e bases

da licitação através do endereço eletrônico www.paraisodasaguas.ms.gov.br, na aba Licitações (Portal

da Transparência). Eventuais questionamentos poderão ser protocolados junto ao Departamento de

Licitações na Prefeitura Municipal de Paraíso das Águas, ou através do e-mail

licitacao_pmpa@hotmail.com (dúvidas poderão ser sanadas através do mesmo e-mail ou pelo telefone

0xx67 3248-1357). A Proposta de Preços e a documentação de habilitação deverão ser entregues no dia

11 de dezembro de 2025, às 08:00 horas (horário local), na sala de reuniões do Departamento de Licitações

da Prefeitura Municipal de Paraíso das Águas ­ Bloco 2, na Rua Reginaldo Alves da Cunha, n.º 26, centro,

nesta cidade de Paraíso das Águas ­ MS.

Código e-Sfinge: 1C0114A44A771BE49B1A74A6407E38AC621BBB63

Paraíso das Águas ­ MS, 25 de novembro de 2025.

Ariane de Paula Sousa

Agente de Contratação

AVISO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO

CONCORRÊNCIA N.º 014/2025 - PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 3.258/2025

O Município de Paraíso das Águas ­ Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio de sua Agente de

Contratação, nomeada através da Portaria Municipal n.º 362/2025, tendo em vista que o procedimento em

epígrafe, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DA

IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SISTEMA DE ESGOTAMENTO

SANITÁRIO NA "CIDADE ADMINISTRATIVA" DO MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS ­ MS, com

data para abertura e julgamento da proposta e habilitação, prevista para o dia 01/12/2025 às 08h00 (horário

local), TORNA PÚBLICO para conhecimento dos interessados, a SUSPENSÃO do processo licitatório

Concorrência nº 014/2025, motivados pela necessidade de reanálise e alterações do Edital de Licitação e

Planilhas Orçamentárias.

A Agente de Contratação informa ainda que a nova data para abertura e julgamento da

habilitação e da proposta, será divulgada de forma ampla e irrestrita através do Diário Oficial do Município

de Paraíso das Águas.

Informações adicionais, dúvidas e pedidos de esclarecimentos, deverão ser dirigidos a

Agente de Contratação, através do seguinte e-mail: licitacao_pmpa@hotmail.com.

Paraíso das Águas ­ MS, 25 de novembro de 2025.

Ariane de Paula Sousa

Agente de Contratação

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

DECRETO Nº 1123, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a concessão de férias coletivas aos

servidores públicos municipais de Paraíso das

Águas (MS) da administração direta e indireta e

dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no

uso da atribuição que lhe confere o art. 90, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal e,

CONSIDERANDO o interesse pela organização do serviço público municipal e pela

regular programação de férias;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o funcionamento dos serviços essenciais;

CONSIDERANDO o disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais;

DECRETA:

Art. 1º Ficam concedidas férias coletivas, no período de 22 a 31 de dezembro de 2025,

aos servidores públicos municipais efetivos, comissionados e contratados pertencentes às

Secretarias e a Autarquia constantes do Anexo I, totalizando 10 (dez) dias.

§ 1º Ficam excluídos da concessão das Férias Coletivas os servidores cujas funções

sejam consideradas essenciais e cujo afastamento seja vedado pelo titular do respectivo órgão ou

entidade.

§ 2º Compete aos Secretários Municipais e aos dirigentes de órgãos e entidades

organizarem, por meio de escala ou outro ato, o funcionamento dos serviços essenciais, de forma

a garantir sua continuidade durante o período de Férias Coletivas.

§ 3º ­ As férias coletivas poderão ser interrompidas a qualquer tempo, por motivo de

interesse público devidamente justificado, com reprogramação do período remanescente, nos

termos do art. 67 do Estatuto dos Servidores Municipais.

§ 4º - Os servidores do magistério e demais profissionais da educação terão sua férias

regulamentadas conforme calendário estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura,

Esporte e Lazer em deccretos especificos.

§ 5º Os servidores convocados para o cumprimento de escala, nos termos do § 2º,

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

deverão cumprir integralmente sua carga horária nos dias determinados.

Art. 2º Para os servidores que ainda não completaram o período aquisitivo de 12

(doze) meses de exercício, os 10 dias de Férias Coletivas serão consideradas como antecipação do

período a que farão jus, conforme previsão do art. 60, § 1º, inciso II, do Estatuto dos Servidores

Municipais.

Art. 3º Durante o período de férias coletivas, os serviços públicos essenciais deverão

manter funcionamento por meio de plantões ou escalas, conforme definido pelos respectivos

secretários ou dirigentes de órgãos.

§ ÚNICO Consideram serviços essenciais aqueles relacionados no anexo II, os quais

deverão manter número suficiente de servidores em atividade, mediante escala organizada pela

respectiva secretaria ou órgão. Os servidores escalados serão notificados pessoalmente.

Art. 4º A remuneração relativa ao período de Férias Coletivas, incluindo o adicional

constitucional de 1/3 (um terço) constitucional, será paga na forma da legislação vigente,

observadas as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Art. 5º Fica estabelecido ponto facultativo aos servidores municipais e aos servidores

da autarquia municipal no dia 02 de janeiro de 2026 (sexta-feira), as atividades essenciais, que por

sua natureza não admitem paralisação, deverão manter o funcionamento conforme escala

previamente definida pelos respectivos responsáveis.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paraíso das Águas, 26 de novembro de 2025.

IVAN DA CRUZ PEREIRA

Prefeito Municipal

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

ANEXO I

SECRETARIAS E AUTARQUIA ABRANGIDOS PELAS FÉRIAS COLETIVAS

· Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças;

· Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo;

· Secretaria Municipal de Infraestrutura Rural e Urbana;

· Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação e Cidadania;

· Secretaria Municipal de Saúde;

· Secretaria de Governo;

· Procuradoria Geral;

· Controladoria Geral;

· SAAE ­ Serviço Autônomo de Água e Esgoto ­ (Autarquia Municipal)

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

ANEXO II

SERVIÇOS ESSENCIAIS COM ESCALAS DURANTE O PERÍODO DE FÉRIAS COLETIVAS

Secretaria Municipal de Saúde

o PAM - Pronto Atendimento Médico;

o ESF da sede e dos Distritos de Pouso Alto e Bela Alvorada;

o Transporte de Urgência;

o Regulação.

Secretaria Municipal de Infraestrutura Rural e Urbana

o Limpeza Pública Urbana

o Manutenção de Vias Públicas Urbanas e Rurais

Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação e Cidadania

o Unidade de Acolhimento

SAAE ­ Serviço Autônomo de Água e Esgoto.

o Serviço de Encanador

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

DECRETO Nº1124, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025.

Declara férias coletivas para os servidores

da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte

e Lazer, na data que menciona e da outras

providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO

SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 90, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Fica decretado férias coletivas para os servidores da Secretaria de Educação,

Cultura, Esporte e Lazer, no Período de 02 a 31 de janeiro de 2026, conforme relação constante no

anexo único deste decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paraíso das Águas, 26 de novembro de 2025.

Ivan da Cruz Pereira

Prefeito Municipal

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

ANEXO ÚNICO

MATRÍCULA SERVIDOR CPF CARGO ADMISSÃO

564 ADEMIR MARCELINO ***.543.87*-** MOTORISTA DE VEÍCULOS PESADOS

GARCIA 21/02/2007

130 ADILSON ANTÔNIO DA ***.684.64*-** MOTORISTA DE VEÍCULOS PESADOS 23/07/2018

COSTA

1632 ADIMÉIA ALVES DO ***.744.31*-** COORDENADOR PEDAGÓGICO

AMARAL SANTOS 21/11/2022

3038 ALCENIR PEREIRA ROSA ***.697.91*-** PROFESSORA DE ANOS INICIAIS 18/02/2019

PANIAGO 05/10/2022

2748 ALESSANDRA SILVERIA ***.782.19*-** PROFESSORA DE ANOS INICIAIS 12/03/2025

DE GOUVEIA 07/03/2019

114 ALEX ALVES SAMPAIO ***.959.71*-** PROFESSOR DE GEOGRAFIA 15/10/2018

2708 ALEXANDRE DOS REIS ***.443.19*-** PROFESSOR DE LÍNGUA PORTUGUESA

SILVA 15/09/2025

3288 AMANDA SILVEIRA DIAS ***.591.29*-** PROFESSORA DE INGLÊS 09/04/2025

3383 PROFESSORA DE LÍNGUA PORTUGUESA 12/08/2014

1961 AMBROSINA ALVES ***.149.69*-** PROFESSORA DE EDUCAÇÃO INFANTIL

2815 BARBOSA 23/07/2018

1782 ANGELA MARIA ***.633.29*-** PROFESSORA DE LÍNGUA PORTUGUESA

GONÇALVES SANTANA 01/08/2018

3172 ANIVALDO BATISTA DE ***.487.37*-** MOTORISTA DE VEÍCULOS PESADOS 23/07/2018

AMORIM 05/10/2022

3590 ANTÔNIO CARLOS ***.492.50*-** MOTORISTA DE VEÍCULOS PESADOS 15/09/2025

TEIXEIRA DOS SANTOS

3452 BIANCA NARCIZO ***.586.33*-** CHEFE DA DIVISÃO DE DESPORTO COMUNITÁRIO

AMORIM ***.629.09*-** PROFESSORA DE EDUCAÇÃO FÍSICA 08/11/2022

***.529.00*-** PROFESSORA DE LÍNGUA PORTUGUESA 15/07/2014

578 BIANCA SOUZA MARTINS 08/05/2025

1606 CÉLIA MARIA DA SILVA

MORENO

1922 CLEIDE SOCORRO DOS ***.205.41*-** PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL

SANTOS ABREU ***.013.06*-** PROFESSORA DE EDUCAÇÃO INFANTIL

***.634.74*-** PROFESSORA DE EDUCAÇÃO INFANTIL

1625 CRISLAINE ARRUDA REIS

22 CRISTIANE APARECIDA

PRADO DA SILVA

1662 CRISTINA BARBOSA ***.095.22*-** PROFESSORA DE CIÊNCIAS

CORREIA

542 DANIELA RODRIGUES DE ***.216.78*-** COORDENADORA PEDAGÓGICA

1628 SOUZA AMORIM

2692 DANIELI BORGES ***.122.89*-** PROFESSORA DE ANOS INICIAIS

PEREIRA

3594 DIVINO SIQUEIRA DE ***.886.30*-** MOTORISTA DE VEÍCULOS PESADOS

QUEIROZ

3367 EDER SUCCHY ***.751.54*-** TRABALHADOR BRAÇAL

ALBUQUERQUE

2733 EDINA D´ARC DE ***.757.52*-** PROFESSORA DE EDUCAÇÃO INFANTIL

OLIVEIRA

***.307.21*-** COORDENADORA PEDAGÓGICA

514 EDILENE DE MELO ***.840.30*-** DIRETOR DEPTO. DE CULTURA

3480 ELIABE VELOSO DA SILVA

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

COSTA

3042 ELIANA GOMES TELES ***.651.87*-** PROFESSORA DE ANOS INICIAIS 22/02/2024

98 01/04/2002

ELIANE FERNANDES DE ***.738.40*-** COORDENADORA PEDAGÓGICA 23/07/2018

1631 OLIVEIRA ROLON 09/10/2018

1777 05/08/2014

579 ELIENI FRANCISCA DE ***.472.47*-** PROFESSORA ANOS INICIAIS 05/10/2022

2702 CARVALHO MEDEIROS 10/09/2018

1758 11/03/2019

1954 ELY RODRIGUES DE JESUS ***.485.50*-** PROFESSORA DE EDUCAÇÃO INFANTIL 14/02/2023

2814 24/03/2025

3424 ELZA FERNANDES ALVES ***.710.73*-** PROFESSORA DE EDUCAÇÃO INFANTIL

1671 ESTER PAULA NOLASCO ***.316.90*-** PROFESSORA DE ANOS INICIAIS

3591 EUSENIR OLIVEIRA ***.746.26*-** PROFESSORA DE LÍNGUA PORTUGUESA 13/02/2023

2813 BORGES PROFESSORA DE ANOS INICIAIS 09/02/2015

FRANCISCO RODRIGUES ***.589.12*-** MOTORISTA DE VEÍCULOS PESADOS 02/06/2025

3530 DE SOUZA MEDEIROS

236 GEORGE CÉSAR DANIEL

1967 GUARINI RODRIGUES DA ***.258.85*-** PROFESSOR DE CIÊNCIAS 05/08/2014

559 14/02/2023

2816 SILVA

2739 GILMAR MARTINS ***.728.36*-** MOTORISTA DE VEÍCULOS PESADOS

PEREIRA 21/11/2022

HELENA DE FIGUEIREDO ***.251.72*-** PROFESSORA DE ANOS INICIAIS 01/10/2025

3601 03/12/2018

1788 HUEDER MARTINS ***.404.61*-** MOTORISTA DE VEÍCULOS PESADOS 01/10/2025

3599 PANIAGO

599 IAGO ROBERTO BEZERRA ***.910.32*-** MOTORISTA DE VEÍCULOS PESADOS 05/08/2014

576 FERREIRA 23/07/2018

1629 05/10/2022

2704 INÊS DA SILVA IORA ***.101.32*-** PROFESSORA DE EDUCAÇÃO INFANTIL

LONDERO 05/10/2022

IRACEMA DA COSTA ***.986.73*-** PROFESSORA DE EDUCAÇÃO INFANTIL 30/07/2018

1623 MAGNE

2690 ISABEL ALVES FEITOSA ***.133.09*-** PROFESSORA DE EDUCAÇÃO INFANTIL

3553 ISABEL CRISTINA ***.482.62*-** PROFESSORA DE EDUCAÇÃO INFANTIL 06/08/2018

1684 PICHININ 05/10/2022

2691 18/02/2019

1935 JAQUELINE FERNANDA ***.292.33*-** PROFESSORA DE ANOS INICIAIS

DE CAMPOS MATOS

JAQUELINE TAVEIRA DE ***.938.21*-** PROFESSORA DE ANOS INICIAIS

LIMA CAMARGO

JÉSSICA MEDEIROS DE ***.879.87*-** ASSISTENTE SOCIAL II

OLIVEIRA

JOHNSON ARAÚJO REGO ***.165.50*-** PROFESSOR DE LÍNGUA PORTUGUESA

JOSEMIR MONTEIRO DE ***.523.28*-** MOTORISTA DE VEÍCULOS PESADOS

SANTANA

JUCIANO DE OLIVEIRA ***.314.40*-** VIGILANTE

ALMEIDA

KÊNYA APARECIDA ***.373.00*-** PROFESSORA DE EDUCAÇÃO INFANTIL

HOLSBACK DA SILVA

LENIR MARIANA DA ***.630.09*-** PROFESSORA DE EDUCAÇÃO INFANTIL

SILVA

LEONARDO RAMOS DOS ***.277.08*-** PROFESSOR DE MATEMÁTICA

SANTOS

LETICIA XAVIER DA SILVA ***.285.25*-** PROFESSORA DE HISTÓRIA

AURELIO

LIDIANE AGUERO ***.878.47*-** PROFESSOR DE ANOS INICIAIS

CORREA ALMEIDA

LUARA VIEIRA ***.795.28*-** AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL

RODRIGUES

LUCÉLIA DE FÁTIMA ***.551.32*-** PROFESSORA ANOS INICIAIS

FERREIRA SANTOS

LUCIANA NUNES DA ***.276.98*-** PROFESSORA DE EDUCAÇÃO INFANTIL

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

SILVA

118 LUCIANI DENISE BENTO ***.993.58*-** PROFESSORA DE LÍNGUA PORTUGUESA 29/07/2004

DE FREITAS

2693 05/10/2022

LUCIANO DOUGLAS ***.923.97*-** PROFESSOR ANOS INICIAIS

3612 MENDES FERREIRA 20/10/2026

119 25/02/1994

3572 LUIZ RAMON ESCALHAR ***.426.05*-** MOTORISTA DE VEÍCULOS PESADOS 04/08/2025

546 FERRANTE 05/08/2014

125 11/02/2008

MARA ANDRÉA MAFIA ***.561.01*-** PROFESSORA DE ANOS INICIAIS

1968 19/03/2019

MARCIA CRISTINA ***.829.16*-** PROFESSORA DE ANOS INICIAIS

117 BORGES 09/02/2004

3114 01/03/2024

3392 MARCIA FUHR BOMHART ***311.30*-** PROFESSORA DE ANOS INICIAIS 13/03/2025

3393 13/03/2025

MÁRCIA RODRIGUES DE ***.150.78*-** COORDENADORA PEDAGÓGICA

3596 OLIVEIRA 15/09/2025

562 05/08/2014

2923 MÁRCIO DE JESUS ***.153.22*-** MOTORISTA DE VEÍCULOS PESADOS 19/06/2023

574 TAVEIRA 05/08/2014

3558 MARIA CRISTINA ***.433.00*-** COORDENADORA PEDAGÓGICA 14/07/2025

MACHADO REZENDE

2953 17/10/2023

MARLY MARTINS SILVA ***.418.80*-** PROFESSORA DE HISTÓRIA

116 01/04/2002

MAXUEL SILVA SOUZA ***.770.56*-** EDUCADOR FÍSICO

2706 05/10/2022

MILTON ALLAN COMAR ***.157.77*-** EDUCADOR FÍSICO

3510 DA SILVA 20/05/2025

1767 NECIVERO SANTOS DE ***.561.00*-** MOTORISTA DE VEÍCULOS PESADOS 01/10/2018

JESUS

3585 09/09/2025

1793 NELCENI APARECIDA ***.410.44*-** PROFESSORA DE ANOS INICIAIS 03/12/2018

1553 BRITO 17/05/2018

3214 NELSON LUIZ BRIXNER ***.464.56*-** ASSESSOR TÉCNICO 09/12/2024

DE ALBUQUERQUE

2664 05/10/2022

PALOMA CRISTINY ***.816.63*-** AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL

3597 RAMOS TOMICHA 15/09/2025

516 21/07/2014

1627 PATRICIA CRISTINA FORTI ***.995.71*-** PROFESSORA DE INGLÊS 23/07/2018

2698 DE CAMARGO 05/10/2022

585 PATRÍCIA FRANCO ***.148.54*-** PROFESSORA DE ANOS INICIAIS 20/08/2014

BEZERRA

PAULO ROBERTO ***.307.60*-** PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA

CUSTÓDIO RODRIGUES

PAULO SÉRGIO DA ***.865.14*-** MOTORISTA DE VEÍCULOS PESADOS

ROCHA DIAS

RAFAEL TAVARES DA ***.233.65*-** PROFESSOR DE GEOGRAFIA

CONCEIÇÃO ARAÚJO

RÉGIS ARAUJO DOS ***.510.24*-** MOTORISTA DE VEÍCULOS PESADOS

SANTOS

ROBERTA RIVELLI ***.875.16*-** PROFESSORA DE EDUCAÇÃO INFANTIL

RODRIGO PEREIRA DE ***.624.03*-** MOTORISTA DE VEÍCULOS PESADOS

AURELIO

RODRIGO RIBEIRO DA ***.513.98*-** PROFESSOR DE ANOS INICIAIS

SILVA

RONALDO FRANCISCO DE ***.978.79*-** MOTORISTA DE VEÍCULOS PESADOS

PAULA

RONIMAR OLIVEIRA DA ***.398.46*-** MOTORISTA DE VEÍCULOS PESADOS

SILVA

ROSANA FERREIRA DE ***.641.72*-** COORDENADORA PEDAGÓGICA

LIMA

ROSANA RIBEIRO DA ***.051.05*-** PROFESSORA DE ANOS INICIAIS

SILVA

SAMARIA PAULA DOS ***.689.24*-** PROFESSORA DE ARTES

SANTOS

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

3482 SAMAYA FERREIRA DA ***.978.73*-** PROFESSORA DE ANOS INICIAIS 05/05/2025

SILVA

3589 15/09/2025

SANDRO HENRIQUE DA ***.935.05*-** MOTORISTA DE VEÍCULOS PESADOS

895 SILVA 11/02/2016

93 SARA CRISTINA DE ***.291.10*-** PROFESSORA DE EDUCAÇÃO FÍSICA 01/04/2002

SOUZA SILVA

1108 07/10/2016

SELMA CRISTINA DA ***.352.17*-** PROFESSORA DE ANOS INICIAIS

2892 SILVA REGIS 24/03/2023

3593 SIDNÉIA MARIA SILVA ***.237.96*-** PROFESSORA DE EDUCAÇÃO INFANTIL 15/09/2025

DOS SANTOS

3595 15/09/2025

115 SILVAIR MENDONÇA DE ***.121.47*-** PROFESSORA DE EDUCAÇÃO INFANTIL 19/02/2010

2732 SOUZA SANTOS 21/11/2022

1700 13/08/2018

2696 SILVANI DE ALMEIDA ***.027.75*-** MOTORISTA DE VEÍCULOS PESADOS 05/10/2022

1633 LIMA 23/07/2018

1626 23/07/2018

2699 SILVIO LUIZ PEREIRA DA ***.940.69*-** MOTORISTA DE VEÍCULOS PESADOS 05/10/2022

124 SILVA 09/02/2011

2695 05/10/2022

1098 SÔNIA DE MENEZES ***.197.28*-** COORDENADORA PEDAGÓGICA 25/07/2016

3565 TAVEIRA 01/08/2025

566 05/08/2014

2694 TÂNIA DE ARAÚJO ***.746.86*-** PROFESSORA DE ANOS INICIAIS 05/10/2022

MOURA TEODORO

3512 15/05/2025

3479 TÂNIA REGINA ALVES DA ***.881.66*-** COORDENADORA PEDAGÓGICA 07/05/2025

565 SILVA 05/08/2014

2945 TÂNIA REGINA GOMES ***.857.22*-** COORDENADORA PEDAGÓGICA 01/08/2023

DE BARROS

3102 01/03/2024

VALDILENE PEREIRA ***.386.48*-** PROFESSORA DE CIÊNCIAS

BORGES PROFESSORA DE ANOS INICIAIS

VALÉRIA COSTA RIBEIRO ***.589.87*-** COORDENADORA PEDAGÓGICA

VALTEMIR SILVA SANTOS ***.124.55*-** MOTORISTA DE VEÍCULOS PESADOS

VÂNIA NERIS TEIXEIRA ***.510.47*-** PROFESSORA DE ARTES

VANUSIA CANDIDA DE ***.967.33*-** PROFESSORA DE ANOS INICIAIS

OLIVEIRA

VITOR RODRIGUES DE ***.263.39*-** MOTORISTA DE VEÍCULOS PESADOS

CARVALHO

VITOR VELOSO DA COSTA ***.267.43*-** ASSESSOR TÉCNICO

VIVIANE SOUZA OLIVEIRA ***.695.92*-** PROFESSORA DE EDUCAÇÃO INFANTIL

DE CARVALHO

WIVETH LEINER FELIX DE ***.696.13*-** PROFESSORA DE ANOS INICIAIS

FREITAS

YOHANA ISABELA DA ***.583.51*-** PROFESSORA DE ANOS INICIAIS

SILVA BOLFE VIANA

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

DECRETO Nº1125, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025.

Declara férias coletivas para os servidores

da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte

e Lazer, na data que menciona e da outras

providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO

SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 90, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Fica decretado férias coletivas para os servidores da Secretaria de Educação,

Cultura, Esporte e Lazer, no Período de 22 de dezembro de 2025 a 20 janeiro de 2026, conforme relação

constante no anexo único deste decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paraíso das Águas, 26 de novembro de 2025.

Ivan da Cruz Pereira

Prefeito Municipal

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

ANEXO ÚNICO

MATRÍCULA SERVIDOR CPF CARGO ADMISSÃO

1763 ***.665.03*-** INSPETORA DE ALUNOS 17/09/2018

ALÉCIA DOS SANTOS ALMEIDA 01/08/2018

1657 ALESSANDRO NOGUEIRA DA ***.416.95*-** INSPETOR DE ALUNOS 06/03/2025

3328 SILVA ***.771.84*-** AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 01/04/2025

3425 ALINE VITÓRIA DE MATOS DIAS ***.857.00*-** ATENDENTE DE BERÇÁRIO 01/08/2018

1668 ALVANIR APARECIDA DE LIMA ***.030.19*-** COZINHEIRA 01/08/2018

1685 AMANDA SILVA DE OLIVEIRA ***.643.70*-** COZINHEIRA 18/02/2025

3318 ANA LÚCIA PINTO DE AQUINO ***.050.71*-** AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 21/11/2022

ANA PAULA GREGIO TEIXEIRA 01/04/2025

2737 ANDREIA APARECIDA ***.174.53*-** ATENDENTE DE BERÇÁRIO 06/03/2025

3433 RODRIGUES ***.223.78*-** ATENDENTE DE BERÇÁRIO

ANDRESSA PATRICIA DIAS 22/08/2022

3327 ANGELA APARECIDA ***.587.53*-** AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 12/06/2018

RODRIGUES 11/04/2019

2631 ANGELITA FERREIRA DE SOUZA ***.924.89*-** AUXILIAR DE COZINHA

1574 CARVALHO ***.851.80*-** AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 01/08/2018

ANTONIO BISPO PEREIRA

1976 APARECIDA DE FÁTIMA GARCIA ***.408.57*-** INSPETORA DE ALUNOS 01/04/2025

GROFF 01/04/2025

1677 APARECIDA FRANCISCA DE ***.438.10*-** INSPETORA DE ALUNOS 12/06/2003

PAULA VAZ 13/02/2025

3426 BÁRBARA LETICIA DE AMORIM ***.591.44*-** ATENDENTE DE BERÇÁRIO 07/04/2025

3435 BEATRIZ DA SILVA PAES ***.884.94*-** AUXILIAR DE COZINHA

127 BENEDITO FERREIRA DOS ***.014.01*-** AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 25/06/2018

SANTOS

3264 BRUNA DOS SANTOS MOURA ***.695.54*-** AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 05/08/2025

CICERA APARECIDA 31/01/2003

3441 GUIMARÃES ***.431.47*-** AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 05/06/2018

CLARICE MARIANO DOS 01/08/2018

1598 SANTOS DA SILVA ***.473.66*-** AUXILIAR DE COZINHA 12/03/2025

CLEONILDA MARIA DOS 04/09/2014

3569 SANTOS MOURA ***.761.30*-** COZINHEIRA 05/10/2022

CLEUNICE RODRIGUES DA SILVA 13/10/2014

23 DANIELLY SANTOS NUNES ***.900.88*-** INSPETORA DE ALUNOS 13/03/2018

1568 DELCIANE ALMEIDA DE SOUZA ***.070.08*-** INSPETORA DE ALUNOS 15/10/2025

1680 DIANA TEREZINHA TOIGO ***.069.97*-** AUXILIAR DE COZINHA 13/03/2025

3381 DULCILENE CONCEIÇÃO DA ***.284.25*-** ATENDENTE DE BERÇÁRIO 01/08/2018

SILVA 12/06/2018

603 ELAINE DE PAULA ***.093.70*-** AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 01/04/2025

ELAINE OLIVEIRA DUTRA 12/03/2025

2653 ELENA BORGES DE PAULA ***.667.86*-** AUXILIAR DE COZINHA

633 ELIANE ALFONSO WIDER ***.235.08*-** ATENDENTE DE BERÇÁRIO 13/03/2025

1539 ÉRICA FEITOSA DO ***.428.56*-** ATENDENTE DE BERÇÁRIO 21/11/2022

3608 NASCIMENTO ***.358.45*-** AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

3390 EVA ELETE ALVES LEITE ***.638.98*-** AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

FABRÍCIO VIEIRA BARBOSA

1672 FERNANDA SILVA DE OLIVEIRA ***.101.88*-** COZINHEIRA

1575 GIRLENE OLIVEIRA DE SOUZA ***.799.73*-** AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

3434 GISELLE RODRIGUES MACHADO ***.568.21*-** INSPETORA DE ALUNOS

3382 DILLENBURG ***.826.60*-** ATENDENTE DE BERÇÁRIO

GRIMARIA APARECIDA

3385 ***.346.86*-** AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

2743 ***.357.68*-** AUXILIAR DE COZINHA

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

RODRIGUES DUTRA

3379 JACY BERCÓ FERREIRA GASPAR ***.831.44*-** ATENDENTE DE BERÇÁRIO 12/03/2025

3496 13/05/2025

3377 JANCLÉA PACHÚ DA SILVA ***.204.87*-** AUXILIAR DE COZINHA 12/03/2025

2654 05/10/2022

1679 JANAÍRES BERNARDO DE MELO ***.812.51*-** ATENDENTE DE BERÇÁRIO 01/08/2018

3556 14/07/2025

2649 JANICLEIDE DE MACENA ***.068.32*-** AUXILIAR DE COZINHA 05/10/2022

2651 05/10/2022

JÉSSICA ALINE SILVA SANTOS ***.754.69*-** INSPETORA DE ALUNOS

3370 11/03/2025

3437 JOCÉLIA DIAS DA CUNHA ***.177.68*-** ATENDENTE DE BERÇÁRIO 01/04/2025

2655 06/10/2022

3436 JUCELI LUIZ PEREIRA DA SILVA ***.189.69*-** ATENDENTE DE BERÇÁRIO 01/04/2025

2836 23/02/2023

KAMILLE VITÓRIA JUSTINA ***.786.77*-** ATENDENTE DE BEÇÁRIO

3407 DEODATO 18/03/2025

3388 KATIUSCE QUEIROZ RAMOS ***.094.57*-** AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 13/03/2025

NASCIMENTO

3532 02/06/2025

3419 LUANA CORRÊA PANIAGO ***.890.37*-** INSPETORA DE ALUNOS 20/03/2025

1573 12/06/2018

LUCINEIDE DE SOUZA PIRES ***.226.55*-** COZINHEIRA

1593 11/06/2018

1571 MÁRCIA LEITE ARTIAGA ***.117.73*-** INSPETORA DE ALUNOS 12/06/2018

2650 05/10/2022

MARGALI APARECIDA DA ***.187.89*-** ATENDENTE DE BERÇÁRIO

1597 SOLEDADE 25/06/2018

3419 20/03/2025

3319 MARIA APARECIDA DOS ***.572.35*-** INSPETORA DE ALUNOS 18/02/2025

SANTOS

1673 01/08/2018

MARIA EDUARDA SILVA ***.266.65*-** ATENDENTE DE BERÇÁRIO

1663 ANDRADE 01/08/2018

1971 07/03/2019

1584 MARIA ISABEL FERREIRA DOS ***.230.54*-** AUXILIAR DE COZINHA 12/06/2018

3378 SANTOS 12/03/2025

3405 17/03/2025

3331 MARIA LÚCIA DIAS RODRIGUES ***.037.68*-** COZINHEIRA 06/03/2025

2632 22/08/2022

MARIA SILVANIA PINTO DOS ***.491.09*-** AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

3493 SANTOS 12/05/2025

1962 07/03/2019

1580 MARIA SUETÂNIA DE ***.497.20*-** AUXILIAR DE COZINHA 12/06/2018

3408 MEDEIROS 18/03/2025

3330 06/03/2025

3422 MARILENE LEITE OLIVEIRA ***.981.92*-** INSPETORA DE ALUNOS 20/03/2025

MARILUCI RODRIGUES DOS ***.928.11*-** ATENDENTE DE BEÇÁRIO

SANTOS

MARIOMÁRCIO ALVES ***.429.71*-** INSPETORA DE ALUNOS

FERNANDES

MARIA LÚCIA DIAS RODRIGUES ***.037.68*-** COZINHEIRA

MARISA APARECIDA RIBEIRO ***.837.98*-** AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

SOUZA

MARLENE PANIAGO DOS ***.659.06*-** COZINHEIRA

SANTOS

MARLUCE MENDONÇA DOS ***.452.74*-** AUXILIAR DE COZINHA

SANTOS

MARLUCI BELGAMO COSTA ***463.42*-** INSPETORA DE ALUNOS

MELISSA ALMEIDA DE MORAES ***.542.12*-** AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

PATRICIA CARVALHO CABRAL ***.527.85*-** ATENDENTE DE BEÇÁRIO

FERREIRA

POLIANE FEITOSA SILVA ***.304.53*-** INSPETORA DE ALUNOS

PRISCILA VAZ DE MATOS ***.521.91*-** AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

ROSELI APARECIDA VAZ DE ***.103.59*-** AUXILIAR DE COZINHA

MATOS

ROSIANE FRANCISCA ***.115.84*-** AUXILIAR DE COZINHA

GONÇALVES

ROZILMA PEREIRA DE ARAÚJO ***.215.73*-** AUXILIAR DE COZINHA

SEBASTIANA APARECIDA DA ***.835.38*-** AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

SILVA

SELMA BORGES DE ALMEIDA ***.692.13*-** AUXILIAR DE COZINHA

SELMA JUSTINA DE SOUZA ***.236.36*-** COZINHEIRA

SHISLEYA FRANCISCA JACOB ***.311.38*-** COZINHEIRA

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

3380 SILVANA AVENITA FELICIO ***.272.59*-** ATENDENTE DE BERÇÁRIO 12/03/2025

3567 01/08/2025

3265 SILVIA MARIA FERNANDES ***.462.12*-** AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 13/02/2025

3442 INÁCIO 01/04/2025

2633 22/08/2022

SIMONE BENEVIDES NOGUEIRA ***.372.29*-** AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

580 05/08/2014

3623 SIMONE DE AQUINO DIAS ***.281.41*-** INSPETORA DE ALUNOS 17/11/2025

2742 21/11/2022

3403 SIMONE LUIZ DE CARVALHO ***.196.76*-** AUXILIAR DE COZINHA 14/03/2025

ARAÚJO

SUELY APARECIDA DA SILVA ***.522.53*-** AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

PEREIRA

VALQUIRIA VALÉRIO ***.003.82*-** AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

VANUZA BELCHIOR DIAS ***.897.09*-** AUXILIAR DE COZINHA

WÉRICA APARECIDA DA BOA ***.741.67*-** INSPETOR DE ALUNOS

MORTE

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

DECRETO Nº1126, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025.

Declara férias coletivas para os servidores

da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte

e Lazer, na data que menciona e da outras

providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO

SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 90, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Fica decretado férias coletivas para os servidores da Secretaria de Educação,

Cultura, Esporte e Lazer, no Período de 22 a 31 de dezembro de 2025, conforme relação constante no

anexo único deste decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paraíso das Águas, 26 de novembro de 2025.

Ivan da Cruz Pereira

Prefeito Municipal

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

ANEXO ÚNICO

MATRÍCULA SERVIDOR CPF CARGO ADMISSÃO

3559 ADRIANO DOS SANTOS ***.711.56*-** DIRETOR DEPTO. DE GESTÃO 01/04/2025

3431 JANJACOMO

ADRIELLI APARECIDA DA SILVA***.405.25*-** ESTÁGIO PROFISSIONALIZANTE

SANTANA 03/11/2025

3244 ALÉIA CRISTINA VALERIA DO ***.507.43*-** ASSESSOR ESPECIAL

NASCIMENTO 03/11/2025

3621 ALESSANDRA CRISTINA ***.780.23*-** AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

VALERIO 01/08/2018

2736 ALESSANDRA DIAS ***.611.61*-** ASSESSORA TÉCNICA 10/12/2018

AGOSTINHO PEREIRA 22/11/2018

3618 ALZIRO GONÇALVES DE ***.645.46*-** AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 07/02/2025

MORAES 25/07/2016

3478 AMANDA MARTINS ***.665.42*-** SUPERINTENDENTE DE APOIO ADMINISTRATIVO 06/01/2025

GARGAN

1635 BENEDITO RODRIGUES DA ***.880.34*-** AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 04/04/2025

SILVA 22/07/2025

1794 ANA CAROLINA BORGES DA ***.318.09*-** ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO

SILVA 20/03/2025

1787 BENILSON ORMANDES DE ***.818.61*-** ASSESSOR TÉCNICO 05/08/2014

OLIVEIRA 13/01/2025

2006 BRUNA LOPES DIAS ***.497.90*-** CHEFE DA DIVISÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR 08/06/2018

3254 05/11/2018

CLARICE DE ALMEIDA FARIA ***.097.78*-** DIRETOR DEPTO. PEDAGÓGICO E ENSINO 08/06/2018

1097 DEBORA RIBEIRO NOVAES ***.127.26*-** NUTRICIONISTA II

3235 EDNA LIDIA MARIANO DE ***337.94*-** DIRETOR DEPTO. ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR

3223 SOUZA SILVA ***.491.10*-** ASSESSORA TÉCNICA

ELISÂNGELA CORRÊA DA

SILVA

3237 GEOVANIA MACHADO ***.432.79*-** DIRETOR DEPTO. DE APOIO ADMINISTRATIVO

LEMOS

3456 GIVANILDO JOÃO DOS ***.066.54*-** ASSESSOR ESPECIAL

SANTOS

3563 GUERINO PERIUS ***.473.48*-** SECRETÁRIO MUNICIPAL

2812 IEDA SILVA DE ***.170.14*-** INSPETOR ESCOLAR

OLIVEIRA

3610 JANETE GONÇALVES DE ***.280.62*-** AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

3247 SOUZA DA SILVA

569 JENNIFER VITORINO DE ***.126.14*-** CHEFE DA DIVISÃO DE FOMENTO E

CARVALHO DESENVOLVIMENTO CULTURAL

JESUS JOSE DIAS

***.204.50*-** MOTORISTA DE VEICULOS PESADOS

3241 JOÃO BATISTA FRANCISCO ***.975.90*-** DIRETOR DEPTO. DE CONSERVAÇÃO DE

DOS SANTOS PATRIMÔNIO

623 JONISCARLOS CARVALHO ***.840.70*-** VIGILANTE

DA CRUZ

1588 JOSIVAN RODRIGUES ***.432.38*-** MOTORISTA DE VEICULOS PESADOS

PEREIRA

1783 KEILA DOS REIS AGUIAR ***.555.78*-** INSPETORA DE ALUNOS

1600 LUCINEIDE PINTO DE ***.209.80*-** ASSESSORA ESPECIAL

3224 AQUINO ***.779.34*-** SUPERINTENDENTE DA EDUCAÇÃO BÁSICA

MAIANY DE SOUZA

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

ALMEIDA

91 MÁRCIO ROGÉRIO FELIPE ***.377.77*-** FUNÇÃO DIRETOR ESCOLAR 10/02/2003

2841 CORRÊA 23/02/2023

3611 20/10/2025

MARIA EDUARDA ROLIM DE ***.740.24*-** AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

113 MELO 01/04/2002

604 09/09/2014

3392 MARIA JOSE MARIANA DE ***.915.08*-** FUNÇÃO DIRETOR ESCOLAR 13/03/2025

3175 QUEIROZ 03/07/2024

3337 MARIA MADALENA PENHA ***.265.96*-** AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 05/03/2025

3399 MAXUEL SILVA SOUZA ***.770.56*-** EDUCADOR FISICO 10/03/2025

547 05/08/2024

1686 MILENE MONTEIRO ***.878.51*-** ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO 01/08/2018

24 LUCIANO 01/03/2012

3573 01/08/2025

596 NIZAN PEREIRA DA SILVA ***.797.20*-** ASSESSOR ESPECIAL 05/09/2014

JUNIOR

RAISSA SOARES DE PONTES ***.543.04*-** ASSESSOR ESPECIAL

DA SILVA

RUTH RODRIGUES DE ***.306.70*-** COORDENADORA PEDAGÓGICA

ALMEIDA CARVALHO

SEBASTIÃO RODRIGUES DE ***.250.24*-** SUPERINTENDENTE DE ESPORTES

LIMA

TATIELY GARCIA DE SOUZA ***.107.70*-** ASSESSORA ESPECIAL

VALMIR JOSE HEMSING ***.828.57*-** MOTORISTA DE VEICULOS PESADOS

FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL DE PARAISO DAS AGUAS

Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22

17.361.639/0001-03 Exercício: 2025

NOTA DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

001495/24 016/2024 879 24/11/2025 R$ 475,50

Credor: FERREIRA & GONZALES LTDA

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUALCONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA

Dotação Orçamentaria: 08.244.0011.2129.0000 3.3.90.39.99

HOSPEDAGENS

Ficha: 146 F. R. 1.500.0000

Autorização

FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL DE PARAISO DAS AGUAS

TOTAL R$ 475,50

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22

17.361.639/0001-03 Exercício: 2025

NOTA DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

000986/25 016/2025 3412 25/11/2025 R$ 590,00

Credor: 59.706.605 LUIZ FELIPE VELASQUEZ ESCOBAR

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA

Dotação Orçamentaria: 04.122.0003.2002.0000 3.3.90.39.99

LIMPEZA E CONSERVAÇÃO

Ficha: 400 F. R. 2.500.0000

Autorização

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

TOTAL R$ 590,00

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22

17.361.639/0001-03 Exercício: 2025

NOTA DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

000986/25 016/2025 3418 25/11/2025 R$ 99,00

Credor: WEMERSON FREITAS LIMA

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA

Dotação Orçamentaria: 04.122.0003.2005.0000 3.3.90.39.99

LIMPEZA E CONSERVAÇÃO

Ficha: 408 F. R. 2.500.0000

Autorização

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

TOTAL R$ 99,00

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22

17.361.639/0001-03 Exercício: 2025

NOTA DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

000986/25 016/2025 3419 25/11/2025 R$ 266,00

Credor: WEMERSON FREITAS LIMA

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA

Dotação Orçamentaria: 04.122.0003.2005.0000 3.3.90.39.99

LIMPEZA E CONSERVAÇÃO

Ficha: 408 F. R. 2.500.0000

Autorização

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

TOTAL R$ 266,00

EXTRATO DO AVISO DE DISPENSA PARA OBTER PROPOSTAS ADICIONAIS

ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS ­ MS

DISPENSA Nº 045/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4.221/2025

TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE HOSPITAL OU CLÍNICA PSIQUIÁTRICA ESPECIALIZADA PARA

INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA E INVOLUNTÁRIA DO PACIENTE A.D.S.P. CONFORME PARECER

MÉDICO PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARAÍSO

DAS ÁGUAS-MS.

VALOR ESTIMADO: R$ 26.809,68 (vinte e seis mil, oitocentos e nove reais e sessenta e oito

centavos).

DATA DA SESSÃO: 02/12/2025

HORÁRIO DA SESSÃO: 08h00 (Horário de MS)

E-MAIL PARA PARTICIPAÇÃO: propostascontratacaodireta_pmpa@hotmail.com

LOCAL: SALA DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL - BLOCO 2

RUA REGINALDO ALVES DA CUNHA, N.º 26, CENTRO, PARAÍSO DAS ÁGUAS/MS

HORÁRIO DE REFERÊNCIA: HORÁRIO DE MATO GROSSO DO SUL.

O MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DIRETA e convida os

fornecedores interessados e aptos ao atendimento das exigências legais contidas no processo epigrafado,

para o encaminhamento de propostas no e-mail de participação ou no local informado acima.

A presente dispensa destina-se para participação somente de empresas enquadradas como ME ou

EPP, conforme previsto no inciso I, artigo 48 da Lei Complementar 123/2006.

DISPOSIÇÃO DO AVISO E SEUS ANEXOS: O Aviso de Contratação Direta e seus Anexos estarão

disponíveis para consulta dos interessados no site da Prefeitura Municipal de Paraíso das Águas, no

endereço www.paraisodasaguas.ms.gov.br, no link

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: poderão ser obtidas junto ao Departamento de Licitação da

Prefeitura Municipal de Paraíso das Águas, Prefeitura Municipal ­ Bloco 2, sito a Rua Reginaldo Alves da

Cunha, n.º 26, Centro, Paraíso das Águas ­ MS, ou pelo telefone (67) 3248-1357, em dias úteis, das 07:00h

às 11:00h e das 13:00h às 17:00h.

Paraíso das Águas ­ MS, 25 de novembro de 2025.

Taís de Souza Silva

Agente de Contratação

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Assinado por 2 pessoas: NAIARA PAES PEREIRA DA SILVA e IVAN DA CRUZ PEREIRA

MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://paraisodasaguas.1doc.com.br/verificacao/F1F2-D32B-8E6D-36C2 e informe o código F1F2-D32B-8E6D-36C2

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

INSTRUÇÃO NORMATIVA CGM/PMPA Nº 002 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025.

"Dispõe sobre o fluxo procedimental para

instauração e instrução de sindicâncias

administrativas no âmbito da Administração

Pública Municipal de Paraíso das Águas/MS."

A Controladoria Geral do Município de Paraíso das Águas ­ Estado de Mato Grosso do Sul,

com fundamento na Lei Complementar Municipal nº 018/2014, e

CONSIDERANDO que compete à Controladoria Geral do Município controlar, instruir, orientar

e acompanhar todos os atos realizados pelo Município de Paraíso das Águas, atestando a

legalidade dos mesmos e emitindo pareceres sobre sua eficácia e o cumprimento dos

princípios da Administração Pública,

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos relacionados a instauração,

instrução e conclusão de sindicâncias administrativas no âmbito da Administração Pública

Municipal de Paraíso das Águas/MS.

RESOLVE BAIXAR A SEGUINTE INSTRUÇÃO NORMATIVA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. A sindicância administrativa é procedimento investigativo preliminar, de natureza

apuratória, destinado a esclarecer a materialidade e a autoria de irregularidades praticadas

no âmbito do serviço público municipal, podendo resultar em:

I ­ arquivamento;

II ­ aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;

III ­ instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), quando constatados indícios de

infração mais grave.

Art. 2º. A sindicância será instaurada por Portaria da Autoridade Máxima do Poder Executivo,

publicada no Diário Oficial do Município, podendo ter origem em denúncia formal,

comunicação interna, determinação superior ou iniciativa da Controladoria-Geral do

Município.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Assinado por 2 pessoas: NAIARA PAES PEREIRA DA SILVA e IVAN DA CRUZ PEREIRA

MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://paraisodasaguas.1doc.com.br/verificacao/F1F2-D32B-8E6D-36C2 e informe o código F1F2-D32B-8E6D-36C2

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

CAPÍTULO II

DA INSTAURAÇÃO

Art. 3º. A instauração da sindicância observará o seguinte fluxo processual:

I ­ recebimento da denúncia pela Autoridade Competente;

II ­ encaminhamento da denúncia à Comissão de Sindicância;

III ­ análise preliminar da denúncia pela Comissão de Sindicância, com apresentação de

recomendação à Autoridade Máxima do Poder Executivo quanto ao procedimento cabível

(sindicância, PAD ou arquivamento);

IV ­ manifestação da Autoridade Máxima do Poder Executivo quanto à recomendação da

Comissão de Sindicância, determinando, conforme o caso:

a) a expedição de Portaria de instauração da sindicância;

b) a instauração de processo administrativo disciplinar, com a constituição da comissão

específica;

c) o arquivamento devidamente motivado da denúncia;

V ­ em caso de instauração da sindicância, início imediato das atividades investigativas pela

Comissão;

VI ­ em caso de instauração do Processo Administrativo Disciplinar, constituição e instalação

da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, que deverá observar a legislação

pertinente;

VII ­ em caso de arquivamento, encerramento do procedimento.

Art. 4º. A constituição da Comissão de Sindicância ou a Comissão de Processo Administrativo

Disciplinar será composta por, no mínimo, 3 (três) servidores efetivos, estáveis e de reputação

ilibada, observados os impedimentos legais.

Art. 5º. O prazo para conclusão da sindicância será de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual

período, mediante justificativa fundamentada.

CAPÍTULO III

DO PROCEDIMENTO DO PROCESSO DE SINDICÂNCIA

Art. 6º. Instalada a Comissão de Sindicância, caberá a ela:

I ­ elaborar plano de trabalho e cronograma de diligências;

II ­ realizar oitivas, requisições, perícias e demais diligências necessárias;

III ­ assegurar o contraditório e a ampla defesa, sempre que houver imputação de

responsabilidade ao servidor investigado;

IV ­ manter registro formal de todos os atos em autos próprios, numerados cronologicamente,

rubrigrafados e devidamente organizados.

Art. 7º. Concluída a instrução, a Comissão apresentará Relatório Final, contendo análise

circunstanciada dos fatos e provas, opinando, fundamentadamente, por:

I ­ arquivamento do feito;

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Assinado por 2 pessoas: NAIARA PAES PEREIRA DA SILVA e IVAN DA CRUZ PEREIRA

MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://paraisodasaguas.1doc.com.br/verificacao/F1F2-D32B-8E6D-36C2 e informe o código F1F2-D32B-8E6D-36C2

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

II ­ aplicação da penalidade cabível;

III ­ conversão da sindicância em Processo Administrativo Disciplinar (PAD).

CAPÍTULO IV

DA DECISÃO

Art. 8º. O Relatório Final será encaminhado à Autoridade Máxima do Poder Executivo, que

decidirá no prazo de até 10 (dez) dias úteis, homologando ou não as conclusões da Comissão.

Art. 9º. As penalidades aplicadas deverão observar a legislação municipal vigente, bem como

os princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e motivação.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10. A Controladoria-Geral do Município e a Procuradoria-Geral do Município atuarão

como órgãos de apoio técnico aos processos de sindicância e PAD, podendo orientar,

acompanhar e zelar pela regularidade procedimental.

Art. 11. Os casos omissos serão resolvidos pela Controladoria-Geral do Município, observada

a legislação municipal, estadual e federal pertinente.

Art. 12. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Paraíso das Águas/MS, 25 de novembro de 2025.

NAIARA PAES PEREIRA DA SILVA

PORTARIA Nº 157/2014 ­ CRA/MS 4875

CONTROLADORA GERAL

APROVO A PRESENTE INSTRUÇÃO NORMATIVA.

Publique-se

Registre-se

Cumpra-se

Ivan da Cruz Pereira

Prefeito Municipal

VERIFICAÇÃO DAS

ASSINATURAS

Código para verificação: F1F2-D32B-8E6D-36C2

Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:

NAIARA PAES PEREIRA DA SILVA (CPF 005.XXX.XXX-84) em 25/11/2025 16:19:21 GMT-04:00

Papel: Parte

Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)

IVAN DA CRUZ PEREIRA (CPF 562.XXX.XXX-34) em 25/11/2025 16:20:59 GMT-04:00

Papel: Parte

Emitido por: AC REDE IDEIA RFB << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5

(Assinatura ICP-Brasil)

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