Publicações da edição 237 (Extra) - 25/11/2025 e Ano II
Decreto n° 8339-25
Atos Oficiais • Decretos
DECRETO Nº 8339
De 25 De novembro De 2025
"Dispõe sobre a utilização do Instituto
Constitucional da Transposição de
dotações orçamentárias no
Orçamento e dá outras Providências"
Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, nos termos do artigo 69 Inciso XXV, da Lei 681 de 06 de abril de
1990,
DECRETA
Art. 1º - Fica instituído no orçamento vigente, uma Transposição de dotações
orçamentárias, no montante de R$ 510.000,00 (Quinhentos e dez mil reais) como
segue:
2410 06.02.00 3.1.90.11.00 04 122 7004 2039 01 1100000 R$ 510.000,00
TOTAL R$ 510.0000,00
Art. 2º - Para atender ao crédito especificado no artigo anterior, serão utilizados
recursos tendo como base o disposto na Lei Específica nº 2.254 de 02/07/2025, como
segue:
1 Por Anulação de Dotação:
6973 24.02.00 3.1.90.11.00 04 422 7003 2424 01 1100000 R$ 115.000,00
6966 23.02.00
2932 13.02.00 3.1.90.11.00 04 122 7003 2425 01 1100000 R$ 215.000,00
4824 02.02.00
3.1.90.11.00 15 122 5002 2011 01 1100000 R$ 130.000,00
3.1.90.11.00 04 122 7005 2010 01 1100000 R$ 50.000,00
TOTAL R$ 510.0000,00
Art. 3º - As despesas decorrentes do presente Decreto correrão por conta de verbas
próprias suplementadas se necessário.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande,
aos 25 de novembro de 2025 ano quinquagésimo nono da emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Cássio de Castro Navarro
Secretário Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 25 de novembro de 2025.
Ronaldo Ferreira de Alcântara
Respondendo pela Secretaria Municipal de Administração
Processo Administrativo nº 25213/2025