Publicações da edição 237 (Extra) - 25/11/2025 e Ano II

Publicações da edição 237 (Extra)

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DECRETO Nº 8339

De 25 De novembro De 2025

"Dispõe sobre a utilização do Instituto

Constitucional da Transposição de

dotações orçamentárias no

Orçamento e dá outras Providências"

Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, usando das atribuições que lhe são

conferidas por Lei, nos termos do artigo 69 Inciso XXV, da Lei 681 de 06 de abril de

1990,

DECRETA

Art. 1º - Fica instituído no orçamento vigente, uma Transposição de dotações

orçamentárias, no montante de R$ 510.000,00 (Quinhentos e dez mil reais) como

segue:

2410 06.02.00 3.1.90.11.00 04 122 7004 2039 01 1100000 R$ 510.000,00

TOTAL R$ 510.0000,00

Art. 2º - Para atender ao crédito especificado no artigo anterior, serão utilizados

recursos tendo como base o disposto na Lei Específica nº 2.254 de 02/07/2025, como

segue:

1 ­ Por Anulação de Dotação:

6973 24.02.00 3.1.90.11.00 04 422 7003 2424 01 1100000 R$ 115.000,00

6966 23.02.00

2932 13.02.00 3.1.90.11.00 04 122 7003 2425 01 1100000 R$ 215.000,00

4824 02.02.00

3.1.90.11.00 15 122 5002 2011 01 1100000 R$ 130.000,00

3.1.90.11.00 04 122 7005 2010 01 1100000 R$ 50.000,00

TOTAL R$ 510.0000,00

Art. 3º - As despesas decorrentes do presente Decreto correrão por conta de verbas

próprias suplementadas se necessário.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande,

aos 25 de novembro de 2025 ano quinquagésimo nono da emancipação.

ALBERTO PEREIRA MOURÃO

PREFEITO

Cássio de Castro Navarro

Secretário Municipal de Governo

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 25 de novembro de 2025.

Ronaldo Ferreira de Alcântara

Respondendo pela Secretaria Municipal de Administração

Processo Administrativo nº 25213/2025