RESOLUÇÃO CMDPI Nº 03/2025

Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa ­ 2025 a 2029,

do Município de São Pedro do Iguaçu ­ PR, e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA ­ CMDPI de São Pedro

do Iguaçu ­ PR, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal nº 860/2015,

e considerando as competências estabelecidas na Lei Federal nº 8.842/1994 (Política

Nacional do Idoso), no Estatuto da Pessoa Idosa ­ Lei nº 10.741/2003, bem como demais

normativas pertinentes,

Considerando o processo de construção coletiva realizado por meio de diagnósticos

técnicos, levantamento de dados municipais, escuta qualificada da população idosa,

participação de diferentes secretarias municipais e contribuições da sociedade civil

organizada;

Considerando a necessidade de fortalecer, consolidar e efetivar políticas públicas que

assegurem a promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa no município;

Considerando a deliberação ocorrida na Reunião Ordinária do CMDPI, realizada em 18 de

novembro de 2025;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de São Pedro do Iguaçu ­ PR,

para o período de 2025 a 2029, como instrumento de planejamento, gestão, monitoramento e

avaliação da política pública destinada à pessoa idosa no município.

Art. 2º O Plano Municipal aprovado compõe-se de diagnóstico situacional, diretrizes, objetivos,

eixos estratégicos, ações, metas, responsáveis e indicadores de monitoramento, devendo

orientar a formulação e execução das políticas para a população idosa.

Art. 3º Compete ao CMDPI realizar o acompanhamento, monitoramento e avaliação periódica

do Plano, podendo propor ajustes, revisões e recomendações necessárias ao seu

aprimoramento.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Maria Aparecida da Silva Bonjour

Presidente do Conselho dos Direitos da Pessoa Idosa

RESOLUÇÃO CMDPI Nº 04/2025

Aprova Termo de Adesão e Plano de Ação, referente à Deliberação nº 49/2025 do

Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa (CEDIPI/PR).

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA ­ CMDPI de São

Pedro do Iguaçu ­ PR, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei

Municipal nº 860/2015, e considerando as competências estabelecidas na Lei

Federal nº 8.842/1994 (Política Nacional do Idoso), no Estatuto da Pessoa Idosa ­

Lei nº 10.741/2003, bem como demais normativas pertinentes,

Considerando a Deliberação CEDIPI nº 49/2025, que dispõe sobre o Incentivo

Cuida Mais Paraná ­ Envelhecimento Ativo;

Considerando o repasse financeiro destinado ao Município de São Pedro do Iguaçu,

no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para fortalecimento das políticas

públicas voltadas à promoção do envelhecimento ativo;

Considerando a deliberação unânime dos membros do CMDPI ocorrida na Reunião

Ordinária, realizada em 18 de novembro de 2025.

RESOLVE:

Art. 1º Art. 1º Aprovar o Termo de Adesão ao Incentivo Cuida Mais Paraná ­

Envelhecimento Ativo ­ Investimento, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais),

conforme Deliberação CEDIPI nº 49/2025.

Art. 2º Aprovar o Plano de Ação apresentado pela Gestão Municipal para aplicação

do recurso, o qual estabelece as ações previstas, metas, cronograma e forma de

utilização do repasse, assegurando sua execução conforme as diretrizes estaduais.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Maria Aparecida da Silva Bonjour

Presidente do Conselho dos Direitos da Pessoa Idosa