AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

Processo Administrativo nº 3.950/2025

Dispensa de Licitação nº 041/2025

Unidade Requisitante: Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação e Cidadania

Objeto: AQUISIÇÃO DE UNIFORMES DESTINADOS AOS USUÁRIOS DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA

E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS (SCFV) DO MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS ­ MS.

Fundamento Legal: art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

AUTORIZO a Dispensa nº 041/2025, materializada no Termo de Referência e demais

documentos dos autos, para contratação da empresa 100 ETIQUETAS CALCADOS E SPORTS LTDA,

inscrita no CNPJ sob o n. 57.629.855/0001-01, vencedora dos itens 01 e 02, com valor total de R$

14.040,00 (Quatorze mil e quarenta reais).

Considerando o fundamento legal do disposto no parágrafo único do art. 72, da Lei nº

14.133/2021, determino a divulgação em sítio eletrônico oficial, para que produza os efeitos legais.

Paraíso das Águas - MS, 18 de novembro de 2025.

ANDRÉA MARQUES DE AZEVEDO

Secretária Municipal de Assistência Social, Habitação e Cidadania

AVISO DE CREDENCIAMENTO N.º 004/2024 ­ RETIFICAÇÃO 02

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 049/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 3.054/2024

O Município de Paraíso das Águas, Estado de Mato Grosso do Sul, torna público para o conhecimento dos

interessados que, está retificando seu Edital de Credenciamento 004/2024, passando a estar disponível a

partir do dia 25 de novembro de 2025, na sala do Departamento de Licitações da Prefeitura Municipal de

Paraíso das Águas ­ Bloco 02, sito à Rua Reginaldo Alves da Cunha, n.º 26, centro, nos horários das 07:00

às 11:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas, permanecendo aberto até 25/11/2026, o CREDENCIAMENTO,

SEM EXCLUSIVIDADE, DE LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS, PESSOAS JURÍDICAS, PARA

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXAMES LABORATORIAIS A FIM DE ATENDEREM AS UNIDADES

BÁSICAS DE SAÚDE E AO PRONTO ATENDIMENTO MÉDICO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS ­ MS. O

edital completo, já retificado, poderá ser obtido através do endereço eletrônico

pelo e-mail licitação_pmpa@hotmail.com ou pelo telefone (67) 3248-1357.

Paraíso das Águas ­ MS, 18 de novembro de 2025.

Ariane de Paula Sousa

Agente de Contratação

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS Exercício: 2025

Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22 - Centro

17361639/0001-03

Decreto "O" Nº 157/2025, de 18 de NOVEMBRO de 2025.

Abre Crédito Suplementar por Superávit Financeiro,

JUSTIFICATIVA:

No decorrer do exercício existe a necessidade de adaptar o orçamento a realidade das despesas atuais. A fim de

atender aos objetivos dos programas e projetos/atividades inicialmente previstos na Lei Orçamentária Anual é

utilizado quando necessário crédito por Superávit Financeiro, que nada mais é do que o saldo financeiro líquido

apurado entre o ativo financeiro e passivo financeiro de exercício(s) anterior(es) apurados através do Balanço

Patrimonial do exercício de 2024.

Base Legal: art. 42 e inciso I, §1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964. E, Decreto Municipal nº 1.069 de

03/02/2025.

Objeto desde crédito orçamentário é para atender despesas conforme solicitação dada através do Memorando nº

1028/2025/1doc ­ Despacho nº 250, 252 e 253.

O Prefeito Municipal de Paraíso das Águas, Estado de Mato Grosso do Sul, República Federativa do Brasil,

usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e pela Lei nº 468 de 16/12/2024.

DECRETA:

Artigo 1º - Abre Crédito Suplementar por Superávit Financeiro na Unidade Orçamentária discriminada abaixo:

02 02 06 SEMECEL - DEPARTAMENTO DE ENSINO ESCOLAR 6.015,75

12.361.0005.1016 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA EDUCACIONAL 8.306,57

413 - 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

2 .500.1001 - Recursos não vinculados de Impostos 3.316,00

02 02 08 SEMECEL - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER 3.186,44

11.622,57

27.812.0006.1020 - MANUTENÇÃO E OTIMIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE ESPORTE E LAZER

419 - 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 6.015,75

2 .500.0000 - Recursos não vinculados de Impostos 3.186,44

02 02 15 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA RURAL E URBANA

04.122.0003.2011 - MANUTENÇÃO DA GESTÃO MUNICIPAL

515 - 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

2 .500.0000 - Recursos não vinculados de Impostos

02 11 01 SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

17.512.0016.2113 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO SANEAMENTO BÁSICO

481 - 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

2 .753.0000 - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos

Total por Fonte de Recursos Suplementadas

500.0000

500.1001

753.0000

Total Geral de Suplementações ...: 20.824,76

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

Paraiso das Águas/MS, de 18 de NOVEMBRO de 2025.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS Exercício: 2025

Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22 - Centro

17361639/0001-03

Decreto "O" Nº 157/2025, de 18 de NOVEMBRO de 2025.

IVAN DA CRUZ PEREIRA

PREFEITO MUNICIPAL

IVAN DA CRUZ Digitally signed by IVAN DA

PEREIRA:5623526 CRUZ PEREIRA:56235267134

Date: 2025.11.18 11:18:31

7134 -04'00'

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS Exercício: 2025

Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22 - Centro

17361639/0001-03

Decreto "O" Nº 158/2025, de 18 de NOVEMBRO de 2025.

Abre Crédito Suplementar por Anulação,

JUSTIFICATIVA:

Crédito Suplementar por Anulação Parcial de Dotações Realizado em atendimento ao Memorando nº 10920,

11201 e 11287/2025.

Base Legal: Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/1964. E, Art. 5º da Lei Municipal nº 468/2024

(LOA 2025).

O Prefeito Municipal de Paraíso das Águas, Estado de Mato Grosso do Sul, República Federativa do Brasil,

usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e pela Lei nº 468 de 16/12/2024.

DECRETA:

Artigo 1º - Abre Crédito Suplementar por Anulação na Unidade Orçamentária discriminada abaixo:

02 02 07 SEMECEL - DEPARTAMENTO DE CULTURA 85.600,00

3.733,59

13.392.0007.2030 - DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES VOLTADAS A PRESERVAÇÃO DA CULTURA 10,00

290 - 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1 .500.0000 - Recursos não vinculados de Impostos

02 02 15 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA RURAL E URBANA

04.122.0003.2011 - MANUTENÇÃO DA GESTÃO MUNICIPAL

45 - 3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

1 .500.0000 - Recursos não vinculados de Impostos

26.782.0015.2123 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA

377 - 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1 .500.0000 - Recursos não vinculados de Impostos

Total Geral de Suplementações ...: 89.343,59

Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

02 02 06 SEMECEL - DEPARTAMENTO DE ENSINO ESCOLAR -85.600,00

-3.733,59

12.361.0005.2014 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA EDUCACIONAL -10,00

245 - 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO

1 .500.1001 - Recursos não vinculados de Impostos

02 02 15 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA RURAL E URBANA

04.122.0003.2011 - MANUTENÇÃO DA GESTÃO MUNICIPAL

44 - 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO

1 .500.0000 - Recursos não vinculados de Impostos

26.782.0015.2123 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA

372 - 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO

1 .500.0000 - Recursos não vinculados de Impostos

Total das Anulações ...: -89.343,59

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

Paraiso das Águas/MS, de 18 de NOVEMBRO de 2025.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS Exercício: 2025

Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22 - Centro

17361639/0001-03

Decreto "O" Nº 158/2025, de 18 de NOVEMBRO de 2025.

IVAN DA CRUZ PEREIRA

PREFEITO MUNICIPAL

IVAN DA CRUZ Digitally signed by IVAN DA

PEREIRA:56235267 CRUZ PEREIRA:56235267134

Date: 2025.11.18 11:40:32

134 -04'00'

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DAS AGUAS - MS

RUA GUILHERMINA MARTINS DE OLIVEIRA, 64

17.361.639/0001-03 Exercício: 2025

NOTA DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

000636/25 015/2025 1546 18/11/2025 R$ 10.450,00

Credor: J R PRODUTOS E SERVICOS LTDA

Objeto: AQUISIÇÃO DE CÂMARAS DE AR, VÁLVULAS E PNEUS NOVOS DE PRIMEIRA LINHA, COM SELO D

Dotação Orçamentaria: 10.302.0010.2105.0000 3.3.90.30.99

MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE BENS MÓVEIS

Ficha: 189 F. R. 1.500.1002

Autorização

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DAS AGUAS - MS

TOTAL R$ 10.450,00

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22

17.361.639/0001-03 Exercício: 2025

NOTA DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

000986/25 016/2025 3371 18/11/2025 R$ 3.124,00

Credor: WEMERSON FREITAS LIMA

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA

Dotação Orçamentaria: 12.782.0005.2016.0000 3.3.90.39.99

MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VEÍCULOS

Ficha: 284 F. R. 1.500.1001

Autorização

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

TOTAL R$ 3.124,00

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22

17.361.639/0001-03 Exercício: 2025

NOTA DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

000986/25 016/2025 3372 18/11/2025 R$ 13.775,00

Credor: RICHARD FERREIRA DA SILVA 05579615132

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA

Dotação Orçamentaria: 12.782.0005.2016.0000 3.3.90.39.99

MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VEÍCULOS

Ficha: 284 F. R. 1.500.1001

Autorização

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

TOTAL R$ 13.775,00

FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL DE PARAISO DAS AGUAS

Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22

17.361.639/0001-03 Exercício: 2025

NOTA DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

000986/25 016/2025 859 18/11/2025 R$ 224,00

Credor: 59.706.605 LUIZ FELIPE VELASQUEZ ESCOBAR

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA

Dotação Orçamentaria: 08.244.0011.2129.0000 3.3.90.39.78

LIMPEZA E CONSERVAÇÃO

Ficha: 146 F. R. 1.500.0000

Autorização

FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL DE PARAISO DAS AGUAS

TOTAL R$ 224,00

FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL DE PARAISO DAS AGUAS

Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22

17.361.639/0001-03 Exercício: 2025

NOTA DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

000986/25 016/2025 860 18/11/2025 R$ 224,00

Credor: 59.706.605 LUIZ FELIPE VELASQUEZ ESCOBAR

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA

Dotação Orçamentaria: 08.244.0011.2042.0000 3.3.90.39.78

LIMPEZA E CONSERVAÇÃO

Ficha: 117 F. R. 1.500.0000

Autorização

FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL DE PARAISO DAS AGUAS

TOTAL R$ 224,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DAS AGUAS - MS

RUA GUILHERMINA MARTINS DE OLIVEIRA, 64

17.361.639/0001-03 Exercício: 2025

NOTA DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

001638/25 027/2025 1540 17/11/2025 R$ 1.756,04

Credor: P.C.F. MAROLLA LTDA

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁ

Dotação Orçamentaria: 10.122.0010.2031.0000 3.3.90.30.99

MATERIAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS

Ficha: 167 F. R. 1.500.1002

Autorização FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DAS AGUAS - MS

NOTA DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

001638/25 027/2025 1541 17/11/2025 R$ 685,80

Credor:

Objeto: K. LUMERTZ CARDOSO

Dotação Orçamentaria: 10.122.0010.2031.0000 3.3.90.30.99

MATERIAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS

Ficha: 167 F. R. 1.500.1002

Autorização FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DAS AGUAS - MS

NOTA DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

001638/25 027/2025 1542 17/11/2025 R$ 3.220,00

Credor: EMILIANAS COMERCIAL LTDA

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁ

Dotação Orçamentaria: 10.122.0010.2031.0000 4.4.90.52.99

MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS ENERGÉTICOS

Ficha: 171 F. R. 1.500.1002

Autorização

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DAS AGUAS - MS

TOTAL R$ 5.661,84

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DAS AGUAS - MS

RUA GUILHERMINA MARTINS DE OLIVEIRA, 64

17.361.639/0001-03 Exercício: 2025

NOTA DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

001638/25 027/2025 1543 17/11/2025 R$ 4.980,00

Credor: PC41 COMERCIO DISTRIBUICAO DE EQUIPAMENTOS LTDA

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁ

Dotação Orçamentaria: 10.301.0010.2107.0000 4.4.90.52.99

EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS

Ficha: 188 F. R. 1.500.1002

Autorização FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DAS AGUAS - MS

NOTA DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

001638/25 027/2025 1544 17/11/2025 R$ 3.539,00

Credor: MARTINS FERREIRA & CIA LTDA

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁ

Dotação Orçamentaria: 10.122.0010.2031.0000 4.4.90.52.99

OUTROS EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

Ficha: 171 F. R. 1.500.1002

Autorização FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DAS AGUAS - MS

NOTA DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

001638/25 027/2025 1545 17/11/2025 R$ 1.456,00

Credor: MARTINS FERREIRA & CIA LTDA

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁ

Dotação Orçamentaria: 10.122.0010.2031.0000 3.3.90.30.99

MATERIAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS

Ficha: 167 F. R. 1.500.1002

Autorização

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DAS AGUAS - MS

TOTAL R$ 9.975,00

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

LEI Nº 521, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025

Dispõe sobre a concessão de brindes e

abono em dinheiro aos servidores

públicos municipais de Paraíso das Águas

­ MS, e autoriza a abertura de crédito

especial no orçamento vigente por

excesso de arrecadação, com base no art.

43, § 1º, inciso II, e art. 41, inciso II, da Lei

Federal nº 4.320/64, e dá outras

providências.

IVAN DA CRUZ PEREIRA, Prefeito Municipal de Paraíso das Águas, Estado de

Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 90 da Lei

Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte

Lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Administração Pública Direta e Autarquia

do Município de Paraíso das Águas, o Abono Natalino aos Servidores Públicos Municipais,

de natureza indenizatória, a ser concedido em forma de abono eventual no valor de R$

300,00 (trezentos reais) por servidor, como forma de reconhecimento pelo desempenho

e pelos relevantes serviços prestados ao município e à população.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente,

crédito especial no valor total de R$ 180.300,00 (cento e oitenta mil e trezentos reais),

destinado à concessão do prêmio previsto no artigo anterior, beneficiando 601

(seiscentos e um) servidores municipais, a ser pago juntamente com a folha de

pagamento do mês de dezembro de 2025.

Especificação Orçamentária:

Órgão: 02 ­ Poder Executivo

Unidade: 001 ­ Gabinete do Prefeito

Função: 04 ­ Administração

Subfunção: 122 ­ Administração Geral

Programa de Governo: 0003 ­ Manutenção da Gestão Municipal

Atividade: 2002 ­ Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito

Natureza da Despesa: 3.3.90.48 ­ Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

Fonte de Recursos: 1500 ­ Recursos Não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 180.300,00

Art. 3º Fica o poder Executivo autorizado a conceder brindes aos servidores

Públicos Municipais a serem distribuídos no final do ano.

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente,

crédito especial no valor total de até R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), destinado à

concessão do brindes previsto no artigo anterior, beneficiando 601 (seiscentos e um)

servidores municipais, a serem entregues no mês de dezembro de 2025.

Especificação Orçamentária:

Órgão: 02 ­ Poder Executivo

Unidade: 001 ­ Gabinete do Prefeito

Função: 04 ­ Administração

Subfunção: 122 ­ Administração Geral

Programa de Governo: 0003 ­ Manutenção da Gestão Municipal

Atividade: 2002 ­ Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito

Natureza da Despesa: 3.3.90.32 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição

Gratuita

Fonte de Recursos: 1500 ­ Recursos Não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 35.000,00

Art. 5º O crédito especial de que trata os artigos anteriores será aberto por

excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64,

considerando:

I ­ que a Lei Orçamentária Anual de 2025 (Lei nº 468/2024) estimou a receita

municipal em R$ 72.383.000,00;

II ­ que a arrecadação efetiva até setembro de 2025, projetada até dezembro,

totaliza R$ 81.002.060,68, configurando excesso de arrecadação de R$ 8.619.060,68 (oito

milhões, seiscentos e dezenove mil, sessenta reais e sessenta e oito centavos).

Art. 6º Terão direito ao Abono Natalino e aos brindes os servidores que

estiverem com vínculo ativo no serviço público municipal no minimo desde o dia 30 de

outubro do respectivo exercício.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

Parágrafo único. Não farão jus ao abono e ao brinde os servidores que, após

esta data, se encontrarem em licença sem remuneração ou afastados do exercício de suas

funções sem vencimentos.

Art. 7º O Abono instituído por esta Lei possui caráter indenizatório, eventual

e transitório, não se incorporando à remuneração, proventos ou pensões, nem servindo

de base de cálculo para quaisquer outras vantagens.

Parágrafo único. Para fins fiscais, o pagamento será contabilizado na natureza

3.3.90.48 ­ Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas, não integrando a despesa com

pessoal, nem os limites de MDE e ASPS, conforme o Manual de Demonstrativos Fiscais

(14ª edição) e o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (11ª edição).

Art.8º Para consolidação do Abono e entrega dos brindes fica o município de

Paraíso das Águas autorizado a realizar a cerimônia pública e a custear as despesas com

alimentação, som, músicos e instrumentalistas, mão de obra, serviços de decoração,

dentre outros.

Art. 9º A execução desta Lei não comprometerá as obras, investimentos e

serviços em andamento, cujas dotações orçamentárias permanecerão preservadas, visto

que o crédito especial decorre de excesso de arrecadação comprovado.

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paraíso das Águas ­ MS, 19 de novembro de 2025.

IVAN DA CRUZ PEREIRA

Prefeito Municipal

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

LEI Nº 523, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a criação do Centro

Educacional de Apoio Multidisciplinar

de Paraíso das Águas/MS.

Ivan da Cruz Pereira, Prefeito Municipal de Paraíso das Águas, no uso das

atribuições conferidas pelo art. 90, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a

Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Centro Educacional de Apoio Multidisciplinar de Paraíso

das Águas/MS, com sede na Rua Aristóteles Garcia Vida, nº 46, Centro, vinculado à Rede

Municipal de Ensino.

Art. 2º O Centro Educacional de Apoio Multidisciplinar tem por finalidade

oferecer atendimento educacional especializado e apoio pedagógico, psicológico e

terapêutico a estudantes da Educação Infantil e do Ensino Fundamental da Rede

Municipal de Ensino, observadas as diretrizes da Lei de Diretrizes e Bases da Educação

Nacional (Lei nº 9.394/1996) e as normas do Conselho Estadual de Educação de Mato

Grosso do Sul.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, o funcionamento,

a estrutura organizacional e o quadro de servidores do Centro Educacional de Apoio

Multidisciplinar.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta

de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paraíso das Águas/MS, 19 de novembro de 2025.

IVAN DA CRUZ PEREIRA

PREFEITO MUNICIPAL

RETIFICAÇÃO

Na Portaria nº 735, de 17 de novembro de 2025, que dispõe sobre as férias do

servidor MARCOS APARECIDO DOS REIS REZENDE, publicada no Diário Oficial de Paraíso das

Águas, Ano XI, Edição nº 3081, página 12, em 18 de NOVEMBRO de 2025,

municipal", onde se lê: "...Conceder 26 (vinte e seis) dias de férias ao servidor público

leia-se: "...Conceder 25 (vinte e cinco) dias de férias ao servidor público municipal".

IVAN DA CRUZ PEREIRA

RETIFICAÇÃO

Na Portaria nº 737, de 17 de novembro de 2025, que dispõe sobre as férias do

servidor CLEBSON PEREIRA DA SILVA, publicada no Diário Oficial de Paraíso das Águas, Ano XI,

Edição nº 3081, página 14, em 18 de novembro de 2025,

de 2025.", onde se lê: "...a serem gozadas no período de 22 de dezembro a 20 de dezembro

2026.". leia-se: "...a serem gozadas no período de 22 de dezembro a 20 de janeiro de

IVAN DA CRUZ PEREIRA

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

Termo de Fomento: nº 0011/2024

Processo: nº 1865/2024

Convenente: Associação Comercial, Industrial, Agrícola, e De Serviços de Paraíso das Águas ­

ACIASPA

Referência: Inexigibilidade de Chamamento Público - Repasse de Recursos Públicos à Organização

da Sociedade Civil

Organização da Sociedade Civil Proponente: Associação Comercial, Industrial, Agrícola, e De

Serviços de Paraíso das Águas ­ ACIASPA.

CNPJ: 31.098.215/0001 -10

Objeto: O presente Termo de Fomento objetiva a cooperação entre os partícipes, onde o

Concedente realizará repasse financeiro ao Convenente, para promover a competividade,

desenvolvimento sustentável melhoria do ambiente legal e de negócios das micros e pequenas

empresas, contribuindo com o fortalecimento da economia de âmbito local e com o fomento do

empreendedorismo, a fim de auxiliar o custeio e manutenção da Entidade. conforme as

especificações do Plano de Trabalho, parte integrante deste instrumento.

· Despesas com funcionário

· Impostos

· Escritório de contabilidade

· Assessoria jurídica

· Despesas de custeio Água, Luz, Telefone

· Aquisição de Material de Expediente

Valor Total do Termo de Fomento: R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais) que foram pagos em 12

(doze) parcelas mensais de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais).

Vigência: 11/07/2024 a 11/07/2025

Relatório Técnico de Prestação de Contas do Gestor de Convênios:

Considerando que o valor aprovado de repasse de 60.000,00 (Sessenta Mil Reais) no termo

de Fomento objetiva a cooperação entre os partícipes, onde o Concedente realizará repasse

financeiro ao Convenente.

Tratam os autos de prestação de contas final dos recursos repassados por meio de Termo de

Fomento, Os recursos são oriundos do Orçamento Geral do Município de Paraíso das Águas, através

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo, Bloqueio nº 186

de 28 de junho de 2024.

As informações abaixo, que acarretam considerações de ordem técnica, foram extraídas do conjunto

documental que constitui a prestação de contas encaminhada pela convenente, em cumprimento

do presente instrumento vincula-se a Lei Municipal n.º 457 03 de julho de 2024 e a Lei Federal

13.019/2014, Lei Municipal nº 468/2024(Loa para 2025), Lei Municipal nº 398 de 29 de setembro de

2022 que declara a entidade de Utilidade Pública a Associação Comercial Industrial, Agrícola e de

Serviços de Paraíso das Águas e o Decreto Municipal nº305/2017 (regulamenta as parcerias entre o

município de paraíso das águas ­ estado de mato grosso do sul e as organizações da sociedade civil,

nos termos da Lei federal nº. 13.019/2014). No caso ora analisado submete-se às disposições

contidas no inciso II do artigo 31 da Lei Federal 13.019/2014, (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015) e

a autoriza expressamente formalização do termo de fomento com a entidade beneficiada no

exercício financeiro de 2024, nos valores propostos.

Da análise do processo de prestação de contas em epígrafe constatou-se a presença de

todos os elementos e formalidades exigidos pela legislação vigente. Quanto aos documentos

apresentados, entende-se que os mesmos comprovam adequadamente a aplicação dos recursos

nas finalidades para as quais foram concedidos, bem como a realização do objeto.

Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação de Prestação de Contas

Foram apreciadas as argumentações quanto:

· Introdução

· Informações da Parceria

· Objeto de Parceria

· Valores

· Dotação Orçamentária

· Vigência

· Valores Efetivamente Transferidos pela Administração Pública Municipal

· Devolução de Saldo Remanescente

· Resultado e Realizações

· Análise técnica

· Sustentabilidade da Ações

· Análise dos Documentos Comprobatórios

· Conclusão

Após análise dos Relatórios apresentados nos termos da Lei nº13.019/14 conclui que os

dados apresentados, o referido relatório seja homologado.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Relatório Técnico de Prestação de Contas da Controladoria do Município:

A Controladoria Geral Interna para emissão do seu parecer técnico amparou-se na Lei

Federal n° 13.019/2014 que regulamentou a formalização de Termo de Fomento, Orientações do

TCE/MS (Resolução TCE/MS 88/2018).

Diante de todo o exposto, esta Controladoria Geral não encontrou falhas na prestação de

contas do Termo de Fomento. Sendo assim, opinamos favoravelmente pela homologação, pelo

Excelentíssimo Prefeito Municipal, e posteriormente arquivamento.

Tendo em vista a finalização do Termo de Fomento nº 0011/2024 Processo nº 1865/2024,

o Prefeito Municipal, Ivan da Cruz Pereira , nos usos das suas atribuições legais, HOMOLOGA em

caráter definitivo o Termo de Fomento de repasse financeiro a Associação Comercial, Industrial,

Agrícola, e De Serviços de Paraíso das Águas ­ ACIASPA, haja vista o mesmo estar dentro das

especificações exigidas e de acordo com o Plano de Trabalho.

Paraíso das Águas, 17 de novembro de 2025

Ivan da Cruz Pereira

Prefeito Municipal de Paraíso das Águas

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

DEPARTAMENTO DE CONVÊNIOS

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

Termo de Fomento: nº 0012/2025

Processo: nº 2694/2025

Convenente: Associação Dos Agricultores Familiares Do Assentamento Mateira ­ Paraíso das

Águas

Referência: Inexigibilidade de Chamamento Público - Repasse de Recursos Públicos à

Organização da Sociedade Civil

Organização da Sociedade Civil Proponente: Associação Dos Agricultores Familiares Do

Assentamento Mateira ­ Paraíso das Águas

CNPJ: 09.179.630/0001-40

Objeto: O presente Termo de Fomento objetiva a cooperação entre os partícipes, onde o

Concedente realizará repasse financeiro ao Convenente, para aquisição e instalação de

painéis solares para fornecimento de energia elétrica sustentável ao assentamento.

Conforme as especificações do Plano de Trabalho, parte integrante deste instrumento.

Vigência: 20/08/2025 a 20/11/2025

Valor Total do Repasse: R$ 22.000,00 (Vinte e Dois Mil Reais) repassados em parcela única. O

repasse executado pela Administração Pública Municipal à Organização da Sociedade Civil.

Relatório Técnico de Prestação de Contas do Gestor de Convênios:

Considerando que o valor aprovado de repasse de R$ 22.000,00 (Vinte e Dois Mil Reais) no

termo de Fomento objetiva a cooperação entre os partícipes, onde o Concedente realizará

repasse financeiro ao Convenente para aquisição e instalação de painéis solares para

fornecimento de energia elétrica sustentável ao assentamento mateira de Paraíso das Águas ­

MS.

Da análise do processo de prestação de contas em epígrafe constatou-se a presença de todos

os elementos e formalidades exigidos pela legislação vigente. Quanto aos documentos

apresentados, entende-se que os mesmos comprovam adequadamente a aplicação dos recursos

nas finalidades para as quais foram concedidos, bem como a realização do objeto.

Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação de Prestação de Contas

Foram apreciadas as argumentações quanto:

· Introdução

· Informações da Parceria

· Objeto de Parceria

· Valores

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

DEPARTAMENTO DE CONVÊNIOS

· Dotação Orçamentária

· Vigência

· Descrição dos equipamentos adquiridos

· Valores Efetivamente Transferidos pela Administração Pública Municipal

· Resultado e Realizações

· Relatório Fotográfico das atividades

· Análise técnica

· Sustentabilidade da Ações

· Análise dos Documentos Comprobatórios

· Conclusão

Após análise dos Relatórios apresentados nos termos da Lei nº13.019/14 conclui que os dados

apresentados, o referido relatório seja homologado.

Relatório Técnico de Prestação de Contas da Controladoria do Município:

A Controladoria Geral Interna para emissão do seu parecer técnico amparou-se na Lei

Federal n° 13.019/2014 que regulamentou a formalização de Termo de Fomento, Orientações do

TCE/MS (Resolução TCE/MS 88/2018).

Diante de todo o exposto, esta Controladoria Geral não encontrou falhas na prestação de

contas do Termo de Fomento. Sendo assim, opinamos favoravelmente pela homologação, pelo

Excelentíssimo Prefeito Municipal, e posteriormente arquivamento.

Tendo em vista a finalização do Termo de Fomento nº 0012/2025 Processo nº 2694/2025,

o Prefeito Municipal, Ivan da Cruz Pereira, nos usos das suas atribuições legais, HOMOLOGA em

caráter definitivo o Termo de Fomento de repasse financeiro a Associação dos Agricultores

Familiares do Assentamento Mateira ­ Paraíso das Águas, haja vista o mesmo estar dentro das

especificações exigidas e de acordo com o Pano de Trabalho.

Paraíso das Águas, 18 de novembro de 2025

Ivan Da Cruz Pereira

Prefeito Municipal de Paraíso das Águas

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

DEPARTAMENTO DE CONVÊNIOS

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

Termo de Fomento: nº 0017/2025

Processo: nº 3137/2025

Convenente: Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal Professora Lizete Rivelli Alpe

­ POLO - APM

Referência: Inexigibilidade de Chamamento Público - Repasse de Recursos Públicos à

Organização da Sociedade Civil

Organização da Sociedade Civil Proponente: Associação de Pais e Mestres da Escola

Municipal Professora Lizete Rivelli Alpe ­ POLO - APM

CNPJ: 09.151.856/0001-32

Objeto: O presente Termo de Fomento objetiva a cooperação entre os partícipes, onde o

Concedente realizará repasse financeiro ao Convenente, para aquisição e instalação de câmeras

de videomonitoramento na Escola Municipal Professora Lizete Rivelli Alpe. Conforme as

especificações do Plano de Trabalho, parte integrante deste instrumento.

Vigência: 19/09/2025 a 19/12/2025

Valor Total do Repasse : R$ 27.132,40 (Vinte e Sete Mil, Cento e Trinta e Dois Reais e

Quarenta Centavos) repassados em parcela única. O repasse executado pela Administração

Pública Municipal à Organização da Sociedade Civil

Relatório Técnico de Prestação de Contas do Gestor de Convênios:

Considerando que o valor aprovado de repasse de R$ 27.132,40 (Vinte e Sete Mil, Cento e

Trinta e Dois Reais e Quarenta Centavos) no termo de Fomento objetiva a cooperação entre os

partícipes, onde o Concedente realizará repasse financeiro ao Convenente para aquisição e

instalação de câmeras de videomonitoramento na Escola Municipal Professora Lizete Rivelli Alpe.

Da análise do processo de prestação de contas em epígrafe constatou-se a presença de todos

os elementos e formalidades exigidos pela legislação vigente. Quanto aos documentos

apresentados, entende-se que os mesmos comprovam adequadamente a aplicação dos recursos

nas finalidades para as quais foram concedidos, bem como a realização do objeto.

Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação de Prestação de Contas

Foram apreciadas as argumentações quanto:

· Introdução

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

DEPARTAMENTO DE CONVÊNIOS

· Informações da Parceria

· Objeto de Parceria

· Valores

· Dotação Orçamentária

· Vigência

· Descrição da prestação de serviços apresentados

· Valores Efetivamente Transferidos pela Administração Pública Municipal

· Resultado e Realizações

· Relatório Fotográfico das atividades

· Análise técnica

· Sustentabilidade da Ações

· Análise dos Documentos Comprobatórios

· Conclusão

Após análise dos Relatórios apresentados nos termos da Lei nº13.019/14 conclui que os dados

apresentados, o referido relatório seja homologado.

Relatório Técnico de Prestação de Contas da Controladoria do Município:

A Controladoria Geral Interna para emissão do seu parecer técnico amparou-se na Lei

Federal n° 13.019/2014 que regulamentou a formalização de Termo de Fomento, Orientações do

TCE/MS (Resolução TCE/MS 88/2018).

Diante de todo o exposto, esta Controladoria Geral não encontrou falhas na prestação de

contas do Termo de Fomento. Sendo assim, opinamos favoravelmente pela homologação, pelo

Excelentíssimo Prefeito Municipal, e posteriormente arquivamento.

Tendo em vista a finalização do Termo de Fomento nº 0017/2025 Processo nº 3137/2025,

o Prefeito Municipal, Ivan da Cruz Pereira, nos usos das suas atribuições legais, HOMOLOGA em

caráter definitivo o Termo de Fomento de repasse financeiro a Associação de Pais e Mestres da

Escola Municipal Professora Lizete Rivelli Alpe ­ POLO - APM, haja vista o mesmo estar dentro

das especificações exigidas e de acordo com o Pano de Trabalho.

Paraíso das Águas, 18 de novembro de 2025

Ivan Da Cruz Pereira

Prefeito Municipal de Paraíso das Águas

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

Termo de Fomento: nº 008/2025

Processo: nº 1744/2025

Convenente: Associação Do Poço NR 2 Do P.A Mateira

Referência: Inexigibilidade de Chamamento Público - Repasse de Recursos Públicos à

Organização da Sociedade Civil

Organização da Sociedade Civil Proponente: Associação Do Poço NR 2 Do P.A Mateira

CNPJ: 13.293.359/0001-46

Objeto: O presente Termo de Fomento objetiva a cooperação entre os partícipes, onde o

Concedente realizará repasse financeiro ao Convenente, para aquisição e instalação de

painéis solares para fornecimento de energia elétrica sustentável ao Assentamento Mateira.

Conforme as especificações do Plano de Trabalho, parte integrante deste instrumento.

Vigência: 26/06/2025 a 26/12/2025

Valor Total do Repasse: R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais) repassados em parcela única. O

repasse executado pela Administração Pública Municipal à Organização da Sociedade Civil.

Relatório Técnico de Prestação de Contas do Gestor de Convênios:

Considerando que o valor aprovado de repasse de R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais) no termo

de Fomento objetiva a cooperação entre os partícipes, onde o Concedente realizará repasse

financeiro ao Convenente para aquisição e instalação de painéis solares para fornecimento de

energia elétrica sustentável ao assentamento mateira de Paraíso das Águas ­ MS.

Da análise do processo de prestação de contas em epígrafe constatou-se a presença de todos

os elementos e formalidades exigidos pela legislação vigente. Quanto aos documentos

apresentados, entende-se que os mesmos comprovam adequadamente a aplicação dos recursos

nas finalidades para as quais foram concedidos, bem como a realização do objeto.

Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação de Prestação de Contas

Foram apreciadas as argumentações quanto:

· Introdução

· Informações da Parceria

· Objeto de Parceria

· Valores

· Dotação Orçamentária

· Vigência

· Descrição dos equipamentos adquiridos

· Valores Efetivamente Transferidos pela Administração Pública Municipal

· Resultado e Realizações

· Relatório Fotográfico das atividades

· Análise técnica

· Sustentabilidade da Ações

· Análise dos Documentos Comprobatórios

· Conclusão

Após análise dos Relatórios apresentados nos termos da Lei nº13.019/14 conclui que os dados

apresentados, o referido relatório seja homologado.

Relatório Técnico de Prestação de Contas da Controladoria do Município:

A Controladoria Geral Interna para emissão do seu parecer técnico amparou-se na Lei

Federal n° 13.019/2014 que regulamentou a formalização de Termo de Fomento, Orientações do

TCE/MS (Resolução TCE/MS 88/2018).

Diante de todo o exposto, esta Controladoria Geral não encontrou falhas na prestação de

contas do Termo de Fomento. Sendo assim, opinamos favoravelmente pela homologação, pelo

Excelentíssimo Prefeito Municipal, e posteriormente arquivamento.

Tendo em vista a finalização do Termo de Fomento nº 008/2025 Processo nº 1744/2025, o

Prefeito Municipal, Ivan da Cruz Pereira, nos usos das suas atribuições legais, HOMOLOGA em

caráter definitivo o Termo de Fomento de repasse financeiro a Associação do Poço NR 2 Do P.A

Mateira, haja vista o mesmo estar dentro das especificações exigidas e de acordo com o Pano de

Trabalho.

Paraíso das Águas, 18 de novembro de 2025

Ivan Da Cruz Pereira

Prefeito Municipal de Paraíso das Águas