PREFEITURA MUNICIPAL DE SACRAMENTO-MG

AVISO DE INTENÇÃO DE ADESÃO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 8/2023, ORIUNDA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

Nº 23034.028908/2022-18, REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 06/2023,

PROMOVIDO PELO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) -

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 177/2025 - O Município de Sacramento torna público que

pretende aderir à Ata de Registro de Preços nº 8/2023, oriunda do Processo Administrativo nº

23034.028908/2022-18, referente ao Pregão Eletrônico nº 06/2023, promovido pelo Fundo

Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), como órgão não participante, nos termos

do bojo do Processo Administrativo nº 177/2025, cujo objeto é a Contratação de empresa

especializada para o fornecimento de 01 (um) Ônibus Rural Escolar ­ ORE 2 ­ Mecânico,

destinado ao cumprimento do Termo de Compromisso nº 982356-4, celebrado entre o Ministério

da Educação/Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (MEC/FNDE) e o Município de

Sacramento/MG, em conformidade com as especificações mínimas estabelecidas na Ata de

Registro de Preços nº 8/2023, oriunda do Processo Administrativo nº 23034.028908/2022-18,

referente ao Pregão Eletrônico nº 06/2023, promovido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento

da Educação (FNDE), do qual o valor total é de R$421.971,65 (quatrocentos e vinte e um mil,

novecentos e setenta e um reais e sessenta e cinco centavos). A detentora do melhor preço

registrado é a Empresa IVG BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 36.519.422/0001-15,

com sede na Rod. MG-238, KM 73.5, Bloco II, Sala IVG, Distrito Industrial Norte, CEP: 35.703-

138, na cidade de Sete Lagoas/MG.

Sacramento-MG, 17 de novembro de 2025.

Marilda Ferreira Borges de Souza

Secretária Municipal de Educação

Prefeitura Municipal de Sacramento

IMPRENSA OFICIAL Secretaria de Governo

17/11/2025 Ano IV | Edição nº1910 | Certificado por Município de Sacramento-MG

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

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Prefeitura Municipal de Sacramento

IMPRENSA OFICIAL Secretaria de Governo

17/11/2025 Ano IV | Edição nº1910 | Certificado por Município de Sacramento-MG

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

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SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SACRAMENTO-MG

Autarquia Municipal criada pela Lei 51/67 de 24/11/1967

CNPJ: 24.334.872/0001-54 ­ Inscrição Estadual: 569.714.840-0096

Praça Cônego Hermógenes, 95 ­ Centro ­ 38190-000 Sacramento ­ MG

Telefone: (0xx34)3351-1422 ­ e-mail:saaesac@saaesac.mg.gov.br

Portaria nº SAAE ­ SAC ­ 052/2025

Sacramento ­ Minas Gerais

Em 17 de novembro de 2025

NOMEIA FUNCIONÁRIO TERCEIRIZADO PARA GESTÃO DA SEÇÃO DE

COMPRA E TRANSPORTE DO SAAE

O Superintendente do SAAE ­ Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sacramento/MG, no

uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO:

- A aposentadoria do servidor Luís Antônio das Neves, que exercia a função gratificada de

responsável pela Seção de Compras e Transporte;

- O disposto no art. 3º da Lei Municipal nº 1.768;

- A necessidade de manter a continuidade administrativa e operacional da Seção de Compras

e Transporte; e

- A inexistência, no momento, de servidores efetivos disponíveis para a nomeação da referida

função gratificada;

RESOLVE:

Art. 1º) Designar o prestador de serviços terceirizado Nicolas Camilo para exercer, em

caráter administrativo e sem efeitos financeiros, a gestão da Seção de Compras e

Transporte do SAAE, ficando autorizado a assinar documentos e praticar atos necessários ao

bom funcionamento da referida seção.

Art. 2º) ­ Fica autorizado a dirigir, sempre que necessário, veículos da frota da autarquia para

o desempenho de atividades relacionadas às suas funções.

Art. 3º) ­ Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições

em contrário.

CUMPRA-SE

Rafael Mendes

Superintendente