Publicações da edição 232 - 17/11/2025 e Ano II
Decreto n° 8335-25
Atos Oficiais • Decretos
Decreto n° 8335
de 12 de NOVEMBRO de 2025.
“Aprova o Regimento Interno das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI).
O Prefeito da Estância Balnearia de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Art. 1° - Fica aprovado o Regimento Interno das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (J.A.R.I.), criada pela Lei Complementar n° 1033, de 05 de setembro de 2025, passando a fazer parte integrante do presente decreto.
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução do presente Decreto, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 12 de novembro de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
Alberto Pereira Mourão
Prefeito
Cássio de Castro Navarro
Secretário de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 12 de novembro de 2025.
Ronaldo Ferreira De Alcântara
Respondendo pela Secretaria de Administração
Processo Administrativo 3513/98
REGIMENTO INTERNO DAS JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE RECURSOS DE INFRAÇÕES (JARI)
CAPÍTULO I
DAS ATIVIDADES E COMPOSIÇÃO DAS JUNTAS
Art. 1° - As Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI) tem atribuição de conhecer, processar e julgar os recursos administrativos interpostos contra penalidades impostas pelos agentes de trânsito municipais, Guardas Civil e policiais militares, no serviço de fiscalização de trânsito e na esfera das competências respectivas, constantes da legislação aplicável, além de outras atribuições previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e resoluções do Contran.
Art. 2° - Compete à JARI.:
I - Julgar sobre a procedência ou não dos recursos administrativos interpostos;
II - Deferir ou não pretensões deduzidas em recursos administrativos;
III - Apreciar e julgar “ex-officio” matéria de ordem legal, e,
IV - Determinar a anulação, cancelamento e/ou baixa de autos de infração diante de recursos interpostos.
Art. 3° A composição das Junta Administrativas de Recursos de Infrações (JARI) será feita nos termos da legislação municipal, no que for aplicável, atendidas as diretrizes posteriores estabelecidas nas Resoluções do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito).
§ 1° As Jari terão membros titulares e suplentes;
§ 2º O Presidente da 1ª (primeira) JARI será nomeado coordenador consoante disposto na Resolução Contran nº 357 de 02 de agosto de 2010;
§ 3° Os suplentes substituirão os titulares nas faltas e afastamentos temporários;
§ 4° O mandato dos membros da JARI. será de dois (02) anos, a contar da data da Publicação do Decreto que nomeia ou altera a composição do órgão, permitida a recondução consecutiva.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES DOS PRESIDENTES
Art. 4° São atribuições dos Presidentes:
I - Convocar, abrir, prorrogar, encerrar, suspender e presidir as reuniões da JARI., organizando a ordem do dia e coordenando suas atividades;
II - Assinar os resultados de julgamentos juntamente com os demais membros da JARI.;
III - Decidir sobre questões de ordem, podendo submetê-las à consideração dos membros da JARI.;
IV - Mandar anotar os procedimentos regimentais para a solução de casos análogos;
V - Conhecer das justificativas de ausência dos membros do Conselho.
CAPÍTULO III
DAS ATIBUIÇÕES DO COORDENADOR
Art. 5° São atribuições do coordenador:
I – Receber e distribuir os recursos em quantidade iguais para todos os membros.
CAPÍTULO IV
DOS MEMBROS DA JARI.
Art. 6° - Compete aos membros da JARI.:
I - Participar de todas as reuniões e julgamentos da Junta, votando os recursos submetidos e assinando os respectivos termos de julgamentos;
II - Apresentar questões de ordem, proposições e requerimentos;
III - Elaborar o relatório dos recursos quando lhe for atribuída tal incumbência;
IV - Obedecer às normas regimentais e justificar voto vencido, quando o desejar.
Art. 7° - Ficará extinto o mandato do membro que deixar de comparecer, sem justificativa, a 02 (duas) reuniões consecutivas ou 04 (quatro) alternadas.
§ 1° - O prazo para requerer justificação de ausência é de 02 (dois) dias úteis, a contar da data da reunião em que se verificar o fato.
§ 2° - Declarado extinto o mandato, o Presidente da JARI oficiará ao Senhor SECRETÁRIO DE TRÂNSITO para que proceda ao preenchimento da vaga.
CAPÍTULO V
DAS REUNIÕES E DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
Art. 8° - As reuniões serão normalmente realizadas virtualmente, em dia designado pelos Presidentes, podendo, no entanto, por decisão dos Presidentes realiza-se no formato presencial.
Art. 9° - As reuniões somente poderão ser realizadas com a totalidade dos membros presentes.
Art. 10 - Os serviços administrativos da JARI. serão exercidos pelo coordenador, designado para tal fim.
Art. 11 - O autuado-recorrente poderá ser ouvido, desde que o tenha requerido na peça recursal, e entendendo o Presidente cabível em função do recurso apresentado, para sustentação oral do recurso e para fornecer esclarecimentos e informações.
CAPÍTULO VI
DA ORDEM DOS TRABALHOS
Art. 12. A ordem dos trabalhos será a seguinte:
I - Leitura do recurso;
II – Discussão, debates e julgamentos sobre a matéria constante do recurso, podendo qualquer membro levantar questão de ordem que será resolvida conforme dispõe este Regimento em seu art. 4° inciso III;
III - Encerradas as discussões e debates, a matéria será submetida à votação nominal, tomando-se a decisão por maioria simples e elaborando o resultado dos julgamentos.
Art. 13 - Qualquer dos membros da JARI. poderá pedir vista do recurso, para exame da matéria em debate, sendo a matéria discutida e votada na reunião seguinte.
Art. 14 - Cada recurso terá relatório com o voto do membro e o resultado do julgamento assinados pelos respectivos membros da junta, com a decisão o processo será encaminhado ao setor competente para os tramites administrativos.
Art. 15 - Os casos omissos e as dúvidas subscritas na execução do presente Regimento serão resolvidas pela maioria dos membros da JARI.
Decreto n° 8336-25
Atos Oficiais • Decretos
DECRETO Nº 8336
De 11 de Novembro de 2025
“Prorroga por um ano, o prazo de validade do Concurso Público nº 003/2024, para os cargos em que especifica.”
Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, nos termos do artigo 69 Inciso XXV, da Lei 681 de 06 de abril de 1990,
DECRETA
Art. 1º - Fica prorrogado por mais um ano, a partir da data finda, o prazo de validade do Concurso Público nº 003/2024, para provimento dos cargos de:
I. ARQUITETO
II. AUXILIAR DE TOPÓGRAFO
III. CONTADOR
IV. CUIDADOR SOCIAL
V. DESENHISTA
VI. EDUCADOR FÍSICO
VII. ELETRICISTA CIVIL
VIII. ENCANADOR
IX. ENGENHEIRO CIVIL
X. FISIOTERAPEUTA
XI. GRÁFICO OFF-SET PARA MÁQUINA MODELO ROLAND 200
XII. MOTORISTA
XIII. NUTRICIONISTA
XIV. PEDREIRO
XV. PINTOR CIVIL
XVI. PROGRAMADOR DE COMPUTADOR
XVII. TÉCNICO EM EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA
XVIII. TOPÓGRAFO
XIX. VETERINÁRIO
Art. 2º - Este Decreto tem sua vigência a partir de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 13 de novembro de 025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Cássio de Castro Navarro
Secretário Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 13 de novembro de 2025.
Ronaldo Ferreira de Alcântara
Respondendo pela Secretaria Municipal de Administração
Processo nº. 24307/2025
Decreto n° 8337-25
Atos Oficiais • Decretos
DECRETO Nº 8337
De 13 de novembro de 2025
"Dispõe sobre a Abertura de Crédito
Adicional Suplementar ao Orçamento e
dá outras Providências"
Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, nos termos do artigo 69 Inciso XXV, da Lei 681 de 06 de abril de
1990,
DECRETA
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um Crédito Adicional Suplementar, no
montante de R$ 353.070,49 (Trezentos e cinquenta e três mil, setenta reais e
quarenta e nove centavos), como segue:
5016 10.07.00 3.3.90.30.00 10 122 1001 2364 01 1100000 R$ 0,01
7499 10.07.00 3.3.90.30.00 10 122 1001 2364 91 1100000 R$ 101.966,25
5598 12.16.00 3.3.90.39.00 18 541 6003 2361 03 1000206 R$
7501 12.16.00 3.3.90.39.00 18 541 6003 2361 96 1000243 R$ 0,02
7500 12.16.00 3.3.90.39.00 18 541 6003 2361 06 1000243 R$ 230.372,34
TOTAL............................................................................................................ R$
20.731,87
353.070,49
Art. 2º - Para atender ao crédito especificado no artigo anterior, serão utilizados
recursos tendo como base o disposto na Lei Específica nº 2.287 de 06/11/2025,
como segue:
1 Por Superávit Financeiro:
TESOURO MUNICIPAL(cancelamento restos a pagar) R$ 101.966,26
DESPOLUICAO DE AMBIENTES MARINHOS
R$ 230.372,35
TOTAL............................................................................................................... R$ 332.338,61
2 Por Excesso de Arrecadação
DESPOLUICAO DE AMBIENTES MARINHOS R$ 20.731,88
TOTAL.......................................................................................................................R$ 20.731,88
Art. 3º - As despesas decorrentes do presente Decreto correrão por conta de verbas
próprias suplementadas se necessário.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande,
aos 13 de novembro de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Cássio de Castro Navarro
Secretário Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 13 de novembro de 2025.
Ronaldo Ferreira de Alcântara
Respondendo pela Secretaria Municipal de Administração
Processo nº. 42459/2025
Decreto n° 8338-25
Atos Oficiais • Decretos
DECRETO Nº 8338
De 13 De Novembro De 2025
"Dispõe sobre a utilização do Instituto
Constitucional da Transferência e
Transposição de dotações orçamentárias no
Orçamento e dá outras Providências"
Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, nos termos do artigo 69 Inciso XXV, da Lei 681 de 06 de abril de
1990,
DECRETA
Art. 1º - Fica instituído no orçamento vigente, uma Transferência e Transposição de
dotações orçamentárias, no montante de R$ 581.654,20 (Quinhentos e oitenta e um
mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e vinte centavos) como segue:
2598 15.02.00 3.3.90.39.00 15 452 5005 2086 01 1100000 R$ 400.000,00
3900 01.01.00 3.3.90.40.00 04 122 7003 2060 01 1100000 R$ 54,20
6493 09.02.00 4.4.90.52.00 12 361 2006 2381 01 2200000 R$ 0,01
7502 09.02.00 4.4.90.52.00 12 361 2006 2381 05 2820000 R$
6881 09.02.00 4.4.90.52.00 12 365 2006 2347 01 2130000 R$ 131.599,99
TOTAL...................................................................................................... R$ 50.000,00
581.654,20
Art. 2º - Para atender ao crédito especificado no artigo anterior, serão utilizados
recursos tendo como base o disposto na Lei Específica nº 2.287 de 06/11/2025, como
segue:
Por Anulação:
6880 09.02.00 3.3.90.39.00 12 361 2006 2381 05 2820000 R$ 131.600,00
2908 09.02.00 3.3.90.39.00 12 365 2006 2347 01 2130000 R$ 50.000,00
2401 05.02.00 3.3.90.46.00 04 122 7004 2008 01 1100000 R$
3906 01.14.00 3.3.90.40.00 04 122 7003 2063 01 1100000 R$ 400.000,00
TOTAL...................................................................................................... R$ 54,20
581.654,20
Art. 3º - As despesas decorrentes do presente Decreto correrão por conta de verbas
próprias suplementadas se necessário.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande,
aos 13 de novembro de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Cássio de Castro Navarro
Secretário Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 13 de novembro de 2025.
Ronaldo Ferreira de Alcântara
Respondendo pela Secretaria Municipal de Administração
Processo nº. 42459/2025
Extrato - Termo de Apostilamento SEEL
Licitações e Contratos • Outros atos
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
Termo de Apostilamento n° 02/2025 da Secretaria de Esporte e Lazer (SEEL) ao Termo de Fomento n° 021/2024, oriundo do Chamamento Público n° 030/2023 do Processo Administrativo n° 17.141/2023, celebrado entre a SEEL e a Organização da Sociedade Civil “Esporte Clube Praia Grande”, com amparo na Lei Federal n° 13.019/2014 e Decreto Municipal n° 6.186/2017. Objeto; readequação dos valores remanescentes do exercício 2025 do Termo de Fomento para redistribuição nas modalidades de Handebol, Karatê e Voleibol do Plano de Trabalho, conforme justificativa e autorização. Permanecem inalterados os demais itens e condições do plano de trabalho do Termo de prorrogação do Termo de Fomento n° 021/2025.
Extrato Contatual
Licitações e Contratos • Extrato de contrato
EXTRATO CONTRATUAL
Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: VS TELECOM LTDA.; Objeto: TERMO DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO Nº 150/23 DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MENSAIS DE CONECTIVIDADE IP (INTERNET PROTOCOL) À INTERNET - Pregão Eletrônico n° 226/23, que prorroga por mais 12 meses, a partir de 01 de dezembro de 2025, o prazo do referido contrato; Valor: R$ 106.513,20; Dotação: 05.02.00/04.122.7004.2008/3.3.90.40.01, 09.02.00/12.361.2006.2381/3.3.90.40.01; Data de Assinatura: 05/11/2025; Processo: 2.836/23
Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: TELEFÔNICA BRASIL S.A.; Objeto: TERMO DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO Nº 151/23 DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MENSAIS DE CONECTIVIDADE IP (INTERNET PROTOCOL) À INTERNET - Pregão Eletrônico n° 226/23, que prorroga por mais 12 meses, a partir de 01 de dezembro de 2025, o prazo do referido contrato; Valor: R$ 78.882,48; Dotação: 05.02.00/04.122.7004.2008/3.3.90.40.01, 09.02.00/12.361.2006.2381/3.3.90.40.01; Data de Assinatura: 06/11/2025; Processo: 2.836/23
Praia Grande, 14 de novembro de 2025. RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA - Secretário Municipal de Administração Interino
Homologação - Concorrência n° 008-25
Licitações e Contratos • Homologação
EXTRATO DO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
Às 09:26 horas do dia 13 de novembro do ano de 2025, após constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente, ELOISA OJEA GOMES TAVARES, Secretária Municipal de Obras Públicas, HOMOLOGA a adjudicação referente ao Processo nº 83/2025, Concorrência nº 90008/2025.
Fundamentação legal: Lei 14.133/2021
Característica: SIIP – Tradicional
Critério de Julgamento: Menor Preço Global
Modo de Disputa: Aberto/Fechado
Compra emergencial: Não
UF da UASG: SP
Objeto da Compra: Readequação Hidráulica de Trecho Final do Canal Negro Velho.
Entrega de propostas: De 22/10/2025 às 09:00 até 06/11/2025 às 09:30 (horário de Brasília)
Empresa vencedora: AGNUS ENGENHARIA LTDA.
Homologação - Pregão Eletrônico n° 066-25
Licitações e Contratos • Homologação
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 066/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1.585/2024
OBJETO: “REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE SACOS PLÁSTICOS PARA LIXO E SACOS PLÁSTICOS PARA MUDAS”
Considerando as decisões exaradas em Ata de Sessão Pública/Termo de Julgamento às fls. 503/778 e Termo de Homologação gerados pelo sistema do Portal de Compras do Governo Federal (www.compras.gov.br), conforme a manifestação da Sra. Secretária Municipal de Serviços Urbanos às fls. 835 dos autos, ADJUDICAMOS à empresa SHADUCA PRAIA GRANDE LTDA, classificada em primeiro lugar para o fornecimento dos itens 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 13 e 16, objeto da licitação, em razão do MENOR PREÇO, sendo condição mais vantajosa para a Administração, e HOMOLOGAMOS a presente licitação nos termos dos Artigo 31, inciso XVIII, Artigo 45, inciso IV, Artigo 48, inciso XXXI, Artigo 51, inciso XIX, Artigo 66, inciso XII, Artigo 69, inciso XXX, Artigo 78, inciso XXXVII e Artigo 81, inciso XXVI da Lei Complementar nº. 1.011/2025:
Os itens 12, 14, 15 e 17 restaram fracassados.
Em 13 de novembro de 2025.
SORAIA M. MILAN - Secretária Municipal de Serviços Urbanos; RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA - Secretário de Administração Interino; GISELE DOMINGUES - Secretário Municipal de Assistência Social; MAURICIO DA SILVA PETIZ - Secretário Municipal de Cultura e Turismo; PATRICIA CONCEIÇÃO ALMEIDA DIAS - Secretária Municipal de Educação; RODRIGO SANTANA - Secretário Municipal de Esporte e Lazer; JOSÉ ISAIAS COSTA LIMA - Secretário Municipal de Saúde Pública; MARCELINO SANTOS GOMES - Secretário Municipal de Trânsito
Portaria SESAP n° 082-25
Atos Oficiais • Portarias
PORTARIA SESAP 10 Nº 082/2025
JOSÉ ISAÍAS COSTA LIMA, Secretário Municipal de Saúde Pública da Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 1030, de agosto de 2025;
CONSIDERANDO, a necessidade de assegurar a garantia do acesso à atenção ambulatorial básica, especializada e hospitalar em seus diversos segmentos diagnósticos e terapêuticos, em especial àqueles com demanda reprimida identificada;
CONSIDERANDO as lacunas assistenciais junto às unidades executantes das Redes de Atenção à Saúde da Baixada Santista;
CONSIDERANDO o desequilíbrio de oferta e demanda de serviços assistenciais, com aumento das filas de espera em saúde, em decorrência da melhora do acesso público à Atenção Básica e recrudescimento do movimento migratório ao município, apesar dos reiterados esforços com Chamamentos Públicos da SESAP, que visam a complementação da capacidade de atendimentos;
CONSIDERANDO o histórico de atendimentos de pacientes dessa municipalidade por credenciados, que vem suprindo as demandas flutuantes e possibilitando maior eficácia e gestão dos recursos, resultando em melhor e mais rápido atendimento aos usuários do SUS de Praia Grande;
CONSIDERANDO a permanência da situação de diversos equipamentos de saúde em municípios vizinhos da Baixada Santista e dificuldades operacionais de vagas regionais, com redução de oferta de serviços aos munícipes de Praia Grande, conforme ampla divulgação nos grandes veículos de comunicação e apontamentos junto ao CONDESB e instância de avaliação e controle;
E, ao final, CONSIDERANDO que o atraso no oportuno acesso aos procedimentos adotados implique na piora dos indicadores de saúde e aumento do perfil de morbimortalidade da população SUS dependente municipal.
RESOLVE
1) Atualizar a Comissão Especial de Credenciamentos em Saude – CECS, com as seguintes atribuições:
2) Que a CECS será composta pelos seguintes servidores municipais nomeados:
Reg. Func. Nome
51.044 Aline Janaína Grandini
42.524 Dayane Silva Barbosa
36.828 Desiree Araujo Dantas
18.077 João Carlos Calheiros de Melo
24.007 Márcia Almeida Ferreira de Santana
32.231 Mariana Gomes dos Santos Parente
18.249 Paulo Fernando da Silve Leite
49.213 Thalissa Teixeira Magalhães Pontes
41.028 Valmir Perez Júnior
53.339 Estefani Aquino Omae
26.232 Flávio de Cirqueira Uyvari
54.780 Verena Gabriella Lima da Costa
3) Que os membros na medida que obtiverem conhecimento das filas, onde constem pacientes com mais de 45 dias de espera, tragam conhecimento da Comissão Especial para discussão de medidas que permitam o saneamento. Podendo a Comissão Especial receber solicitações e/ou sugestões de outros servidores ou populares, desde que por escrito para tratar em suas reuniões;
4) Que a cada mês, havendo reunião da CECS, seja apresentada Ata e/ou Relatório, fazendo juntar em processo específico para registro destes, para este gabinete.
5) Que havendo a necessidade de revisão de procedimentos e rotinas que fujam da abrangência e competência técnica ou hierárquica dos membros desta Comissão Especial, sejam deflagrados pedidos de intervenção junto a este gabinete.
6) Que deverá periodicamente revisar a Tabela Oficial de Valores da SESAP, a qual precifica os procedimentos em saúde, ou na metodologia utilizada para sua composição previstas no edital de chamamento de credenciamento vigente, devendo efetuar as propostas para este gabinete.
7) Que poderá esta Comissão Especial, intervir junto aos setores necessários a fim de corrigir desequilíbrios de fila, respeitando o limite empenhado e a equidade entre os Credenciados. Sempre focando no melhor atendimento as necessidades dos pacientes.
8) Manter atualizada a tabela de preços da Secretaria de Saúde Pública, usando como referência os valores públicos em tabelas oficiais do Ministério da Saúde, Secretarias de Estado da Saúde, Secretarias Municipais de Saúde, Consórcios Intermunicipais e cotação de mercado.
9) Revoga-se a Portaria SESAP 10 Nº 005/2025.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Grande, aos vinte e nove dias do mês de agosto de dois mil e vinte e cinco, ano quinquagésimo nono de Emancipação.
Me. José Isaías Costa Lima
Secretário Municipal de Saúde Pública
Portaria SESAP n° 105-25
Atos Oficiais • Portarias
PORTARIA SESAP 10 Nº 105/2025
Me. José Isaías Costa Lima, Secretário de Saúde Pública da Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
CONSIDERANDO
A Portaria n°. 1.996/GM/MS, de 20 de agosto de 2007, que dispõe sobre as diretrizes para a implementação da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde;
A Portaria n°. 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica;
A Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005, que instituiu a Residência em Área Profissional da Saúde e criou a Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde; no uso das atribuições que lhe conferem as Portarias Interministeriais MEC/MS n.º 1.077, de 12 de novembro de 2009, e 1.320, 11 de novembro de 2010, com as alterações da Portaria Interministerial MEC/MS nº 16, 21 de dezembro de 2014;
A Resolução No 2 de 4 de maio de 2010, sobre a organização, o funcionamento e as atribuições da Comissão de Residência Multiprofissional (COREMU) das instituições que oferecem programas de residência multiprofissional ou em área profissional da saúde;
A Portaria Interministerial No 3, de 16 de março de 2016, que altera o valor de financiamento de bolsas aos profissionais de saúde residentes, em regime especial de treinamento em serviço de sessenta horas semanais;
O Código do Programa n°. 8560 (Protocolo SISCNRMS 2017-2315) e Protocolo do Programa No 1885, de 04 de janeiro de 2017, que manifesta parecer favorável ao Programa de Residência Multiprofissional em Saúde da Família e Comunidade para R1 – 35 vagas e R2 - 35 vagas, para as áreas de Enfermagem, Fisioterapia, Odontologia e Psicologia, junto aos órgãos competentes dos Ministérios da Saúde e Educação;
A Portaria SESAP 12 n°. 055 A/2016 que institui, no âmbito da Secretaria de Saúde Pública do Município da Estância Balneária de Praia Grande, a Comissão de Residência Multiprofissional – COREMU;
O Decreto Municipal n°. 6.187, de 10 de fevereiro de 2017 que regulamenta no âmbito municipal, a Residência Multiprofissional em Saúde da Família e Comunidade, e adota providências correlatas;
O Processo Administrativo No 1.366/2017, que dispõe sobre as normativas do funcionamento do Programa e as competências dos profissionais envolvidos (Tutor, Docente e Preceptor) no âmbito da Secretaria de Saúde Pública de Praia Grande;
RESOLVE
Elencar os seguintes Preceptores de Residentes nomeados que atuaram no Programa de Residência Multiprofissional em Saúde da Família e Comunidade – PRMSFC do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no mês de outubro de 2025:
Registre-se, Publique- se e dê Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estancia Balneária de Praia Grande, aos dez dias do mês de novembro de dois mil e vinte e cinco, ano quinquagésimo nono de Emancipação.
Me. José Isaías Costa Lima
Secretário Municipal de Saúde Pública
Portaria SESAP n° 106-25
Atos Oficiais • Portarias
PORTARIA SESAP 10 Nº 106/2025.
Me. José Isaías Costa Lima, Secretário de Saúde Pública da Prefeitura da Estância Balneária de Praia
Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
CONSIDERANDO
a) A Portaria n°. 1.996/GM/MS, de 20 de agosto de 2007, que dispõe sobre as diretrizes para a
implementação da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde;
b) A Portaria n°. 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional de Atenção
Básica;
c) A Portaria Interministerial n°. 1.124/MEC/MS, de 30 de setembro de 2015, que institui, no âmbito
do SUS, como um dos eixos do Programa Mais Médicos Residência, o Plano Nacional de Formação de
Preceptores para os Programas de Residência na modalidade Medicina de Família e Comunidade;
d) O Processo Administrativo SESAP n°. 29.216/2015, de 28 de dezembro de 2015, que instrui a
Implantação do Programa de Residência Médica em Medicina de Família e Comunidade;
e) O Parecer SISCNRM n°. 125/2016, de 21 de janeiro de 2016, processo n°. 2015-1672 Secretaria
de Educação Superior/Ministério da Educação, que manifesta parecer favorável ao Credenciamento
Provisório do Programa de Residência Médica de Medicina de Família e Comunidade para R1 12 vagas e
R2 - 12 vagas;
f) A Portaria SESAP/n°. 025/2015 que institui, no âmbito da Secretaria de Saúde Pública do
Município da Estância Balneária de Praia Grande, a Comissão de Residência Médica COREME;
g) O Decreto Municipal n°. 6010, de 27 de janeiro de 2016 que regulamenta no âmbito municipal, a
Residência Médica em Medicina de Família e Comunidade, e adota providências correlatas;
h) Artigo 12, Capítulo II do Regimento Interno da COREME que estipula as competências dos
Preceptores de Residentes no âmbito da Secretaria de Saúde Pública de Praia Grande;
RESOLVE
Elencar os seguintes Preceptores de Residentes nomeados que atuaram no Programa de Residência
Médica em Medicina de Família e Comunidade do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no
mês de outubro de 2025.
RF Preceptor Formação Preceptoria LC nº 822/19 CAP. III, LC nº 822/19 CAP. III, art. TOTAL
47774 Profissional art. 8º, inciso 2º 8º, inciso 2º R$ 6.909,26
50679 ALESSANDRA SANTOS Médico(a) R$ 7.147,51
53994 DOS REIS USAFA Maracanã - Inciso 2.d R$ 6.909,26 R$ 4.860,31
Médico(a) (Proporcional a 1 dia de LM)
AMARALINA DUARTE USAFA Quietude Estudo Acadêmico Dirigido
GONÇALVES Médico(a) USAFA Melvi II 08h Inciso 2.c R$ 5.718,00
ANA FABIA ARAUJO R$ 1.429,51 Inciso 2.b R$ 4.145,55
BALIEIRO DE SOUZA (Proporcional a 1 dia de LM)
Estudo Acadêmico Dirigido
04h
R$ 714,76
22216 ANDREA CORTE Médico(a) USAFA - Inciso 2.c R$ 5.336,80 R$ 5.336,80
ALCANTARA Samambaia (Proporcional a 2 d de LM)
48518 CLOVIS COLARES DE Médico(a) USAFA - Inciso 2.c R$ 5.718,00 R$ 5.718,00
29383 CASTRO FILHO Médico(a) Guilhermina
Preceptoria focal - R$ 714,76
DAVID DE ALMEIDA NEOM 04h/semana 5h/aula
BRITO JUNIOR
R$ 714,76
DELMO MANOEL USAFA Estudo Acadêmico Dirigido
GOMES TERCEIRO Forte
51551 Médico(a) 16h - R$ 2.859,02
Médico(a) Comitê Técnico R$ 7.147,50
Médico(a) Científico R$ 2.859,02 R$ 7.147,51
Médico(a) R$ 7.147,51
44731 EDUARDO YABUTA Médico(a) Coordenação Geral dos Programas de Residência OS R$ 3.573,80
22220 SILVEIRA Médico(a) SESAP 10 nº 003/2021 R$ 7.147,50 R$ 7.147,51
54877 Médico(a) R$ 6.909,26
52792 ERNESTO DALLAVERDE Médico(a) Regulação Coordenação da COREME Inciso 2.d R$ 7.147,51 R$ 2.144,35
JUNIOR Médico(a) R$ 1.858,35
USAFA Aviação - Inciso 2.d R$ 7.147,51
ESTALININ RODRIGUEZ R$ 3.573,80 R$ 1.429,52
BLAY Gestão SESAP Preceptoria focal
20h/semana 25h/aula
FERNANDA CORREA
PIRES QUINTAO
50588 GABRIEL NASCIMENTO USAFA Melvi II - Inciso 2.d R$ 7.147,51
MACHADO
54899 HELOISA BAPTISTA USAFA Noêmia - Inciso 2.d R$ 6.909,26
SEQUIN NASF Pediatria (Proporcional a 1 d de LM)
Preceptoria focal
53356 JULIA VAUGH VIEIRA DA 12h/semana 15h/aula R$ 2.144,35
COSTA
Inciso 2.b R$ 1.858,35
52636 JULIANA PALOMANES USAFA Caiçara - (Proporcional a 15 d de
SIMÕES
férias e 2 d LM)
51545 LAERTE ROMUALDO Médico(a) CAPS II Mirim Preceptoria focal R$ 1.429,52
SANTOS 8h/semana 10h/aula
54591 LYZANDRA CAROLYNA NASF G.O. Preceptoria focal R$ 1.429,52 R$ 1.429,52
DE SOUSA F. FREITAS 8h/semana 10h/aula R$ 0,00
46418 LUANA KAZUE Médico(a) USAFA Aviação Licença Maternidade - R$ 714,76
HAMANO R$ 4.288,50
40126 MAÍRA SEIDL Médico(a) SAD Preceptoria focal R$ 714,76 R$ 0,00
04h/semana 5h/aula Inciso 2.b R$ 4.288,50 R$ 7.147,51
47561 MANUEL DE JESUS Médico(a) USAFA Santa R$ 7.147,51
GONZALEZ GONZALEZ Médico(a) Marina R$ 714,76 - R$ 6.956,92
R$ 5.432,76
50619 MARCELA SCALIA USAFA Noêmia - R$ 7.147,51
Licença Maternidade
21931 MARCIA CRISTINA Médico(a) USAFA Antártica - Inciso 2.d R$ 7.147,51
GUIMARÃES SIQUEIRA
R$ 7.147,51
48505 NATALIA CRISTINA Médico(a) Supervisão Supervisora do Programa Inciso 2.c R$ 5.527,40
ARAUJO DE OLIVEIRA (proporcional a 01d de
22228 PAULA ALESSANDRA Médico(a) USAFA Tude Estudo Acadêmico Dirigido atestado)
FERREIRA Médico(a) Bastos Inciso 2.c R$ 5.718,00
08h
51549 PAULA MARIS PEREIRA USAFA Maracanã R$ 1.429,52 R$ 7.147,51
SHINKAI
Estudo Acadêmico Dirigido
04h
R$ 714,76
48459 RENATO CESAR VAZ Médico(a) USAFA Noêmia Coordenador Pedagógico
GUIMARÃES do Programa
22149 RODRIGO FRANÇA Médico(a) Supervisão Estudo Acadêmico Dirigido: R$ 7.147,51
GOMES Orientação TCC/Disciplina: Delineamento de Pesquisa /
Representação da Instituição COREME/PG
R$ 7.147,51
6049 RONALD DA COSTA Médico(a) DIU Preceptoria focal R$ 2.144,25 R$ 2.144,25
12h/semana 15h/aula
50572 SILVIO VASSÃO JUNIOR Médico(a) SAMU - Preceptoria Focal (Plantão) R$ 1.608,21
9h R$ 7.147,51
51554 SINEIA DE OLIVEIRA Médico(a) USAFA Mirim I -
CRUZ FERRETTI R$ 1.608,21
Inciso 2.d R$ 7.147,51
50607 STEFANY OLIVARES Médico(a) USAFA Santa - Inciso 2.b R$ 4.288,50 R$ 4.288,50
ZAVALETA Marina
34218 TIAGO DE DEUS Médico(a) USAFA Vila Sônia - Inciso 2.b R$ 4.288,50 R$ 4.288,50
BARRETO
47560 VICTORIA MARCOS Médico(a) USAFA Mirim II - Inciso 2.d R$ 7.147,51 R$ 7.147,51
ESPIN
22214 VIVIAN AKEMI KAMIJO Médico(a) Vig. Preceptoria focal R$ 2.144,25 R$ 2.144,25
Epidemiológica 12h/semana 15h/aula
11663 VIVIANA ZAPAROLLI DE Médico(a) G.O e-multi Preceptoria focal R$ 3.568,75 R$ 3.568,75
OLIVEIRA MENEZES 20h/semana 25h/aula
53825 YAGO DE OLIVEIRA Médico(a) Saúde Prisional - Preceptoria Focal (Plantão) R$ 804,11
TORRES PINTO
4h30
R$ 804,11
R$ 158.597,26
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estancia Balneária de Praia Grande, aos dez dias do mês de novembro
de dois mil e vinte e cinco, ano quinquagésimo nono de Emancipação.
Me. José Isaías Costa Lima
Secretário Municipal de Saúde
SESAP 10.
Portarias SEAD n° 2006 a 2015-25
Atos Oficiais • Portarias
PORTARIA SEAD Nº 2006/2025
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025 e posteriores modificações,
R E S O L V E
NOMEAR, a partir de 12 de novembro de 2025, o (a) Servidor (a) LETICIA LINARDI DOS SANTOS, registro funcional nº 48315, para exercer o cargo em comissão de "DIRETOR DE DIVISÃO I", constante do anexo "CC", instituído pelo artigo 83, inciso II, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, alterada pelas Leis Complementares nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, e n°1030, de 14 de agosto de 2025, publicada em 18 de agosto de 2025 e posteriores modificações, designando-o (a) para responder pela (o) DIVISÃO DE APOIO, junto à SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 12 de novembro de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA
Secretário de Administração Interino
PORTARIA SEAD Nº 2007/2025
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025 e posteriores modificações,
R E S O L V E
CESSAR, a partir de 12 de novembro de 2025, a Portaria que designou o (a) Servidor (a) THAIS DE OLIVEIRA VARJÃO, registro funcional nº 44603, para exercer a Função Gratificada de “CHEFE DA SEÇÃO ADMINISTRATIVA DE LICITAÇÕES”, constante do anexo “FG”, instituído pelo artigo 83, inciso X, da Lei Complementar nº 913, de 1° de abril de 2022, redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, e suas posteriores modificações, junto à SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 12 de novembro de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA
Secretário de Administração Interino
PORTARIA SEAD Nº 2008/2025
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025,
R E S O L V E
DESIGNAR, a partir de 12 de novembro de 2025, o (a) Servidor (a) THAIS DE OLIVEIRA VARJÃO, registro funcional nº 44603, cargo de origem “Agente Administrativo”, para exercer a Função Gratificada de “PREGOEIRO”, constante do Anexo “FG”, instituído pelo artigo 83, inciso X, da Lei Complementar nº 913 de 1º de abril de 2022, alterada pelas Leis Complementares nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, e n° 1030, de 14 de agosto de 2025, publicada em 18 de agosto de 2025 e posteriores modificações, junto à SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 12 de novembro de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA
Secretário de Administração Interino
PORTARIA SEAD Nº 2009/2025
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025,
R E S O L V E
DESIGNAR, a partir de 12 de novembro de 2025, o (a) Servidor (a) MIQUEIAS DA SILVA SANTANA, registro funcional nº 46100, cargo de origem “Agente Administrativo”, para exercer a Função Gratificada de “CHEFE DA SEÇÃO ADMINISTRATIVA DE LICITAÇÕES”, constante do Anexo “FG”, instituído pelo artigo 83, inciso X, da Lei Complementar nº 913 de 1º de abril de 2022, alterada pelas Leis Complementares nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, e n° 1030, de 14 de agosto de 2025, publicada em 18 de agosto de 2025 e posteriores modificações, junto à SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 12 de novembro de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA
Secretário de Administração Interino
PORTARIA SEAD Nº 2010/2025
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino de Administração do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025,
C O N S I D E R A N D O:
O atendimento ao artigo 25, da Lei Complementar nº 15, de 28.05.1992 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), regulamentada pelo Decreto nº 4888 de 18.02.2011 (artigo 9°);
R E S O L V E:
EXONERAR, do Serviço Público Municipal, a partir de 17 de novembro de 2025 o (a) servidor (a) THAMIRYS DE SOUSA GONÇALVES, registro funcional nº 50648, TRABALHADOR, cargo do Quadro Permanente, constante do anexo “I” da Lei Complementar nº 913, de 1° de abril de 2022, redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, e suas posteriores modificações.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 13 de novembro de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA
Secretário de Administração Interino
PORTARIA SEAD N° 2011/2025
Processo Administrativo Digital n° 25.201/2025-3
Designa servidores para, sem prejuízo das atribuições, atuarem como Gestor de Contrato, Fiscal Técnico e Fiscal Administrativo no certame licitatório referente ao "Registro de Preços para Contratação de Empresa Especializada em Shows Pirotécnicos para o Município de Praia Grande com Fornecimento de Materiais, Equipamentos e Mão de Obra Especializada".
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 1011 de 6 de janeiro de 2025, inciso IV,
CONSIDERANDO o disposto no art. 117, bem como no §3º do artigo 8º, da Lei 14.133/2021;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 9º a 15º do Decreto Municipal 7929 de 21 de dezembro de 2023, que estabelecem as atribuições e demais disposições das funções dos gestores e dos fiscais de contratos;
CONSIDERANDO que a atribuição do Gestor de Contrato é a coordenação das atividades relacionadas à fiscalização técnica e administrativa, bem como dos atos preparatórios à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente para formalização dos procedimentos quanto aos aspectos que envolvam a prorrogação, alteração, reequilíbrio, pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção dos contratos, dentre outros;
CONSIDERANDO que a atribuição do Fiscal Técnico é o acompanhamento do contrato com o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se a quantidade, qualidade, tempo e modo da prestação ou execução do objeto estão compatíveis com os indicadores estipulados no edital, para efeito de pagamento conforme o resultado pretendido pela Administração, podendo ser auxiliado pela fiscalização administrativa;
CONSIDERANDO que a atribuição do Fiscal Administrativo é o acompanhamento dos aspectos administrativos dos contratos e inclusive daqueles com regime de dedicação exclusiva de mão de obra quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, bem como quanto às providências tempestivas nos casos de inadimplemento.
R E S O L V E:
Art. 1º Designar os servidores (as) abaixo para, sem prejuízo das atribuições, atuarem como, gestor, fiscal administrativo, fiscal técnico e substitutos, nos procedimentos regidos pela Lei nº 14.133/2021:
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO - SECTUR
FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF
Gestor do Contrato
Cristiane Vanina Martini Nobrega 41.022 Moisés Gomes dos Santos 54.981
Fiscal Administrativo
Monique dos Santos Domingues Barbosa 41.335 Juliana de Oliveira Andrade 46.030
Fiscal Técnico
Wagner de Lima Fernandes 20.720 Everton Santos Mendes 30.564
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Dê Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 13 de novembro de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA
Secretário de Administração Interino
PORTARIA SEAD Nº 2012/2025
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025,
R E S O L V E
EXONERAR, do Serviço Público Municipal a pedido, desde 10 de novembro de 2025, o (a) servidor (a) YURI ILITCH SOARES BEZERRA, registro funcional nº 53593, GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE 4ª CLASSE, cargo integrante do quadro permanente, constante no anexo “Plano de Carreira da Guarda Civil Municipal", instituído pelo artigo 83, inciso VIII, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, e suas posteriores modificações.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 13 de novembro de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA
Secretário de Administração Interino
PORTARIA SEAD N° 2013/2025
Processo Administrativo Digital n° 35.890/2024
Designa servidores para, sem prejuízo das atribuições, atuarem como Gestor de Contrato, Fiscal Técnico e Fiscal Administrativo no certame licitatório referente ao "Registro de Preços para Aquisição de Insumos para Controle de Pragas Urbanas".
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 1011 de 6 de janeiro de 2025, inciso IV,
CONSIDERANDO o disposto no art. 117, bem como no §3º do artigo 8º, da Lei 14.133/2021;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 9º a 15º do Decreto Municipal 7929 de 21 de dezembro de 2023, que estabelecem as atribuições e demais disposições das funções dos gestores e dos fiscais de contratos;
CONSIDERANDO que a atribuição do Gestor de Contrato é a coordenação das atividades relacionadas à fiscalização técnica e administrativa, bem como dos atos preparatórios à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente para formalização dos procedimentos quanto aos aspectos que envolvam a prorrogação, alteração, reequilíbrio, pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção dos contratos, dentre outros;
CONSIDERANDO que a atribuição do Fiscal Técnico é o acompanhamento do contrato com o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se a quantidade, qualidade, tempo e modo da prestação ou execução do objeto estão compatíveis com os indicadores estipulados no edital, para efeito de pagamento conforme o resultado pretendido pela Administração, podendo ser auxiliado pela fiscalização administrativa;
CONSIDERANDO que a atribuição do Fiscal Administrativo é o acompanhamento dos aspectos administrativos dos contratos e inclusive daqueles com regime de dedicação exclusiva de mão de obra quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, bem como quanto às providências tempestivas nos casos de inadimplemento.
R E S O L V E:
Art. 1º Designar os servidores (as) abaixo para, sem prejuízo das atribuições, atuarem como, gestor, fiscal administrativo, fiscal técnico e substitutos, nos procedimentos regidos pela Lei nº 14.133/2021:
SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS - SESURB
FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF
Gestor do Contrato
Israel Lucas Evangelista 6.143 Marcelus Condé Machado 17.018
Fiscal Administrativo
José Marcelo de Santana 40.018 Alessandra da Silva Eleutério 18.169
Fiscal Técnico
Rafael Henrique Rodrigues 22.794 Adriano Cesar Augusto de Freitas 17.965
SECRETARIA DE TRÂNSITO - SETRAN
FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF
Fiscal Administrativo
Ariane Fernandes Soares 46.998 Renan Lima Cavalcante 51.574
Fiscal Técnico
Natalicio de Almeida Soares Firmino 18.017 Felipe Távora Nakamoto 51.416
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Dê Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 13 de novembro de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA
Secretário de Administração Interino
PORTARIA SEAD N° 2014/2025
Processo Administrativo Digital n° 12.218/2025
Designa servidores para, sem prejuízo das atribuições, atuarem como Gestor de Contrato, Fiscal Técnico e Fiscal Administrativo no certame licitatório referente ao "Registro de Preços para Aquisição de Itens de Material Escolar".
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 1011 de 6 de janeiro de 2025, inciso IV,
CONSIDERANDO o disposto no art. 117, bem como no §3º do artigo 8º, da Lei 14.133/2021;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 9º a 15º do Decreto Municipal 7929 de 21 de dezembro de 2023, que estabelecem as atribuições e demais disposições das funções dos gestores e dos fiscais de contratos;
CONSIDERANDO que a atribuição do Gestor de Contrato é a coordenação das atividades relacionadas à fiscalização técnica e administrativa, bem como dos atos preparatórios à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente para formalização dos procedimentos quanto aos aspectos que envolvam a prorrogação, alteração, reequilíbrio, pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção dos contratos, dentre outros;
CONSIDERANDO que a atribuição do Fiscal Técnico é o acompanhamento do contrato com o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se a quantidade, qualidade, tempo e modo da prestação ou execução do objeto estão compatíveis com os indicadores estipulados no edital, para efeito de pagamento conforme o resultado pretendido pela Administração, podendo ser auxiliado pela fiscalização administrativa;
CONSIDERANDO que a atribuição do Fiscal Administrativo é o acompanhamento dos aspectos administrativos dos contratos e inclusive daqueles com regime de dedicação exclusiva de mão de obra quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, bem como quanto às providências tempestivas nos casos de inadimplemento.
R E S O L V E:
Art. 1º Designar os servidores (as) abaixo para, sem prejuízo das atribuições, atuarem como, gestor, fiscal administrativo, fiscal técnico e substitutos, nos procedimentos regidos pela Lei nº 14.133/2021:
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SEDUC
FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF
Gestor do Contrato
Ana Paula Candido Da Silva 36.320 Adriana Amabile Do Nascimento Teixeira 27.204
Fiscal Administrativo
Thiago Felipe Do Nascimento Gonzalez 25.473 Alexsandro Braz De Almeida 18.543
Fiscal Técnico
Adriana Amabile Do Nascimento Teixeira 27.204 Israel Batista De Oliveira 35.767
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Dê Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 13 de novembro de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA
Secretário de Administração Interino
PORTARIA SEAD Nº 2015/2025
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025,
R E S O L V E
EXONERAR, do Serviço Público Municipal a pedido, desde 10 de novembro de 2025, o (a) servidor (a) IRACIMAR MOURA AMORIM JAIME, registro funcional nº 42071, ATENDENTE DE EDUCAÇÃO I, cargo integrante do quadro permanente constante no anexo “I”, instituído pelo artigo 83, inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, e suas posteriores modificações.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 13 de novembro de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA
Secretário de Administração Interino
Termo de Autorização SEAS
Licitações e Contratos • Outros atos
TERMO DE ADJUDICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA ELETRÔNICA
Diante dos elementos que instruem o processo, ADJUDICO a “AQUISIÇÃO DE AVES ESPECIAS PARA AS INSTITUIÇÕES DE ACOLHIMENTO”, conforme descrição contida na “AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 218 /25” à empresa MC CARNES COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - LTDA – ME/EPP, inscrita no CNPJ 44.163.464/0001-94, pelo valor total R$ 14.400,00 (Quatorze Mil e Quatrocentos Reais); e HOMOLOGO o resultado final da Dispensa Eletrônica nº 8/25 (nº ComprasGov: 8/2025, UASG: 986921), Processo Administrativo nº 34.484/2025, ficando AUTORIZADA a presente contratação com fulcro no artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e artigo 80, inciso II, do Decreto Municipal nº 7.929, de 21 de dezembro de 2023, conforme parecer jurídico de fls. 254/260.
Em 13/11/2025 Gisele Domingues - Secretária Municipal de Assistência Social