Publicações da edição 231 (Extra) - 14/11/2025 e Ano II

Publicações da edição 231 (Extra)

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EDITAL DE ABERTURA DE PROCESSO SELETIVO - Nº 005/2025

O Município da Estância Balneária de Praia Grande, através da Secretaria de Saúde Pública e a

Coordenadora da Comissão de Residência Multiprofissional- COREMU, nos termos da legislação vigente,

torna público a abertura de inscrições da Seleção Pública de Candidatos ao 10º ano do Programa de

Residência Multiprofissional em Saúde da Família e Comunidade de Praia Grande ­ PRMUSFC-PG para

os cargos descritos na Tabela do item 1.1.

As provas objetivas estão previstas para o dia 18 de janeiro de 2026 em local e horário a ser definido em Edital

de Convocação a ser divulgado no dia 12 de janeiro de 2026 no Quadro de Avisos da Sede do Município da

Estância Balneária de Praia Grande e nos sites www.praiagrande.sp.gov.br e www.ibamsp-concursos.org.br.

O processo seletivo destina-se ao preenchimento de um total de 28 vagas (R1), distribuídas entre as

categorias profissionais de Enfermagem, Fisioterapia, Odontologia e Psicólogia, o Programa Municipal de

Residência Multiprofissional em Saúde da Família e Comunidade do Município da Estância Balneária de Praia

Grande, aprovado pela Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde ­ CNRMS, em sua

Portaria No 7, de 8 de fevereiro de 2017 (Processo n° 2017-2315 ­ Secretaria de Educação Superior/Ministério

da Educação) em consonância com as Normas e Resoluções emanadas da Comissão Nacional de Residência

Multiprofissional em Saúde, da Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação, para o ano de

2026.

A realização do Processo Seletivo foi autorizada pela Comissão de Residência Multiprofissional - COREMU,

conforme despacho exarado em processo próprio.

O Processo Seletivo será regido pelas instruções especiais a seguir transcritas.

O Anexo, parte integrante deste Edital é o que segue:

Anexo I ­ Programas das Provas.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:

1.1. As vagas oferecidas por código e área, são os constantes da Tabela a seguir:

Programa Código Área vagas Valor

Inscrição

Programa de Residência Multifuncional em 101 Enfermagem 10

Fisioterapia 4 R$ 220,00

Saúde da Família e Comunidade de Praia 102 Odontologia 12

Psicologia 2

Grande- PRMUSF-PG

Duração de 02 (dois) anos 103

Observação:

As bolsas relativas a estas vagas resultaram da aprovação de proposta apresentada ao Programa Nacional

de Bolsas para Residências em Área Profissional da Saúde, instituído conjuntamente pelos Ministérios da

Saúde e da Educação, e serão pagas diretamente pelo Ministério da Saúde, de acordo com o Edital Nº 17,

de 06 de outubro de 2016, lançado pelo Ministério da Saúde por Intermédio do Secretário de Gestão do

Trabalho e da Educação na Saúde.

2. DA RESIDÊNCIA EM ÁREA PROFISSIONAL

2.1. Os Programas de Residência Multiprofissional são cursos de Pós-graduação lato sensu,

regulamentados pelo art. 13 da Lei n° 11.129/05, de 30 de junho de 2005, pela Portaria Interministerial

1.077/MEC/MS, de 12 de novembro de 2009, e pelas demais Resoluções emanadas pela Comissão

Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde (CNRMS), caracterizados por Educação em

Serviço.

2.2. Os Programas de Residência Multiprofissional se constituem em regime especial de treinamento em

serviço de 60 horas semanais, perfazendo um total de 2.880 horas anuais, estruturados em regime

de dedicação exclusiva.

2.3. O Programa terá início no primeiro dia útil do mês de março, sendo o pagamento das bolsas de

residência dos Programas de Residência em Área Profissional de Saúde condicionadas à

previsibilidade orçamentária e financeira do Governo do Distrito Federal, conforme legislações atuais

pertinentes.

2.4. É dever do candidato aprovado e matriculado no Programa de Residência em Área Profissional de

Saúde fornecer toda a informação e providenciar toda a documentação requerida pelo órgão

responsável pelo pagamento da bolsa dentro dos prazos e na forma solicitada, sendo o único

responsável pelo não cumprimento de tais exigências, podendo haver o não pagamento da bolsa até

que haja a apresentação da documentação e informação requeridas.

3. DOS REQUISITOS PARA INGRESSO NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA EM ÁREA PROFISSIONAL

DE SAÚDE

3.1. Ter diploma, certificado ou declaração de conclusão de curso de graduação na respectiva área

profissional, emitido por instituição de ensino superior reconhecida, pelo Ministério da Educação (MEC).

3.2. Ter inscrição definitiva ou provisória no Conselho Regional de classe. Os candidatos, oriundos de

outros Estados da Federação, deverão possuir habilitação para atuar profissionalmente no Estado de

São Paulo.

3.3. Os candidatos brasileiros, graduados no exterior, deverão apresentar diploma revalidado por

Universidade Pública brasileira em conformidade com o disposto na Resolução CNE/MEC No 1, de 18

de fevereiro de 2002 e ter visto permanente no Brasil.

3.4. Estar em dia com as obrigações eleitorais, quando cabível.

3.5. Estar em dia com o serviço militar obrigatório, conforme Resolução CNRMS nº 3, de 17 de fevereiro de

2011.

3.6. Os candidatos deverão dedicar-se única e exclusivamente às atividades do curso de pós-graduação,

modalidade Residência, com 60 (sessenta) horas semanais, não executando outras atividades que

caracterizem vínculo empregatício ou com outro Programa de Residência no ato da matrícula.

4. DAS INSCRIÇÕES

4.1. A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições

estabelecidas neste Edital, em seus anexos e nas normas legais pertinentes, bem como em eventuais

retificações, comunicados e instruções específicas para a realização do certame, acerca das quais o

candidato não poderá alegar desconhecimento.

4.2. É vedada a participação neste Certame de qualquer dos membros integrantes da Comissão do

Processo ou das bancas examinadoras.

4.3. Qualquer desobediência à proibição prevista no item anterior ou, constatado a qualquer tempo que

determinado candidato tenha sido beneficiado por obtenção de informações privilegiadas, será o

infrator eliminado do Certame sem prejuízo de responsabilização civil.

4.4. Objetivando evitar ônus desnecessário, o candidato deverá orientar-se no sentido de recolher o valor

de inscrição somente após tomar conhecimento de todos os requisitos exigidos para o Processo

Seletivo.

4.5. É aconselhável ao candidato inscrever-se para apenas uma área do presente processo, pois as provas

ocorrerão no mesmo horário. Caso seja efetuada mais de uma inscrição para mais de uma área, será

considerado, para efeito deste Processo Seletivo, aquele em que o candidato estiver presente na prova

objetiva sendo considerado ausente nas demais opções.

4.6. As inscrições deverão ser realizadas exclusivamente via Internet, do dia 17 de novembro de 2025 até

às 23h59 do dia 18 de dezembro de 2025 e para inscrever-se o candidato deverá:

4.6.1. Acessar o site www.ibamsp-concursos.org.br;

4.6.2. Localizar, no site, o "link ­ Área do Candidato" deste Processo Seletivo ­ PRMUSFC-PG;

4.6.3. Clicar em "Inscrição Online".

4.6.4. Preencher total e corretamente o cadastro dos dados solicitados;

4.6.5. Conferir e transmitir os dados informados;

4.6.6. submeter foto recente, 3 x 4, preto e branco, com tamanho de até 1 MB, na extensão ".pdf", ".jpg",

".jpeg" ou ".png"

4.6.7. Imprimir o boleto bancário;

4.6.8. Efetuar o pagamento do boleto ou PIX

4.7. Para pagamento do valor da inscrição será utilizado o boleto bancário gerado no ato da inscrição que

deverá ser quitado até o dia 19/12/2025 respeitado o horário bancário.

4.7.1. Para a segurança do candidato, o pagamento do boleto deverá ser feito, preferencialmente, na

rede bancária.

4.7.2. Os boletos bancários são emitidos com vencimento máximo de 03 (três) dias. Caso ultrapassado o

prazo de vencimento, o (a) candidato(a) deverá emitir novo boleto bancário na área do candidato.

4.7.3. No próprio boleto de pagamento das inscrições, o candidato terá a opção de fazer uso da

modalidade PIX como forma de pagamento, mediante a captação da imagem do QRCode

específico, ou código de pagamento, que direcionará o candidato para o Sistema de Pagamento

Instantâneo. A operação realizada mediante o uso do PIX será confirmada após 24horas.

4.7.4. O IBAM e o Município da Estância Balneária de Praia Grande não se responsabilizam por

pagamentos feitos em Supermercados, Lojas e Casas Lotéricas ou qualquer outro

estabelecimento desse gênero.

4.7.5. O pagamento deverá ser efetivado, impreterivelmente, até o dia 19/12/2025, caso contrário, não

será considerado.

4.7.6. Em caso de feriado ou evento que acarrete o fechamento de agências bancárias na localidade

em que se encontra o candidato, o boleto deverá ser pago antecipadamente.

4.7.7. Não será aceito pagamento correspondente à inscrição por depósito em caixa eletrônico, via

correio, transferência eletrônica, DOC, ordem de pagamento ou depósito comum em conta

corrente, condicional, cheque ou fora do período de inscrição ou qualquer outro meio diferente

do especificado neste Edital.

4.7.7.1. O candidato que efetuar o agendamento de pagamento de sua inscrição deverá

atentar para a confirmação do débito em sua conta corrente. Não tendo ocorrido o

débito do valor agendado (e consequente crédito na conta do IBAM) a inscrição não

será considerada válida.

4.7.7.2. O pagamento via PIX somente será acolhido se realizado na forma prevista no

item 4.7.3.

4.7.8. As inscrições somente serão consideradas efetivadas após a comprovação do pagamento do

valor da inscrição.

4.7.8.1. Serão canceladas as inscrições com pagamento efetuado com valor menor do que

o estabelecido e as solicitações de inscrição cujos pagamentos forem efetuados

após a data de encerramento das inscrições ou de formas diferentes às

estabelecidas neste Capítulo.

4.7.8.2. Não haverá devolução da importância paga, seja qual for o motivo alegado.

4.7.8.3. É vedada a transferência do valor pago a título de inscrição no presente Processo

Seletivo para terceiros, para outros Processo Seletivo ou para outro cargo.

4.7.8.4. A pesquisa para acompanhar a situação da inscrição poderá ser feita a partir de 2

(dois) dias úteis após o pagamento do boleto o candidato através endereço

eletrônico do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM) no link correlato

ao presente Processo Seletivo.

4.7.8.5. Para consultas a sua situação no certame o candidato deverá acessar o site

data de nascimento. Para tanto é necessário que o candidato cadastre esses

dados corretamente.

4.7.9. Caso o candidato não consiga efetuar consultas relativas à sua inscrição, deverá entrar em

contato com o IBAM por e-mail: atendimento@ibamsp-concursos.org.br

4.7.9.1. O e-mail enviado ao IBAM deverá conter informações suficientes que permitam a

avaliação da equipe de atendimento para envio da resposta à dúvida apresentada /

solicitação efetuada pelo candidato.

4.7.9.2. As correções dos dados cadastrais poderão ser feitas pelo candidato SOMENTE

até o término das inscrições através do site do IBAM ­ www.ibamsp-

concursos.org.br ­ na "Área do Candidato".

4.7.7.2.1. O candidato que não efetuar as correções dos dados cadastrais

(especialmente idade) não poderá interpor recurso em favor de sua

situação após a divulgação dessas informações na lista de classificação,

arcando com as consequências advindas de sua omissão.

4.7.10. O Instituto Brasileiro de Administração Municipal e o Município da Estância Balneária de Praia

Grande não se responsabilizam por solicitações de inscrições via Internet não recebidas por

motivo de ordem técnica dos computadores, falha de comunicação, congestionamento de

linhas de comunicação, erro ou atraso dos bancos ou entidades conveniadas no que se refere

ao processamento dos pagamentos, bem como outros fatores de ordem técnica que

impossibilitem a transferência de dados.

4.7.11. As inscrições devem ser feitas com antecedência, evitando o possível congestionamento de

comunicação no site www.ibamsp-concursos.org.br nos últimos dias de inscrição

4.7.12. O descumprimento das instruções de inscrição constante deste Capítulo implicará na não

efetivação da inscrição.

4.7.13. O candidato poderá realizar sua inscrição por meio de serviços públicos tais como Telecentros

e Infocentros do Programa Acessa São Paulo que disponibilizam postos (locais públicos para

acesso à internet) em todas as regiões do Estado de São Paulo.

4.7.13.1. Estes Programas são completamente gratuitos e disponíveis a todo cidadão.

4.7.13.2. Para utilizar os equipamentos o candidato deverá efetuar o cadastro, no local,

apresentando RG e comprovante de residência.

5. ORIENTAÇÃO E PROCEDIMENTOS PARA SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA

INSCRIÇÃO:

5.1. Os candidatos que se enquadrarem nos critérios abaixo estabelecidos, quanto à gratuidade da inscrição

no Processo Seletivo, deverão proceder da seguinte forma:

a) Acessar o link próprio do IBAM na página do Processo Seletivo - www.ibamsp-

concursos.org.br - nos dias 17 e 1 8 /11/2025;

b) Localizar, no site, o link ­ "Área do Candidato" deste Processo Seletivo;

c) Clicar em "Inscrição Online";

d) Preencher total e corretamente o cadastro dos dados solicitados;

e) Enviar a solicitação de isenção e os documentos comprobatórios digitalizados, frente e verso,

quando necessário, com tamanho de até 1 MB, por documento anexado, na extensão ".pdf",

".jpg", ".jpeg" ou ".png". IMPRETERIVELMENTE, até as 23h59 (horário de Brasília) do dia 18

de novembro de 2025.

5.1.1. Não serão avaliados documentos ilegíveis e/ou rasurados ou arquivos corrompidos.

5.1.2. Não serão considerados os documentos entregues por outro meio que não o estabelecido no item

5.1 deste Edital.

5.2. Caso o candidato utilize outro meio que não o estabelecido neste Edital ou deixe de anexar qualquer

um dos documentos comprobatórios terá indeferido seu pedido de isenção do pagamento da inscrição.

5.3. Não será aceita a entrega condicional ou complementação de documentos ou a retirada de documentos

após a entrega da devida documentação.

5.4. Todas as informações prestadas no requerimento de pedido de isenção do pagamento da inscrição e

nas declarações firmadas são de inteira responsabilidade do candidato, assim como a idoneidade dos

documentos entregues, tornando-se nulos todos os atos deles decorrentes, além de sujeitar-se o

candidato às penalidades previstas em lei, em caso de irregularidade constatada.

5.5. As Leis Municipais nº 1963 de 30 de outubro de 2019, nº 1.977 de 19 de fevereiro de 2020 e nº 2104

de 27 de maio de 2022 regulamentada pelos Decretos Municipais nº 7.256 de 14 de junho de 2021 e

7.589 de 07 de julho de 2022 estabelecem isenção do pagamento da inscrição ao candidato que

comprovar ser:

1. Doador de sangue:

Documentos comprobatórios, contendo, no mínimo, duas doações de sangue efetuadas em

um período de um ano, sendo que a última doação deverá estar dentro do prazo máximo de

12 (doze) meses anteriores ao pedido de gratuidade. Serão consideradas somente as doações

realizadas com observância ao estabelecido pelo Ministério da Saúde, quanto ao intervalo

mínimo entre as doações, que é de 2 (dois) meses para os homens e de 3 (três) meses para

as mulheres;

A comprovação da condição de doador de sangue deverá ser efetuada através de

documento, em papel timbrado com data, assinatura e carimbo da entidade coletora.

2. Desempregado:

Carteira de trabalho onde conste o número da carteira (página com foto), dados

cadastrais (verso da página), último registro profissional e página em branco subsequente;

Página na Carteira de Trabalho onde conste o carimbo do Programa de Atendimento ao

Trabalhador ou outro programa de governo semelhante, com data de cadastro há mais de 30

(trinta) dias do pedido de gratuidade;

Guia de recebimento do seguro desemprego referente ao último registro profissional.

A Carteira de Trabalho e Previdência Social em branco (sem nenhum registro) não

será aceita como comprovação da condição de desempregado.

No caso de o candidato só possuir a carteira de trabalho digital, o mesmo deverá gerar

o PDF com todas as informações contidas na mesma (informações pessoais, vínculos

empregatícios e histórico de recebimento do seguro desemprego).

3. Hipossuficiente:

Último comprovante de pagamento contendo remuneração bruta de, no máximo, 1 (um)

salário mínimo.

4. Doador de Medula Óssea:

Declaração emitida pelo Registro Nacional de Doadores Voluntários de Medula Óssea-

REDOME, informando a condição de doador de medula óssea, com data de emissão não

anterior a 12 (doze) meses que antecedem a data do requerimento de isenção.

5. Doadora de Leite Humano:

Declaração emitida por banco de leite humano em regular funcionamento e devidamente

assinado por representante legal da instituição, contendo, as datas de no mínimo três doações

efetuadas no prazo de 12 (doze) meses que antecedem o pedido de gratuidade.

5.6. A ausência de qualquer um dos documentos acima listados acarretará no indeferimento do pedido de

gratuidade.

5.7. Não será permitida a inclusão de documentos após efetuado o protocolo do pedido, nem mesmo

através de pedido de revisão e/ou recurso.

5.8. A Comissão Organizadora do Processo Seletivo se reserva no direito de solicitar ao candidato que

apresente os originais de quaisquer documentos, caso entenda necessário, cabendo indeferimento

do pedido o não atendimento.

5.9. Os resultados dos pedidos de gratuidade serão publicados nos sites www.praiagrande.sp.gov.br e

5.10. O candidato que tiver o pedido de gratuidade indeferido poderá entrar com recurso nos dias 03/12/2025

e 04/12/2025, ou pagar o valor da inscrição, seguindo as instruções e os procedimentos contidos neste

Edital, até o dia 19/12/2025.

5.11. O candidato que tiver seu pedido de gratuidade indeferido e não efetivar a inscrição mediante o

recolhimento do respectivo valor do boleto será considerado como "não inscrito" e não poderá realizar sua

prova.

6. DO CANDIDATO COM DEFICIÊNCIA

6.1. Às pessoas com deficiência, que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas no

inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal, é assegurado o direito de inscrição no presente

Processo Seletivo desde que se enquadrem na legislação específica.

6.2. Nos termos da Lei Complementar nº 15 de 28/05/1992 e do Decreto Municipal nº 6649 de 14/03/2019

com redação alterada pelo Decreto Municipal nº 6689 de 13/05/2019, será assegurado o direito de

inscrição no presente Processo Seletivo às pessoas com deficiência, ficando-lhes reservado no mínimo

5% (cinco por cento) das nomeações a serem realizadas. Caso a aplicação do percentual resulte em

número fracionado igual ou superior a 0,5 (cinco décimos), o resultado será arredondado para o

primeiro número inteiro subsequente.

6.3. Consideram-se pessoas com deficiência aquelas que se enquadrarem nas categorias discriminadas no

artigo 4º do Decreto Federal 3.298/99 e suas alterações e na Súmula 377 do Superior Tribunal de

Justiça ­ STJ (pessoas com visão monocular).

6.4. As pessoas com deficiência participarão do Processo Seletivo em igualdade de condições com os

demais candidatos, no que se refere ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação,

ao horário e ao local de aplicação das provas e à nota mínima exigida para todos os demais candidatos.

6.5. Para efeito de validação da inscrição como portador de deficiência, em conformidade com o item 6.3,

o candidato deverá apresentar no ato da inscrição laudo médico expedido no prazo máximo de 12

meses antes do término das inscrições atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com

expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, bem

como a provável causa da deficiência.

6.5.1. No caso de a deficiência ser auditiva, deverá ser encaminhada, juntamente com o Laudo

Médico, a Audiometria Tonal.

6.5.2. A entrega do laudo mencionado acima é obrigatória, juntamente com o formulário

disponibilizado no momento da inscrição devidamente preenchido.

6.5.3. O laudo entregue deverá conter nome completo do candidato, CRM e assinatura do profissional

que o emitiu, estar legível, sob pena de não ser considerado.

6.5.4. O laudo terá validade apenas para este Processo Seletivo.

6.5.5. O laudo médico juntamente com o formulário disponibilizado no site e demais documentos

deverão ser enviados da seguinte maneira:

6.5.6. Acessar o link próprio deste Processo Seletivo, no site do Instituto Brasileiro de Administração

Municipal - IBAM (www.ibamsp-concursos.org.br) e realizar o envio do laudo médico e demais

documentos, por meio digital (upload).

6.5.7. O Laudo Médico deverá conter nome completo do candidato, CRM e assinatura do profissional

que o emitiu, estar legível, e ter sido expedido no prazo de 60 (sessenta) dias antes do término

das inscrições sob pena de não ser considerado.

6.5.8. O encaminhamento dos documentos mencionados no item 6.5.6 deverá ser feito

IMPRETERIVELMENTE no período destinado às inscrições.

6.5.9. O laudo médico deverá ser enviado digitalizado, frente e verso, quando necessário, com

tamanho de até 1 MB, por documento anexado, na extensão ".pdf", ".jpg", ".jpeg" ou ".png".

6.5.10. O IBAM não se responsabiliza por e-mails não recebidos por motivo de ordem técnica dos

computadores, falha de comunicação, congestionamento de linhas de comunicação ou

qualquer outro motivo relacionado.

6.6. O candidato com deficiência que necessitar de prova especial, ou condição especial para realizar a

prova, deverá proceder de acordo com as instruções específicas contidas nos itens 6.5 e seguintes.

6.7. Os candidatos que não atenderem os dispositivos mencionados no item 6.5, dentro do prazo do período

das inscrições, não terão a condição atendida, seja qual for o motivo alegado.

6.8. O candidato com deficiência que, no ato da inscrição, não declarar esta condição, não poderá impetrar

recurso em favor de sua situação.

6.9. Nas provas realizadas com auxílio de fiscal ledor, o candidato identificará, para cada questão, a

alternativa que será marcada pelo fiscal indicado pela Coordenação do IBAM na folha de respostas.

6.10. No caso de utilização de ledor, este transcreverá as respostas para o candidato, não podendo o

Município da Estância Balneária de Praia Grande e/ou o IBAM serem responsabilizados,

posteriormente, por qualquer alegação, por parte do candidato, de eventuais erros de transcrição

provocados pelo ledor.

6.11. Para a realização de provas no sistema Braille, as respostas deverão ser transcritas pelo mesmo

sistema devendo o candidato levar, para esse fim, no dia da aplicação das provas, reglete e punção.

6.12. O Edital de divulgação da relação de solicitações validadas para a concorrência no presente Processo

Seletivo como candidato com deficiência tem como data prevista para publicação o dia 05/01/2026, e

será afixado no Quadro de Avisos da Secretaria de Saúde Pública de Praia Grande e divulgado nos sites

6.12.1. Não será empossado o candidato que for julgado inapto ou cuja deficiência seja considerada

incompatível com as atribuições a serem desempenhadas no exercício do cargo.

6.12.2. Após a investidura do candidato, a deficiência não poderá ser arguida para justificar a

concessão de aposentadoria ou readaptação funcional.

7. DA CONFIRMAÇÃO DA INSCRIÇÃO

7.1. A confirmação da inscrição do candidato será realizada pela área do candidato, após o pagamento da

inscrição.

7.2. É de inteira responsabilidade do candidato, a conferência dos dados constantes na Ficha de Inscrição.

7.3. As informações, obtidas por meio de contato telefônico junto à COREMU ou demais órgãos da

Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, não se revestem de caráter oficial, devendo o

candidato utilizar-se dos meios indicados no presente Edital para certificar-se sobre confirmação de

inscrição, datas, locais e horários de realização das Provas.

8. DAS TRANSFERÊNCIAS

8.1. A transferência de profissional da saúde residente de um programa de residência Multiprofissional em

Saúde ou em Área Profissional da Saúde para outro da mesma área de concentração e em área

profissional, prevista no projeto pedagógico do curso, somente será possível com aprovação das

Comissões de Residências Multiprofissionais de origem e de destino e da Comissão Nacional de

Residência Multiprofissional (CNRMS), de acordo com o disposto na Resolução CNRMS nº 2 de

02/02/2011 e demais dispositivos legais vigentes, conforme disponibilidade de vagas.

9. DAS PROVAS

9.1. O processo seletivo será realizado em ETAPA ÚNICA e será de caráter eliminatório e classificatório.

9.2. A Prova Objetiva será realizada no Município de Praia Grande, em escola pública municipal, a ser

disponibilizada pela COREMU, através de publicação no site: www.praiagrande.sp.gov.br e

9.3. A confirmação da data e as informações sobre horários e locais serão divulgados oportunamente

através de Edital de Convocação, no dia 12 de janeiro de 2026, que será afixado no Quadro de Avisos

da Sede do Município da Estância Balneária de Praia Grande e divulgado nos sites

9.3.1. O candidato receberá informações sobre data e local das provas por e-mail, no endereço

eletrônico informado no ato da inscrição, sendo de sua exclusiva responsabilidade a

manutenção/atualização de seu correio eletrônico.

9.3.2. Não serão encaminhados informativos de candidatos cujo endereço eletrônico informado no

Formulário de Inscrição esteja incompleto ou incorreto.

9.3.3. O IBAM e o Município da Estância Balneária de Praia Grande não se responsabilizam por

informações de endereço eletrônico incorretas, incompletas ou por falha na

entrega/recebimento de mensagens eletrônicas causada por caixa de correio eletrônico cheia,

filtros, anti-spam, eventuais truncamentos ou qualquer outro problema de ordem técnica, sendo

aconselhável sempre consultar o site do IBAM para verificar as informações que lhe são

pertinentes.

9.3.4. A comunicação feita por intermédio de e-mail é meramente informativa devendo o candidato

acompanhar a divulgação do Edital de Convocação para as provas nas formas previstas no

item 9.3.

9.3.5. O IBAM e o Município da Estância Balneária de Praia Grande não se responsabilizam por

publicações feitas em outros sites ou em jornais diversos sendo as publicações oficiais aquelas

realizadas no site do IBAM e da Prefeitura.

9.4. A data prevista para a realização da Prova Objetiva poderá excepcionalmente ser alterada, pois

dependerá da disponibilidade de local adequado à realização da mesma.

9.5. As questões da Prova Objetiva obedecerão às referências bibliográficas indicadas no Anexo I, cujo

conteúdo programático compreende: Controle Social na saúde. Determinantes sociais da saúde.

Doenças Crônicas. Epidemiologia e Vigilância na Saúde / Ambiental, Sanitária e do Trabalhador .

Ética e Bioética. Educação Permanente e Popular em Saúde. Organização dos Serviços de Saúde e

Rede de Atenção à Saúde. Política, Planejamento e Gestão em Saúde. Política Nacional de

Humanização. Promoção da Saúde. Residência Multiprofissional, Segurança do Paciente e Controle

de Infecções Saúde e Ambiente. Saúde Mental. Sistema Único de Saúde. Trabalho em Saúde.

Trabalho em Equipe. Específicas por categoria profissional e conhecimentos gerais sobre Praia

Grande.

9.6. As provas objetivas contarão com duração de três horas (incluindo o tempo para preenchimento da

folha de respostas).

9.7. A Prova Objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, contará com 30 (trinta) questões de múltipla

escolha de Saúde Coletiva, 05 (cinco) questões de conhecimentos gerais do município de Praia Grande

e 05 (cinco) questões específicas por categoria profissional com 4 (quatro) opções de resposta (A ­ B

­ C ­ D). Cada questão valerá 01 (um) ponto.

9.8. Serão considerados habilitados, para a legenda de SELECIONADO OU BANCO POTENCIAL, os

candidatos que obtiverem um percentual de acertos igual ou superior a 60% (sessenta por cento) da

média aritmética das notas obtidas por todos candidatos por categoria.

9.9. Somente será admitido à sala de provas o candidato que estiver portando documento original de

identidade com foto que bem o identifique, e dentro do prazo de validade, sendo aceitos: Cédula Oficial

de Identidade (RG), Carteira Expedida por Órgão ou Conselho de Classe (CREA, OAB, CRC, CRM

etc.); Certificado de Reservista; Carteira de Trabalho e Previdência Social, Carteira Nacional de

Habilitação, Passaporte, CIPTEA (Carteira de Identificação da Pessoa Portadora de Transtorno do

Espectro Autista).

9.10. É aconselhável que o candidato esteja portando, também, o cartão de convocação individual (CCI) e

boleto bancário pago.

9.10.1. O cartão de convocação individual (CCI), bem como o boleto bancário pago, não suprem a

necessidade de apresentação do documento de identidade original com foto.

9.11. Não serão aceitos como documentos de identidade outros documentos que não os especificados no

item 9.9, com exceção da CNH, RG, e-Título e CIN digitais, se tiverem fotografia e apresentados através

de aplicativo oficial dos Estados que assim o emitam.

9.12. Os documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitirem, com clareza, a

identificação do candidato.

9.13. Documentos vencidos, violados ou rasurados não serão aceitos.

9.14. Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento de

identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá apresentar documento que ateste o

registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, 30 (trinta) dias, sendo então

submetido à identificação especial, compreendendo coleta de assinaturas e de impressão digital em

formulário próprio.

9.15. A identificação pessoal será exigida, também, ao candidato cujo documento de identificação apresente

dúvidas relativas à fisionomia ou à assinatura do portador.

9.16. Constatada a improcedência da inscrição, esta será automaticamente cancelada sem direito a

reclamação, independentemente de qualquer formalidade, considerados nulos todos os atos dela

decorrentes.

9.17. Contra o ato de cancelamento mencionado no item anterior não caberá recurso, independentemente

de qualquer formalidade, considerados nulos todos os atos dela decorrentes.

9.18. O candidato não poderá alegar desconhecimento do local de realização da Prova Objetiva, como

justificativa para eventual ausência. O não comparecimento à Prova Objetiva, qualquer que seja o

motivo alegado, caracterizará desistência do candidato.

9.19. Ao candidato, só será permitida a realização da Prova Objetiva em data, local e horário constantes na

publicação no site desta instituição (www.praiagrande.sp.gov.br) e (www.ibamsp-concursos.org.br),

não havendo, portanto, segunda chamada.

9.20. Em hipótese alguma, será admitido ingresso de candidato, ao local de realização da Prova Objetiva,

após o horário fixado para o início das provas no dia 18/01/2026. O candidato deverá comparecer ao

local designado para a prova objetiva com antecedência mínima de 30 minutos do horário divulgado no

Edital de Convocação para fechamento dos portões.

9.21. O uso de quaisquer funcionalidades de aparelhos, tais como telefone celular (e seus aplicativos),

aparelhos sonoros, receptor/transmissor, gravador, agenda eletrônica, tablet, notebook ou similares,

calculadora, palmtop, relógio com calculadora e/ou receptor, relógios digitais (smartwatch), qualquer

equipamento que possibilite comunicação externa, incorrerá em exclusão do candidato do Certame,

mesmo que o aparelho esteja dentro do envelope de segurança que será distribuído pelo IBAM.

9.21.1. Os celulares, smartwatch e outros aparelhos eletrônicos deverão permanecer desligados até a

saída do candidato do prédio de realização das provas.

9.22. É aconselhável que o candidato não leve nenhum dos objetos mencionados nos itens anteriores no dia

da realização das provas.

9.23. O Instituto Brasileiro de Administração Municipal não se responsabilizará por perda ou extravio de

documentos ou objetos ocorrido no local de realização das provas, nem por danos neles causados.

9.24. O IBAM e a Comissão do Processo Seletivo poderão, no dia da realização das provas, solicitar que os

candidatos que estejam portando mochilas ou grandes volumes, que deixem esses pertences aos

cuidados do fiscal de sala ou da Coordenação do Prédio que tomará providências para que tais

materiais sejam lacrados, protegidos e mantidos à distância de seus usuários, durante a aplicação das

provas.

9.25. O IBAM, visando garantir a segurança e integridade do Exame em tela, submeterá os candidatos a

sistema de detecção de metal e de sinais quando do ingresso e saída de sanitários, durante a realização

das provas.

9.25.1. É terminantemente proibido ultrapassar o portão de acesso ao prédio de aplicação da prova

objetiva portando qualquer tipo de arma, mesmo tendo porte de arma, ou qualquer outro

instrumento perfuro-cortante, ou dispositivo de uso de defesa pessoal, arma branca ou similar,

de lutas marciais e similares.

9.25.2. Não haverá local para guarda ou depósito desses objetos, devendo o candidato se eximir de

leva-los até o local de aplicação da avaliação.

9.25.3. Novo procedimento de vistoria descrito no subitem anterior poderá ser realizado durante todo

o período de realização da prova, nas salas de prova aleatoriamente selecionadas e em

qualquer dependência do local de prova.

9.26. Não será permitido o uso de sanitários por examinandos que tenham terminado as provas.

9.27. Os candidatos deverão conferir seus dados pessoais a serem preenchidos na folha de resposta, como

nome e documentação. Caso identifique erro, ao conferir as informações contidas na folha de resposta,

deverá comunicá-lo imediatamente ao fiscal de sala.

9.28. Por ocasião do recebimento da folha de resposta, o candidato deverá registrar, em campo próprio do

mesmo, sua assinatura. Este procedimento servirá para eventual confirmação de sua identidade, caso

haja necessidade. Havendo recusa em cumprir este procedimento, o candidato será eliminado do

processo seletivo público.

9.29. A folha de resposta será considerada como único e definitivo documento para efeito de correção da

Prova Objetiva, devendo ser assinado e preenchido corretamente pelo candidato, de acordo com as

instruções contidas na contracapa da Prova Objetiva, não sendo substituído em hipótese alguma por

erro do candidato no preenchimento.

9.30. Nenhuma marcação deverá ser realizada na folha de resposta fora do campo destinado à marcação

das respostas ou assinatura.

9.31. Não será permitida a marcação da folha de resposta por outra pessoa que não seja o próprio candidato,

salvo o caso de o mesmo ter solicitado condições especiais, mediante autorização prévia da COREMU.

9.32. Será atribuída nota zero à questão que, na folha de resposta, não estiver assinalada, que contiver mais

de uma opção assinalada, tiver emenda ou rasura ainda que legível, ou com campo de marcação não

preenchido integralmente.

9.33. Ao término da Prova Objetiva, o candidato deverá, obrigatoriamente, entregar o caderno de questões

e a folha de resposta ao fiscal de sala, não podendo este estar rasgado ou com danos que impeçam

sua leitura, sob pena de eliminação do processo seletivo.

9.34. Não haverá, qualquer que seja o motivo alegado, prorrogação do tempo previsto para a aplicação da

Prova Objetiva em virtude de afastamento do candidato da sala.

9.35. No dia da realização das provas, na hipótese de o nome do candidato não constar nas listagens oficiais

relativas aos locais de prova estabelecidos no Edital de Convocação, o Instituto Brasileiro de

Administração Municipal procederá à inclusão do candidato, mediante a apresentação do cartão de

convocação individual (CCI) e boleto bancário com comprovação de pagamento, com o preenchimento

de formulário específico.

9.36. A inclusão de que trata o item anterior será realizada de forma condicional e será analisada pelo Instituto

Brasileiro de Administração Municipal com o intuito de se verificar a pertinência da referida inscrição.

9.37. Constatada a improcedência da inscrição, esta será automaticamente cancelada sem direito a

reclamação, independentemente de qualquer formalidade, considerados nulos todos os atos dela

decorrentes.

9.38. Contra o ato de cancelamento mencionado no item anterior não caberá recurso, independentemente

de qualquer formalidade, considerados nulos todos os atos dela decorrentes.

9.39. O Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM), objetivando garantir a lisura e a idoneidade

do Processo Seletivo ­ o que é de interesse público e, em especial dos próprios candidatos ­ bem

como a sua autenticidade solicitará aos candidatos, quando da aplicação das provas, o registro de sua

assinatura em campo específico na folha de respostas, bem como de sua autenticação digital.

9.40. Após a assinatura da lista de presença e recebimento por parte do candidato da folha de respostas, o

candidato somente poderá se ausentar da sala acompanhado por um fiscal.

9.41. O candidato que necessitar usar boné, gorro, chapéu, protetor auricular, óculos de sol ou qualquer outro

acessório que cubra a cabeça, olhos, orelhas e pescoço deverá ter justificativa médica e o(s) objeto (s)

será (ão) verificado (s) pela coordenação.

9.42. Por medida de segurança os candidatos deverão deixar as orelhas totalmente descobertas, à

observação dos fiscais de sala, durante a realização das provas.

9.43. Durante a realização da Prova Objetiva, não será permitida, em hipótese alguma, consulta a livros,

revistas, textos, notas, códigos, folhetos ou assemelhados.

9.44. Por motivo de segurança, os candidatos só poderão ausentar-se, definitivamente, do recinto da Prova

Objetiva, após 01h30 (uma hora e trinta minutos) do efetivo início da aplicação.

9.45. Ao final da Prova Objetiva, os 3 (tres) últimos candidatos deverão permanecer na sala e assinar a "Ata

de Sala", atestando a idoneidade e a regularidade da finalização da Prova Objetiva.

9.46. O Instituto Brasileiro de Administração Municipal e o ente público responsável pelo certame não se

responsabilizarão por perda ou extravio de documentos ou objetos ocorrido no local de realização das

provas, nem por danos neles causados.

9.47. O IBAM e a Comissão do Processo Seletivo poderão, no dia da realização das provas, solicitar que os

candidatos que estejam portando mochilas ou grandes volumes, que deixem esses pertences aos

cuidados do fiscal de sala ou da Coordenação do Prédio que tomará providências para que tais

materiais sejam lacrados, protegidos e mantidos à distância de seus usuários, durante a aplicação das

provas.

9.48. Não será permitido o uso de sanitários por examinandos que tenham terminado as provas.

9.48.1. Se, a qualquer momento, for constatada, por meio eletrônico, estatístico, visual ou grafológico,

a utilização de processos ilícitos, o candidato terá sua prova anulada e será automaticamente

eliminado do Processo Seletivo.

9.49. Nas provas objetivas, o candidato deverá assinalar as respostas na folha de respostas personalizadas,

único documento válido para a correção das provas. O preenchimento da folha de respostas será de

inteira responsabilidade do candidato que deverá proceder em conformidade com as instruções

específicas contidas na capa do caderno de questões e na folha de respostas.

9.49.1. O candidato deverá ler atentamente as instruções contidas na Capa do Caderno de Questões

e na Folha de Respostas.

9.49.2. As instruções contidas no Caderno de Questões e na Folha de Respostas deverão ser

rigorosamente seguidas sendo o candidato único responsável por eventuais erros cometidos.

9.49.3. O preenchimento da folha de respostas será de inteira responsabilidade do candidato que

deverá proceder em conformidade com as instruções específicas contidas na capa do caderno

de questões e na folha de respostas.

9.49.4. O candidato deverá preencher os alvéolos, na Folha de Respostas da Prova Objetiva, com

caneta esferográfica de tinta preta ou azul.

9.49.5. O candidato não poderá amassar, molhar, dobrar ou, de qualquer modo, danificar a Folha de

Respostas sob pena de arcar com os prejuízos advindos da impossibilidade de correção da

mesma.

9.49.6. Todas as folhas de respostas serão corrigidas por meio de processamento eletrônico.

9.49.7. Em hipótese alguma haverá substituição da folha de respostas por erro do candidato.

9.50. O candidato deverá informar ao fiscal de sua sala qualquer irregularidade nos materiais recebidos no

momento da aplicação das provas não sendo aceitas reclamações posteriores.

9.50.1. Nos casos de eventual falta de Caderno de Questões / material personalizado de aplicação das

provas, em razão de falha de impressão, número de provas incompatível com o número de

candidatos na sala ou qualquer outro equívoco na distribuição de prova/material, o IBAM tem

a prerrogativa para entregar ao candidato prova/material reserva não personalizado

eletronicamente, o que será registrado em atas de sala e de coordenação.

9.50.2. O candidato, ao terminar a prova, entregará ao fiscal o caderno de questões e sua Folha de

Respostas devidamente assinada e identificada com sua impressão digital.

9.50.2.1. O horário do efetivo início da prova será definido em cada sala de aplicação, após

os devidos esclarecimentos feitos pelo fiscal da sala.

9.50.2.2. O Caderno de Questões e o gabarito serão divulgados aos participantes, após a

aplicação da prova, na área do candidato do portal do IBAM. Não será fornecido

caderno de questões por outras formas e meios além do descrito.

9.50.2.3. Será anulada a prova do candidato que não devolver o caderno de questões e sua

folha de respostas.

9.51. A candidata que tiver necessidade de amamentar, durante a realização das provas, deverá levar um

acompanhante com maioridade legal que ficará em sala reservada e que será responsável pela guarda

da criança.

9.51.1. O acompanhante que ficará responsável pela criança, também deverá permanecer no local

designado pela Coordenação, e se submeterá a todas as normas constantes deste Edital,

inclusive no tocante ao uso de equipamento eletrônico e celular.

9.51.2. A candidata, nesta condição, que não levar acompanhante, não realizará a prova.

9.51.3. Não haverá compensação do tempo de amamentação no tempo de duração de prova.

9.51.4. Exceto no caso previsto no item 9.51, não será permitida a presença de acompanhante no local

de aplicação das provas.

9.52. Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em

virtude de afastamento do candidato da sala de prova.

10. DA CLASSIFICAÇÃO

10.1. A Lista de Classificação Final será em ordem decrescente de acordo com a nota final.

10.1.1. A nota final dos candidatos será a somatória da pontuação obtida nas modalidades de prova

que participou.

10.1.2. Haverá 01 (uma) lista de classificação final para todos os candidatos aprovados, destacando-

se, na mesma, os candidatos com deficiência habilitados e uma lista contendo a classificação

desses últimos.

10.1.3. Em caso de igualdade de classificação, na Lista de Classificação Final serão utilizados os

seguintes critérios de desempate:

a) candidato com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos da Lei Federal nº

10.741/2003, entre si e frente aos demais, sendo que será dada preferência ao de idade

mais elevada, considerada na data de publicação deste Edital;

b) candidato com maior número de acertos na parte de Saúde Coletiva;

c) candidato com maior número de acertos na parte de conhecimentos específicos da prova;

d) candidato mais idoso entre os candidatos com idade inferior a 60 (sessenta) anos,

considerado na data de publicação deste Edital;

e) candidato que tiver exercido a função de jurado, a partir da vigência da Lei Federal nº

11.689/2008 e até o último dia do período das inscrições para este Processo Seletivo

desde que obedecidas as regras estabelecidas neste Edital para utilização desse critério

de desempate;

f) sorteio com a participação dos candidatos envolvidos, e que ocorrerá no momento da

convocação para posse.

10.2. A Comissão Especial de Concurso Público responsável pela realização do Processo Seletivo, conforme

o disposto no artigo 106, caput da Lei Orgânica Municipal, dará publicidade ao Edital, às convocações,

e Classificação Final no Quadro de Avisos da Secretaria de Saúde Pública de Praia Grande.

10.2.1. A publicidade também se dará por meio dos sites da prefeitura - www.praiagrande.sp.gov.br e

do IBAM www.ibamsp-concursos.org.br.

10.3. Não será fornecido ao candidato qualquer documento comprobatório de classificação no Processo

Seletivo, valendo para esse fim, a Classificação divulgada na internet.

11. DOS RECURSOS

11.1. O prazo para interposição de recursos são de 02 (dois) dias úteis após a ocorrência do fato que lhe deu

origem considerando a data inicial aquela da publicação/divulgação.

11.2. Para a interposição de recurso referente ao edital de abertura, gratuidade da inscrição, aplicação

da prova objetiva, gabarito, notas das provas, e de classificação final, assim como para

quaisquer outros casos não especificados, o candidato deverá, obrigatoriamente, acessar o campo

próprio para recursos, seguindo as instruções contidas no endereço eletrônico www.ibamsp-

concursos.org.br e preencher o formulário/tela próprio disponibilizado para o recurso e enviá-lo até às

18h (horário de Brasília) do último dia útil destinado para tal, devendo o candidato utilizar um

formulário/tela para cada questão no caso de recurso contra o gabarito, respeitando o limite máximo de

2.500 caracteres para cada formulário, quando for o caso e estando em conformidade com o disposto

neste Capítulo.

11.3. Somente serão considerados os recursos interpostos no prazo estipulado para a fase a que se referem

e no prazo estipulado neste Edital, não sendo aceitos recursos interpostos em prazo destinado a evento

diverso daquele em andamento.

11.3.1. Também não serão considerados os recursos interpostos por meio de email, whatsapp ou

quaisquer meios diversos do previsto neste Capítulo.

11.4. O resultado da análise dos recursos será divulgado no site do IBAM ­ www.ibamsp-concursos.org.br

­ na área do candidato e não serão encaminhadas respostas individuais.

11.5. Será liminarmente indeferido o recurso:

a) que não estiver devidamente fundamentado ou não possuir argumentação lógica e consistente

que permita sua adequada avaliação;

b) que for apresentado fora do prazo a que se destina ou relacionado a evento diverso;

c) interposto por outra via, diferente da especificada neste Capítulo;

d) que apresentar contestação referente a mais de uma questão no mesmo formulário, devendo

o candidato utilizar um formulário para cada questão, objeto de questionamento;

e) cuja fundamentação não corresponda à questão recorrida;

f) cujo teor desrespeite a Banca Examinadora;

g) contra terceiros;

h) em coletivo;

i) que esteja em desacordo com as especificações contidas neste Capítulo e nas instruções

constantes dos Editais de divulgação dos eventos.

11.6. Não haverá segunda instância de recurso administrativo; reanálise de recurso interposto ou pedidos de

revisão de recurso.

11.7. Os pontos relativos às questões eventualmente anuladas serão atribuídos a todos os candidatos

presentes à prova independente de terem recorrido.

11.8. Não serão respondidos os recursos interpostos em prazo destinado a evento diverso do questionado,

sendo considerados extemporâneos.

11.9. O gabarito divulgado poderá ser alterado, em função dos recursos interpostos e as provas serão

corrigidas de acordo com as alterações promovidas.

11.10. Ocorrendo deferimento de recursos, poderá haver, eventualmente, alteração da nota atribuída ou

classificação inicial obtida.

11.11. A anulação de questão não gera a atribuição de pontos adicionais além daqueles a que o candidato

prejudicado tem direito.

11.12. A Comissão Especial de Concurso Público constitui última instância para recurso, sendo soberana em

suas decisões, razão pela qual não caberão recursos adicionais.

12. DA MATRICULA

12.1. Os candidatos selecionados deverão se apresentar, impreterivelmente, no dia a ser divulgado no site da

Prefeitura, entre 10 horas as 12 horas e das 14 horas as 16 horas destes dias na Rua Presidente

Kennedy, 8850, Vila Mirim, Praia Grande ­ SP, para efetivação da matricula.

12.2. DA DOCUMENTAÇÃO NECESSARIA PARA MATRICULA

02 retratos 3x4 coloridos (recentes)

Diploma/Certificado de conclusão de curso ou Declaração da Instituição de Ensino reconhecida

pelo MEC de que o candidato concluiu a graduação até o dia da matrícula, graduados no exterior,

deverão apresentar diploma revalidado por Universidade Pública brasileira em conformidade

com o disposto na Resolução CNE/MEC No 1, de 18 de fevereiro de 2002 (original e cópia);

RG (original e cópia);

CPF (original e cópia);

Carteira de identidade profissional do Conselho Regional de Classe (original e cópia);

Comprovante do pagamento da anuidade do Conselho Regional de Classe do ano vigente

(original e cópia);

Comprovante de inscrição como contribuinte individual no Regime Geral de Previdência Social

­ RGPS (PIS/ PASEP);

Carteira de vacinação atualizada com as seguintes vacinas: Dupla, Hepatite B e Tríplice Viral

(cópia);

Tipagem sanguínea;

Certificado de Reservista (original e cópia) para Homens;

Título de Eleitor e comprovante de votação no último pleito eleitoral (original e cópia);

Comprovante de Residência (original e cópia);

Para candidatos estrangeiros: além da documentação acima, o mesmo deverá apresentar visto

permanente no Brasil.

12.3. A matrícula poderá ser realizada por um representante, através de procuração por instrumento público

ou particular, acompanhada de cópia autenticada do documento de identidade do representante, com

firma reconhecida, bem como da documentação citada no subitem 12.2.

12.4. O candidato selecionado deverá obedecer ao REGIMENTO INTERNO DO PROGRAMA DE

RESIDÊNCIA MULTIPROFISSIONAL DA COREMU, a ser fornecido por ocasião do início das

atividades.

12.5. Não haverá justificativa para o descumprimento pelo candidato dos prazos determinados neste Edital,

nem será aceita a entrega de documentos após as datas estabelecidas.

13. DA RECLASSIFICAÇÃO

13.1. Após a data de matrícula, em caso de desistência ou desligamento as vagas remanescentes poderão

ser ocupadas pelos candidatos constantes da listagem de habilitados sob a legenda BANCO

POTENCIAL, conforme a ordem de classificação.

13.2. Sempre que necessário, serão convocados candidatos do Banco Potencial, em ordem decrescente de

classificação. A convocação será divulgada no seguinte endereço eletrônico:

13.3. Sempre que esta lista se esgotar, o processo seletivo acima descrito se repetirá sucessivamente, até

que se preencham todas as vagas previstas para o Programa de Residência Médica ou até que se

esgote a lista de candidatos em Banco Potencial.

13.4. As matrículas dos candidatos reclassificados serão realizadas nas datas a serem estabelecidas para

tal, divulgadas no seguinte endereço eletrônico: http://www.praiagrande.sp.gov.br.

13.5. O período de duração do Programa de Residência Multiprofissional (ver subitem 2.2) deverá ser

cumprido integralmente, mesmo que o candidato tenha sido reclassificado.

14. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1. O preenchimento das vagas obedecerá rigorosamente à classificação obtida pelos candidatos no

processo seletivo público, levando-se em conta os critérios de desempate.

14.2. O candidato selecionado deverá atender aos requisitos dispostos no item 3, como também ser

responsável por manter seu cadastro atualizado junto à COREMU.

14.3. O candidato que não puder cumprir a carga horária definida no subitem 2.2 será considerado

desclassificado.

14.4. Será garantido o bloqueio de vagas para a prestação de Serviço Militar obrigatório. Este benefício só

será concedido aos candidatos que ainda não iniciaram suas atividades nas Forças Armadas no

momento de sua matrícula.

14.5. A inscrição do candidato implicará o conhecimento das presentes instruções e a tácita aceitação das

condições do Processo Seletivo, tais como se acham estabelecidas no Edital e nas normas legais

pertinentes, bem como em eventuais aditamentos e instruções específicas para a realização do

certame, acerca das quais não poderá alegar desconhecimento.

14.5.1. A aceitação dos termos deste edital visa também registrar a manifestação livre e inequívoca

pela qual o candidato concorda com o tratamento dos seus dados pessoais para finalidade

específica, em conformidade com a Lei n° 13.709 ­ Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

(LGPD).

14.6. Fica estabelecido por este edital, o foro da Comarca de Praia Grande para dirimir qualquer pendência

relativa ao presente Processo Seletivo, à exceção de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14.7. Não será fornecida informação relativa à convocação, ao resultado das provas e resultado final via

telefone ou e-mail, bem como atestados ou declarações pela participação no Certame.

14.8. No dia da realização das provas não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação

ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao conteúdo das provas ou os critérios de

avaliação e classificação.

14.9. Motivará a eliminação do candidato do Processo Seletivo, sem prejuízo das sanções penais cabíveis,

a burla ou a tentativa de burla a quaisquer das normas definidas neste Edital e/ou em outros relativos

ao Processo Seletivo, nos comunicados, nas instruções aos candidatos e/ou nas instruções constantes

da Prova, o candidato que:

a) apresentar-se após o horário estabelecido para fechamento dos portões do prédio, inadmitindo-

se qualquer tolerância;

b) não comparecer às provas seja qual for o motivo alegado;

c) não apresentar o documento que bem o identifique;

d) ausentar-se da sala de provas sem o acompanhamento do fiscal;

e) ausentar-se do local de provas antes do tempo mínimo de permanência;

f) ausentar-se da sala de provas levando o caderno de questões, a folha de respostas ou outros

materiais não permitidos, sem autorização;

g) estiver portando armas, mesmo que possua o respectivo porte, bem como qualquer objeto

perfurocortante;

h) for surpreendido portando aparelhos eletrônicos ou outros objetos ainda que esteja desligado

e no interior do envelope lacrado emitir qualquer sinal luminoso ou sonoro, tais como os listados

no capítulo das provas objetivas e seu julgamento;

i) for apanhado em flagrante tentativa de burla, fraude ou falsificação na realização da prova, sem

prejuízo da deflagração do procedimento cabível;

j) for surpreendido em comunicação com outras pessoas, dando ou recebendo auxílio para a

execução das provas, ou utilizando-se de livros, notas ou impressos não permitidos ou máquina

calculadora ou similar;

k) estiver portando ou fazendo uso de qualquer tipo de equipamento eletrônico ou de

comunicação;

l) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido

e descortês a qualquer pessoa envolvida na aplicação das provas ou com os demais

candidatos.

m) prestar, em qualquer documento, declaração falsa ou inexata;

n) fotografar, filmar a realização de sua prova ou de terceiros ou registrar qualquer imagem do

local de aplicação das provas;

o) descumprir qualquer regra estabelecida neste Edital, nas retificações e no Edital de

Convocação para a realização das provas;

p) Faltar com o devido respeito para com qualquer membro da equipe de aplicação das provas,

com autoridades presentes ou com os demais candidatos.

14.10. Os registros escritos e eletrônicos pertinentes a este Processo Seletivo, permanecerão arquivados na

prefeitura pelo prazo mínimo de 08 (oito) anos da sua homologação.

14.11. O Município da Estância Balneária de Praia Grande e o IBAM se eximem das despesas decorrentes de

viagens e estadas dos candidatos para comparecimento a qualquer prova do Processo Seletivo, bem

como objetos pessoais esquecidos e danificados nos locais de prova.

14.12. O candidato obriga-se a manter atualizado seu endereço e telefone junto à COREMU durante o período

de validade do Processo Seletivo.

14.13. Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos enquanto não

consumada a providência ou evento que lhes disser respeito, até a data da convocação dos candidatos

para as provas correspondentes, circunstância que será mencionada em Edital ou aviso a ser publicado.

14.14. A inexatidão das afirmativas ou irregularidades de documentação, ainda que verificada posteriormente,

eliminará o candidato do Processo Seletivo, cancelando-se todos os atos decorrentes da inscrição.

14.15. A data limite de chamamento de candidatos aprovados se dará até o dia 31/03/2026, contado a

partir da data de sua homologação, conforme instituído pela Comissão Nacional de Residência

Multiprofissional e Uniprofissional em Saúde (CNRMS).

14.16. Não serão fornecidas informações e documentos pessoais de candidatos a terceiros, em atenção ao

disposto no artigo 31 da Lei Federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011.

14.17. Decairá do direito de impugnar os termos deste Edital de Processo Seletivo, perante o Município da

Estância Balneária de Praia Grande, o candidato que não o fizer até o segundo dia útil, após a

publicação.

14.18. O Processo Seletivo será homologado pela COREMU e nos termos da Legislação vigente.

14.19. A Comissão Especial do Processo Seletivo Público não autoriza a comercialização de apostilas e não

se responsabiliza pelo teor das mesmas.

14.20. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial do Processo Seletivo.

Praia Grande, 14 de novembro de 2025

COREMU

ANEXO I ­ PROGRAMAS DAS PROVAS

PROCESSO SELETIVO Nº 005/2025

MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE

QUESTÕES DE SAÚDE COLETIVA

AGENCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA) - Limpeza e Desinfecção de Superfícies. Brasil, 2010.

ANDRADE, LO, BUENO, IC, BEZERRA, RC Atenção primária à saúde e estratégia saúde da família. In: GWS, et.al. Tratado

de Saúde Coletiva. São Paulo: Hucitec, 2012 Cap.25, p.783-836.

ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO NO SUS. Brasília - DF Março de 2020. Secretaria de Atenção Primária à Saúde

(SAPS).

BELINELO, Antonio; Segurança e Medicina do Trabalho ­ Normas Regulamentadoras 1 a 34. Editora Revista dos Tribunais,

2 ed. São Paulo, 2012.

AYRES, J R C M et al. Risco, vulnerabilidade e práticas de prevenção e promoção da saúde. In: CAMPOS, GWS, et.al.

Tratado de Saúde Coletiva. São Paulo: Hucitec, 2012 Cap.12, 375-417.

Ayres JRCM et al. Risco, Vulnerabilidade e Práticas de prevenção e promoção da saúde. In: Campos GVS. Tratado de

Saúde Coletiva. 2ª ed. São Paulo: Hucitec, 2012. p. 399 ­ 442

BARATA, R B Desigualdades sociais e saúde In: CAMPOS, G. WS, et.al. Tratado de Saúde Coletiva. São Paulo: Hucitec,

2012 Cap.14, p.457-486.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Art.196-200, Brasília, DF, 1988. Disponível em:

(cap 1). Janeiro: Fiocruz, 2006. 871 p. Il. (Saúde em debate, v, 170) L, Maria Zélia. Epidemiologia e Saúde. Rio de Janeiro:

MEDSI, 2003. 6ª. Ed.

BRASIL. Guia de Vigilância Epidemiológica. Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional pela Doença pelo

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