Publicações da edição 230 - 14/11/2025 e Ano II

Publicações da edição 230

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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 054/2025/SEURB
À senhora
JUREMA S. D. OLIVEIRA
Bairro: Anhanguera Cidade/Estado: Praia Grande/SP
CEP 11.718-030
Assunto: EXECUTAR A LIMPEZA NO LOTE e EXECUTAR O MURO
Prazo para a execução dos serviços: 30 (trinta) dias para limpeza do lote; 90 (novembro) para execução do muro.
Fundamento legal: Lei Complementar nº 245 de 21 de dezembro de 1999 com suas alterações posteriores.
Codlan: 1.05.12.049.018.0000
Processo nº. 25.482/2025 - D
Finalidade: notificar a senhora JUREMA S. D. OLIVEIRA, portador de CPF/MP ***.361.947-**, domiciliada no endereço de CEP 11.718-030 no bairro Anhanguera na cidade de Praia Grande/SP, e/ ou de seu representante legal, para realizar a limpeza do lote (artigo 04º), consistindo na capina e roçada do mato e remoção de todo o resíduo, bem como executar o muro (artigo 9º) no alinhamento com o logradouro público, em alvenaria, com altura mínima de 1,50m e máxima de 2,20m e abertura mínima de 0,80m de acesso para limpeza do imóvel localizado no loteamento Jardim Leblon na quadra 49 do lote 18, nesta Urbe, no prazo máximo de 30 (trinta) dias para execução da limpeza (artigo 19); 90 (noventa) dias para execução no muro (artigo 20). O não atendimento das pendências, culminará na aplicação das sanções legais.
Praia Grande, 13 de novembro de 2025. Luís Fernando Félix de Paula - Secretário de Urbanismo

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 055/2025/SEURB
À senhora
JUREMA S. D. OLIVEIRA
Bairro: Anhanguera Cidade/Estado: Praia Grande/SP
CEP 11.718-030
Assunto: EXECUTAR A LIMPEZA DO PASSEIO.
Prazo para a execução dos serviços: 08 (oito) dias.
Fundamento legal: Lei nº 657/1989, com suas alterações posteriores.
Codlan: 1.05.12.049.018.0000
Processo nº. 25.482/2025 - D
Finalidade: notificar a senhora JUREMA S. D. OLIVEIRA, portador de CPF/MP ***.361.947-**, domiciliada no endereço de CEP 11.718-030 no bairro Anhanguera na cidade de Praia Grande/SP, e/ ou de seu representante legal, para realizar a limpeza do passeio do lote, considerando que é proibido lançar quaisquer ramagens de plantas, resíduos, detritos e objetos em geral para passeios, terrenos particulares e logradouros públicos (artigo 10, inciso II), impedindo a passagem de pedestres e comprometendo o asseio (artigo 10, inciso IV) do imóvel localizado no loteamento Jardim Leblon na quadra 49 do lote 18, nesta Urbe, no prazo máximo de 08 (oito) dias e o não atendimento da pendência, culminará na aplicação das sanção legal.
Praia Grande, 13 de novembro de 2025
Luís Fernando Félix de Paula
Secretário de Urbanismo

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 053/2025/SEURB
Aos
SENHOR JOSÉ MONTEAPERTO,
Bairro: São Miguel Cidade/Estado: São Paulo/SP
CEP: 08.050-690
Assunto: LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL COM REMOÇÃO DE TODO O RESÍDUO DE SEU INTERIOR DA CASA DO LOTE 04, DA QUADRA 09 DO LOTEAMENTO JARDIM ALICE.
Prazo para a execução dos serviços: 08 (oito) dias.
Codlan: 2.10.02.009.004.0000
Processo nº. 15.679/2025-17-D
Finalidade: notificar o senhor JOSÉ MONTEAPERTO, portador de CPF/MP incerto e não sabido, domiciliado no endereço de CEP 08.050-690 no bairro São Miguel na cidade de São Paulo/SP, e/ ou de seu representante legal, para realizar a manuteção do imóvel, mantendo-o em perfeito estado de asseio e conservação, removendo entulhos e inservíveis depositados no seu interior. O imóvel está localizado no loteamento Jardim Alice, quadra 09, lote 04, nesta Urbe, e o procedimento deverá ser realizado no prazo máximo de 08 (oito) dias, conforme disposto no Art. 17º e 186 da Lei nº 657/1989 com suas alterações posteriores c.c ao item 7.1 da Lei Complementar nº 154/1996 com suas alterações posteriores, sob pena das sanções legais.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Praia Grande, 05 de novembro de 2025. Luís Fernando Félix de Paula - Secretário de Urbanismo

ERRATA DA ERRATA
Na ERRATA publicada no Diário Oficial Praia Grande, em 13/11/2025, pág. 8, referente a Portaria GP n° 288, inserida no Diário Oficial do Município de 10/11/2025, pág. 23, onde se lê: “o servidor SÉRGIO CAMILO DE SOUZA, registro funcional nº 37038”, leia-se: “o servidor MÁRCIO ROBERTO BUENO, registro funcional nº 17654”.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 13 de novembro de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO

EXTRATO CONTRATUAL
Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: DENTAL IPO LTDA. EPP; Objeto: TERMO DE ATA N° 545/25 DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE ENDODONTIA - GRUPO II - Pregão Eletrônico n° 101/25; Prazo: 12 meses; Data de Assinatura: 03/11/2025; Processo: 23.847/24
Item Especificação Unid. Quantidade Valor Unitário
76 LIMA ENDODONTICA ROTATORIA 21MM - BLISTER BLI 25 R$ 64,3000
78 LIMA ENDODONTICA ROTATORIA 25MM - BLISTER BLI 25 R$ 64,2800

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: DENTAL CATARATAS LTDA. EPP; Objeto: TERMO DE ATA N° 552/25 DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE ENDODONTIA - GRUPO II - Pregão Eletrônico n° 101/25; Prazo: 12 meses; Data de Assinatura: 05/11/2025; Processo: 23.847/24
Item Especificação Unid. Quantidade Valor Unitário
8 ESPACADORES DIGITAIS 25 MM CX 5 R$ 18,9400
68 LIMA ENDODONTICA R25 - 21MM BLI 50 R$ 124,1000
70 LIMA ENDODONTICA R40 - 21MM BLI 50 R$ 124,2300
72 LIMA ENDODONTICA R25 - 25MM BLI 50 R$ 129,8000

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: MEGA DENTAL IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA. EPP; Objeto: TERMO DE ATA N° 566/25 DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE ENDODONTIA - GRUPO II - Pregão Eletrônico n° 101/25; Prazo: 12 meses; Data de Assinatura: 11/11/2025; Processo: 23.847/24
Item Especificação Unid. Quantidade Valor Unitário
2 LIMAS ENDODONTICAS HEDSTROEM 21MM N.15 CX 12 R$ 12,4000
4 LIMAS ENDODONTICAS HEDSTROEM 25MM N.15 CX 12 R$ 12,4000
10 BROCA GATES-GLIDDEN 28 MM BAIXA ROTACAO No 1 CX 25 R$ 32,9600
12 BROCA GATES N. 2 UN 25 R$ 29,9200
14 BROCA GATES N. 3 UN 25 R$ 28,9300
16 BROCA GATES-GLIDDEN 32MM BAIXA ROTACAO N 1 CX 25 R$ 28,9400
18 BROCA GATES-GLIDDEN 32MM BAIXA ROTACAO N 2 CX 25 R$ 28,9300
20 BROCA GATES-GLIDDEN 32MM BAIXA ROTACAO N 3 CX 25 R$ 28,9200
21 COMPACTADOR DE MACSPADDEN 21 MM No 35 BLI 15 R$ 64,9400
22 COMPACTADOR DE MACSPADDEN 21 MM No 35 BLI 5 R$ 64,9400
23 COMPACTADOR DE MACSPADDEN 21 MM No 45 BLI 15 R$ 64,9200
24 COMPACTADOR DE MACSPADDEN 21 MM No 45 BLI 5 R$ 64,9200
25 COMPACTADOR DE MACSPADDEN 21MM N 25 BLI 15 R$ 64,9200
26 COMPACTADOR DE MACSPADDEN 21MM N 25 BLI 5 R$ 64,9200
27 COMPACTADOR DE MACSPADDEN 21MM N 30 BLI 15 R$ 64,9400
28 COMPACTADOR DE MACSPADDEN 21MM N 30 BLI 5 R$ 64,9400
29 BROCA DE ALTA ROTACAO DIAMANTADA N. 1014 HL UN 150 R$ 2,3300
30 BROCA DE ALTA ROTACAO DIAMANTADA N. 1014 HL UN 50 R$ 2,3300
31 BROCA DE ALTA ROTACAO DIAMANTADA N. 1012 HL UN 150 R$ 2,4000
32 BROCA DE ALTA ROTACAO DIAMANTADA N. 1012 HL UN 50 R$ 2,4000
34 BROCA ENDO-Z 21MM FG UN 25 R$ 11,3200
35 GRAMPO PARA ISOLAMENTO ABSOLUTO 201 UN 38 R$ 8,3700
36 GRAMPO PARA ISOLAMENTO ABSOLUTO 201 UN 12 R$ 8,3700
37 GRAMPO PARA ISOLAMENTO ABSOLUTO 202 UN 38 R$ 8,3600
38 GRAMPO PARA ISOLAMENTO ABSOLUTO 202 UN 12 R$ 8,3600
39 GRAMPO PARA ISOLAMENTO ABSOLUTO 205 UN 38 R$ 8,3800
40 GRAMPO PARA ISOLAMENTO ABSOLUTO 205 UN 12 R$ 8,3800
41 GRAMPO PARA ISOLAMENTO ABSOLUTO 206 UN 38 R$ 8,0100
42 GRAMPO PARA ISOLAMENTO ABSOLUTO 206 UN 12 R$ 8,0100
43 GRAMPO PARA ISOLAMENTO ABSOLUTO 207 UN 38 R$ 8,0100
44 GRAMPO PARA ISOLAMENTO ABSOLUTO 207 UN 12 R$ 8,0100
45 GRAMPO PARA ISOLAMENTO ABSOLUTO 210 UN 38 R$ 7,9300
46 GRAMPO PARA ISOLAMENTO ABSOLUTO 210 UN 12 R$ 7,9300
47 GRAMPO PARA ISOLAMENTO ABSOLUTO 211 UN 38 R$ 7,9300
48 GRAMPO PARA ISOLAMENTO ABSOLUTO 211 UN 12 R$ 7,9300
49 GRAMPO PARA ISOLAMENTO ABSOLUTO W8A UN 38 R$ 7,9300
50 GRAMPO PARA ISOLAMENTO ABSOLUTO W8A UN 12 R$ 7,9300
51 GRAMPO PARA ISOLAMENTO ABSOLUTO 14 UN 38 R$ 7,9400
52 GRAMPO PARA ISOLAMENTO ABSOLUTO 14 UN 12 R$ 7,9400
53 GRAMPO PARA ISOLAMENTO ABSOLUTO 14A UN 38 R$ 7,9300
54 GRAMPO PARA ISOLAMENTO ABSOLUTO 14A UN 12 R$ 7,9300
55 GRAMPO PARA ISOLAMENTO No26 UN 38 R$ 7,9300
56 GRAMPO PARA ISOLAMENTO No26 UN 12 R$ 7,9300
57 KIT DE IRRIGACAO PARA ENDODONTIA KIT 15 R$ 26,4400
58 KIT DE IRRIGACAO PARA ENDODONTIA KIT 5 R$ 26,4400
60 LIMA ENDODONTICA TIPO C 21MM 06 A 10 CX 12 R$ 29,3400
74 LIMA ENDODONTICA R40 - 25MM BLI 50 R$ 121,8600
79 TAMBOREL AUTOCLAVAVEL PARA ENDODONTIA UN 15 R$ 17,0000
80 TAMBOREL AUTOCLAVAVEL PARA ENDODONTIA UN 5 R$ 17,0000

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: ATHENA COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA.; Objeto: TERMO DE ATA N° 567/25 DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE ENDODONTIA - GRUPO II - Pregão Eletrônico n° 101/25; Prazo: 12 meses; Data de Assinatura: 13/11/2025; Processo: 23.847/24
Item Especificação Unid. Quantidade Valor Unitário
1 LIMAS ENDODONTICAS HEDSTROEM 21MM N.15 CX 38 R$ 9,5400
3 LIMAS ENDODONTICAS HEDSTROEM 25MM N.15 CX 38 R$ 9,5400
5 REGUA CALIBRADORA ENDODONTICA UN 15 R$ 17,9500
6 REGUA CALIBRADORA ENDODONTICA UN 5 R$ 17,9500
7 ESPACADORES DIGITAIS 25 MM CX 15 R$ 17,1400
9 BROCA GATES-GLIDDEN 28 MM BAIXA ROTACAO No 1 CX 75 R$ 23,8500
11 BROCA GATES N. 2 UN 75 R$ 25,9100
13 BROCA GATES N. 3 UN 75 R$ 25,9100
15 BROCA GATES-GLIDDEN 32MM BAIXA ROTACAO N 1 CX 75 R$ 25,9100
17 BROCA GATES-GLIDDEN 32MM BAIXA ROTACAO N 2 CX 75 R$ 28,4000
19 BROCA GATES-GLIDDEN 32MM BAIXA ROTACAO N 3 CX 75 R$ 25,9100
33 BROCA ENDO-Z 21MM FG UN 75 R$ 9,6100
59 LIMA ENDODONTICA TIPO C 21MM 06 A 10 CX 38 R$ 23,2100
61 LIMA ENDODONTICA TIPO C 25MM 06 A 10 CX 38 R$ 23,2100
62 LIMA ENDODONTICA TIPO C 25MM 06 A 10 CX 12 R$ 23,1000
63 LIMA ENDODONTICA TIPO C 21MM 15 CX 38 R$ 23,1000
64 LIMA ENDODONTICA TIPO C 21MM 15 CX 12 R$ 23,1000
65 LIMA ENDODONTICA TIPO C 25MM 15 CX 38 R$ 26,8100
66 LIMA ENDODONTICA TIPO C 25MM 15 CX 12 R$ 26,8100
67 LIMA ENDODONTICA R25 - 21MM BLI 150 R$ 107,0100
69 LIMA ENDODONTICA R40 - 21MM BLI 150 R$ 89,2000
71 LIMA ENDODONTICA R25 - 25MM BLI 150 R$ 89,2000
73 LIMA ENDODONTICA R40 - 25MM BLI 150 R$ 89,2000
75 LIMA ENDODONTICA ROTATORIA 21MM - BLISTER BLI 75 R$ 61,0500
77 LIMA ENDODONTICA ROTATORIA 25MM - BLISTER BLI 75 R$ 61,0500

Praia Grande, 13 de novembro de 2025. RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA - Secretário Municipal de Administração Interino

LEI N° 2280

De 30 De Setembro De 2025

"Dispõe sobre Autorização para

abertura de Crédito Adicional

Suplementar, e a utilização dos

Institutos Constitucionais da

Transposição e Transferência de

dotações orçamentárias no Orçamento

vigente"

O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe são

conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal, em sua Vigésima Sessão

Extraordinária, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura, realizada

em 30 de setembro de 2025, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de

R$ 100.198.575,42 (Cem milhões, cento e noventa e oito mil, quinhentos e setenta e

cinco reais e quarenta e dois centavos) e a utilização dos Institutos Constitucionais da

Transposição e Transferência no orçamento geral do corrente exercício.

Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados recursos previsto

nos incisos I, II e III, parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei nº 4320/64:

RECURSO: VALOR

SUPERÁVIT FINANCEIRO:

TESOURO MUNICIPAL (cancelamento de restos a pagar) R$ 7.002.181,60

721.566,05

PAB ESTADUAL - PABINHO R$ 671.526,30

78.877,21

TRANSF ESPECIAL-ASSIST HOSPITALAR E AMBULATORIAL 642.995,38

R$ 946.291,21

(cancelamento de restos a pagar) 590.000,00

REF.P.CAR.GOMES,CASA DO ARTESAO E BASE G.MUNICIPAL R$

FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO R$

FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO

R$

(cancelamento de restos a pagar)

ATENCAO MEDIA ALTA COMPLEX AMB E HOSP.

R$

(cancelamento de restos a pagar)

RECURSOS - PNAE - ENSINO FUNDAMENTAL R$ 928.656,41

RECURSOS - PNAE - ENSINO FUNDAMENTAL R$ 435.876,49

(cancelamento de restos a pagar)

REC. DO SALARIO EDUCACAO - ENSINO FUNDAMENTAL R$ 1.252.492,00

(cancelamento de restos a pagar)

REC. DO SALARIO EDUCACAO - CRECHE R$ 1.252.493,27

(cancelamento de restos a pagar)

CIDE R$ 270.215,00

TRANSITO - GERAL

TRANSITO - GERAL (cancelamento de restos a pagar) R$ 1.164.203,00

TRANSITO - FISCALIZACAO

FUMTUR-FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO R$ 88.697,00

TX SERVCO TRANSITO - PATIO MUNICIPAL

TX SERVCO TRANSITO - PATIO MUNICIPAL R$ 374.000,00

(cancelamento de restos a pagar)

ZONA AZUL-ESTACIONAMENTO ROTATIVO REMUN.DE VEICULO R$ 289.642,96

C.P.ROYALTIES ANP LEI 9478/97

ANP-LEI 7990/89 R$ 1.841.282,24

ANP-LEI 7990/89 (cancelamento de restos a pagar)

FUNDO ESPECIAL LEI 7525/86 R$ 43.717,76

C.P.ROYALTIES FEP LEI 7990/89

COTA-PARTE DA COMPENSACAO FINANC.RECURSOS MINERAIS R$ 109.000,00

C.I.P.-CONTRIBUICAO ILUMINACAO PUBLICA

(cancelamento de restos a pagar) R$ 454.683,05

C.I.P.-CONTRIBUICAO ILUMINACAO PUBLICA

TOTAL:...................................................................................................... R$ 210.329,84

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO: R$ 600,00

TESOURO MUNICIPAL R$ 641.289,74

FORTALECIMENTO DE VINCULOS 2025

R$ 31.630,43

R$ 39.874,03

R$ 879.476,66

R$ 1.788.206,60

R$ 22.749.804,23

R$ 28.200.563,87

R$ 50.478,48

EDUCACAO - FUNDEB - OUTROS R$ 6.693.524,52

EDUCACAO - FUNDEB - OUTROS - CRECHE

IDOSO-CENTRO DIA 2025 R$ 2.750.475,48

CENTRO POP 2025

CASA DE ESTAR-MIGRANTE-POP.RUA 2025 R$ 100.000,00

IDOSO/ABRIGO 2025

BENEFICIO EVENTUAL 2025 R$ 150.000,00

SEE-ENSINO MEDIO TECNICO ETEC

SEE-ENSINO MEDIO REGULAR R$ 61.139,68

ASSITENCIA FARMACEUTICA FEDERAL

INCENTIVO TABELA SUS PAULISTA R$ 300.000,00

MAC SAMU

EMENDA FEDERAL N.43700006.INCREMENTO MAC R$ 70.000,00

EMENDA FEDERAL N.35970006 INCREMENTO MAC

FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO R$ 101.290,63

EDUCACAO - FUNDEB - OUTROS - PRE-ESCOLA

FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE R$ 62.648,29

C.I.P.-CONTRIBUICAO ILUMINACAO PUBLICA

TRANSITO-FUNSET R$ 349.935,24

TRANSITO-GERAL

TOTAL:...................................................................................................... R$ 548.352,02

TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES: R$ 298.618,40

R$ 13.000.000,00

R$ 12.612.508,19

R$ 506.311,17

R$ 556.000,00

R$ 123.284,55

R$ 7.741.116,74

R$ 221.854,82

R$ 2.950.669,11

R$ 77.448.771,19

R$ 21.783.757,15

TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES: R$ 7.504.377,00

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos

30 de setembro de 2025 ano quinquagésimo nono da emancipação.

ALBERTO PEREIRA MOURÃO

PREFEITO

Cássio de Castro Navarro

Secretário Municipal de Governo

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 30 de setembro de 2025.

Ronaldo Ferreira de Alcântara

Respondendo pela Secretaria Municipal de Administração

Processo Administrativo nº 38073/2025

* Favor desconsiderar a publicação efetuada anteriormente

PORTARIA SESAP Nº 107/2025
Me. José Isaías Costa Lima, Secretário de Saúde Pública da Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
CONSIDERANDO, a necessidade de promover e incentivar ações que visem à melhoria dos serviços de saúde oferecidos à população, através da valorização das experiências bem-sucedidas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
CONSIDERANDO, a importância de fomentar a educação permanente, a troca de experiências e o aprimoramento das práticas de saúde entre os profissionais e residentes que atuam nas unidades e serviços de saúde da SESAP;
CONSIDERANDO, a realização da EXPOSAÚDE DE PRAIA GRANDE - III EDIÇÃO - 2025, evento que tem como propósito dar visibilidade às experiências bem-sucedidas aplicadas para a prática no SUS, promovido pelo Núcleo de Educação Permanente em Saúde e pela Comissão Municipal de Humanização da SESAP;
RESOLVE
Art. 1º Constituir a Comissão Organizadora da EXPOSAÚDE DE PRAIA GRANDE - III EDIÇÃO - 2025, com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e avaliar todas as atividades relacionadas à realização do evento.
Art. 2º Designar para compor a Comissão Organizadora os seguintes membros:
Reg. Funcional Nome Completo
45865 Ana Cristina Zordan Rani Yonamine
44496 Guilherme Augusto Braga Silva
37481 Leila Kayoko Seki Yonamine
48505 Natalia Cristina Araujo de Oliveira
22905 Tatiane Vieira do Carmo Melo
49220 Matheus de Souza Reis
49385 Gabriela de Castro
980402 Luciana Schmidt Gomes Lopes
44438 Wagner Ferreira Cavallette
980441 Cristiane Queiroz de Carvalho
21915 Giselly Cristina Rousseng Prates Tavares
21682 Erika Prisco
54559 Luís Eduardo Santos Pereira
44731 Eduardo Yabuta Silveira
44660 Yuri Kalinin
Art. 3º A Comissão Organizadora será responsável por:
I. Elaborar e divulgar o cronograma de atividades do evento;
II. Definir os critérios de seleção e avaliação dos trabalhos a serem apresentados;
III. Coordenar a logística de realização do evento, incluindo a definição de espaços, materiais necessários e demais recursos;
IV. Supervisionar o processo de inscrição e submissão de trabalhos;
V. Resolver os casos omissos e questões emergentes relacionadas ao evento.
Art. 4º A aprovação do regulamento do evento é de competência exclusiva do titular da pasta. O referido regulamento, que detalha as normas, diretrizes e demais disposições relativas à execução e participação no evento, é parte integrante desta portaria como Anexo Único.
Esta Portaria revoga as demais disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência.
Praia Grande, 12 de novembro de 2025
ME. JOSÉ ISAÍAS COSTA LIMA
Secretário Municipal de Saúde Pública

PORTARIA SESAP Nº 108/2025/SESAP - 10
Me. José Isaías Costa Lima, Secretário de Saúde Pública da Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
CONSIDERANDO, a necessidade de promover e incentivar ações que visem à melhoria dos serviços de saúde oferecidos à população, através da valorização das experiências bem- sucedidas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
CONSIDERANDO, a importância de fomentar a educação permanente, a troca de experiências e o aprimoramento das práticas de saúde entre os profissionais e residentes que atuam nas unidades e serviços de saúde da SESAP;
CONSIDERANDO, a realização da EXPOSAÚDE DE PRAIA GRANDE - III EDIÇÃO 2025, evento
que tem como propósito dar visibilidade às experiências bem-sucedidas aplicadas para a prática no SUS, promovido pelo Núcleo de Educação Permanente em Saúde e pela Comissão Municipal de Humanização da SESAP;
RESOLVE
Art. 1º Constituir a Comissão Avaliadora dos trabalhos submetidos à EXPOSAÚDE DE PRAIA GRANDE - III EDIÇÃO - 2025, com a finalidade de avaliar e classificar os trabalhos inscritos.
Art. 2º Designar para compor a Comissão Avaliadora os seguintes membros:
Reg. Funcional Nome Completo
22149 Rodrigo França Gomes
41688 Noemi Pimentel Dias dos Santos
50061 Felipe Gomes Lacerda
41099 Leandro Pereira da Silva
41028 Valmir Perez Junior
54559 Luís Eduardo Santos Pereira
30613 Vanessa Naomi Oshiro
52792 Fernanda Corrêa Pires Quintão
45772 Cinthia Alves de Araújo Bissa
48458 Angélica Aparecida Baccaro
39106 Noemia Caroline de Souza Nunes
43362 Fernando Cardoso de Oliveira
Art. 3º A Comissão Avaliadora dos trabalhos inscritos da EXPOSAÚDE DE PRAIA GRANDE - III EDIÇÃO – 2025, previamente ao evento, será composta por profissionais de reconhecida atuação no Sistema Único de Saúde (SUS), indicados pela Comissão Organizadora.
Art. 4º Compete à Comissão Avaliadora:
I. Selecionar, para apresentação oral, 12 (doze) trabalhos/experiências que concorrerão ao prêmio SUS de Ouro, distribuídos nas seguintes categorias:
A. Atenção Primária à Saúde: 3 (três) trabalhos;
B. Atenção Especializada: 3 (três) trabalhos;
C. Urgência, Emergência e Atenção hospitalar: 3 (três) trabalhos;
D. Gestão de Saúde: 3 (três) trabalhos.
II. Analisar apenas os trabalhos que estiverem de acordo com as normas deste regulamento, considerando os seguintes critérios:
A. Relevância e impacto;
B. Inovação e criatividade;
C. Sustentabilidade a longo prazo;
D. Educação em saúde;
E. Facilidade de replicação.
III. Em caso de empate, será considerada a maior nota de acordo com a sequência dos critérios estabelecidos no item II deste artigo.
IV. Trabalhos inscritos por profissionais que compõem a Comissão Avaliadora não poderão ser avaliados por eles próprios, nem por membros da mesma categoria.
V. Trabalhos que não forem selecionados para a apresentação oral serão apresentados em formato eletrônico durante o dia do evento, seguindo o modelo que será disponibilizado posteriormente pela Comissão Organizadora.
Art. 5º A Comissão Avaliadora se reunirá previamente ao evento para a realização das avaliações e tomadas de decisão necessárias à definição dos trabalhos que serão selecionados para apresentação oral e demais deliberações pertinentes.
Esta Portaria revoga as demais disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência.
Praia Grande, 12 de novembro de 2025
ME. JOSÉ ISAÍAS COSTA LIMA
Secretário Municipal de Saúde Pública

PORTARIA GP Nº 293/2025
ALBERTO PEREIRA MOURÃO, Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO:
a) o conteúdo do Processo Administrativo nº 21.787/2022;
b) que, após regular apuração, e nos termos do parecer proferido da Comissão Permanente de Procedimentos Disciplinares às fls. 472 a 495 (quatrocentos e setenta e dois a quatrocentos e noventa e cinco) do referido processo,
R E S O L V E
DEMITIR A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO, a partir de 17 de novembro de 2025, o servidor MÁRCIO ROBERTO BUENO, registro funcional nº 17654, ocupante do cargo de "TRABALHADOR", nos termos do artigo 148, inciso V, por infração ao artigo 142, incisos VII, X e XI, artigo 143, “caput”, inciso II, artigo 144, parágrafo único, inciso III, e artigo 154, inciso V, todos da Lei Complementar nº 15/1992 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 10 de novembro de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO

PORTARIA GP Nº 294/2025
ALBERTO PEREIRA MOURÃO, Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO:
a) o conteúdo do Processo Administrativo nº 21.787/2022;
b) que, após regular apuração, e nos termos do parecer proferido da Comissão Permanente de Procedimentos Disciplinares às fls. 472 a 495 (quatrocentos e setenta e dois a quatrocentos e noventa e cinco) do referido processo,
R E S O L V E
DEMITIR A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO, a partir de 17 de novembro de 2025, o servidor SÉRGIO CAMILO DE SOUZA, registro funcional nº 37038, ocupante do cargo de "TRABALHADOR", nos termos do artigo 148, inciso V, por infração ao artigo 142, incisos VII, X e XI, artigo 143, “caput”, inciso II, artigo 144, parágrafo único, inciso III, e artigo 154, inciso V, todos da Lei Complementar nº 15/1992 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 10 de novembro de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO

PORTARIA SEAD Nº 2002/2025
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025,
R E S O L V E
EXONERAR, do Serviço Público Municipal a pedido, desde 10 de novembro de 2025, o (a) servidor (a) RICARDO FLORENCIO DA COSTA, registro funcional nº 34920, GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE 4ª CLASSE NÍVEL I, cargo integrante do quadro permanente constante no anexo “Plano de Carreira da Guarda Civil Municipal", instituído pelo artigo 83, inciso VIII, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, e suas posteriores modificações.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 12 de novembro de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA
Secretário de Administração Interino

PORTARIA SEAD Nº 2003/2025
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025,
R E S O L V E
EXONERAR, do Serviço Público Municipal a pedido, desde 7 de novembro de 2025, o (a) servidor (a) LUIZ GABRIEL DIAS DE MORAES, registro funcional nº 53604, GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE 4ª CLASSE, cargo integrante do quadro permanente constante no anexo “Plano de Carreira da Guarda Civil Municipal", instituído pelo artigo 83, inciso VIII, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, e suas posteriores modificações.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 12 de novembro de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA
Secretário de Administração Interino

PORTARIA SEAD Nº 2004/2025
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025,
R E S O L V E
EXONERAR, do Serviço Público Municipal a pedido, desde 11 de novembro de 2025, o (a) servidor (a) LUCAS DE OLIVEIRA FERNANDES DOS SANTOS, registro funcional nº 53578, GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE 4ª CLASSE, cargo integrante do quadro permanente, constante no anexo “Plano de Carreira da Guarda Civil Municipal", instituído pelo artigo 83, inciso VIII, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, e suas posteriores modificações.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 12 de novembro de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA
Secretário de Administração Interino

PORTARIA SEAD Nº 2005/2025
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025,
R E S O L V E
EXONERAR, do Serviço Público Municipal a pedido, desde 11 de novembro de 2025, o (a) servidor (a) KASSIANO DOS REIS AFFONSO, registro funcional nº 53517, GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE 4ª CLASSE, cargo integrante do quadro permanente, constante no anexo “Plano de Carreira da Guarda Civil Municipal", instituído pelo artigo 83, inciso VIII, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, e suas posteriores modificações.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 12 de novembro de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA
Secretário de Administração Interino

AVISO DE LICITAÇÃO
Pregão Eletrônico nº. 228/2025
Objeto: “REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE ELÉTRICA IV”
Processo Administrativo: 6.775/2025-D
Data e Hora do Pregão: 09/12/2025 às 09h30min (Horário Oficial de Brasília - DF)
Sessão Pública: www.compras.gov.br
Critério de Julgamento: Menor preço por lote
Modo de Disputa: Aberto Preferência
ME/EPP/Equiparadas: Sim
UASG de atuação: 986921 – Prefeitura Municipal de Praia Grande – SP
A Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, através da Secretaria de Serviços Urbanos, Secretaria de Educação e Secretaria de Saúde Pública, torna público que, na data, horário e endereço eletrônico acima assinalados, fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico.
O Edital e seus Anexos poderão ser obtidos GRATUITAMENTE, na íntegra, através dos sites www.praiagrande.sp.gov.br, www.pncp.gov.br e www.compras.gov.br para ciência, consulta e/ou download de todos os interessados.
Praia Grande, 12 de novembro de 2025 SORAIA M. MILAN Secretária Municipal de Serviços Urbanos

AVISO DE LICITAÇÃO
Pregão Eletrônico nº. 230/2025
Objeto: “REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE FERRAMENTAS E INSUMOS PARA BORRACHARIA”
Processo Administrativo: 1.461/2024
Data e Hora do Pregão: 09/12/2025 às 09h30min (Horário Oficial de Brasília - DF)
Sessão Pública: www.compras.gov.br
Critério de Julgamento: Menor preço unitário
Modo de Disputa: Aberta
Preferência ME/EPP/Equiparadas: Sim
Tipo de Licitação: Modo Exclusivo para participação de ME/EPP
UASG de atuação: 986921 – Prefeitura Municipal de Praia Grande - SP
A Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, através da Secretaria de Serviços Urbanos, torna público que, na data, horário e endereço eletrônico acima assinalados, fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico.
O Edital e seus Anexos poderão ser obtidos GRATUITAMENTE, na íntegra, através dos sites www.praiagrande.sp.gov.br, www.pncp.gov.br e www.compras.gov.br para ciência, consulta e/ou download de todos os interessados.
Praia Grande, 12 de novembro de 2025. SORAIA M. MILAN - Secretária Municipal de Serviços Urbanos

AVISO DE LICITAÇÃO
Pregão Eletrônico nº. 231/2025
Objeto: “REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE ARLA 32”
Processo Administrativo: 15.643/2025-D
Data e Hora do Pregão: 11/12/2025 às 09h30min (Horário Oficial de Brasília - DF)
Sessão Pública: www.compras.gov.br
Critério de Julgamento: Menor preço unitário
Modo de Disputa: Aberto
Preferência ME/EPP/Equiparadas: Sim
UASG de atuação: 986921 – Prefeitura Municipal de Praia Grande - SP
A Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, através da Secretaria de Serviços Urbanos, Secretaria de Assuntos de Segurança Pública, Secretaria de Educação, Secretaria de Saúde Pública e Secretaria de Esporte e Lazer, torna público que, na data, horário e endereço eletrônico acima assinalados, fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico.
O Edital e seus Anexos poderão ser obtidos GRATUITAMENTE, na íntegra, através dos sites www.praiagrande.sp.gov.br, www.pncp.gov.br e www.compras.gov.br para ciência, consulta e/ou download de todos os interessados.
Praia Grande, 12 de novembro de 2025. SORAIA M. MILAN - Secretária Municipal de Serviços Urbanos

DESPACHO DE REVOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 052/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 19.749/2024
OBJETO: “REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO PARA SISTEMA DE VÍDEO MONITORAMENTO E ALARME”
DESPACHO
Considerando manifestação das autoridades competentes às fls. 6911/6913 verificando a necessidade de revogação do procedimento licitatório objetivando eventuais reformas em sua estrutura formal diante da revogação do Pregão Eletrônico nº 135/2025, constante no processo administrativo 19.749/2024, REVOGAMOS o presente Pregão Eletrônico n° 052/2025, cujo objeto trata: “REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO PARA SISTEMA DE VÍDEO MONITORAMENTO E ALARME” nos termos do artigo 71, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021 c.c. Súmula 473, do STF. O prazo para interposição de recurso administrativo é de 03 (três) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente a publicação deste e deverá ser protocolizado através dos e-mails: sead.licitacao@praiagrande.sp.gov.br ou licitacao@praiagrande.sp.gov.br.
Em 11 de novembro de 2025. REINALDO MOREIRA BRUNO - Secretário Geral do Gabinete e Subsecretário de Controle Interno Substituto; ERIKA CRISTINA PICOLO - Subsecretária de Controle Interno; CLAUDINO PACHECO FILHO - Subsecretário de Ações e Cidadania; AUGUSTO ALEXANDRE VARGAS CAMARGO SCHELL - Subsecretário de Assuntos da Juventude; CÁSSIO DE CASTRO NAVARRO - Secretário Municipal de Governo, ELIANE DOMINGUEZ MAZETTO - Secretária de Planejamento Substituta; MAURICIO VIEIRA IZUMI - Secretário Municipal de Assuntos de Segurança Pública; RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA - Secretário de Administração Interino; GLAUCIA ANTUNES ALVAREZ - Procuradora Geral do Município; CRISTIANO DE MOLA - Secretário Municipal de Finanças; ANA MARIA BOM FRIGÉRIO - Secretária de Assistência Social Substituta; PATRÍCIA CONCEIÇÃO ALMEIDA DIAS - Secretária Municipal de Educação; JOSÉ ISAIAS COSTA LIMA - Secretário Municipal de Saúde Pública; LUIS FERNANDO FÉLIX DE PAULA - Secretário Municipal de Urbanismo; VALDIR PEREIRA RAMOS FILHO - Secretário Municipal de Meio Ambiente; ELOISA OJEA GOMES TAVARES - Secretária Municipal de Obras Públicas; FABRICIO MENEZES DE PAULA - Secretário Municipal de Habitação; SORAIA M. MILAN - Secretária Municipal de Serviços Urbanos; MARCELINO SANTOS GOMES - Secretário Municipal de Trânsito; LEANDRO AVELINO R. CRUZ - Secretário Municipal de Transporte; JOÃO ALVES CORREA NETO - Secretário Municipal de Assuntos Institucionais; MAURICIO DA SILVA PETIZ - Secretário Municipal de Cultura e Turismo; RODRIGO SANTANA - Secretário Municipal de Esporte e Lazer