PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

Considerando o parecer jurídico (fl. 43), aprovo os atos praticados no

Processo n.º 0133/2025 - FMS, HOMOLOGO e RATIFICO a Inexigibilidade de

licitação com base no que dispõe o Artigo 74, V, c/c §5º, I, II, III da Lei Federal nº.

14.133/21.

OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA ALOJAR O SERVIÇO DE

ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU), POR UM PERÍODO DE 12

(DOZE) MESES, PRORROGÁVEL NOS TERMOS DO ARTIGO 107 DA LEI

FEDERAL 14.133/2021.

LOCATÁRIO: MARIA REGINA MEIRELLES DOS SANTOS

ENDEREÇO DO IMÓVEL: RUA ARMANDO RABELO SOARES, S/Nº, CENTRO,

APERIBÉ ­ RJ, CEP 28495-000.

Valor estimado: R$ 73.452,60 (Setenta e três mil, quatrocentos e cinquenta e

dois reais e sessenta centavos).

Aperibé, 08 de Outubro de 2025.

RICARDO DE ORNELLAS DAIBES

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

MAT. 1392