Publicações da edição 227 - 11/11/2025 e Ano II
Decreto n° 8330-25
Atos Oficiais • Decretos
DECRETO Nº 8330
De 10 De Novembro De 2025
"Dispõe sobre a utilização do
Instituto Constitucional da
Transposição de dotações
orçamentárias no Orçamento e dá
outras Providências"
Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, nos termos do artigo 69 Inciso XXV, da Lei 681 de 06 de abril de
1990,
DECRETA
Art. 1º - Fica instituído no orçamento vigente, uma Transposição de dotações
orçamentárias, no montante de R$ 496.755,44 (Quatrocentos e noventa e seis mil,
setecentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos) como segue:
2410 06.02.00 3.1.90.11.00 04 122 7004 2039 01 1100000 R$ 496.755,44
TOTAL...................................................................................................... R$ 496.755,44
Art. 2º - Para atender ao crédito especificado no artigo anterior, serão utilizados
recursos tendo como base o disposto na Lei Específica nº 1.011 de 06/01/2025, como
segue:
1 Por Anulação de Dotação:
7396 07.24.00 3.1.90.11.00 04 123 7007 2359 03 1000416 R$ 496.755,44
TOTAL...................................................................................................... R$ 496.755,44
Art. 3º - As despesas decorrentes do presente Decreto correrão por conta de verbas
próprias suplementadas se necessário.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande,
aos 10 de novembro de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Cássio de Castro Navarro
Secretário Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 10 de novembro de 2025.
Ronaldo Ferreira de Alcântara
Respondendo pela Secretaria Municipal de Administração
Processo nº. 1043/2025
Errata
Licitações e Contratos • Outros atos
ERRATA
Na publicação do Extrato do Termo de Ajuste de Contas, inserida no Diário Oficial do Município de 10/11/2025, pág. 20, onde se lê: “...Processo Digital: 32.341/25...” leia-se: “...Processo Digital: 32.241/25...”
Praia Grande, 10 de novembro de 2025. RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA - Secretário Municipal de Administração Interino
Extrato Contatual
Licitações e Contratos • Extrato de contrato
EXTRATO CONTRATUAL
Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: LABORATÓRIO PAULISTA DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA. EPP; Objeto: 1° TERMO DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO N° 107/24 DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO E LIMPEZA DE SANITÁRIOS QUÍMICOS – Chamamento Público n° 004/24, que prorroga por 12 meses, para o período de 02/12/2025 a 02/12/2026 prazo do referido Termo, sendo automaticamente rescindido quando da assinatura de novo termo para o mesmo objeto; Valor: R$ 1.843.508,00; Data de Assinatura: 04/11/2025; Processo Digital: 16.056/24 A. 26
Praia Grande, 10 de novembro de 2025. RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA - Secretário Municipal de Administração Interino
Lei n° 2286-25
Atos Oficiais • Leis
LEI N° 2286
De 06 De Novembro De 2025
“Dispõe sobre a desafetação de áreas públicas designadas como Áreas Institucionais para a classe de bens dominicais do Município, as áreas que especifica, e adota providências correlatas”.
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal, em sua Vigésima Primeira Sessão Extraordinária, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura, realizada em 06 de novembro de 2025, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam desafetadas da classe dos bens de uso comum do povo para a classe de bens dominicais do Município, os imóveis a seguir descritos:
I. “Terreno constituído de área denominada ÁREA D, devidamente descrita na matrícula nº 243.802 do CRI de Praia Grande, totalizando uma área de 5.730,83 m2. ”
II. “Terreno constituído de área denominada ÁREA E, devidamente descrita na matrícula nº 243.803 do CRI de Praia Grande, totalizando uma área de 2.334,01 m2”
Art. 2º. A desafetação de que trata esta lei tem por objetivo viabilizar a Construção de Unidades Habitacionais.
Art. 3º. Ficam autorizados os registros, as anotações e averbações que se fizerem necessárias perante o Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Praia Grande/SP.
Art. 4º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 06 de novembro de 2025 ano quinquagésimo nono da emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Cássio de Castro Navarro
Secretário Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 06 de novembro de 2025.
Ronaldo Ferreira de Alcântara
Respondendo pela Secretaria Municipal de Administração
Processo Administrativo nº 18059/2019
Lei n° 2289-25
Atos Oficiais • Leis
LEI N° 2289
De 07 De Novembro De 2025
Institui, no âmbito do Município de Praia Grande/SP, o Programa “Maria da Penha Vai à Escola”, destinado à promoção de ações educativas de prevenção e combate à violência doméstica e familiar contra a mulher nas escolas da rede pública municipal, e dá outras providências.
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal, em sua Trigésima Quarta Sessão Ordinária, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura, realizada em 30 de outubro de 2025, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Praia Grande/SP, o Programa “Maria da Penha Vai à Escola”, a ser desenvolvido nas escolas da rede pública municipal de ensino, com o objetivo de promover a conscientização, prevenção e combate à violência doméstica e familiar contra a mulher.
Art. 2º - São objetivos do Programa:
I - Estimular o respeito aos direitos humanos, com foco na igualdade de gênero e no enfrentamento à violência contra a mulher;
II - Informar e conscientizar os estudantes sobre a Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e seus mecanismos de proteção;
III - Estimular o debate e a reflexão sobre a cultura da violência e os papéis de gênero na sociedade;
IV - Contribuir para a construção de uma cultura de paz, respeito e equidade entre os gêneros;
V - Orientar os estudantes sobre como identificar e denunciar situações de violência doméstica e familiar;
VI - Prevenir a reprodução de comportamentos machistas, sexistas e discriminatórios no ambiente escolar e social.
Art. 3º - A implementação do Programa não implicará em aumento de despesas para o Município, podendo ser desenvolvida gradualmente, respeitando-se os recursos disponíveis.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 07 de novembro de 2025 ano quinquagésimo nono da emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Cássio de Castro Navarro
Secretário Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 07 de novembro de 2025.
Ronaldo Ferreira de Alcântara
Respondendo pela Secretaria Municipal de Administração
Processo Administrativo nº 43177/2025
Lei n° 2290-25
Atos Oficiais • Leis
LEI N° 2290
De 07 De Novembro De 2025
Institui o “Dia municipal dos Conciliadores e Mediadores Judiciais e Extrajudiciais” no Âmbito do Município de Praia Grande e dá outras providências.
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal, em sua Trigésima Quarta Sessão Ordinária, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura, realizada em 30 de outubro de 2025, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Praia Grande/SP, o Programa “Maria da Penha Vai à Escola”, a ser desenvolvido nas escolas da rede pública municipal de ensino, com o objetivo de promover a conscientização, prevenção e combate à violência doméstica e familiar contra a mulher.
Art. 2º - São objetivos do Programa:
I - Estimular o respeito aos direitos humanos, com foco na igualdade de gênero e no enfrentamento à violência contra a mulher;
II - Informar e conscientizar os estudantes sobre a Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e seus mecanismos de proteção;
III - Estimular o debate e a reflexão sobre a cultura da violência e os papéis de gênero na sociedade;
IV - Contribuir para a construção de uma cultura de paz, respeito e equidade entre os gêneros;
V - Orientar os estudantes sobre como identificar e denunciar situações de violência doméstica e familiar;
VI - Prevenir a reprodução de comportamentos machistas, sexistas e discriminatórios no ambiente escolar e social.
Art. 3º - A implementação do Programa não implicará em aumento de despesas para o Município, podendo ser desenvolvida gradualmente, respeitando-se os recursos disponíveis.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 07 de novembro de 2025 ano quinquagésimo nono da emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Cássio de Castro Navarro
Secretário Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 07 de novembro de 2025.
Ronaldo Ferreira de Alcântara
Respondendo pela Secretaria Municipal de Administração
Processo Administrativo nº 43177/2025
Lei n° 2291-25
Atos Oficiais • Leis
LEI N° 2291
De 07 De Novembro De 2025
Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Praia Grande o Dia de Conscientização da Saúde Mental Masculina e dá outras providências.
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal, em sua Trigésima Quinta Sessão Ordinária, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura, realizada em 04 de novembro de 2025, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no calendário oficial de eventos do Município de Praia Grande o "Dia Da Conscientização Da Saúde Mental Masculina", a ser realizada anualmente no dia 16 de junho.
Art. 2º- Considera-se aspectos da saúde mental masculina:
I – Ansiedade e depressão masculina;
II – Prevenção ao suicídio;
III – Importância do acompanhamento psicológico para homens; e
IV – Manejo do estresse.
Art. 3º - São objetivos do presente Projeto de Lei:
I - Consolidação de políticas e programas de redução do estresse direcionados aos homens, com ênfase em estratégias de promoção da saúde, equilíbrio entre vida pessoal e profissional, e gestão de conflitos.
II - Impulsionadores de Violência: Identificação e abordagem dos fatores que contribuem para a manifestação de comportamentos violentos entre homens, por meio de ações educativas, culturais e sociais que promovam a valorização do diálogo, da empatia e do respeito mútuo.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, estabelecendo as normas complementares necessárias para a sua efetiva implementação.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 07 de novembro de 2025 ano quinquagésimo nono da emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Cássio de Castro Navarro
Secretário Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 07 de novembro de 2025.
Ronaldo Ferreira de Alcântara
Respondendo pela Secretaria Municipal de Administração
Processo Administrativo nº 43182/2025
Lei n° 2292-25
Atos Oficiais • Leis
LEI N° 2292
De 07 De Novembro De 2025
Institui, no âmbito do Município de Praia Grande, o "Agosto Lilás" e o inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município.
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal, em sua Trigésima Quinta Sessão Ordinária, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura, realizada em 04 de novembro de 2025, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Praia Grande/SP, a Campanha "Agosto Lilás", a ser realizada, anualmente, durante todo o mês de agosto.
Parágrafo único. A Campanha denominada "Agosto Lilás" será incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 07 de novembro de 2025 ano quinquagésimo nono da emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Cássio de Castro Navarro
Secretário Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 07 de novembro de 2025.
Ronaldo Ferreira de Alcântara
Respondendo pela Secretaria Municipal de Administração
Processo Administrativo nº 43185/2025
Lei n° 2293-25
Atos Oficiais • Leis
LEI N° 2293
De 07 De Novembro De 2025
Obriga os postos revendedores de combustíveis a afixar os preços dos combustíveis em placas com os mesmos valores praticados nas bombas de abastecimento, e dá outras providências.
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal, em sua Trigésima Quinta Sessão Ordinária, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura, realizada em 04 de novembro de 2025, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Os postos revendedores de combustíveis no município de Praia Grande ficam obrigados a afixar, em local visível e de fácil leitura, placas com os preços dos combustíveis comercializados, garantindo que os valores exibidos nas placas sejam os mesmos praticados nas bombas de abastecimento.
Art. 2º - É vedada a exibição de preços promocionais vinculados a aplicativos de pagamento ou a programas de fidelidade como preço principal nas placas informativas.
Parágrafo único. No caso de os preços promocionais vinculados a aplicativos de pagamento ou a programas de fidelidade serem divulgados, esses preços deverão ser apresentados nas placas de forma secundária e acompanhados de indicação clara sobre suas condições de aplicação.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, estabelecendo os critérios para fiscalização e aplicação das penalidades.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 07 de novembro de 2025 ano quinquagésimo nono da emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Cássio de Castro Navarro
Secretário Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 07 de novembro de 2025.
Ronaldo Ferreira de Alcântara
Respondendo pela Secretaria Municipal de Administração
Processo Administrativo nº 43188/2025
Lei n° 2294-25
Atos Oficiais • Leis
LEI N° 2294
De 07 De Novembro De 2025
Institui a Semana dos Direitos Humanos nas Escolas Municipais de Praia Grande.
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal, em sua Trigésima Quinta Sessão Ordinária, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura, realizada em 04 de novembro de 2025, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Semana dos Direitos Humanos, a ser comemorada anualmente, nas escolas municipais, na semana do dia 5 de outubro.
Art. 2º - A Semana dos Direitos Humanos terá os seguintes objetivos:
I - Promover a conscientização sobre os direitos humanos como princípios universais de dignidade, igualdade e liberdade, conforme a Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU);
II - Estimular a reflexão crítica sobre temas como respeito à diversidade, combate a todas as formas de discriminação, direito à educação, liberdade de expressão, justiça social e cultura de paz;
III - Incentivar o protagonismo estudantil e a participação democrática, por meio de debates, oficinas, exposições, apresentações artísticas e outras formas de expressão cultural;
IV - Fortalecer os vínculos entre a escola e a comunidade, valorizando o papel da educação na construção de uma sociedade mais justa, Inclusiva e solidária;
V - Disseminar os artigos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, em linguagem acessível às diferentes faixas etárias, promovendo a sua integração ao currículo escolar.
Art. 3º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Prefeitura Municipal de Praia Grande, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 07 de novembro de 2025 ano quinquagésimo nono da emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Cássio de Castro Navarro
Secretário Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 07 de novembro de 2025.
Ronaldo Ferreira de Alcântara
Respondendo pela Secretaria Municipal de Administração
Processo Administrativo nº 43189/2025
Lei n° 2295-25
Atos Oficiais • Leis
LEI N° 2295
De 07 De Novembro De 2025
Institui no Calendário Oficial do Município de Praia Grande a “Semana da Conscientização sobre os Direitos e os Cuidados Relativos à Saúde das Gestantes e das Mães” e dá outras providências.
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal, em sua Trigésima Quinta Sessão Ordinária, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura, realizada em 04 de novembro de 2025, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - - Fica instituída a Semana da Conscientização sobre os Direitos e os Cuidados Relativos à Saúde das Gestantes e das Mães, a ser comemorada anualmente na semana do dia 15 de agosto.
Art. 2º - A Semana de que trata esta Lei será dedicada:
I - à divulgação dos direitos e dos cuidados relacionados à saúde das gestantes, das mães de bebês e dos bebês, incluída assistência à mulher durante a preparação da gestação, a gestação, o pré-parto, o parto e o puerpério;
II - à informação sobre os direitos trabalhistas da gestante, da mãe trabalhadora e da mãe estudante;
III - à divulgação dos direitos da mulher relacionados ao bebê, incluído o direito ao aleitamento materno em qualquer ambiente, à formação de vínculo afetivo, à alimentação complementar saudável, à vacinação, ao acompanhamento pediátrico e ao acesso a creche;
IV - à divulgação da importância, para a saúde da mulher, do apoio paterno no cuidado com a gestação, o parto e o puerpério e em todas as atividades do lar, bem como à divulgação das vantagens do aleitamento materno até, pelo menos, 6 (seis) meses de vida do bebê;
V - à valorização do cuidado paterno, com incentivo à inclusão do pai no pré-natal, no acompanhamento do parto, na creche e nos demais serviços que atendam gestantes ou crianças;
VI - à prevenção de acidentes e à adoção de cuidados para evitar a exposição precoce da criança à comunicação mercadológica, o uso precoce de telas e o consumo de alimentos e bebidas que contribuam para a obesidade, segundo orientações do Ministério da Saúde e da Sociedade Brasileira de Pediatria;
VII - ao estímulo ao desenvolvimento integral da primeira infância, com ênfase nos primeiros 1.000 (mil) dias de vida.
§1º - Atenção prioritária será dada à conscientização social sobre os direitos das gestantes e mães de crianças com deficiência, das gestantes e mães das comunidades tradicionais, das gestantes e mães adolescentes e das gestantes e mães em situação de alta vulnerabilidade.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 07 de novembro de 2025 ano quinquagésimo nono da emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Cássio de Castro Navarro
Secretário Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 07 de novembro de 2025.
Ronaldo Ferreira de Alcântara
Respondendo pela Secretaria Municipal de Administração
Processo Administrativo nº 43194/2025
Portaria SEEL n° 001-25
Atos Oficiais • Portarias
EXTRATO DE PORTARIA
Extrato: Portaria SEEL nº 001/2025 – Ementa: Divulga a relação de Técnicos Pedagógicos Desportivos que foram aprovados na PROMOÇÃO HORIZONTAL, observadas as disposições da Lei Complementar nº 955, de 04 de junho de 2023, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 7863, de 21 de setembro de 2021. Passagem imediata após a publicação do extrato. Prazo recursal 10 (dez) dias corridos após a publicação do extrato para fins de revisão dos critérios de assiduidade e qualificação.
Em, 03 de novembro de 2025. RODRIGO SANTANA - Secretário de Esporte e Lazer
Pregão Eletrônico n° 204-25
Licitações e Contratos • Aviso de abertura do certame
AVISO DE LICITAÇÃO
Pregão Eletrônico nº. 204/2025
Objeto: “REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE ACESSÓRIOS OPERACIONAIS”
Processo Administrativo: 22.276/2024-D
Data e Hora do Pregão: 02/12/2025 às 09h30min (Horário Oficial de Brasília - DF)
Sessão Pública: www.compras.gov.br
Critério de Julgamento: Menor preço por lote
Modo de Disputa: Aberto
Preferência ME/EPP/Equiparadas: Sim
Tipo de Licitação: Licitação não diferenciada
UASG de atuação: 986921 – Prefeitura Municipal de Praia Grande – SP
A Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, através da Secretaria de Trânsito, torna público que, na data, horário e endereço eletrônico acima assinalados, fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico.
O Edital e seus Anexos poderão ser obtidos GRATUITAMENTE, na íntegra, através dos sites www.praiagrande.sp.gov.br, www.pncp.gov.br e www.compras.gov.br para ciência, consulta e/ou download de todos os interessados.
Praia Grande, 7 de novembro de 2025. MARCELINO SANTOS GOMES Secretário Municipal de Trânsito
Pregão Eletrônico n° 219-25
Licitações e Contratos • Aviso de abertura do certame
AVISO DE LICITAÇÃO
Pregão Eletrônico nº. 219/2025
Objeto: “REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE ESTESIÔMETRO E DIAPASÃO”
Processo administrativo: 33.281/2025-D
Data e hora do pregão: 01/12/2025 às 09h30min (Horário Oficial de Brasília - DF)
Sessão pública: www.compras.gov.br
Critério de julgamento: Menor preço unitário
Modo de disputa: Aberta
Preferência ME/EPP/Equiparadas: Sim
Tipo de licitação: Licitação diferenciada – Modo exclusivo para participação de ME/EPP
Uasg de atuação: 986921 – Prefeitura Municipal de Praia Grande – SP
A Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, através da Secretaria de Saúde Pública, torna público que, na data, horário e endereço eletrônico acima assinalados, fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico. O Edital e seus Anexos poderão ser obtidos GRATUITAMENTE, na íntegra, através dos sites www.praiagrande.sp.gov.br, www.pncp.gov.br e www.compras.gov.br para ciência, consulta e/ou download de todos os interessados.
Praia Grande, 6 de novembro de 2025. JOSÉ ISAIAS COSTA LIMA Secretário Municipal de Saúde Pública
Pregão Eletrônico n° 220-25
Licitações e Contratos • Aviso de abertura do certame
AVISO DE LICITAÇÃO
Pregão Eletrônico nº. 220/2025
Objeto: “REGISTRO DE PREÇOS PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS E REALIZAÇÃO DE IMPERMEABILIZAÇÃO”
Processo administrativo: 17.158/2025-D
Data e hora do pregão: 02/12/2025 às 09h30min (Horário Oficial de Brasília - DF)
Sessão pública: www.compras.gov.br
Critério de julgamento: Menor valor global
Modo de disputa: Aberta
Preferência ME/EPP/Equiparadas: Não
Uasg de atuação: 986921 – Prefeitura Municipal de Praia Grande – SP
A Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, através da Secretaria de Educação, Secretaria de Serviços Urbanos e Secretaria de Cultura e Turismo, torna público que, na data, horário e endereço eletrônico acima assinalados, fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico.
O Edital e seus Anexos poderão ser obtidos GRATUITAMENTE, na íntegra, através dos sites www.praiagrande.sp.gov.br, www.pncp.gov.br e www.compras.gov.br para ciência, consulta e/ou download de todos os interessados.
Praia Grande, 6 de novembro de 2025. DENYS DOS SANTOS FONSECA - SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO DE EXPANSÃO DE REDE ESCOLAR
Resultado - Pregão Eletrônico n° 169-25
Licitações e Contratos • Outros atos
TERMO DE JULGAMENTO REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 169/2025, UASG 986921, Nº NO COMPRAS GOV.90033/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6514/2024
OBJETO:"REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA SINALIZAÇÃO VERTICAL"
Prezados Senhores,
Considerando as Informações e planilha dos fundamentos desclassificação das empresas sob fls. 2614/2625 e Ata da Sessão de Análise das Amostras às fls. 2626 dos autos do Processo Administrativo nº. 6514/2024 do Pregão Eletrônico nº. 169/2025, consoante abaixo relacionados:
Item 01 - PIRA SINAL - classificada por atender aos critérios solicitados;
Item 02 - PIRA SINAL - classificada por atender aos critérios solicitados;
Item 03 - PIRA SINAL- desclassificada por não entregar as amostras. Itens 4.2.2 e 4.2.3 do Edital;
Item 08 - EVG - desclassificada por não atender as especificações do Edital - Peso incompatível;
Item 09 - PIRASINAL - classificada por atender aos critérios solicitados;
Item 10 - PIRASINAL - classificada por atender aos critérios solicitados;
Item 11 - RAMAL - desclassificada por não entregar as amostras. Itens 4.2.2 e 4.2.3 do Edital;
Item 16 - EVG - desclassificada por não atender as especificações do Edital- Peso incompatível;
Item 20 - PORTAL - classificada por atender aos critérios solicitados;
Isto posto, os fundamentos e os motivos serão publicados na plataforma compragov e no site da Prefeitura de Praia Grande www.praiagrande.sp.gov.br.
Em 07 de novembro de 2025. MARCELINO SANTOS GOMES - SECRETÁRIO DE TRÂNSITO
Retificação - Pregão Eletrônico n° 202-25
Licitações e Contratos • Outros atos
Aviso de Retificação
Referente à Pregão Eletrônico nº. 202/2025
Objeto: “REGISTRO DE PREÇOS PARA LOCAÇÃO DE ÔNIBUS COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA E COMBUSTÍVEL POR HORA PRODUTIVA”
Processo Administrativo nº. 74/2025
Data e Hora do Pregão: 10/11/2025 às 09h30min (Horário Oficial de Brasília - DF)
Sessão Pública: www.compras.gov.br
Critério de Julgamento: Menor preço unitário
Modo de Disputa: Aberto
Preferência ME/EPP/Equiparadas: Não
UASG de atuação: 986921 – Prefeitura Municipal de Praia Grande - SP
Considerando que a Sessão Pública da modalidade Pregão Eletrônico nº 202/2025 está designada para o dia 10 de novembro de 2025, conforme Aviso de Licitação publicado em 20/10/2025 nos jornais “Diário Oficial do Município”, “Diário Oficial da União” e “Folha de São Paulo”, com os respectivos comprovantes de publicação juntados às fls. 291 a 293 dos autos, e que o edital está disponível nos sítios eletrônicos www.praiagrande.sp.gov.br, www.pncp.gov.br e www.compras.gov.br, informamos que, para cumprimento do disposto no Art. 54, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021, referente à divulgação do instrumento convocatório:
Onde se lê:
“Preferência ME/EPP/Equiparadas: Sim”
Leia-se:
“Preferência ME/EPP/Equiparadas: Não”
A retificação se faz necessária em virtude do valor global estimado da contratação (R$ 7.789.094,88), o qual supera o limite legal que permite o tratamento favorecido a Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (ME/EPP), conforme estabelece o art. 4º, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/202110. O corpo do Edital (Subitem 4.6) e o sistema eletrônico Compras.gov já refletem corretamente a ausência desse tratamento.
As demais informações do Aviso de Licitação e do Edital e seus anexos permanecem inalteradas.
Informamos, por fim, que este aviso, o Edital e seus Anexos poderão ser obtidos GRATUITAMENTE na integra através dos sites www.praiagrande.sp.gov.br, www.pncp.gov.br e www.compras.gov.br para ciência, consulta e/ou download de todos os interessados
Praia Grande, 05 de novembro de 2025. SORAIA M. MILAN - Secretária Municipal de Serviços Urbanos; JOSÉ ISAIAS COSTA LIMA - Secretário Municipal de Saúde Pública; MARCELINO SANTOS GOMES - Secretário Municipal de Trânsito
Suspensão - Chamento Público SETRANSP n° 016-25
Licitações e Contratos • Outros atos
Chamamento público Nº 016/2025
Processo Administrativo n. º 11.983/2023
Objeto: “CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS PARA A EXPLORAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE COMPARTILHAMENTO DE PATINETES E BICICLETAS ELÉTRICAS POR MEIO DE PLATAFORMA DIGITAL, INCLUINDO MATERIAIS, EQUIPAMENTOS, MÃO DE OBRA, PELO PRAZO CONTRATUAL DE 12 (DOZE) MESES”
UASG de atuação: 986921 – Prefeitura Municipal de Praia Grande - SP Comunicado de Suspensão do Chamamento Público
Considerando a necessidade de revisão do edital do chamamento público supramencionado, comunicamos a todos os interessados que esta Prefeitura está SUSPENDENDO o prazo de recebimento dos envelopes dos documentos de credenciamento, ficando adiado "sine die".
Informamos ainda que após revisão, será concedido novo prazo. O Edital atualizado poderá ser retirado GRATUITAMENTE por quem já o adquiriu presencialmente e também estará disponível para consulta e download gratuito nos sites www.praiagrande.sp.gov.br e www.pncp.gov.br.
Este comunicado será disponibilizado nos sites www.praiagrande.sp.gov.br e www.pncp.gov.br para ciência, consulta e/ou download de todos os interessados.
Praia Grande, 10 de novembro de 2025.
LEANDRO AVELINO RODRIGUES CRUZ - Secretário Municipal de Transportes