Publicações da edição 226 - 10/11/2025 e Ano II
Chamamento Público SEASP n° 019-25
Licitações e Contratos • Aviso de abertura do certame
AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO
Chamamento Público nº 019/2025
Processo Administrativo nº 36.997/2025-D
Secretaria: Secretaria Municipal de Assuntos de Segurança Pública – SEASP
Objeto: “CREDENCIAMENTO DE COLÔNIA DE FÉRIAS, HOTÉIS E/OU SIMILARES LOCALIZADOS NOS LIMITES DO MUNICÍPIO, INTERESSADOS EM APRESENTAR PROPOSTAS PARA PRESTAREM SERVIÇO DE HOSPEDAGEM EM APARTAMENTOS COM PENSÃO COMPLETA PARA POLICIAIS DE REFORÇO DA OPERAÇÃO VERÃO 2025/2026”
Entrega dos “Envelope 1 e Envelope 2”: de 11/11/2025 a 27/11/2025 das 09h00 às 16h00 (Horário Oficial de Brasília - DF), de segunda a sexta-feira, dias úteis, e dia 28/11/2025 até às 09h30min (Horário Oficial de Brasília – DF).
Data e hora da Sessão Pública para abertura dos envelopes: 28/11/2025 às 09h30min (Horário Oficial de Brasília – DF).
Local de entrega dos envelopes e da Sessão Pública: Comissão Especial para Avaliação e Seleção de Colônias de Férias, da Secretaria de Assuntos de Segurança Pública, sito à Avenida Ministro Marcos Freire, nº 6.660, Jd. Quietude, Praia Grande- SP, CEP 11.718-380.
A PREFEITURA DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, através da Secretaria de Assuntos de Segurança Pública, torna público que, no prazo, horário e local acima assinalados, serão recebidos os “Envelope 1 (documentação) e Envelope 2 (proposta de acolhimento)”.
Retirada do Edital: GRATUITAMENTE, na íntegra, através dos sites www.praiagrande.sp.gov.br e www.pncp.gov.br.
Praia Grande, 6 de novembro de 2025. MAURÍCIO VIEIRA IZUMI Secretário Municipal de Assuntos de Segurança Pública
Extrato Contatual
Licitações e Contratos • Extrato de contrato
EXTRATO CONTRATUAL
Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: MA COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA. EPP; Objeto: CONTRATO N° 191/25 DE AQUISIÇÃO, INSTALAÇÃO E REMANEJAMENTO DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO E CORTINAS DE AR - Pregão Eletrônico n° 048/24; Valor: R$ 3.125,00; Dotação: 08.02.00/08.122.4001.2370/3.3.90.39.99,
08.02.00/08.122.4001.2370/4.4.90.52.34; Prazo: 30 dias; Data de Assinatura: 07/11/2025; Processo Digital: 4.471/24
Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: BG LOCAÇÕES LTDA.; Objeto: CONTRATO N° 192/25 DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO E LIMPEZA DE SANITÁRIOS QUÍMICOS - Pregão Eletrônico n° 016/25; Valor: R$ 7.015,00; Dotação: 19.02.00/13.392.3003.2294/3.3.90.39.99; Prazo: 30 dias; Data de Assinatura: 07/11/2025; Processo Digital: 12.207/25
Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: SVS - TRANSPORTE E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA. EPP; Objeto: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS E QUITAÇÃO DO CONTRATO N° 021/20 QUE TEM POR OBJETIVO O PAGAMENTO REFERENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE TRANSPORTE DE PACIENTES PARA TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO REALIZADO PELA REQUERENTE DURANTE O PERÍODO SEM COBERTURA CONTRATUAL, REFERENTE AO PERÍODO DE 05/03/2025 A 04/07/2025; Valor: R$ 1.125.165,27; Dotação: 10.07.00/10.122.1001.2377/3.3.90.93.01; Data de Assinatura: 07/11/2025; Processo Digital: 32.341/25
Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: CENTRO DE APRENDIZAGEM E METÓDICA E PRATICA DE PRAIA GRANDE CAMP-PG; Objeto: TERMO DE ADITIVO E PRORROGAÇÃO AO TERMO DE FOMENTO N° 035/23, que prorroga por mais 01ano, a partir de 07 de novembro de 2025, o prazo do referido Termo; Valor: R$ 2.829.400,00; Dotação: 01.01.00/04.122.7003.2060/3.3.90.39.99,
06.02.00/04.122.7004.2039/3.3.90.39.99,
05.02.00/04.122.7004.2008/3.3.90.39.99,
19.02.00/13.122.3003.2024/3.3.90.39.99,
18.02.00/11.334.6005.2354/3.3.90.39.99,
09.02.00/12.361.2006.2381/3.3.90.39.99,
20.02.00/27.812.3001.2405/3.3.90.39.99,
07.02.00/04.123.7007/2359/3.3.90.39.99,
14.02.00/16.482.5003.2360/3.3.90.39.99,
12.02.00/18.541.6003.2351/3.3.90.39.99,
13.02.00/15.122.5002.2011/3.3.90.39.99,
03.02.00/04.122.7001.2012/3.3.90.39.99,
10.07.00/10.122.1001.2377/3.3.90.39.99,
16.02.00/15.452.8001.2266/3.3.90.39.99,
11.02.00/15.452.7006.2009/3.3.90.39.99,
08.02.00.08.122.4001.2370/3.3.90.39.99; Data de Assinatura: 07/11/2025; Processo Digital: 14.293/23
Praia Grande, 07 de novembro de 2025. RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA - Secretário Municipal de Administração Interino
Lei Complementar n° 1040-25
Atos Oficiais • Leis
LEI COMPLEMENTAR N° 1040
De 06 De Novembro De 2025
“Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo municipal para apuração destas infrações, e dá outras providências”
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal, em sua Vigésima Primeira Sessão Extraordinária, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura, realizada em 06 de novembro de 2025, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar:
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º – Por esta Lei Complementar ficam estabelecidas as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e o processo administrativo municipal para apuração destas infrações.
§ 1º - Poderão ser considerados infratores pessoas físicas e jurídicas.
§ 2º - Na impossibilidade de identificação do infrator, será considerado infrator o proprietário do imóvel onde ocorrer a infração ambiental.
§ 3º – A receita obtida com a aplicação de multa simples ou diária será revertida para o Fundo Municipal do Meio Ambiente, previsto na Lei Complementar nº 1867 de 07 de dezembro de 2017.
Art. 2º – As multas ambientais de competência municipal serão aplicadas quando constatada infração à legislação ambiental, no exercício do poder de polícia administrativa, desempenhado pelos agentes públicos municipais em todas as etapas dos procedimentos de fiscalização ambiental.
Art. 3º – O não pagamento da multa impedirá o infrator de prosseguir com qualquer processo de licenciamento ambiental relacionado à infração apurada, direta ou indiretamente.
CAPITULO II
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 4º - A fiscalização do cumprimento desta Lei será exercida pelas autoridades ambientais da Secretaria de Meio Ambiente e pela Guarda Civil Municipal (GCM).
Art. 5º A identificação funcional é instrumento suficiente para ingresso em locais passíveis de fiscalização, bem como para solicitar força policial, no caso de desacato ou embaraço ao exercício da função.
Art. 6º - Compete às autoridades ambientais:
I – Realizar vistorias, levantamentos e avaliações;
II – Identificar e registrar a ocorrência de infrações ambientais;
III – Lavrar relatórios de inspeção, com fornecimento de cópia ao autuado;
IV – Lavrar autos de infração ambiental, comunicando a infração e a penalidade cabível;
V – Elaborar relatórios técnicos e demais documentos pertinentes à fiscalização;
VI – Intimar, por escrito, os responsáveis por fontes de poluição a apresentarem documentos ou esclarecimentos em local e data previamente determinados;
VII – Desenvolver operações de combate a ilícitos ambientais;
VIII – Atender a ocorrências de acidentes ambientais, encaminhando providências para correção dos danos;
IX – Exercer outras atividades correlatas que lhes forem designadas.
Art. 7º - Sempre que houver indícios de infração ambiental, com ou sem denúncia formal, será instaurado processo administrativo para cumprimento dos procedimentos fiscalizatórios.
Art.8º - Constatada infração ambiental, será elaborado relatório de inspeção, acompanhado da notificação e/ou autuação, que será encaminhado ao autuado para manifestação, garantindo-se o direito à ampla defesa e ao contraditório.
Art. 9º - O auto de infração deverá conter obrigatoriamente:
I – Identificação do agente fiscal autuante;
II – Identificação do infrator (autuado);
III – Data e hora da autuação;
IV – Localização do empreendimento ou atividade, com endereço e coordenadas geográficas, se possível;
V – A fundamentação legal da infração;
VI – Descrição clara e objetiva da infração, com elementos que permitam sua qualificação e, sempre que possível, quantificação;
VII – Penalidade aplicada, prazos e meios de recurso, além da indicação de eventual necessidade de reparação do dano ambiental, com suas respectivas exigências técnicas.
Parágrafo único. A ciência do auto de infração e do relatório de inspeção pelo autuado se dará por uma das seguintes formas:
I – Pessoalmente, ao próprio autuado ou a seu representante legal ou preposto;
II – Por via postal, com aviso de recebimento (AR);
III – Por correio eletrônico (e-mail), desde que indicado pelo autuado e com comprovação de entrega, leitura ou outro meio idôneo admitido em direito, observado o devido processo legal;
IV – Por publicação na Imprensa Oficial do Município, quando o autuado for desconhecido, estiver em lugar incerto e não sabido ou se não for localizado no endereço.
CAPITULO III
DAS INFRAÇÕES AMBIENTAIS
Art. 10 – Para os fins desta Lei, constitui infração ambiental toda ação ou omissão, dolosa ou culposa, que:
I – Dispuser resíduos sólidos diretamente no solo ou a céu aberto, ou de qualquer outra forma que resulte em dano ambiental ou risco à saúde pública;
II – Mate, persiga, cace, apanhe, colete ou utilize espécimes da fauna silvestre, nativa ou migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a concedida;
III – Destrua, danifique ou modifique ninho, abrigo ou criadouro natural da fauna silvestre;
IV – Pratique atos de abuso, maus-tratos, ferimentos ou mutilações em animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos;
V – Comercialize ou mantenha em cativeiro animais silvestres sem licença ou em desconformidade com a autorização obtida;
VI – Corte, realize poda drástica, anele ou cause danos graves a árvores ou arbustos, nativos ou exóticos, isolados, sem autorização ambiental;
VII – Intervenha em Área de Preservação Permanente (APP) sem prévia autorização ambiental;
VIII – Destrua ou danifique florestas ou vegetação nativa, bem como espécies nativas cultivadas sob regime de proteção especial, sem licença da autoridade competente;
IX – Impeça ou dificulte a regeneração natural de florestas ou vegetação nativa em áreas protegidas, tais como APPs, reservas legais ou áreas de regeneração determinadas por órgão ambiental;
X – Cause poluição de qualquer natureza em níveis capazes de gerar danos à saúde humana, mortandade de animais ou perda significativa de biodiversidade;
XI – Despeje efluentes domésticos ou industriais em vias públicas ou corpos hídricos sem o devido tratamento ou licenciamento;
XII – Deixe de segregar resíduos sólidos conforme normas do Programa de Coleta Seletiva do Município;
XIII – Construa, reforme, amplie, instale ou opere estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores sem licença ou em desacordo com a legislação ambiental vigente;
XIV – Deixe de comunicar à Secretaria de Meio Ambiente - SEMA alterações na titularidade do empreendimento, bem como em seus sistemas, equipamentos ou instalações;
XV – Desative ou suspenda atividades sujeitas a licenciamento ambiental sem comunicação prévia ao órgão competente ou sem adotar as medidas de encerramento aprovadas;
XVI – Descumpra exigências legais ou regulamentares constantes de notificação emitida pela autoridade ambiental, no prazo concedido;
XVII – Impeça, dificulte ou embarace a ação fiscalizadora da autoridade ambiental competente;
XVIII – Recuse-se a firmar, ou descumpra, total ou parcialmente, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental (TCRA) firmado com a Secretaria de Meio Ambiente - SEMA;
XIX – Utilize fogo para limpeza de terrenos, queime resíduos ou provoque incêndios em florestas, matas ou vegetação nativa, em qualquer estágio de desenvolvimento, sem autorização;
XX – Descumpra normas previstas na legislação ambiental vigente;
XXI – Forneça informações falsas ou deixe de apresentar informações exigidas pelo órgão ambiental competente;
XXII – Provoque poluição ou dano ambiental, efetivo ou potencial;
XXIII – Execute obras de terraplanagem com movimentação de material superior a 100 m³ em Área de Proteção Ambiental (APA), sem a devida autorização.
Parágrafo único – Responderá pela infração a pessoa física ou jurídica que, por ação ou omissão, a praticar, concorrer para sua execução ou dela se beneficiar.
CAPITULO IV
DAS PENALIDADES
Art. 11 - Para aplicação das penalidades por infração ambiental previstas nesta Lei, serão considerados os seguintes critérios:
I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente;
II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental;
III - a situação econômica do infrator, no caso de multa.
IV – A existência de circunstâncias atenuantes ou agravantes;
§ 1º Consideram-se circunstâncias atenuantes:
I - baixo grau de instrução ou escolaridade do agente;
II - arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada;
III - comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental;
IV - colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.
§ 2º - Consideram-se circunstâncias agravantes:
I - reincidência nos crimes de natureza ambiental;
II - ter o agente cometido a infração:
a) para obter vantagem pecuniária;
b) coagindo outrem para a execução material da infração;
c) afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio ambiente;
d) concorrendo para danos à propriedade alheia;
e) atingindo áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de uso;
f) atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos;
g) em período de defeso à fauna;
h) em domingos ou feriados;
i) à noite;
j) em épocas de seca ou inundações;
l) no interior do espaço territorial especialmente protegido;
m) com o emprego de métodos cruéis para abate ou captura de animais;
n) mediante fraude ou abuso de confiança;
o) mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental;
p) no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais;
q) atingindo espécies ameaçadas, listadas em relatórios oficiais das autoridades competentes;
r) facilitada por funcionário público no exercício de suas funções.
Art. 12 – A constatação de infração ambiental poderá ser realizada por meio da notificação e relatório técnico da autoridade ambiental, ou de qualquer instrumento tecnicamente adequado, tais como amostragens, análises laboratoriais, imagens de drone e satélites, imagens georreferenciadas ou, na ausência destes, com fundamento em literatura técnica reconhecida, considerando-se as características da fonte poluidora ou degradadora, bem como os sistemas de controle existentes.
Art. 13 - Constatada a infração, será lavrado o auto correspondente e o infrator notificado.
§ 1º - O infrator terá o prazo de 20 (vinte) dias para apresentar a defesa prévia, contados do recebimento da notificação.
§ 2º – Decorrido o prazo previsto no §1º deste artigo sem defesa prévia, será aplicada a penalidade.
§ 3º - O infrator poderá solicitar, antes do término do prazo previsto no § 1º, a prorrogação do prazo para correção das irregularidades, mediante justificativa fundamentada, a ser analisada pela Secretaria de Meio Ambiente - SEMA.
I - A concessão de prorrogação de prazo não exime o infrator da aplicação das penalidades cabíveis.
II - O infrator será cientificado das decisões referentes ao deferimento ou indeferimento dos pedidos de prorrogação.
Art. 14 - Das decisões que imponham penalidades ao infrator caberá recurso, no prazo de 20 (vinte) dias corridos contados da data da lavratura do auto de infração:
I – Ao Secretário Municipal de Meio Ambiente, em primeira instância;
II – Ao Prefeito do Município, em segunda instância, das decisões proferidas pelo Secretário Municipal.
§ 1º - O prazo definido no caput deste artigo aplica-se também à interposição de recurso em segunda instância.
§ 2º - Decorrido o prazo referido no caput sem manifestação do infrator, será emitido o boleto de cobrança da multa. Caso o pagamento não seja realizado, a municipalidade adotará todas as medidas cabíveis para sua efetiva cobrança.
Art. 15 – A abertura de prazo para apresentação de defesa previa e/ou recurso não exime o infrator de regularizar a infração.
Art. 16 – As infrações ambientais previstas nesta Lei serão punidas com as seguintes penalidades, isoladas ou cumulativamente:
I – Advertência por escrito;
II – Multa simples;
III – Multa diária;
IV – Apreensão de animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;
V – Suspensão de venda e fabricação do produto;
VI – Embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas;
VII – Demolição de obra;
VIII – Suspensão parcial ou total das atividades;
IX – Restrição de direitos;
X – Cancelamento de autorização, licença ou alvará.
§ 1º - A aplicação das penalidades observará os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme critérios do art. 11 desta Lei.
§ 2º - A multa simples poderá ser convertida, a critério da Secretaria de Meio Ambiente, em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, ou em aportes destinados, por meio de Termo de Compromisso Ambiental (TCA) ou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), à aquisição de equipamentos, bens, insumos, serviços e demais meios necessários ao fortalecimento da capacidade institucional da SEMA.
§ 3º - A conversão de que trata o § 2º somente poderá ocorrer quando o autuado comprovar a cessação do dano ambiental e a adoção de medidas reparatórias adequadas, a critério da SEMA.
§ 4º - A multa diária será aplicada quando a infração se prolongar no tempo ou em razão do descumprimento de medidas corretivas ou preventivas determinadas pelo órgão ambiental.
Art. 17 – A penalidade de advertência escrita será aplicada quando a infração for classificada como de menor gravidade, não tiver ocasionado dano ambiental efetivo e o infrator não for reincidente.
Parágrafo único – A advertência deverá conter recomendação expressa para a correção da irregularidade, no prazo fixado pela autoridade ambiental competente.
Art. 18 - O valor da multa simples e da multa diária será fixado de acordo com a gravidade da infração, variando de:
I – R$ 100,00 (cem reais) a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), no caso de pessoa jurídica;
II – R$ 50,00 (cinquenta reais) a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), no caso de pessoa física.
§ 1º - O valor da multa poderá ser reduzido em até 90% (noventa por cento), ou majorado em até 100% (cem por cento), conforme os critérios estabelecidos no art. 11.
§ 2º - A multa poderá ser parcelada, conforme regulamento, desde que a reparação do dano ambiental não seja prejudicada.
§ 3º - A multa terá como base a unidade, hectare, metro cúbico, quilograma ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado.
Art. 19 - A penalidade de embargo de obra ou atividade poderá ser aplicada sempre que:
I – Estiver em curso atividade ou empreendimento em desacordo com a legislação ambiental;
II – Estiverem sendo causados ou houver risco de causação de danos ambientais graves;
III – Houver desrespeito a condicionantes ou exigências de licenciamento ambiental.
§ 1º - O embargo será formalizado por auto próprio, devendo conter a descrição detalhada dos fatos e das medidas necessárias para regularização ou cessação do dano.
§ 2º - A desobediência à ordem de embargo sujeitará o infrator à aplicação cumulativa das penalidades previstas nesta Lei, sem prejuízo da responsabilidade penal.
Art. 20 - O valor da multa simples ou diária previsto nesta Lei poderá ser aumentado até o dobro, se constatada a ineficácia da penalidade anteriormente aplicada, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida;
Art. 21 – No caso de deferimento de recurso interposto pelo infrator, que resulte no cancelamento da multa, caberá ao servidor público responsável pela autuação:
I – proceder ao cancelamento da penalidade;
II – registrar a decisão no histórico do respectivo processo administrativo, com a devida fundamentação.
Art. 22 – A apreensão, destruição ou inutilização dos bens referidos no inciso IV do art. 16 desta Lei observarão as disposições do art. 25 da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Art. 23 – Todas as penalidades previstas nos incisos do art. 16 poderão ser aplicadas de forma isolada ou cumulativamente, podendo, ainda, serem adotadas como referência as tabelas e valores previstos na legislação estadual e federal aplicável, qual sejam, o Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008 e suas alterações posteriores, a instrução normativa IBAMA n.º 19 de 2 de junho de 2023 e suas alterações posteriores, o Decreto Estadual nº 64.456 de 10 de setembro de 2019, a Instrução Tecnica da CETESB nº030 de novembro de 2019 e suas alterações posteriores e a Resolução SMA nº 032 de 11 de maio de 2010 e suas alterações posteriores, desde que devidamente fundamentado em parecer técnico da SEMA.
Art. 24 – Sem prejuízo da aplicação das penalidades, o responsável pelo empreendimento ou atividade deverá promover sua regularização de forma imediata ou até o prazo máximo de 30 (trinta) dias, a depender da infração constatada, contados da notificação da obrigação de regularizar, em conformidade com as exigências desta Lei.
Parágrafo único – O descumprimento do prazo fixado neste artigo acarretará a incidência de multa diária, conforme disposto nos artigos anteriores.
Art. 25 - A pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que infringir qualquer disposição desta Lei ou normas dela decorrentes, estará sujeita:
I – À imposição das penalidades previstas nesta Lei;
II – À obrigação de reparação integral do dano ambiental;
III – Às demais sanções administrativas, civis ou penais cabíveis.
Art. 26 – O infrator poderá ser obrigado, mediante Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou Termo de Compromisso Ambiental (TCA), a reparar o dano ambiental, com base em Plano de Recuperação Ambiental (PRA), elaborado por profissional tecnicamente qualificado, às suas expensas, e aprovado pela SEMA.
Parágrafo único – Além da reparação direta do dano, os TACs e TCAs poderão prever aportes destinados à aquisição de equipamentos, bens, insumos, serviços e demais meios necessários à execução das atividades da SEMA, visando ao fortalecimento de sua capacidade institucional de fiscalização, monitoramento e gestão ambiental.
Art. 27 – Na hipótese prevista no inciso VI, do artigo 10, poderá ser firmado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), contemplando o plantio do dobro de mudas ou a doação do triplo das mudas exigidas no licenciamento ambiental ordinário.
Art. 28 – Para as infrações descritas nos incisos VII, VIII e IX, do artigo 10, poderá ser firmado TAC com vistas à regularização da intervenção realizada sem autorização.
CAPÍTULO V
DO PROCEDIMENTO DE CONVERSÃO DE MULTA SIMPLES EM SERVIÇOS DE PRESERVAÇÃO, MELHORIA E RECUPERAÇÃO DA QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE
Art. 29 – A Secretaria de Meio Ambiente - SEMA poderá, nos termos da Seção VII, Capítulo II do Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008, converter multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
Art. 30 - São considerados serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente as ações, atividades e obras incluídas em projetos com, no mínimo, um dos seguintes objetivos:
I – Recuperação:
a) De áreas degradadas, visando à conservação da biodiversidade e à melhoria da qualidade ambiental;
b) De processos ecológicos essenciais;
c) De vegetação nativa com fins de proteção;
d) De áreas de recarga de aquíferos;
II – Proteção e manejo de espécies da flora nativa e da fauna silvestre;
III – Monitoramento da qualidade ambiental e desenvolvimento de indicadores ambientais;
IV – Mitigação ou adaptação às mudanças climáticas;
V – Manutenção de espaços públicos com fins de conservação, proteção e recuperação de espécies da flora nativa, fauna silvestre e áreas verdes urbanas destinadas à proteção de recursos hídricos; VI – Educação ambiental.
Art. 31 - Não caberá conversão de multa para reparação de danos decorrentes das próprias infrações.
Art. 32 - O autuado deverá requerer a conversão da multa por ocasião da apresentação da defesa.
Art. 33 - Ao pleitear a conversão, o autuado deverá optar por:
I – Implementar, por seus próprios meios, projeto ambiental relacionado aos objetivos previstos no art. 30;
II – Adesão a projeto previamente selecionado pela Secretaria de Meio Ambiente - SEMA.
§ 1º - Na hipótese do inciso I, o projeto deverá seguir as diretrizes da Secretaria de Meio Ambiente - SEMA, podendo haver participação conjunta de autuados.
§ 2º - Na hipótese do inciso II, o autuado outorgará poderes a Secretaria de Meio Ambiente - SEMA para a escolha do projeto.
Art. 34 - O custo dos serviços de preservação, conservação, melhoria e recuperação ambiental deverá ser igual ou superior ao valor da multa convertida.
Parágrafo único. Independentemente da conversão, o autuado permanece obrigado à reparação integral do dano causado.
Art. 35 - O pedido de conversão na modalidade do inciso I do art. 33 deverá ser instruído com projeto conforme diretrizes estabelecidas pela Secretaria de Meio Ambiente - SEMA.
§ 1º - Se o autuado não dispor do projeto no momento do pedido, poderá ser concedido prazo de até 30 (trinta) dias, mediante requerimento.
§ 2º - O Secretário Municipal de Meio Ambiente poderá solicitar ajustes no projeto antes da decisão final.
§ 3º - O não cumprimento das exigências implicará o indeferimento do pedido de conversão.
Art. 36 – A Secretaria de Meio Ambiente - SEMA deverá julgar o auto de infração e o pedido de conversão em decisão única.
§ 1º - A Secretaria de Meio Ambiente - SEMA poderá deferir ou não o pedido, de forma motivada, observando os antecedentes do infrator e o efeito dissuasório da multa.
§ 2º - Em caso de deferimento, o autuado será notificado para assinatura do Termo de Compromisso.
Art. 37 - O Termo de Compromisso formaliza a conversão da multa, com vigência pelo prazo de execução do projeto ou da cota-parte.
§ 1º - O Termo conterá as seguintes cláusulas obrigatórias:
I - Nome, qualificação e endereço das partes compromissadas e de seus representantes legais;
II - Serviço ambiental objeto da conversão;
III - Prazo de vigência do compromisso, que será vinculado ao tempo necessário à conclusão do objeto da conversão que, em função de sua complexidade e das obrigações pactuadas, poderá variar entre o mínimo de 90 (noventa) dias e o máximo de 10 (dez) anos, admitida a prorrogação, desde que justificada;
IV - Multa a ser aplicada em decorrência do não cumprimento das obrigações pactuadas;
V - Descrição dos efeitos do descumprimento parcial ou total do objeto pactuado;
VI - Reparação dos danos decorrentes da infração ambiental;
VII - Foro competente para dirimir litígios entre as partes.
§ 2º - Na modalidade do inciso I do art. 33, o termo deve incluir objeto detalhado, investimento, metas e plano de trabalho com cronograma.
§ 3º - Na modalidade do inciso II do art. 33, o termo deverá conter:
I - Ser instruído com comprovante de depósito integral ou de parcela em conta garantia em banco, referente ao valor do projeto selecionado ou à respectiva cota-parte de projeto, nos termos definidos pela Secretaria de Meio Ambiente - SEMA;
II - Conter a outorga de poderes do autuado a Secretaria de Meio Ambiente - SEMA para a escolha do projeto a ser apoiado;
III - Contemplar a autorização do infrator ao banco, detentor do depósito do valor da multa a ser convertida, para custear as despesas do projeto selecionado;
IV - Prever a inclusão da entidade selecionada como signatária e suas obrigações para a execução do projeto contemplado; e
V - Estabelecer a vedação do levantamento, a qualquer tempo, pelo autuado ou pela Secretaria de Meio Ambiente - SEMA, do valor depositado na conta garantia, durante a execução do projeto na forma estabelecida no inciso I.
§ 4º - A assinatura do Termo suspende a exigibilidade da multa.
§ 5º - O processo administrativo continua em vigor, e o cumprimento do Termo será fiscalizado.
§ 6º - A conversão só se concretiza após a execução, comprovação e aprovação do projeto.
§ 7º - O Termo de Compromisso tem efeito nas esferas civil e administrativa.
§ 8º - O inadimplemento implicará:
I – Na esfera administrativa: inscrição em dívida ativa;
II – Na esfera civil: execução judicial das obrigações.
§ 9º - Os valores depositados em conta garantia ficam vinculados ao projeto.
Art. 38 - A conversão de multa não poderá ser concedida novamente ao mesmo infrator no prazo de 5 (cinco) anos.
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 39 – A SEMA poderá adotar medidas emergenciais para prevenir episódios críticos de poluição ou situações de risco iminente à vida humana ou ao meio ambiente.
Art. 40 – A emissão de alvarás e demais licenças municipais ficará condicionada à apresentação da licença ambiental expedida pela SEMA.
Art. 41 – Os casos omissos serão deliberados pela SEMA, mediante decisão fundamentada ou ato normativo próprio, aplicando-se subsidiariamente as normas estaduais e federais.
Art. 42 – Os valores desta Lei serão atualizados anualmente de acordo com o artigo 259 da Lei Complementar Municipal nº 574 de 17 de novembro de 2010.
Art. 43 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 06 de novembro de 2025 ano quinquagésimo nono da emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Cássio de Castro Navarro
Secretário Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 06 de novembro de 2025.
Ronaldo Ferreira de Alcântara
Respondendo pela Secretaria Municipal de Administração
Processo Administrativo nº 36335/2025
Lei Complementar n° 1041-25
Atos Oficiais • Leis
LEI COMPLEMENTAR N° 1041
De 06 De Novembro De 2025
"Autoriza a criação da Empresa Municipal Praia-grandense de Ensino e Saúde – EMPES – com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, compondo a administração indireta municipal e dá outras providências"
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal, em sua Vigésima Primeira Sessão Extraordinária, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura, realizada em 06 de novembro de 2025, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica autorizada a criação de empresa pública sob o nome de Empresa Municipal Praiagrandense de Ensino e Saúde - EMPES -, com personalidade jurídica de direito privado, integrante da Administração Pública Indireta, dispondo de patrimônio próprio, autonomias administrativa, financeira e técnica, nos limites desta Lei Complementar.
§ 1º. A EMPES terá prazo de duração indeterminado, com sede e foro no Município da Estância Balneária de Praia Grande.
§ 2º. A empresa pública municipal, ora autorizada, tem a outorga legislativa para a prestação de serviços públicos, cuja fundamentação, de forma legal e subsidiária, é dada pela Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, com as alterações posteriores.
Art. 2º. A EMPES terá seu capital social integralmente sob a propriedade do Município.
§ 1º. A integralização do capital social dar-se-á com recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento municipal, bem como pela incorporação de qualquer espécie de bens e direitos suscetíveis de avaliação em dinheiro.
§ 2º. Fica consignado aporte de recurso do orçamentário municipal no montante de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) para integralização, em até 24 (vinte e quatro) meses, do capital social da empresa pública ora autorizada.
Art. 3º. A EMPES terá por finalidade a prestação de serviços públicos complementares de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à população, de Atenção Primária à Saúde, de Média e Alta Complexidade, assim como a prestação de serviços públicos às instituições de ensino superior ou instituições congêneres de serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem, assim como à formação de pessoas no campo da saúde pública, em residência médica e multiprofissional, observados os termos do art. 207 da Constituição Federal.
§1º. Também se insere na finalidade da EMPES o desenvolvimento do ensino de graduação e pós-graduação, seja de forma própria ou por intermédio de parcerias com instituições públicas ou privadas, em preparo institucional à viabilidade funcional de hospital-escola na Municipalidade, assim como em desenvolver atividades na área de ensino e de pesquisa técnica-científica, educação permanente e continuada, gestão hospitalar, informatização integrada do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito municipal, na busca contínua ao desenvolvimento e ao bem-estar social/educacional da população.
§2º. As atividades de prestação de serviços complementares de assistência à saúde de que trata o caput estarão inseridas no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
§3.º. No desenvolvimento de suas atividades de assistência à saúde, a EMPES observará as orientações da Política Municipal de Saúde, de responsabilidade da Secretaria de Saúde Pública, e das Políticas Estadual e Nacional de Saúde.
§4º. É assegurado à EMPES o ressarcimento das despesas com o atendimento de consumidores e respectivos dependentes de planos privados de assistência à saúde, na forma estabelecida pelo art. 32 da Lei Federal nº 9.656, de 3 de junho de 1998, observados os valores de referência estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar e demais índices referenciais utilizados no país.
§5º. As atividades afetas ao ensino e pesquisa estarão inseridas nas Políticas Públicas Estaduais e Federais.
Art. 4º. A EMPES poderá prestar os serviços relacionados às suas competências, efetuando ajustes com órgãos públicos ou privados, com instituições de ensino ou com instituições congêneres, bem como realizar contratualização, mediante celebração de Contrato Organizativo de Ação Pública de Ensino-Saúde (COAPES), a fim de organizar a integração ensino-serviço e a educação permanente, envolvendo o conjunto de cursos da área de saúde, nos termos da Lei Federal nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; da Portaria Interministerial nº 1.127/MEC/MS, de 6 de agosto de 2015, e demais portarias, normas e regulamentos pertinentes.
§1º. O ajuste que trata o caput estabelecerá, entre outras:
I - as obrigações dos signatários;
II - as metas de desempenho, resultados a serem alcançados, indicadores e prazos de execução a serem observados pelas partes;
III - a respectiva sistemática de monitoramento, acompanhamento e avaliação, contendo critérios e parâmetros a serem aplicados; e
IV - a previsão de que a avaliação de resultados obtidos, no cumprimento de metas de desempenho e observância de prazos pelas unidades da EMPES será usada para o aprimoramento de pessoal e melhorias estratégicas na atuação perante a população e as instituições congêneres, visando ao melhor aproveitamento dos recursos que lhe foram destinados.
§2º. Consideram-se instituições congêneres, para efeitos desta Lei, as instituições que desenvolvam atividades nas áreas da saúde, ensino e de pesquisa.
§3º. Fica definido o limite legal de até 3% (três pontos percentuais) do montante do custeio mensal estabelecido em ajuste, referente aos custos operacionais/administrativos a serem suportados pela EMPES, a fim do rateio das despesas, desde que devidamente comprovadas, que são centralizadas pela mesma e necessárias à execução do objeto do ajuste celebrado.
§4º. Para o ajuste firmado será dada ampla divulgação por intermédio dos sítios da EMPES e da entidade contratante na internet.
Art. 5º. No âmbito dos ajustes previstos no art. 4º, os servidores titulares de cargo efetivo em exercício na instituição de saúde, ensino ou instituição congênere que exerçam atividades relacionadas ao objeto da EMPES poderão ser a ela cedidos para a realização de atividades de assistência à saúde, ao ensino, à pesquisa e administrativas.
§1º. Ficam assegurados aos servidores referidos no caput os direitos e as vantagens a que façam jus no órgão ou entidade de origem.
§2º. Para a cessão de que trata o caput, o cessionário deverá ressarcir ao órgão ou à entidade cedente dos valores pagos, a título de vencimentos, vantagens e encargos incidentes, consoante a folha de pagamento mensal.
Art. 6º. A Administração Central da EMPES é constituída por Órgãos Sociais/Estatutários e por Diretoria Executiva, seguindo a estrutura organizacional estabelecida na Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e nos seus Estatuto Social e Regimento.
Art. 7º. O Conselho de Administração é órgão de deliberação superior, controle e fiscalização da EMPES, constituído por 5 (cinco) membros e seus respectivos suplentes, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. O Conselho de Administração tem a seguinte composição:
a) Secretário de Governo;
b) Secretário de Saúde Pública;
c) Secretário de Administração;
d) Secretário de Educação;
e) Presidente da EMPES.
Art. 8º. A Diretoria Executiva da EMPES será administrada por um Presidente nomeado pelo Chefe do Executivo Municipal, através de Decreto.
Art. 9º. A EMPES poderá atuar em estreita articulação com outros serviços municipais, estaduais ou federais de saúde, de ensino e de pesquisa, por meio de programas e ações voltadas para o aprimoramento de suas atividades nos campos técnico, administrativo e gerencial.
§ 1º. Fica a Presidência da EMPES autorizada a firmar instrumentos de cooperação mútua com o Município da Estância Balneária de Praia Grande e com outras entidades públicas, empresas de saúde, instituições de ensino e de pesquisa, públicas ou não, bem como com seguradoras e administradoras de planos e de seguro de saúde, para prestação de serviços em seu campo de atividade visando à melhoria das condições de atendimento aos usuários da rede pública, finalidade precípua da constituição da Empresa.
§ 2º. Os instrumentos jurídicos de cooperação mútua com o Município da Estância Balneária de Praia Grande, para os efeitos desta lei, visam à formação de uma parceria entre as partes para a colaboração, o fomento, a administração, o gerenciamento, a operacionalização e a execução de atividades relativas aos serviços públicos que lhes foram outorgados.
§ 3º. A EMPES poderá assumir, na forma de assunção contratual, eventuais ajustes já celebrados pela Administração Municipal com outras instituições, entidades, empresas, prestadores de serviços, fornecedores, e demais congêneres, bem como a sub-rogação de profissionais do corpo técnico e administrativo, cujo objeto do ajuste se encontre dentro de sua competência legal quando, porventura, ocorra fato superveniente que impeça, administrativamente, a continuidade da outra parte celebrante do referido ajuste.
§ 4°. É dispensável a licitação para a celebração de ajustes e dos contratos de que trata o parágrafo 2º deste artigo, nos termos do disposto no art. 75, inciso IX, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, com as alterações posteriores.
Art. 10. A EMPES terá quadro próprio de servidores, que ficarão sujeitos ao regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e legislação complementar, condicionada a contratação à prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, observadas as normas específicas editadas pelo Conselho de Administração.
Art. 11. Fica a EMPES, para fins DE composição estrutura organizacional autorizada a contratar, mediante processo seletivo simplificado, pessoal técnico e administrativo por prazo determinado.
§ 1º. A contratação de pessoal por prazo determinado será para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal, e nos termos da Lei Complementar Municipal nº 317, de 2 de abril de 2002, com as alterações subsequentes.
§ 2º. Os contratos temporários de emprego, de que trata o caput, poderão ser celebrados por até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogados, desde que a soma dos períodos não ultrapasse 5 (cinco) anos.
§ 3º. Para o período de composição da estrutura organizacional da EMPES, a mesma terá o assessoramento jurídico direto, da Procuradoria Geral do Município até a realização de concurso e admissão de empregados do quadro da empresa.
Art. 12. A EMPES contará com receitas provenientes dos seguintes recursos:
I - As receitas decorrentes:
a) da prestação de serviços compreendidos em seu objeto;
b) da alienação de bens e direitos;
c) das aplicações financeiras que realizar;
d) dos direitos patrimoniais, tais como aluguéis, foros, dividendos e bonificações; e
e) dos acordos e convênios que realizar com entidades nacionais e internacionais;
II - Auxílios, subvenções e emendas parlamentares que lhe forem concedidos pelos governos federal, estadual e municipal ou por organismos de cooperação internacional;
III - Produtos de juros sobre depósitos bancários e outras rendas patrimoniais;
IV - Produto da venda de materiais inservíveis e da alienação de bens patrimoniais que se
tornem desnecessários aos seus serviços;
V - Produtos de cauções ou depósitos que reverterem aos seus cofres por descumprimento contratual;
VI - Doações, legados e outras rendas que, por sua natureza ou finalidade, lhe devam caber;
VII – Do ressarcimento das despesas com o atendimento de consumidores e respectivos dependentes de planos privados de assistência à saúde, na forma estabelecida pelo art. 32 da Lei Federal nº 9.656, de 3 de junho de 1998, observados os valores de referência estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar e demais índices referenciais utilizados no país;
VIII - Rendas provenientes de outras fontes.
Art. 13. Aplicam-se à EMPES, naquilo que disser respeito aos seus bens móveis e imóveis, das rendas e dos serviços, tais como da impenhorabilidade, e todas as prerrogativas, isenções, favores fiscais e demais vantagens que os serviços municipais gozam e que lhes caibam por lei.
Art. 14. A EMPES, e suas eventuais subsidiárias, estarão sujeitas à fiscalização finalística pelos respectivos órgãos celebrantes dos ajustes firmados com a mesma e fiscalizados pelos órgãos oficiais que compõem o controle externo.
Art. 15. O Poder Executivo regulamentará a presente lei complementar mediante Decreto.
Art. 16. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 06 de novembro de 2025 ano quinquagésimo nono da emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Cássio de Castro Navarro
Secretário Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 06 de novembro de 2025.
Ronaldo Ferreira de Alcântara
Respondendo pela Secretaria Municipal de Administração
Processo Administrativo nº 2733/2025
Lei n° 2287-25
Atos Oficiais • Leis
LEI N° 2287
De 06 De Novembro De 2025
"Dispõe sobre Autorização para
abertura de Crédito Adicional
Suplementar e Especial, e a utilização
dos Institutos Constitucionais da
Transposição e Transferência de
dotações orçamentárias no Orçamento
vigente"
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal, em sua Vigésima Primeira
Sessão Extraordinária, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura,
realizada em 06 de novembro de 2025, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 353.070,49 (Trezentos e cinquenta e três mil, setenta reais e quarenta e nove
centavos) e a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição e Transferência
no orçamento geral do corrente exercício.
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados recursos previsto
nos incisos I, II e III, parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei nº 4320/64:
RECURSO: VALOR
SUPERÁVIT FINANCEIRO:
TESOURO MUNICIPAL (restos a pagar) R$ 101.966,26
230.372,35
DESPOLUICAO DE AMBIENTES MARINHOS R$ 332.338,61
TOTAL:..................................................................................................... R$
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO: R$ 20.731,88
DESPOLUICAO DE AMBIENTES MARINHOS R$ 20.731,88
TOTAL:......................................................................................................
TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES R$ 400.054,20
TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES (Câmara Municipal)
R$ 30.000,00
TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES R$ 181.600,00
Art. 3º. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$
844.000,00 (Oitocentos e quarenta e quatro mil reais).
Parágrafo único: Fica o Poder Executivo autorizado a elevar o presente crédito em até
15% do valor do "caput".
Art. 4º. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados recursos
previstos nos incisos, I e III, parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei nº 4320/64:
RECURSO:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
C.I.P.-CONTRIBUICAO ILUMINACAO PUBLICA R$ 558.000,00
558.000,00
TOTAL_________________________________________________R_$
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA R$ 286.000,00
286.000,00
TOTAL_______________________________________________ R$
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos
06 de novembro de 2025 ano quinquagésimo nono da emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Cássio de Castro Navarro
Secretário Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 06 de novembro de 2025.
Ronaldo Ferreira de Alcântara
Respondendo pela Secretaria Municipal de Administração
Processo Administrativo nº 42459/2025
Lei n° 2288-25
Atos Oficiais • Leis
LEI N° 2288
De 06 De Novembro De 2025
“Institui o Programa Municipal de Assessoria técnica em Habitação de Interesse Social (ATHIS), no âmbito do município de Praia Grande, e altera a Lei nº 1.326, de 29 de setembro de 2006 que “Revoga a Lei nº 1.056, de 31 de agosto de 1999 e a Lei nº 1.058, de 3 de setembro de 1999, cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS e Institui o Conselho Gestor do FMHISº, acrescentando competência ao Conselho Gestor do FMHIS.
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal, em sua Vigésima Primeira Sessão Extraordinária, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura, realizada em 06 de novembro de 2025, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Praia Grande, o Programa Municipal de Assessoria Técnica em Habitação de Interesse Social – ATHIS, com o objetivo de garantir assistência técnica pública e gratuita para projeto, construção, reforma, ampliação e regularização de habitação de interesse social, nos termos da Lei Federal nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008.
Art. 2º A assistência técnica será destinada a famílias com renda familiar de até três salários mínimos que utilizem o imóvel exclusivamente para fins de moradia e:
I– Estejam inscritas no CadÚnico – Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.
II– Possuam imóvel próprio;
III– Residam em imóvel localizado em área com processo de regularização fundiária ou;
IV– Moradores de unidade pertencente à conjunto habitacional construído pelo município, estado ou governo federal.
Parágrafo único. Poderão ser objeto da assistência técnica os conjuntos habitacionais.
Art. 3º. Os serviços de assistência técnica devem priorizar as iniciativas a serem implantadas:
I– sob regime de mutirão;
II– em zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social.
Art. 4º. A priorização de atendimento às famílias obedecerá a hierarquização definida considerando os seguintes critérios:
I- mulher na condição de responsável pela unidade familiar, declarada no CadÚnico;
II- pessoa negra na composição familiar, declarada no CadÚnico;
III- pessoa com deficiência na composição familiar, comprovado por avaliação biopsicossocial de que trata o § 1º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, regula- mentada pelo Decreto nº 11.063, de 04 de maio de 2022;
IV- idoso na composição familiar, comprovado por documento civil no qual conste a data de nascimento;
V- criança ou adolescente na composição familiar, comprovado por documento de certidão de nascimento, de guarda ou de tutela;
VI- pessoa com câncer ou doença rara crônica e degenerativa, comprovado por laudo médico;
VII- mulheres vítimas de violência doméstica e familiar na composição familiar, conforme o disposto na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), comprovado por comprovante de registro da denúncia pelo Ministério Público junto ao Cadastro Nacional de Violência Doméstica, instituído pela Resolução CNMP nº 135, de 26 de janeiro de 2016, alterada pela Resolução CNMP nº 167, de 23 de maio de 2017;
VIII- integrantes de povos indígenas e quilombolas, declarados no CadÚnico;
IX- Residentes em área de risco de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas e processos geológicos ou hidrológicos correlatos, conforme Plano Municipal de Redução de Riscos - PMRR, mapeamento de riscos produzido pelo Serviço Geológico do Brasil - CPRM ou laudo da Defesa Civil estadual ou municipal;
X– Moradia em situação de risco estrutural;
XI– tempo de residência no imóvel ou no município;
XII– Residir em Conjunto Habitacional;
XIII– outras situações de vulnerabilidade identificada através de relatório social emitido pela Secretaria de Habitação ou Secretaria de Assistência Social.
§1º. Será priorizado o atendimento às famílias que se enquadrem no maior número de critérios dispostos neste artigo, compondo a hierarquização.
§2º. Após a hierarquização, caso haja famílias que atendam ao mesmo número de critérios de priorização, será utilizado como forma de desempate a maior idade do chefe da família, comprovada por documentação civil na qual conste a data de nascimento.
Art. 5º A assistência técnica será prestada por profissionais legalmente habilitados nas áreas de Arquitetura, Urbanismo, Engenharia e áreas correlatas, podendo ser executa- da:
I– Por equipes técnicas da Administração Pública Municipal;
II– Por meio de convênios, termos de colaboração, termos de fomento ou outros instrumentos jurídicos com entidades da sociedade civil, universidades ou cooperativas, observadas as normas legais aplicáveis.
Art. 6º O Programa poderá oferecer assistência técnica nas seguintes ações:
I– Elaboração de projetos arquitetônicos, urbanísticos e de engenharia para construção, reforma, ampliação e adequação de moradias;
II– Acompanhamento técnico e orientação durante a execução das obras;
III– Regularização urbanística, edilícia e fundiária da moradia, inclusive apoio na obtenção de licenciamento e documentos legais;
IV– Adequação das moradias às normas de salubridade, acessibilidade, segurança estrutural e eficiência energética;
V– Instalação ou correção de sistemas hidros sanitários, elétricos, de ventilação e iluminação natural;
VI– Implantação de melhorias habitacionais com foco em conforto térmico, isolamento, estanqueidade, acessibilidade e segurança;
VII– Adaptação de moradias para pessoas idosas ou com deficiência;
VIII– Ações educativas e de orientação técnica aos moradores para o uso, manutenção e conservação das moradias;
IX– Apoio técnico à organização comunitária para gestão condominial em conjuntos habitacionais;
X– Produção de manuais simplificados de construção e manutenção residencial volta- dos à autoconstrução assistida;
XI– Apoio a projetos de requalificação habitacional em áreas objeto de regularização fundiária;
XII– Apoio técnico na realocação de famílias em processos de reassentamento, quando necessário.
Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei por meio de Decreto, disciplinando:
I– Os critérios e procedimentos para credenciamento de entidades e profissionais habilitados;
II– As modalidades de celebração de convênios, termos de fomento, termos de colaboração ou outros instrumentos;
III– As diretrizes para repasse de recursos públicos, quando for o caso, incluindo limites, formas de controle e contrapartidas;
IV– Os mecanismos de monitoramento, fiscalização e prestação de contas das ações realizadas;
V– A forma de articulação do programa com demais políticas públicas habitacionais e sociais do Município.
Art. 8º. Fica inserido o inciso VII, no artigo 7º da lei nº 1.326, de 29 de setembro de 2006, com a seguinte redação:
Art. 7º
...
VII - Implantar sistemas para seleção dos beneficiários finais dos serviços de assistência técnica – ATHIS e o atendimento direto a eles.
Art. 9º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, por recursos estaduais, federais ou outras fontes permitidas em lei.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 06 de novembro de 2025 ano quinquagésimo nono da emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Cássio de Castro Navarro
Secretário Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 06 de novembro de 2025.
Ronaldo Ferreira de Alcântara
Respondendo pela Secretaria Municipal de Administração
Processo Administrativo nº 23101/2025
Portaria SEAD n° 1983 e 1984-25
Atos Oficiais • Portarias
PORTARIA SEAD Nº 1983/2025
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025 e posteriores modificações,
R E S O L V E
CESSAR, a partir de 1° de novembro de 2025, a Portaria que designou o (a) Servidor (a) PAULO ROBERTO MAFALDO, registro funcional nº 42536, para exercer a Função Gratificada de “ANALISTA DE CONTROLE TÉCNICO”, constante do anexo “FG”, instituído pelo artigo 83, inciso X, da Lei Complementar nº 913, de 1° de abril de 2022, redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, e suas posteriores modificações, junto à SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 6 de novembro de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA
Secretário de Administração Interino
PORTARIA SEAD N° 1984/2025
Processo Administrativo n° 1345/2024
Designa servidores para, sem prejuízo das atribuições, atuarem como Gestor de Contrato, Fiscal Técnico e Fiscal Administrativo no certame licitatório referente ao “Registro de Preços para Lavagem de Piso”.
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, Art. 31, inciso IV,
CONSIDERANDO o disposto no art. 117, bem como no §3º do artigo 8º, da Lei 14.133/2021;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 9º a 15º do Decreto Municipal 7929 de 21 de dezembro de 2023, que estabelecem as atribuições e demais disposições das funções dos gestores e dos fiscais de contratos;
CONSIDERANDO que a atribuição do Gestor de Contrato é a coordenação das atividades relacionadas à fiscalização técnica e administrativa, bem como dos atos preparatórios à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente para formalização dos procedimentos quanto aos aspectos que envolvam a prorrogação, alteração, reequilíbrio, pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção dos contratos, dentre outros;
CONSIDERANDO que a atribuição do Fiscal Técnico é o acompanhamento do contrato com o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se a quantidade, qualidade, tempo e modo da prestação ou execução do objeto estão compatíveis com os indicadores estipulados no edital, para efeito de pagamento conforme o resultado pretendido pela Administração, podendo ser auxiliado pela fiscalização administrativa;
CONSIDERANDO que a atribuição do Fiscal Administrativo é o acompanhamento dos aspectos administrativos dos contratos e inclusive daqueles com regime de dedicação exclusiva de mão de obra quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, bem como quanto às providências tempestivas nos casos de inadimplemento.
R E S O L V E:
Art. 1º Designar os servidores (as) abaixo para, sem prejuízo das atribuições, atuarem como, gestor, fiscal administrativo, fiscal técnico e substitutos, nos procedimentos regidos pela Lei nº 14.133/2021:
SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS - SESURB
FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF
Gestor do Contrato
Marcelus Condé Machado 17.018 Israel Lucas Evangelista 6.143
Fiscal Administrativo
José Marcelo De Santana 40.018 Alessandra Da Silva Eleutério 18.169
Fiscal Técnico
Adriano Cesar Augusto De Freitas 17.965 Rafael Henrique Rodrigues 22.794
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SEDUC
FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF
Fiscal Administrativo
Thiago Felipe Do Nascimento Gonzalez 25.473 Alexsandro Braz De Almeida 18.543
Fiscal Técnico
Diego Jorge De Melo Lacerda 28.565 Daniel De Brito Prado Vieira 52.781
SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA - SESAP
FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF
Fiscal Administrativo
Paloma De Freitas Silva 49.810 Estefani Aquino Omae 53.339
Fiscal Técnico
Jhonatan William De Lara Oliveira 49.484 Adriano Maximiano Soares 16.935
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO - SECTUR
FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF
Fiscal Administrativo
Amanda De Souza Pereira Andrade 38.598 Juliana De Oliveira De Andrade 46.030
Fiscal Técnico
Leandro Araújo Diniz 34.718 Ana Paula Carramão 20.131
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Dê Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 5 de novembro de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA
Portaria SESAP n° 101-25
Atos Oficiais • Portarias
PORTARIA Nº 101/2025/SESAP-10
Me. José Isaías Costa Lima, Titular da Secretaria de Saúde Pública, no uso de suas atribuições legais e;
CONSIDERANDO os fundamentos legais vigentes da Política Nacional de Regulação do Sistema Único de
Saúde, estabelecidos pelo anexo XXVI da Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017;
CONSIDERANDO as dimensões da Política Nacional de Regulação do Sistema Único de Saúde, organizadas
em três níveis, quais sejam: Regulação de Sistemas de Saúde, Regulação da Atenção à Saúde e Regulação
do Acesso à Assistência;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 6.426, de 2 de fevereiro de 2018, que homologa o Plano Municipal
de Saúde 2018-2021, definindo os marcos conceituais e estrutura organizacional das atividades de
regulação em saúde no município da Estância Balneária de Praia Grande e estabelecendo - junto as
Diretrizes para as Redes de Atenção e Linhas de Cuidado a meta de aprimoramento dos mecanismos de
microrregulação de acesso e de informatização da rede;
CONSIDERANDO a estrutura organizacional do Complexo Regulador do Acesso à Assistência municipal,
definida no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde através das Centrais de Regulação
Ambulatorial (CNES nº 6285112), Regulação de Internações Hospitalares (CNES nº 7113064) e Regulação
de Urgência e Emergências (CNES nº 7113072);
CONSIDERANDO a Portaria SESAP-10 nº 87;
CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de atualizar a composição da equipe de suporte técnico focal
à regulação;
RESOLVE:
1) Fica atualizada, nesta data, a composição da equipe de suporte técnico focal à regulação municipal:
Nome Suporte focal
Ana Lúcia Souza Marques Fisioterapia
Camilla Rodrigues Godinho Enfermagem
Enfermagem
Desirée Araújo Dantas Fisioterapia
Erica Bertaglia de Paula Enfermagem
Fernanda Muniz Nogueira de Maria Fonoaudiologia
Mayara Bissoli Oliveira Odontologia
Paulo Eduardo Alves Quaranta Enfermagem
Vanessa Naomi Oshiro
2) A equipe de suporte focal à regulação terá por atribuições:
ENFERMAGEM
1. Atribuições Técnicas e Assistenciais
Orientar as equipes da Atenção Básica quanto ao preenchimento correto das guias e
encaminhamentos.
Acompanhar e avaliar o fluxo de referência e contrarreferência, assegurando o retorno das
informações aos serviços de origem.
Atuar na organização da fila de espera, observando critérios de prioridade clínica e tempo de
espera.
Realizar a navegação de pacientes na rede de atenção à saúde a fim de garantir a integralidade da
assistência
2. Atribuições Gerenciais e Administrativas
Gerenciar e monitorar as agendas reguladas, garantindo o uso racional e eficiente das vagas
disponíveis.
Apoiar os processos de regulação, apoiando a equipe técnica e mantendo interface com
coordenações de atenção primária e especializada.
Elaborar relatórios técnicos e indicadores de regulação (tempo médio de espera, taxa de
absenteísmo, demanda reprimida etc.).
Participar do planejamento e avaliação dos fluxos assistenciais, contribuindo para a melhoria
contínua do acesso.
3. Atribuições Educativas e de Apoio Técnico
Promover educação permanente junto às equipes solicitantes, visando qualificar o uso do
sistema de regulação e os critérios de encaminhamento.
Apoiar a implantação e atualização de protocolos clínicos e de regulação.
Participar de reuniões intersetoriais e de comissões que discutam acesso, referência e contra-
referência.
4. Atribuições Éticas e de Comunicação
Assegurar a transparência e equidade na regulação do acesso, evitando privilégios ou
favorecimentos indevidos.
Manter sigilo das informações clínicas e respeito às normas éticas e legais do exercício
profissional.
Facilitar a comunicação entre os níveis de atenção, garantindo a continuidade do cuidado ao
usuário.
FISIOTERAPIA
O fisioterapeuta que atua na regulação ambulatorial tem como objetivo avaliar tecnicamente as
solicitações de priorização de atendimentos fisioterapêuticos e exames ou procedimentos
eventualmente relacionados, garantindo o uso racional dos recursos disponíveis e a equidade no acesso
dos usuários aos serviços especializados.
2. Atribuições Técnicas e Assistenciais
Acompanhar a classificação de prioridade do atendimento, considerando a gravidade, o risco de
agravamento e o impacto funcional do quadro clínico, de acordo com protocolos e critérios
técnicos.
Validar ou devolver solicitações incompletas ou inadequadas, orientando a unidade solicitante
sobre o correto preenchimento e justificativa clínica.
Acompanhar a fila de espera e o tempo de acesso ao atendimento fisioterapêutico, garantindo o
cumprimento dos prazos e a transparência no processo regulatório, na medida em que a
demanda reprimida interfira no processo de priorização.
Apoiar a gestão na articulação com as equipes de referência (Atenção Básica, e-Multi, CER, entre
outros) para atualização de informações clínicas e adequação de condutas.
Emitir parecer técnico quando solicitado e havendo necessidade de reavaliação ou
reencaminhamento do usuário.
3. Atribuições Gerenciais e Administrativas
Apoiar a gestão no planejamento da rede de atenção à saúde, contribuindo com informações
sobre fluxos, demandas reprimidas e necessidades assistenciais do território.
4. Atribuições Educativas e de Apoio Técnico
Apoiar a gestão na orientação dos profissionais da Atenção Básica e outros níveis de atenção
sobre os critérios de encaminhamento e as indicações corretas para fisioterapia.
Participar de capacitações e discussões multiprofissionais relacionadas à regulação, reabilitação
e linhas de cuidado.
Contribuir para a elaboração e atualização de protocolos municipais de regulação em
fisioterapia, em articulação com a coordenação da área técnica.
5. Atribuições Éticas e Legais
Atuar conforme os princípios éticos e técnicos definidos pelo COFFITO e pelo Código de
Ética da Fisioterapia (Resolução COFFITO nº 424/2013).
Garantir a equidade, transparência e impessoalidade no processo de regulação.
Zelar pelo sigilo e confidencialidade das informações clínicas dos usuários.
Exercer suas funções dentro dos limites da competência profissional, sem invadir atos
privativos de outras categorias.
ODONTOLOGIA
O dentista que atua na regulação ambulatorial odontológica tem como objetivo avaliar tecnicamente as
solicitações de atendimento odontológico, garantindo priorização adequada dos casos, uso racional dos
recursos disponíveis e equidade no acesso aos serviços especializados.
2. Atribuições Técnicas e Assistenciais
Analisar tecnicamente os pedidos de atendimento odontológico especializado solicitados por
dentistas da APS, verificando a adequação da indicação clínica, a urgência do caso e a
completude das informações.
Classificar a prioridade do atendimento, considerando a gravidade, risco de complicações e
impacto na saúde bucal e sistêmica do usuário.
Validar ou devolver solicitações incompletas ou inadequadas, orientando a unidade solicitante
quanto à correta documentação e justificativa clínica.
Acompanhar o fluxo de atendimento e o tempo de espera dos usuários, garantindo
cumprimento de prazos e equidade no acesso.
Articular-se com as equipes de referência e de Atenção Básica, buscando informações
complementares ou ajustes nos encaminhamentos.
Emitir parecer técnico quando houver necessidade de reavaliação ou reencaminhamento do
usuário para outro nível de atenção ou especialidade.
3. Atribuições Gerenciais e Administrativas
Gerenciar a oferta e a demanda por atendimentos odontológicos, mantendo agendas e vagas
atualizadas no sistema de regulação (ex.: SISREG ou sistema municipal equivalente).
Monitorar indicadores de produção e acesso, como tempo médio de espera, taxa de
absenteísmo e cobertura odontológica.
Elaborar relatórios técnicos e indicadores de desempenho da regulação odontológica.
Participar do planejamento e avaliação da rede de atenção à saúde, oferecendo dados sobre
demandas reprimidas e necessidades odontológicas do território.
4. Atribuições Educativas e de Apoio Técnico
Orientar equipes da Atenção Básica e serviços de saúde sobre critérios corretos de
encaminhamento odontológico.
Contribuir para a elaboração e atualização de protocolos clínicos e fluxos de regulação
odontológica no município.
Participar de capacitações e reuniões multiprofissionais, garantindo integração da regulação
odontológica com a rede de atenção à saúde.
5. Atribuições Éticas e Legais
Atuar conforme o Código de Ética Odontológica (Resolução CFO nº 118/2012) e demais normas
do CFO.
Garantir equidade, transparência e impessoalidade no processo de regulação.
Zelar pelo sigilo e confidencialidade das informações clínicas dos usuários.
Executar suas funções dentro dos limites da competência profissional, sem invadir atos
privativos de outras categorias.
FONAUDIOLOGIA
O fonoaudiólogo que atua na regulação ambulatorial tem como objetivo avaliar tecnicamente as
solicitações de priorização de atendimento fonoaudiológico e os exames relacionados, garantindo a
priorização adequada dos casos, o uso racional dos recursos disponíveis e a equidade no acesso aos
serviços especializados de fonoaudiologia.
2. Atribuições Técnicas e Assistenciais
Acompanhar a classificação de prioridade do atendimento, considerando o impacto funcional,
risco de agravamento e tempo de evolução da condição clínica.
Validar ou devolver solicitações incompletas ou inadequadas, orientando a unidade solicitante
sobre o correto preenchimento e justificativa clínica.
Acompanhar a fila de espera e o tempo de acesso ao atendimento fonoaudiológico, essencial
para a avaliação da necessidade da priorização.
Apoiar a gestão na articulação com as equipes de referência, incluindo Atenção Básica, Centros
de Reabilitação e serviços especializados, para atualização de informações clínicas ou ajustes nos
encaminhamentos.
Emitir parecer técnico, quando requisitado e se houver necessidade de reavaliação ou
reencaminhamento do usuário para outro serviço ou especialidade.
3. Atribuições Gerenciais e Administrativas
Apoiar a gestão no planejamento e avaliação da rede de atenção à saúde, fornecendo
informações sobre necessidades da população e priorização de casos complexos.
4. Atribuições Educativas e de Apoio Técnico
Apoiar a gestão na orientação das equipes de Atenção Básica e demais serviços sobre critérios
de encaminhamento e adequação das solicitações.
Participar da elaboração e atualização de protocolos clínicos e fluxos de regulação
fonoaudiológica, em articulação com a coordenação técnica da rede, quando solicitado.
Contribuir para capacitações e treinamentos relacionados à regulação, promoção da saúde e
prevenção de agravos fonoaudiológicos, quando solicitado.
5. Atribuições Éticas e Legais
Atuar de acordo com o Código de Ética Profissional do Fonoaudiólogo (Resolução CFFa nº
400/2006 e atualizações).
Garantir equidade, transparência e impessoalidade no processo de regulação.
Zelar pelo sigilo e confidencialidade das informações clínicas dos usuários.
Exercer suas funções dentro dos limites da competência profissional, sem realizar atos privativos
de outras categorias.
Cabe à equipe multiprofissional:
Atuar dentro de protocolos e fluxos institucionais estabelecidos;
Não realizar ato médico (como diagnóstico ou prescrição terapêutica fora da sua competência);
Fundamentação Legal
Lei nº 6.965/1981 Regulamenta o exercício da Fonoaudiologia no Brasil.
Código de Ética Profissional do Fonoaudiólogo Resolução CFFa nº 400/2006 Define princípios éticos e
responsabilidades do profissional.
Lei nº 5.081/1966 Regulamenta o exercício da Odontologia no Brasil.
Lei nº 6.316/1975 Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional.
Resolução COFFITO nº 424/2013 Dispõe sobre o Código de Ética e Deontologia da Fisioterapia.
Resolução COFFITO nº 488/2017 Define competências e responsabilidades do fisioterapeuta em
contextos de gestão e auditoria.
Código de Ética Odontológica Resolução CFO nº 118/2012 Define princípios éticos e responsabilidades
do cirurgião-dentista.
Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986 - Dispõe sobre a regulamentação do exercício da Enfermagem.
Decreto nº 94.406/1987 - Regulamenta a Lei nº 7.498/86.
Resolução COFEN nº 564/2017 - Aprova o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem.
Parecer COREN-SP nº 025/2014 - Reconhece a atuação do enfermeiro na regulação do acesso à assistência
à saúde.
Parecer COREN-SC nº 031/2019 - Esclarece que a regulação ambulatorial não é ato privativo do médico,
podendo ser realizada por enfermeiros capacitados, especialmente na avaliação técnica, priorização e
orientação dos fluxos assistenciais.
Portaria GM/MS nº 1.559/2008 Política Nacional de Regulação do SUS.
Portaria GM/MS nº 1.654/2011 Diretrizes do Sistema Nacional de Regulação (SISREG).
Política Nacional de Atenção à Saúde da Pessoa com Deficiência Reconhece a fonoaudiologia como
componente essencial da rede de reabilitação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Grande, aos três dias do mês de
novembro de dois mil e vinte e cinco, ano quinquagésimo nono de Emancipação.
ME. JOSÉ ISAÍAS COSTA LIMA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA
Portaria SESAP n° 102-25
Atos Oficiais • Portarias
PORTARIA SESAP 10 Nº 102/2025
ME. JOSÉ ISAÍAS DA COSTA LIMA, Secretário de Saúde Pública da Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 1.011, de 6 de janeiro de 2025, com as alterações posteriores;
CONSIDERANDO, a Portaria GM/MS Nº 90, de 03/02/2023, que institui o Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas, no âmbito do sistema Único de Saúde (SUS);
CONSIDERANDO a Portaria GM/MS Nº 1.370, de 28/09/2023, que altera o art. 9º da Portaria GM/MS nº 90, de 03 e fevereiro de 2023, que institui o Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas;
CONSIDERANDO a Portaria GM/MS Nº 3.492, de 08/04/2024, que institui o Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
CONSIDERANDO a Portaria SAE/MS Nº 1.640, de 07/05/2024, que dispõe sobre a operacionalização do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, doravante denominada Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE), no âmbito do Sistema Único de Saúde;
CONSIDERANDO a Portaria GM/MS Nº 5.820, de 04/12/2024, que altera Portaria GM/MS nº 90, de 03/02/2023 e revoga Portaria GM/MS Nº 1.370, de 28/09/2023, e em seu art. 1º institui o Programa Mais Acesso a Especialista – PMAE – Componente Cirurgias do âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
CONSIDERANDO a Portaria GM/MS Nº 6.186, de 19/12/2024, distribui recursos para o estado de São Paulo referente ao Plano de Ação Regional parcial de abrangência estadual do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada (PMAE), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); e
CONSIDERANDO a Nota Técnica Nº 3/2025 – DAET/SAES/MS, que se trata das orientações aos gestores estaduais, municipais e do Distrito Federal a respeito do processo de implementação do Programa Mais Acesso a Especialistas.
CONSIDERANDO o edital de chamamento público nº 004/2024 do credenciamento de serviços especializados em saúde, conforme tabelamento próprio do Município da Estancia Balneária de Praia Grande.
RESOLVE:
Fica incluído no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (CNES), dos estabelecimentos sob Gestão Municipal, a habilitação descentralizada no código 38.01 – Programa Mais Acesso a Especialistas no estabelecimento – OFTALMOLOGIA VILA RICA LTDA, CNES 0112879.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Grande, aos três dias do mês de novembro de dois mil e vinte e cinco, ano quinquagésimo nono de Emancipação.
Me. José Isaías Costa Lima
Secretário Municipal de Saúde Pública
Portarias GP n° 287 e 288-25
Atos Oficiais • Portarias
PORTARIA GP Nº 287/2025
ALBERTO PEREIRA MOURÃO, Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO:
a) o conteúdo do Processo Administrativo nº 12.557/2023;
b) que, após regular apuração, e nos termos do parecer proferido da Comissão Permanente de Procedimentos Disciplinares às fls. 101 a 104 (cento e um a cento e quatro) do referido processo,
R E S O L V E
DEMITIR, do Serviço Público Municipal, a partir de 10 de novembro de 2025, a servidora MARÍLIA BARBOSA ANDRADE SILVA, registro funcional nº 45360, ocupante do cargo de "PROFESSOR DE DANÇA", nos termos do artigo 148, inciso IV, por infração aos artigos 142, inciso I, e 153 “caput”, inciso I, § 1°, todos da Lei Complementar nº 15/1992 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 6 de novembro de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
PORTARIA GP Nº 288/2025
ALBERTO PEREIRA MOURÃO, Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO:
a) o conteúdo do Processo Administrativo nº 21.787/2022;
b) que, após regular apuração, e nos termos do parecer proferido da Comissão Permanente de Procedimentos Disciplinares às fls. 472 a 495 (quatrocentos e setenta e dois a quatrocentos e noventa e cinco) do referido processo,
R E S O L V E
DEMITIR A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO, a partir de 10 de novembro de 2025, o servidor MÁRCIO ROBERTO BUENO, registro funcional nº 17654, ocupante do cargo de "TRABALHADOR", nos termos do artigo 148, inciso V, por infração ao artigo 142, incisos VII, X e XI, artigo 143, “caput”, inciso II, artigo 144, parágrafo único, inciso III, e artigo 154, inciso V, todos da Lei Complementar nº 15/1992 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 6 de novembro de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO