Publicações da edição 225 (Extra) - 07/11/2025 e Ano II
Decreto n° 8239-25
Atos Oficiais • Decretos
DECRETO Nº 8329
De 07 de Novembro de 2025
“Estabelece a gratuidade aos usuários nas viagens das linhas convencionais do transporte coletivo urbano municipal, nos dias e horários que especifica”
O Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
DECRETA
Art. 1º. Fica estabelecida a gratuidade aos usuários nas viagens das linhas convencionais do Transporte Coletivo Urbano Municipal, nos dias 09 e 16 de novembro de 2025, no período das 8h às 21h, em razão da aplicação das provas do Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM.
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 07 de novembro de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Cássio de Castro Navarro
Secretário Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 07 de novembro de 2025.
Ronaldo Ferreira de Alcântara
Respondendo pela Secretaria Municipal de Administração
Processo nº. 18038/2024