Publicações da edição 224 - 07/11/2025 e Ano II

Publicações da edição 224

Se você deseja visualizar o diário em PDF, clique no botão ao lado.

Pregão Eletrônico n. º 129/2025
Processo Administrativo n. º 12.392/2025-D
Objeto: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE OXIGÊNIO MEDICINAL GASOSO COM COMODATO DE CILINDROS”
UASG de atuação: 986921 – Prefeitura Municipal de Praia Grande – SP
Comunicado de Alterações no Edital e Nova Data para a Sessão Pública
Considerando que esta Prefeitura efetuou alterações no Edital de Pregão Eletrônico em epígrafe, comunicamos que a data da Sessão Pública do Pregão Eletrônico inicialmente designada para o dia 15/08/2025 às 09h30min (Horário Oficial de Brasília – DF), foi transferida para o dia 27 de novembro de 2025 às 09h30min (Horário Oficial de Brasília - DF). Informamos ainda que o Edital alterado poderá ser retirado GRATUITAMENTE por quem já o adquiriu presencialmente e também estará disponível para consulta e/ou download de todos os interessados de forma gratuita nos sites www.praiagrande.sp.gov.br, www.pncp.gov.br e www.compras.gov.br. Este comunicado estará disponível no site www.praiagrande.sp.gov.br para ciência, consulta e/ou download de todos os interessados.
Praia Grande, 5 de novembro de 2025. JOSÉ ISAIAS COSTA LIMA Secretário Municipal de Saúde Pública

EDITAL DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 364/2025/SEURB
Ao
ITALO D. S. D. MORAES,
Bairro: VL INAH Cidade/Estado: SÃO PAULO/SP
CEP: 56.180-10
Assunto: INFRAÇÃO POR NÃO EXECUÇÃO DA LIMPEZA DO IMÓVEL SITUADO NO LOTE 021, DA QUADRA 007 DO LOTEAMENTO JARDIM GUINLE.
Prazo para impugnação: 10 (dez) dias.
Codlan: 1.02.08.007.021.0000
Processo nº 22919/2025.
Finalidade: Fica o senhor ITALO D. S. D. MORAES, portador do CPF/MF ***.597.158-**, domiciliado no endereço de CEP 56.180-10, no bairro VL INAH, e/ ou seu representante legal, autuado por não executar a limpeza do lote 021, da quadra 007 do loteamento JARDIM GUINLE, nesta Urbe, por infringir o inciso II do artigo 17 da Lei Complementar nº 245 de 21 de dezembro de 1999, alterada pela Lei Complementar nº 833 de 10 de dezembro de 2019, no valor de R$ 1.548,09 (mil quinhentos e quarenta e oito reais e nove centavos). Tendo 10 (dez) dias úteis, a contar desta publicação, para apresentar impugnação. Transcorrido este prazo o auto de infração será inscrito em Dívida Ativa.
Observação: Documento embasado no Edital de Notificação SEURB nº 013-25, lavrado em 29 de julho de 2025.
Publique-se e cumpra-se.
Praia Grande, 20 de outubro de 2025
Luís Fernando Félix de Paula Secretário de Urbanismo

EDITAL Nº. 005/2025
O Município da Estância Balneária de Praia Grande convida as instituições particulares de Educação Infantil e Ensinos Fundamental e Médio, de acordo com a Lei Complementar nº. 497 de 13 de dezembro de 2007, parcialmente alterada pelas Leis Complementares nº. 746, de 17 de agosto de 2017 e nº. 967 de 12 de dezembro de 2023, para participarem do programa de Bolsas de Estudos em troca de benefícios fiscais para o exercício de 2026.
1. A unidade escolar interessada deverá requerer na Secretaria de Educação, entregando os seguintes documentos:
1.1. Original e cópia da escritura, contrato de venda e compra ou contrato de locação do imóvel, sendo que neste último caso, a obrigação do pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano deverá ser incumbência do locatário, onde a unidade escolar estiver instalada e em funcionamento;
1.2. Previsão do número de alunos matriculados para 2026 separado por segmento, devendo ser confirmada em 12 de dezembro de 2026, pela unidade escolar;
1.3. Comprovante do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ atualizado;
1.4. Espelho do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU;
1.5. Informar os cursos e anos que a escola oferece e períodos de atendimento;
1.6. Original e cópia do alvará de localização da empresa;
1.7. Original e cópia do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros;
1.8. Certidão negativa de débitos do imóvel (certidão imobiliária) e da empresa (certidão mobiliária) participante, ou caso haja parcelamento, certidão positiva de débitos com efeito negativo do imóvel e da empresa participante, emitida pela Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN.
1.9. Carta de habitação ou carta de ocupação do imóvel;
2. Todos os documentos exigidos no item anterior deverão estar atualizados e em vigência no ato da entrega, conforme o art. 3º da Lei Complementar nº 497/2007.
3. O prazo de entrega da documentação será até 13 de novembro de 2025 às 16h, na sede da Secretaria de Educação, sito à Rua José Borges Neto, nº. 50 – Mirim, na Seção de Apoio à Legislação, Escolas Particulares e Bolsa de Estudos.
4. A escola participante terá que atender aos alunos que obtiverem a concessão da bolsa de estudos, independente do segmento e nível de escolaridade do aluno, desde que a escola ofereça o segmento.
5. A legislação pertinente ao programa de Bolsas de Estudos está disponível pelo site www.praiagrande.sp.gov.br, solicitando especial atenção ao disposto nas Leis Complementares nº. 497, de 13 de dezembro de 2007, parcialmente alterada pelas Leis Complementares nº. 746, de 17 de agosto de 2017 e nº 967, de 12 de dezembro de 2023.
Praia Grande, 31 de outubro de 2025. Patrícia Conceição Almeida Dias - Secretária de Educação

EDITAL SEHAB Nº 01/2025
O MUNICIPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, por intermédio da Secretaria Municipal de Habitação – SEHAB, considerando os termos da Lei Complementar n° 900, de 17 de dezembro de 2021 e o deliberado pelo Egrégio Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social em Ata da sua 1ª Reunião Extraordinária de 2025, ocorrida em 08 de outubro 2025, que aprovou os critérios adicionais a serem aplicados para seleção de demanda, o determinado pela Portaria 738, de 22 de julho de 2024, do Ministério das Cidades e o regulamentado pelo Decreto n.º 8325/2025 com os novos critérios de seleção e hierarquização de demanda dos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida PMCMV, torna público que realizará, PROCESSO DE SELEÇÃO dos candidatos a beneficiários para o empreendimento Conjunto Habitacional Esmeralda I, construído com recursos do Programa Federal Minha Casa, Minha Vida – PMCMV no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), neste Município.
DO OBJETO.
O presente Edital tem por objeto estabelecer e divulgar os procedimentos do PROCESSO DE SELEÇÃO de candidatos a beneficiários, com vistas a ocupar 18 (dezoito) unidades habitacionais referentes ao empreendimento descrito no item 1.1.2 do presente Edital. Para este Edital participarão os candidatos que compõem o Cadastro Habitacional do Munícipio nos termos do item “2.1” deste edital, em conformidade com as normas vigentes.
Unidades Habitacionais Disponíveis:
Empreendimento Endereço Quantidade de U.H.
Conjunto Habitacional Esmeralda I Rua Geziael Pereira da Silva, 1320 – Bairro Esmeralda 18
Total de unidades destinadas conforme cada categoria atendendo aos percentuais conforme determinado nos Artigos 14 e 15 da Portaria MCID 738/2024:
Conjunto Esmeralda I
Total = 18 unidades
09 unidades (50%) ? famílias do Bolsa Família, BPC ou com microcefalia
01 unidades (3%) ? pessoas idosas
01unidades (3%) ? PCD
07 unidades (44%) ? demais elegíveis por hierarquização
DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE E CARACTERIZAÇÃO PARA PARTICIPAR DO PROCESSO DE SELEÇÃO
Estão aptos a participar do PROCESSO DE SELEÇÃO os munícipes inscritos no cadastro Habitacional do Município de Praia Grande conforme determinado pela Resolução Sehab N.º 01 de 03 outubro de 2025.
São condições de elegibilidade para participação no PROCESSO DE SELEÇÃO os seguintes requisitos:
I -Observar o limite de renda bruta familiar mensal da Faixa Urbano 1, previsto no art. 5º, I, “a”, da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023 ou seja R$ 2.850,00 (dois mil, oitocentos e cinquenta reais), conforme atualização anual procedida pela Portaria MCID nº 399, de 22 de abril de 2025, do Ministério das Cidades;
II - Observar os dispositivos de vedação do art. 9º da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023; e
III - Integrar o déficit habitacional local comprovado por meio de ateste da Prefeitura do Municipio de Praia Grande e das informações habitacionais constantes no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico.
IV - Famílias que habitam a no máximo 2 (dois) km de distância do centro do empreendimento, comprovado com a apresentação de comprovante de residência;
§1º. O comprovante de residência descrito no inciso “IV”, deverá estar em nome do titular ou cônjuge e ter prazo de expedição não superior a 03 (três) meses. Para comprovação de atendimento os beneficiários deverão apresentar documentação idônea, sem rasuras.
Para fins de caracterização a que se refere o inciso III acima, a família deve atender, no mínimo, um dos requisitos de déficit habitacional descritos a seguir:
I - viver em habitação precária, caracterizada por domicílio cuja parede não seja de alvenaria ou de madeira aparelhada ou domicílio particular improvisado;
II - encontrar-se em situação de coabitação, caracterizada pela soma das famílias conviventes em um mesmo domicílio que possuam a intenção de constituir domicílio exclusivo, comprovado por meio de autodeclaração;
III - encontrar-se em situação de adensamento excessivo em domicílio alugado, caracterizado pelo número médio de moradores superior a três pessoas por dormitório, calculado pela razão do total de residentes do domicílio pelo número de dormitórios do domicílio;
IV - encontrar-se em situação de ônus excessivo com aluguel, caracterizado por famílias que despendem mais de 30% de sua renda com aluguel, comprovado pela razão de valor expresso em contrato ou recibo de aluguel pela renda familiar mensal;
V - encontrar-se em aluguel social provisório, comprovado por meio de ateste da Prefeitura do Municipio de Praia Grande; ou
VI - encontrar-se em situação de rua ou com trajetória de rua, comprovado por meio de ateste da Prefeitura do Municipio de Praia Grande.
DOS CRITÉRIOS DE HIERARQUIZAÇÃO DOS CANDIDATOS.
Para fins de hierarquização dos candidatos a beneficiários foram observados, obrigatoriamente, as condições de elegibilidade e caracterização descrita no item 2, bem como, os critérios do Governo Federal em conformidade com o disposto na Portaria Ministerial nº. 738, de 24 de julho de 2024, e os critérios adicionais de acordo com o disposto no Decreto Municipal n. º 8325 de 2025 30 de outubro de 2025:
A caracterização das famílias enquadradas nos incisos I a V se dará por meio de ateste da Prefeitura do Municipio de Praia Grande e das informações habitacionais constantes no CadÚnico.
As famílias enquadradas nos termos do inciso VI terão regras de atendimento definidas conforme Portaria MCID 738/2024.
As familias deverão se enquadrar em ao menos uma das condições de caracterização citadas no item 2.3 para ser hierarquizada. A relação de familias será em ordem decrescente, conforme o atendimento ao maior número de critérios relacionados abaixo:
I - Mulher na condição de responsável pela unidade familiar, declarada no CadÚnico;
II - Pessoa negra na composição familiar, declarada no CadÚnico;
III - Pessoa com deficiência na composição familiar, comprovado por avaliação biopsicossocial de que trata o § 1º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, regulamentada pelo Decreto nº 11.063, de 04 de maio de 2022;
IV – Pessoa idosa na composição familiar, comprovado por documento civil no qual conste a data de nascimento;
V - Criança ou adolescente na composição familiar, comprovado por documento de certidão de nascimento, de guarda ou de tutela;
VI - Pessoa com câncer ou doença rara crônica e degenerativa, comprovado por laudo médico;
VII - Mulheres vítimas de violência doméstica e familiar na composição familiar, conforme o disposto na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), comprovado por comprovante de registro da denúncia pelo Ministério Público junto ao Cadastro Nacional de Violência Doméstica, instituído pela Resolução CNMP nº 135, de 26 de janeiro de 2016, alterada pela Resolução CNMP nº 167, de 23 de maio de 2017;
VIII - Integrantes de povos indígenas e quilombolas, declarados no CadÚnico;
IX - Residentes em área de risco de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas e processos geológicos ou hidrológicos correlatos, conforme Plano Municipal de Redução de Riscos - PMRR, mapeamento de riscos produzido pelo Serviço Geológico do Brasil - CPRM ou laudo da Defesa Civil estadual ou municipal; e
X - Beneficiário cujo contrato foi distratado ou rescindido involuntariamente, conforme normativo específico, a ser indicado pela Prefeitura Municipal ao Agente Financeiro; e
XI - Famílias cuja inscrição no Cadastro Habitacional complete, até a data de publicação deste Edital, o período mínimo de 7 (sete) anos.
Parágrafo único. Para efeito de atendimento ao critério de hierarquização descrito no inciso “XI” será considerada a informação constante na base de dados do cadastro habitacional.
Para comprovação do disposto nos itens “III” e “VI” deverá ser apresentado pelo candidato convocado atestado médico que comprove a deficiência e/ou questão de saúde alegada com número de classificação internacional de doenças (CID), e a classificação da deficiência até que entre em vigor o disposto no §1º do art.2º da Lei 13.146, de 6 de janeiro de 2015, Lei Brasileira de Inclusão de Pessoas com Deficiência.
Para comprovação do disposto no item “IX” deverá ser apresentado pelo candidato contemplado laudo da Defesa Civil declarando que o mesmo mora em área de risco ou insalubre.
Para efeito de atendimento ao critério de hierarquização descrito no inciso “XI” será considerada a informação constante na base de dados do cadastro habitacional.
HIERARQUIZAÇÃO E SELEÇÃO DOS CANDIDATOS.
O processo de seleção dos candidatos a beneficiários será realizado obedecendo a quantidade de unidades disponíveis e mediante a aplicação dos critérios e procedimentos definidos na Portaria MCID n°. 738, de 24 de julho de 2024, do Ministério das Cidades, sendo o total de 18 unidades do empreendimento Conjunto Habitacional Esmeralda I.
Serão selecionados total de 18 (dezoito) candidatos a beneficiários na qualidade de titulares. Sendo segmentos de pessoas com deficiências, pessoas idosas, beneficiários do BPC (Beneficio de Prestação Continuada/ LOAS), BF (Bolsa Familia) e membros do grupo familiar com microcefalia, bem como os demais candidatos em seus respectivos grupos.
Caso o titular convocado não preencha as condições, ora instituídas neste edital, sem prejuízo daquelas contidas na Portaria MCID 738/2024, será excluído do processo de seleção sendo sua vaga ocupada por novo beneficiário da lista de suplentes. Será considerado o percentual de 100% (cem por cento) para fins de cadastro de reserva de suplentes sobre o total descrito no item 4.2 deste edital.
Serão direcionados, em consonância com a Lei nº. 13.146 de 06 de julho de 2015, para atendimento dos segmentos das pessoas com deficiência e Lei n.º 10.741 de 01 de outubro de 2003 para segmentos de pessoas idosas e alterações posteriores, os percentuais do total de unidades habitacionais, abaixo descritos:
3% (três por cento) das unidades habitacionais serão destinadas para o segmento das Pessoas Idosas, na condição de titulares do benefício habitacional, observado o disposto na Lei nº. 10.741 de 01 de outubro de 2003(Estatuto da pessoa idosa) e,
3% (três por cento) das unidades habitacionais serão destinadas para Cota das Pessoas com Deficiência (PCD), observado o disposto no inciso I, do art. 32, da Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) ou famílias de que façam parte pessoas com deficiência.
Caso a aplicação do percentual descrito nos itens “a” e “b" do item 4.4 resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente.
Para efeito de atendimento ao descrito na alínea “a” do item 4.4 será considerado pessoa idosa aquela que houver completado 60 (sessenta) anos até a data da publicação deste Edital;
As unidades serão destinadas aos candidatos, de acordo com o atendimento ao maior número de critérios, em ordem decrescente, até atingir o número de unidades habitacionais destinadas a essas famílias.
Caso o número de candidatos seja maior que a quantidade de unidades disponíveis, a hierarquização priorizará o titular com maior idade entre os candidatos que atenderem a mesma quantidade de critérios.
Os candidatos que não forem contemplados nas cotas específicas serão automaticamente incluídos no processo de seleção geral, concorrendo em seus respectivos grupos de inscrição. Nesses casos, deixarão de integrar o grupo prioritário, com todas as consequências decorrentes dessa mudança;
A hierarquização das famílias de que tratam as alíneas “a” e “b” do item 4.4 devem preceder a formação dos outros grupos;
Não havendo candidatos suficientes nas alíneas “a” e “b”, as unidades remanescentes poderão ser destinadas aos demais segmentos;
Será divulgada relação nominal dos candidatos hierarquizados como titulares e reservas no site da Prefeitura da Estancia Balnearia de Praia Grande (www.praiagrande.sp.gov.br) através do Diário Oficial Municipal (https://plenussistemas.dioenet.com.br/list/praia-grande) e afixada no Paço Municipal.
HABILITAÇÃO
Após hierarquização de todos os grupos respeitando o previsto no Artigo 1, item 1.3, e a devida publicação, a instituição financeira irá iniciar o enquadramento visando a confirmação dos seguintes quesitos:
I - renda familiar no limite estipulado pelo Programa;
II - constar no déficit habitacional local conforme critérios do CadÚnico estabelecidos no art. 2.2,quando for o caso;
III - o beneficiário não ser titular de contrato de financiamento obtido com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ou em condições equivalentes as do Sistema Financeiro da Habitação, em qualquer parte do País;
IV - o beneficiário não ter recebido, nos últimos 10 (dez) anos, benefícios similares oriundos de subvenções econômicas concedidas com recursos orçamentários da União, do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, do Fundo de Desenvolvimento Social - FDS ou de descontos habitacionais concedidos com recursos do FGTS, excetuadas as subvenções ou os descontos destinados à aquisição de material de construção ou o Crédito Instalação, disponibilizados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, na forma prevista em regulamento;
V - o beneficiário não estar inscrito no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN; e
VI - o beneficiário não ter pendências de regularização junto à Receita Federal.
Parágrafo único. Para fins de enquadramento familiar, o cálculo do valor de renda bruta familiar não considerará os benefícios temporários de natureza indenizatória, assistencial ou previdenciária, como auxílio-doença, auxílio-acidente, seguro-desemprego, benefício de prestação continuada - BPC e benefício do Programa Bolsa Família, ou outros que vierem a substituí-los.
6. Enquadramento
As pesquisas de enquadramento das famílias são realizadas pela Caixa Econômica Federal em conformidade com Portaria MCID N.º 738/2024 mediante consulta aos seguintes cadastros:
I - Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico;
II - Cadastro de Participantes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;
III - Relação Anual de Informações Sociais - RAIS;
IV - Cadastro Nacional de Mutuários - CADMUT;
V - Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN;
VI - Sistema Integrado de Administração de Carteiras Imobiliárias - SIACI;
VII - Sistema de Cadastramento de Pessoa Física - SICPF; e
VIII - Sistema de Benefícios ao Cidadão - SIBEC.
O resultado da pesquisa de enquadramento realizada pela Caixa Economica Federal será encaminhado a Prefeitura do Municipio de Praia Grande e classifica o candidato em:
I - Compatível: candidato enquadrado nos critérios de elegibilidade; ou
II - Incompatível: candidato com dados cadastrais ou financeiros apontados como incompatíveis com as regras e condições de enquadramento do Programa.
Os candidatos considerados “Incompatíveis” deverão comparecer no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados a partir da data de publicação do resultado da análise, para apresentar eventual contestação.
O não comparecimento dentro do prazo estabelecido implicará na exclusão imediata do processo de seleção.
Caso persista as pendências cadastrais, (CADIN, SIACI, CADMUT, entre outros) e esgotado o prazo para regularização, o mesmo será excluido do processo de seleção.
Os candidatos considerados “Compatíveis” deverão comparecer munidos dos documentos abaixo relacionados. Toda a documentação deverá ser apresentada em via original e cópia legível. No caso de documentos emitidos em formato digital, estes deverão ser impressos pelo beneficiário contemplado. Para fins de comprovação do atendimento aos requisitos, os beneficiários deverão apresentar documentação idônea, atualizada e sem rasuras
RG (todos os integrantes da família);
CPF (todos integrantes da família);
Comprovante de residência em nome do titular ou cônjuge (com prazo de expedição não superior a 03 (três) meses);
Três ultimos comprovante de renda;
Certidão de casamento. Em casos de divórcio ou separação judicial: deverá ser apresentada a certidão de casamento devidamente averbada; ou caso o processo esteja em andamento, deverá ser apresentado documento emitido pelo órgão competente que comprove a existência da ação judicial.
Declaração de união estável;
Certidão de nascimento se for solteiro/a
Certidão de Nascimento de filhos, ou termo de guarda de menores de idade;
Comprovante de inscrição no CADUNICO;
Carteira de trabalho de todos da familia maiores de 16 anos;
Pessoas com deficiência (Laudo médico com CID).
O candidato considerado “compativel” também poderá ser excluído do processo de seleção nas seguintes situações:
Insuficiência ou divergência de documentação apresentada pelo candidato;
Cópia ilegível da documentação apresentada ou falta do ateste de conferência com o documento original;
Esgotamento de prazo para apresentação de documentação em qualquer fase do Programa;
Descaracterização das condições (critérios) do grupo familiar atestadas ao longo do processo;
O contemplado tiver sido atendido por outra modalidade do MCMV ou outro programa habitacional, exceto o previsto no item 10 do Artigo 13 da Portaria MCID 738/2024;
O contemplado manifestar desistência; e
Outro, a ser informado.
O fornecimento de informação e/ou documentos comprovadamente falsos, por parte de candidato, verificado em qualquer tempo, além de sujeitá-lo às sanções penais cabíveis, resultará na anulação de todos os atos decorrentes do cadastramento, de forma que excluir-se-ão, ainda que depois de publicada a lista final da seleção, os candidatos que não preencherem as condições para cadastramento, sendo passível de punição pelo Artigo 299 do Código Penal, respondendo pelo crime de falsidade ideológica com pena de um a cinco anos de reclusão.
A lista de reservas não gera benefício a nenhuma das unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida, ou a qualquer outro Programa Habitacional, neste ou nos próximos processos seletivos, gerando tão somente a expectativa de contemplação, diante da desistência ou qualquer forma de desclassificação ou perda de benefício de candidato anteriormente selecionado, obedecendo à ordem de classificação dos reservas.
A contratação efetiva do candidato a beneficiário com vistas à aquisição da unidade habitacional, somente ocorrerá com a comprovação das informações prestadas no processo seletivo por meio de documentos e aprovação do cadastro junto aos Agentes Financeiros.
Cronograma
Atualização e novos cadastros: iniciará às 0h00 de 08 de dezembro de 2025 e se encerrará às 23h59 do dia 04 de janeiro de 2026.
Publicação dos candidatos elegíveis: 12 de janeiro de 2026.
Prazo de recursos: 05 dias úteis contados a partir do dia de publicação da listagem.
Resultado da Hierarquização – Titulares e Suplentes em 23 de janeiro de 2026.
8 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
O candidato habilitado na condição de titular ficará impedido de participar de outros processos de seleção até a finalização do presente processo, compreendendo a assinatura do respectivo contrato.
Parágrafo único – Os suplentes poderão participar de outros processos de seleção, considerando que sua condição não garante a contemplação, desde que não tenham sido convocados para apresentação de documentação ou excluídos por incompatibilidade
A lista de candidatos estará disponível no site da Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande e no quadro de avisos do Paço Municipal.
A Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande não se responsabiliza pela análise dos cadastros realizada pelas Instituições Financeiras.
A interposição de recurso e/ou contestação, poderá ser realizada em até 05 (cinco) dias uteis após a publicação da relação dos candidatos elegiveis conforme descrito no item 7.2, devendo ser protocolada na Secretaria Municipal de Habitação – SEHAB, andar térreo do Paço Municipal, sito à Avenida Kennedy, n. º 9.000, bairro da Vila Mirim, município de PRAIA GRANDE, Estado de SÃO PAULO.
Será criada, por ato do Secretário de Habitação, comissão para avaliação dos recursos interpostos.
Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Habitação – SEHAB.
Praia Grande, 07 de novembro de 2025. Fabricio Menezes de Paula - Secretário de Habitação

EXTRATO CONTRATUAL
Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: PROCOPIO & DAL SASSO LTDA; Objeto: TERMO DE ATA N° 543/25 DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE ARBUSTOS E ARVORETAS III - Pregão Eletrônico n° 097/25; Prazo: 12 meses; Data de Assinatura: 31/10/2025; Processo: 1.483/24
Item Especificação Unid. Quantidade Valor Unitário Validade
12 Murraya paniculata UN 3000 R$ 9,17 -

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: JEANE NOGUEIRA DO NASCIMENTO SILVA ME; Objeto: TERMO DE ATA N° 549/25 DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE ARBUSTOS E ARVORETAS III - Pregão Eletrônico n° 097/25; Prazo: 12 meses; Data de Assinatura: 04/11/2025; Processo: 1.483/24
Item Especificação Unid. Quantidade Valor Unitário Validade
22 Salvia splendens UN 3000 R$ 1,45 -

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: HUMBERTO VOLPERT COMÉRCIO DE PLANTAS LTDA. EPP; Objeto: TERMO DE ATA N° 557/25 DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE ARBUSTOS E ARVORETAS III - Pregão Eletrônico n° 097/25; Prazo: 12 meses; Data de Assinatura: 04/11/2025; Processo: 1.483/24
Item Especificação Unid. Quantidade Valor Unitário Validade
11 Montanoa bipinnatifida UN 3000 R$ 2,90 -
14 Myrtus UN 3000 R$ 8,20 -
15 Nandina domestica UN 3.750 R$ 11,70 -
16 Nandina domestica UN 1.250 R$ 11,70 -
20 Psychotria elata UN 2000 R$ 1,75 -
23 Sanchezia nobilis UN 3000 R$ 14,00 -
25 Spirea cantoniensis UN 3000 R$ 5,30 -
28 Tabernaemontana divaricata UN 3000 R$ 10,30 -
29 Thunbergia erecta UN 4.500 R$ 2,70 -

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: M. MOHRING COMÉRCIO E SERVIÇOS ME; Objeto: TERMO DE ATA N° 558/25 DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE ARBUSTOS E ARVORETAS III - Pregão Eletrônico n° 097/25; Prazo: 12 meses; Data de Assinatura: 05/11/2025; Processo: 1.483/24
Item Especificação Unid. Quantidade Valor Unitário Validade
1 Kalmia latifolia UN 3000 R$ 11,99 -
2 Kopsia fruticosa UN 3000 R$ 12,99 -
3 Leea guineensis UN 3000 R$ 9,00 -
4 Lespedeza UN 2000 R$ 11,49 -
5 Leycesteria formosa UN 2000 R$ 10,89 -
6 Lonicera UN 2000 R$ 8,65 -
7 Ludwigia hexapetala UN 2000 R$ 7,00 -
8 Medinilla magnifica UN 1.500 R$ 6,98 -
9 Medinilla magnifica UN 500 R$ 6,98 -
10 Mimosa Caesalpineafolia UN 2000 R$ 6,00 -
13 Mussaenda UN 1500 R$ 9,00 -
17 Philodendron xanadu UN 3.750 R$ 27,90 -
18 Philodendron xanadu UN 1.250 R$ 27,90 -
19 Pittosporum tobira UN 3000 R$ 15,00 -
21 Rotheca myricoides UN 2000 R$ 2,07 -
24 Serissa foetida UN 3000 R$ 3,44 -
26 Streptosolen jamesonii UN 3000 R$ 5,87 -
27 Syringa vulgaris UN 3000 R$ 5,89 -
30 Thunbergia erecta UN 1.500 R$ 2,70 -
31 Viburnum plicatum UN 3000 R$ 2,69 -
32 Viburnum prunifolium UN 3000 R$ 2,57 -
33 Viburnum tinus UN 3.750 R$ 11,74 -
34 Viburnum tinus UN 1.250 R$ 11,74 -
35 Viola tricolor UN 3000 R$ 1,58 -
36 Phlox subulata UN 5000 R$ 2,50 -
37 jasminum nitidum UN 6.000 R$ 11,19 -
38 jasminum nitidum UN 2.000 R$ 11,19 -
39 Impatiens hawkeri UN 8000 R$ 1,24 -
40 Impatiens walleriana UN 8000 R$ 1,44 -
41 Gerbera jamesoni UN 3000 R$ 11,90 -


Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: LA STOR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. EPP; Objeto: TERMO DE ATA N° 554/25 DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MARMITEIROS ELÉTRICOS UTILIZADOS PARA ESQUENTAR AS MARMITAS DOS SERVIDORES QUE EXECUTAM SERVIÇOS DE CAMPO - Pregão Eletrônico n° 125/25; Prazo: 12 meses; Data de Assinatura: 05/11/2025; Processo: 1.274/24
Item Especificação Unid. Quantidade Valor Unitário Validade
1 MARMITEIRO ELETRICO (18 MARMITAS) UN 7 R$ 632,9900 -
3 MARMITEIRO ELETRICO (36 MARMITAS) UN 7 R$ 1.181,0000 -
4 MARMITEIRO ELETRICO (50 MARMITAS) UN 4 R$ 1.224,4400 -
5 MARMITEIRO ELETRICO (100 MARMITAS) UN 1 R$ 2.667,9900 -

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: A3 EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. EPP; Objeto: TERMO DE ATA N° 559/25 DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MARMITEIROS ELÉTRICOS UTILIZADOS PARA ESQUENTAR AS MARMITAS DOS SERVIDORES QUE EXECUTAM SERVIÇOS DE CAMPO - Pregão Eletrônico n° 125/25; Prazo: 12 meses; Data de Assinatura: 06/11/2025; Processo: 1.274/24
Item Especificação Unid. Quantidade Valor Unitário Validade
2 MARMITEIRO ELETRICO (25 MARMITAS) UN 4 R$ 674,000 -

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: TERRACOM CONSTRUÇÕES LTDA.; Objeto: TERMO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO N° 132/18 VISANDO A REVITALIZAÇÃO DO CENTRO EXPANDIDO OCIAN, firmado em 30 de novembro de 2018; Data de Assinatura: 06/11/2025; Processo: 437/17

Praia Grande, 06 de novembro de 2025. RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA - Secretário Municipal de Administração Interino

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E AUTORIZAÇÃO
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 12451/2024
OBJETO: “CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS INTERESSADAS PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS DO MUNICÍPIO, SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS FPGPREV”
O Secretário de Administração Interino e o Secretário Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais, de que tratam o artigo 31, inciso XVIII, e o artigo 40, inciso XX, da Lei Complementar 1.011/2025 e artigo 2º, inciso I do Decreto Municipal nº 7.929/23, e, considerando estarem presentes os pressupostos autorizativos da legislação que rege a matéria, resolvem HOMOLOGAR a decisão da Comissão de Contratação constante nos autos do processo 12451/2024, e AUTORIZAR a contratação, nos moldes previstos no EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 001/2025, com espeque no art. 79, inciso l da Lei Federal nº 14.133/21, dos CREDENCIADOS:
BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., inscrito no CNPJ nº 90.400.888/0001-42; BANCO GENIAL S.A., inscrito no CNPJ nº 45.246.410/0001-55 e BANCO SENFF S.A., inscrito no CNPJ nº 11.970.623/0001-03, pelo período de 5 anos a contar da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado nos termos do subitem 9.1 do edital.
E, para a eficácia dos atos, determinamos a presente homologação com fulcro no artigo 94 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Em 06 de novembro de 2025. RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTAR Secretário de Administração Interino CRISTIANO DE MOLA Secretário Municipal de Finanças

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 103/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 17.583/2024-D
OBJETO: “REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE UNIFORMES PARA O SAMU E UTS”
Considerando as decisões exaradas em Ata de Sessão Pública/Termo de Julgamento às fls. 1453/1800, Ata da Sessão de Análise das Amostras às fls. 1179, 2° Ata da Sessão de Análise das Amostras às fls. 1449 e Termos de Homologação gerados pelo sistema do Portal de Compras do Governo Federal (www.compras.gov.br), às fls. 1829/2162 do Processo Administrativo em epígrafe, ADJUDICO às empresas abaixo relacionadas, classificadas em primeiro lugar para o fornecimento dos respectivos itens, objeto da licitação, em razão do MENOR PREÇO UNITÁRIO, sendo condição mais vantajosa para a Administração e HOMOLOGO a presente licitação, nos termos dos Artigo 51, inciso XIX da Lei Complementar nº. 1.011/2025:
UNIFORMIZAR IMP. E EXP. DE CONFECCOES LTDA - itens 7, 8, 26 e 27;
59.718.696 CLEBERSON VIEIRA DE OLIVEIRA - itens 9, 10, 11 e 12;
MERCURIO EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA - itens 15, 16, 30 e 31;
B.G.F. COMERCIO DE CONFECCOES E CALCADOS LTDA - itens 17 e 18.
Os itens 1, 2, 3, 4, 5, 6, 13, 14, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 28, 29, 32, 33, 34 e 35 restaram fracassados, conforme a manifestação da Sra. Pregoeira às fls. 1828 dos autos.
Em 3 de novembro de 2025. JOSÉ ISAIAS COSTA LIMA Secretário Municipal de Saúde Pública

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 128/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 35.890/2024-D
OBJETO: “REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA CONTROLE DE PRAGAS URBANAS”
Considerando as decisões exaradas em Ata de Sessão Pública/Termo de Julgamento às fls. 453/561 dos autos e homologação do procedimento no sistema do Portal de Compras do Governo Federal (www.compras.gov.br), conforme a manifestação às fls. 1.394 do Processo Administrativo em epígrafe, ADJUDICAMOS às empresas abaixo relacionadas, classificadas em primeiro lugar para fornecimento dos respectivos itens, objeto da licitação, em razão do MENOR PREÇO UNITÁRIO, sendo condição mais vantajosa para a Administração e HOMOLOGAMOS a presente licitação nos termos do Artigo 66, inciso XII e Artigo 69, inciso XXX da Lei Complementar nº. 1.011/2025.
MERCOSUL AGRONEGOCIOS LTDA: Os itens 2, 4, 6 e 10.
NUCLEO SAUDE AMBIENTAL E AGROPECUARIA LTDA.: Os itens 1, 3, 7 e 8.
TECA TECNOLOGIA E COMERCIO LTDA: Os itens 12 e 13.
SP & SP SAUDE PUBLICA SAO PAULO DISTRIBUIDORA LTDA: O item 11.
VESPA SAUDE AMBIENTAL COMERCIO SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA: O item 5.
PLANTIUN DISTRIBUIDORA LTDA: O item 9.
Em 3 de novembro de 2025. SORAIA M. MILAN - Secretária Municipal de Serviços Urbanos; MARCELINO SANTOS GOMES - Secretário Municipal de Trânsito

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 152/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 13.743/2025-D
OBJETO: “REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE NUTRIÇÕES PARA
ATENDIMENTO A DETERMINAÇÕES JUDICIAIS.”
Considerando as decisões exaradas em Ata de Sessão Pública/Termo de Julgamento às fls. 1.407/1.542 e Homologação do procedimento no sistema do Portal de Compras do Governo Federal (www.compras.gov.br), conforme manifestação às fls. 1.549/1.711 do Processo Administrativo em epígrafe, ADJUDICO às empresas abaixo relacionadas, classificadas em primeiro lugar para fornecimento dos respectivos itens, objeto da licitação, em razão do MENOR PREÇO UNITÁRIO, sendo condição mais vantajosa para a Administração, e HOMOLOGO a presente licitação nos termos do Artigo 51, inciso XIX da Lei Complementar nº. 1.011/2025.
NUTRICIONAIS COMERCIAL LTDA: Os Itens 04, 06, 07, 09, 13, 14, 15, 17, 22, 25 e 26.
AMC SAUDE COMERCIAL HOSPITALAR LTDA: Os Itens 01, 03, 19 e 24.
NUTRI LIFE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA: Os Itens 08 e 12.
K. DA SILVA FERREIRA GESTAO E SERVICOS: O Item 05.
UNA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA: O Item 21.
DROGARIA POPULAR MELHOR PRECO RGS LTDA: O Item 18.
MEDCE TECNOLOGIA MEDICA LTDA: O Item 16.
HOSPILAR COMERCIO DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA: O Item 02.
APEX DISTRIBUICAO LTDA: O Item 23.
PIUNATURE COMERCIO DE COSMETICOS E ALIMENTOS LTDA: O Item 10.
Em 5 de novembro de 2025. JOSÉ ISAIAS COSTA LIMA - Secretário Municipal de Saúde Pública

PORTARIA SEAD N° 1970/2025
Processo Administrativo n° 1417/2024
Designa servidores para, sem prejuízo das atribuições, atuarem como Gestor de Contrato, Fiscal Técnico e Fiscal Administrativo no certame licitatório referente ao “Registro de Preços para Aquisição de Equipamentos para Academia de Saúde I”.
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 1011 de 6 de janeiro de 2025, inciso IV,
CONSIDERANDO o disposto no art. 117, bem como no §3º do artigo 8º, da Lei 14.133/2021;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 9º a 15º do Decreto Municipal 7929 de 21 de dezembro de 2023, que estabelecem as atribuições e demais disposições das funções dos gestores e dos fiscais de contratos;
CONSIDERANDO que a atribuição do Gestor de Contrato é a coordenação das atividades relacionadas à fiscalização técnica e administrativa, bem como dos atos preparatórios à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente para formalização dos procedimentos quanto aos aspectos que envolvam a prorrogação, alteração, reequilíbrio, pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção dos contratos, dentre outros;
CONSIDERANDO que a atribuição do Fiscal Técnico é o acompanhamento do contrato com o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se a quantidade, qualidade, tempo e modo da prestação ou execução do objeto estão compatíveis com os indicadores estipulados no edital, para efeito de pagamento conforme o resultado pretendido pela Administração, podendo ser auxiliado pela fiscalização administrativa;
CONSIDERANDO que a atribuição do Fiscal Administrativo é o acompanhamento dos aspectos administrativos dos contratos e inclusive daqueles com regime de dedicação exclusiva de mão de obra quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, bem como quanto às providências tempestivas nos casos de inadimplemento.
R E S O L V E:
Art. 1º Designar os servidores (as) abaixo para, sem prejuízo das atribuições, atuarem como, gestor, fiscal administrativo, fiscal técnico e substitutos, nos procedimentos regidos pela Lei nº 14.133/2021:
SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS - SESURB
TITULAR RF SUPLENTE RF
Marcelus Condé Machado 17.018 Israel Lucas Evangelista 6.143
José Marcelo de Santana 40.018 Alessandra da Silva Eleutério 18.169
Reginaldo de Almeida Luz 26.888 Adriano Cesar Augusto de Freitas 17.965
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Dê Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 4 de novembro de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA
Secretário de Administração Interino

PORTARIA SEAD N° 1971/2025
Processo Administrativo n° 1332/2024
Designa servidores para, sem prejuízo das atribuições, atuarem como Gestor de Contrato, Fiscal Técnico e Fiscal Administrativo no certame licitatório referente ao “Registro de Preços para Aquisição de Materiais e Equipamentos de Prevenção de Incêndios.
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 1011 de 6 de janeiro de 2025, inciso IV,
CONSIDERANDO o disposto no art. 117, bem como no §3º do artigo 8º, da Lei 14.133/2021;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 9º a 15º do Decreto Municipal 7929 de 21 de dezembro de 2023, que estabelecem as atribuições e demais disposições das funções dos gestores e dos fiscais de contratos;
CONSIDERANDO que a atribuição do Gestor de Contrato é a coordenação das atividades relacionadas à fiscalização técnica e administrativa, bem como dos atos preparatórios à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente para formalização dos procedimentos quanto aos aspectos que envolvam a prorrogação, alteração, reequilíbrio, pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção dos contratos, dentre outros;
CONSIDERANDO que a atribuição do Fiscal Técnico é o acompanhamento do contrato com o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se a quantidade, qualidade, tempo e modo da prestação ou execução do objeto estão compatíveis com os indicadores estipulados no edital, para efeito de pagamento conforme o resultado pretendido pela Administração, podendo ser auxiliado pela fiscalização administrativa;
CONSIDERANDO que a atribuição do Fiscal Administrativo é o acompanhamento dos aspectos administrativos dos contratos e inclusive daqueles com regime de dedicação exclusiva de mão de obra quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, bem como quanto às providências tempestivas nos casos de inadimplemento.
R E S O L V E:
Art. 1º Designar os servidores (as) abaixo para, sem prejuízo das atribuições, atuarem como, gestor, fiscal administrativo, fiscal técnico e substitutos, nos procedimentos regidos pela Lei nº 14.133/2021:
SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS - SESURB
FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF
Gestor do Contrato
Marcelus Condé Machado 17.018 Israel Lucas Evangelista 6.143
Fiscal Administrativo
José Marcelo de Santana 40.018 Alessandra da Silva Eleutério 18.169
Fiscal Técnico
Naiara dos Santos Aguiar 31.086 Vinícius Katsumi Vianna Uechi 52.147
SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA - SESAP
FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF
Fiscal Administrativo
Paloma de Freitas Silva 49.810 Estefani Aquino Omae 53.339
Fiscal Técnico
Jhonatan Willian de Lara Oliveira 49.484 Adriano Maximiniano Soares 16.935
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SEDUC
FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF
Fiscal Administrativo
Thiago Felipe de Nascimento Gonzalez 25.473 Alexsandro Braz de Almeida 18.543
Fiscal Técnico
Diego Jorge de Melo Lacerda 28.565 Daniel de Brito Prado Vieira 52.781
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Dê Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 4 de novembro de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA
Secretário de Administração Interino

PORTARIA SEAD N° 1972/2025
Processo Administrativo n° 1407/2024
Designa servidores para, sem prejuízo das atribuições, atuarem como Gestor de Contrato, Fiscal Técnico e Fiscal Administrativo no certame licitatório referente ao “Registro de Preços para Aquisição de Bebedouros Fuente e Bebedouros Pet em Aço”.
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 1011 de 6 de janeiro de 2025, inciso IV,
CONSIDERANDO o disposto no art. 117, bem como no §3º do artigo 8º, da Lei 14.133/2021;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 9º a 15º do Decreto Municipal 7929 de 21 de dezembro de 2023, que estabelecem as atribuições e demais disposições das funções dos gestores e dos fiscais de contratos;
CONSIDERANDO que a atribuição do Gestor de Contrato é a coordenação das atividades relacionadas à fiscalização técnica e administrativa, bem como dos atos preparatórios à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente para formalização dos procedimentos quanto aos aspectos que envolvam a prorrogação, alteração, reequilíbrio, pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção dos contratos, dentre outros;
CONSIDERANDO que a atribuição do Fiscal Técnico é o acompanhamento do contrato com o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se a quantidade, qualidade, tempo e modo da prestação ou execução do objeto estão compatíveis com os indicadores estipulados no edital, para efeito de pagamento conforme o resultado pretendido pela Administração, podendo ser auxiliado pela fiscalização administrativa;
CONSIDERANDO que a atribuição do Fiscal Administrativo é o acompanhamento dos aspectos administrativos dos contratos e inclusive daqueles com regime de dedicação exclusiva de mão de obra quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, bem como quanto às providências tempestivas nos casos de inadimplemento.
R E S O L V E:
Art. 1º Designar os servidores (as) abaixo para, sem prejuízo das atribuições, atuarem como, gestor, fiscal administrativo, fiscal técnico e substitutos, nos procedimentos regidos pela Lei nº 14.133/2021:
SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS - SESURB
FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF
Gestor do Contrato
Marcelus Condé Machado 17.018 Israel Lucas Evangelista 6.143
Fiscal Administrativo
José Marcelo de Santana 40.018 Alessandra da Silva Eleutério 18.169
Fiscal Técnico
Reginaldo de Almeida Luz 26.888 Adriano Cesar Augusto de Freitas 17.965
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SEDUC
FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF
Fiscal Administrativo
Thiago Felipe de Nascimento Gonzalez 25.473 Alexsandro Braz de Almeida 18.543
Fiscal Técnico
Diego Jorge
de Melo Lacerda 28.565 Daniel de Brito Prado Vieira 52.781
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Dê Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 4 de novembro de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA
Secretário de Administração Interino

PORTARIA SEAD N° 1973/2025
Processo Administrativo Digital n° 15023/2024
Designa servidores para, sem prejuízo das atribuições, atuarem como Gestor de Contrato, Fiscal Técnico e Fiscal Administrativo no certame licitatório referente ao “Registro de Preços para Aquisição de Itens de Kit de Papelaria”.
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 1011 de 6 de janeiro de 2025, inciso IV,
CONSIDERANDO o disposto no art. 117, bem como no §3º do artigo 8º, da Lei 14.133/2021;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 9º a 15º do Decreto Municipal 7929 de 21 de dezembro de 2023, que estabelecem as atribuições e demais disposições das funções dos gestores e dos fiscais de contratos;
CONSIDERANDO que a atribuição do Gestor de Contrato é a coordenação das atividades relacionadas à fiscalização técnica e administrativa, bem como dos atos preparatórios à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente para formalização dos procedimentos quanto aos aspectos que envolvam a prorrogação, alteração, reequilíbrio, pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção dos contratos, dentre outros;
CONSIDERANDO que a atribuição do Fiscal Técnico é o acompanhamento do contrato com o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se a quantidade, qualidade, tempo e modo da prestação ou execução do objeto estão compatíveis com os indicadores estipulados no edital, para efeito de pagamento conforme o resultado pretendido pela Administração, podendo ser auxiliado pela fiscalização administrativa;
CONSIDERANDO que a atribuição do Fiscal Administrativo é o acompanhamento dos aspectos administrativos dos contratos e inclusive daqueles com regime de dedicação exclusiva de mão de obra quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, bem como quanto às providências tempestivas nos casos de inadimplemento.
R E S O L V E:
Art. 1º Designar os servidores (as) abaixo para, sem prejuízo das atribuições, atuarem como, gestor, fiscal administrativo, fiscal técnico e substitutos, nos procedimentos regidos pela Lei nº 14.133/2021:
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SEDUC
FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF
Gestor do Contrato
Ana Paula Cândido da Silva 36.320 Adriana Amabile do Nascimento Teixeira 27.204
Fiscal Administrativo
Thiago Felipe de Nascimento Gonzalez 25.473 Alexsandro Braz de Almeida 18.543
Fiscal Técnico
Adriana Amabile do Nascimento Teixeira 27.204 Nycolle de Oliveira Grilo 44.016
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEAS
FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF
Fiscal Administrativo
Alessandra Ramos de Souza 48.975 Leandro Mazzo 29.437
Fiscal Técnico
Jerusa Maria Moreira 18.250 Diego da Rocha Santos 36.032
SECRETARIA DE TRÂNSITO - SETRAN
FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF
Fiscal Administrativo
Natalicio de Almeida Soares Firmino 18.017 Felipe Távora Nakamoto 51.416
Fiscal Técnico
Wanderlei Vivaldo de Souza Neto 19.044 Leandro Francisco dos Santos 33.605
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Dê Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 4 de novembro de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA
Secretário de Administração Interino

PORTARIA SEAD N° 1974/2025
Processo Administrativo Digital n° 34299/2024
Designa servidores para, sem prejuízo das atribuições, atuarem como Gestor de Contrato, Fiscal Técnico e Fiscal Administrativo no certame licitatório referente ao “Registro de Preços para Aquisição de Tatames”.
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, Art. 31 inciso IV,
CONSIDERANDO o disposto no art. 117, bem como no §3º do artigo 8º, da Lei 14.133/2021;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 9º a 15º do Decreto Municipal 7929 de 21 de dezembro de 2023, que estabelecem as atribuições e demais disposições das funções dos gestores e dos fiscais de contratos;
CONSIDERANDO que a atribuição do Gestor de Contrato é a coordenação das atividades relacionadas à fiscalização técnica e administrativa, bem como dos atos preparatórios à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente para formalização dos procedimentos quanto aos aspectos que envolvam a prorrogação, alteração, reequilíbrio, pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção dos contratos, dentre outros;
CONSIDERANDO que a atribuição do Fiscal Técnico é o acompanhamento do contrato com o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se a quantidade, qualidade, tempo e modo da prestação ou execução do objeto estão compatíveis com os indicadores estipulados no edital, para efeito de pagamento conforme o resultado pretendido pela Administração, podendo ser auxiliado pela fiscalização administrativa;
CONSIDERANDO que a atribuição do Fiscal Administrativo é o acompanhamento dos aspectos administrativos dos contratos e inclusive daqueles com regime de dedicação exclusiva de mão de obra quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, bem como quanto às providências tempestivas nos casos de inadimplemento.
R E S O L V E:
Art. 1º Designar os servidores (as) abaixo para, sem prejuízo das atribuições, atuarem como, gestor, fiscal administrativo, fiscal técnico e substitutos, nos procedimentos regidos pela Lei nº 14.133/2021:
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SEDUC
FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF
Gestor do Contrato
Ana Paula Cândido da Silva 36.320 Adriana Amabile do Nascimento Teixeira 27.204
Fiscal Administrativo
Thiago Felipe do Nascimento Gonzalez 25.473 Alexsandro Braz de Almeida 18.543
Fiscal Técnico
Adriana Amabile do Nascimento Teixeira 27.204 Nycolle de Oliveira Grilo 44.016
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Dê Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 4 de novembro de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA
Secretário de Administração Interino

PORTARIA SEAD N° 1975/2025
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025,
R E S O L V E
EXONERAR, a pedido, desde 29 de outubro de 2025, o (a) servidor (a) JOSÉ ROBERTO DE JESUS DA SILVA, registro funcional nº 49744, do cargo de “SERVENTE”, integrante do quadro permanente, constante do anexo “I” da Lei Complementar nº 913, de 1° de abril de 2022, redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, e suas posteriores modificações, tendo em vista sua posse no cargo de ‘PEDREIRO, de provimento efetivo por Concurso Público, sob o regime estatutário.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 4 de novembro de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA
Secretário de Administração Interino

PORTARIA SEAD N° 1976/2025
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025,
R E S O L V E
EXONERAR, a pedido, desde 3 de novembro de 2025, o (a) servidor (a) CARLOS EDUARDO DOS SANTOS HENRIQUE, registro funcional nº 47215, do cargo de “TRABALHADOR”, integrante do quadro permanente, constante do anexo “I” da Lei Complementar nº 913, de 1° de abril de 2022, redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, e suas posteriores modificações, tendo em vista sua posse no cargo de “ELETRICISTA”, de provimento efetivo por Concurso Público, sob o regime estatutário.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 4 de novembro de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA
Secretário de Administração Interino

PORTARIA SEAD N° 1977/2025
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025,
R E S O L V E
EXONERAR, a pedido, desde 3 de novembro de 2025, o (a) servidor (a) ROGÉRIO FRANCO PEIXOTO registro funcional nº 53434, do cargo de “TRABALHADOR”, integrante do quadro permanente, constante do anexo “I” da Lei Complementar nº 913, de 1° de abril de 2022, redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, e suas posteriores modificações, tendo em vista sua posse no cargo de “PEDREIRO”, de provimento efetivo por Concurso Público, sob o regime estatutário.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 4 de novembro de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA
Secretário de Administração Interino

PORTARIA SEAD N° 1978/2025
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025,
R E S O L V E
EXONERAR, a pedido, desde 3 de novembro de 2025, o (a) servidor (a) TELMA SUZETE DIAS, registro funcional nº 47508, do cargo de “TRABALHADOR”, integrante do quadro permanente, constante do anexo “I” da Lei Complementar nº 913, de 1° de abril de 2022, redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, e suas posteriores modificações, tendo em vista sua posse no cargo de “PEDREIRO”, de provimento efetivo por Concurso Público, sob o regime estatutário.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 4 de novembro de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA
Secretário de Administração Interino

PORTARIA SEAD Nº 1979/2025
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025,
R E S O L V E
EXONERAR, do Serviço Público Municipal a pedido, desde 4 de novembro de 2025, o (a) servidor (a) IZILDA LOURENÇO ROSA, registro funcional nº 15391, TERAPEUTA OCUPACIONAL, cargo integrante do quadro permanente constante no anexo “I”, instituído pelo artigo 83, inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, e suas posteriores modificações.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 4 de novembro de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA
Secretário de Administração Interino

PORTARIA SEAD Nº 1980/2025
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025,
R E S O L V E
EXONERAR, do Serviço Público Municipal a pedido, desde 3 de novembro de 2025, o (a) servidor (a) CHRISTIANE MACEDO POLITI XAVIER, registro funcional nº 51716, AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, cargo integrante do quadro permanente constante no anexo “I”, instituído pelo artigo 83, inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, e suas posteriores modificações.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 4 de novembro de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA
Secretário de Administração Interino

PORTARIA SEAD N° 1981/2025
Processo Administrativo Digital n° 13360/2025
Designa servidores para, sem prejuízo das atribuições, atuarem como Gestor de Contrato, Fiscal Técnico e Fiscal Administrativo no certame licitatório referente ao “Registro de Preços para Aquisição de Fórmula Infantil de Soja”.
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, Art. 31 inciso IV,
CONSIDERANDO o disposto no art. 117, bem como no §3º do artigo 8º, da Lei 14.133/2021;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 9º a 15º do Decreto Municipal 7929 de 21 de dezembro de 2023, que estabelecem as atribuições e demais disposições das funções dos gestores e dos fiscais de contratos;
CONSIDERANDO que a atribuição do Gestor de Contrato é a coordenação das atividades relacionadas à fiscalização técnica e administrativa, bem como dos atos preparatórios à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente para formalização dos procedimentos quanto aos aspectos que envolvam a prorrogação, alteração, reequilíbrio, pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção dos contratos, dentre outros;
CONSIDERANDO que a atribuição do Fiscal Técnico é o acompanhamento do contrato com o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se a quantidade, qualidade, tempo e modo da prestação ou execução do objeto estão compatíveis com os indicadores estipulados no edital, para efeito de pagamento conforme o resultado pretendido pela Administração, podendo ser auxiliado pela fiscalização administrativa;
CONSIDERANDO que a atribuição do Fiscal Administrativo é o acompanhamento dos aspectos administrativos dos contratos e inclusive daqueles com regime de dedicação exclusiva de mão de obra quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, bem como quanto às providências tempestivas nos casos de inadimplemento.
R E S O L V E:
Art. 1º Designar os servidores (as) abaixo para, sem prejuízo das atribuições, atuarem como, gestor, fiscal administrativo, fiscal técnico e substitutos, nos procedimentos regidos pela Lei nº 14.133/2021:
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SEDUC
FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF
Gestor do Contrato
Vanessa Rovenna de Melo Santos Hernandes 18.126 Amanda Priscila Rousseng Prates Milan 46.823
Fiscal Administrativo
Thiago Felipe do Nascimento Gonzalez 25.473 Alexsandro Braz de Almeida 18.543
Fiscal Técnico
Amanda Priscila Rousseng Prates Milan 46.823 Beatriz Santana Reverte 21.797
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Dê Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 5 de novembro de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA
Secretário de Administração Interino

PORTARIA SEAD N° 1982/2025
Processo Administrativo Digital n° 6273/2024
Designa servidores para, sem prejuízo das atribuições, atuarem como Gestor de Contrato, Fiscal Técnico e Fiscal Administrativo no certame licitatório referente ao “Registro de Preços para Aquisição de Cortes de Carne Bovina IQF”.
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, Art. 31 inciso IV,
CONSIDERANDO o disposto no art. 117, bem como no §3º do artigo 8º, da Lei 14.133/2021;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 9º a 15º do Decreto Municipal 7929 de 21 de dezembro de 2023, que estabelecem as atribuições e demais disposições das funções dos gestores e dos fiscais de contratos;
CONSIDERANDO que a atribuição do Gestor de Contrato é a coordenação das atividades relacionadas à fiscalização técnica e administrativa, bem como dos atos preparatórios à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente para formalização dos procedimentos quanto aos aspectos que envolvam a prorrogação, alteração, reequilíbrio, pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção dos contratos, dentre outros;
CONSIDERANDO que a atribuição do Fiscal Técnico é o acompanhamento do contrato com o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se a quantidade, qualidade, tempo e modo da prestação ou execução do objeto estão compatíveis com os indicadores estipulados no edital, para efeito de pagamento conforme o resultado pretendido pela Administração, podendo ser auxiliado pela fiscalização administrativa;
CONSIDERANDO que a atribuição do Fiscal Administrativo é o acompanhamento dos aspectos administrativos dos contratos e inclusive daqueles com regime de dedicação exclusiva de mão de obra quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, bem como quanto às providências tempestivas nos casos de inadimplemento.
R E S O L V E:
Art. 1º Designar os servidores (as) abaixo para, sem prejuízo das atribuições, atuarem como, gestor, fiscal administrativo, fiscal técnico e substitutos, nos procedimentos regidos pela Lei nº 14.133/2021:
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SEDUC
FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF
Gestor do Contrato
Vanessa Rovenna de Melo Santos Hernandes 18.126 Amanda Priscila Rousseng Prates Milan 46.823
Fiscal Administrativo
Thiago Felipe de Nascimento Gonzalez 25.473 Alexsandro Braz de Almeida 18.543
Fiscal Técnico
Amanda Priscila Rousseng Prates Milan 46.823 Beatriz Santana Reverte 21.797
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEAS
FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF
Fiscal Administrativo
Ana Maria Bom Frigério 50.110 Fernanda Oliveira Martins 27.463
Fiscal Técnico
Jerusa Maria Moreira 18.250 Diego da Rocha Santos 36.032
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Dê Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 5 de novembro de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA
Secretário de Administração Interino

PORTARIA GP Nº 285/2025
ALBERTO PEREIRA MOURÃO, Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
R E S O L V E
Art. 1°. DESIGNAR os servidores abaixo relacionados, para comporem a COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO DO CHAMAMENTO PÚBLICO:
COMISSÃO GP – Gabinete do Prefeito
AUGUSTO ALEXANDRE V. CAMARGO SCHEL- RF. 38585
MARIA CAROLINA DONDON SALUM SILVEIRA - RF. 38570
ANA CLAUDIA DA SILVA MACEDO - RF. 41526
GESTORES:
CLAUDINO PACHECO FILHO - RF. 54888
MARIA APARECIDA CORBANEZE - RF. 38481
Art. 2º. Revoga-se a Portaria GP n° 161, de 7 de agosto de 2024.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 30 de outubro de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO

PORTARIA GP Nº 286/2025
ALBERTO PEREIRA MOURÃO, Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
R E S O L V E
Art. 1°. DESIGNAR para compor a COMISSÃO ORGANIZADORA DA SEMANA DA JUVENTUDE, os servidores e membros da sociedade civil abaixo relacionados:
Gabinete do Prefeito - GP
AUGUSTO ALEXANDRE VARGAS CAMARGO SCHELL - RF 38.585 - Presidente
ANA CLAUDIA DA SILVA MACEDO - RF 41.526 - Secretária
ISAAC SANTOS DOS SANTOS - RF 54.896 - Membro
Secretaria de Assistência Social - SEAS
JOSEFA FÁTIMA DE LUNA BELIZ - RF. 54.306 - Membro
Secretaria de Educação - SEDUC
JOSÉ AMARO DE MENDONÇA JUNIOR - RF. 40.291 - Membro
Secretaria de Saúde Pública - SESAP
CAMILA VICENTE RIBEIRO - RF. 54.046 - Membro
Secretaria de Meio Ambiente - SEMA
MARIANE LAURENTINO FERREIRA - RF. 29.191 - Membro
PÂMELLA COSTA DE MORAIS - RF. 55.157 - Membro
Secretaria de Cultura e Turismo - SECTUR
EVERTON SANTOS MENDES - RF. 30.564 - Membro
Secretaria de Esporte e Lazer - SEEL
CLAUDIO LUIZ MONTEIRO DE MORAIS - RF. 36.930 – Membro
Secretaria de Projetos Especiais e Estratégicos - SEPEE
LUCAS MOURÃO GLEREAN - RF. 54.883 - Membro
Secretaria da Diversidade e Inclusão - SEDI
ANA BEATRIZ MIRANDA FERREIRA - RF. 36.937 - Membro
Membros da Sociedade Civil
PAMELLA HUTTERER BLECHA MEKARU - Secretária Suplente
ERGON CUGLER DE MORAES SILVA - Membro
ELISÂNGELA DIAS DOS SANTOS - Membro
MONIQUE MUNIZ HIDALGO RAMOS - Membro
ARTHUR ATAIDE FERREIRA GARCIA - Membro
BIANCA BORGES DOS SANTOS - Membro
FOLASHADE AIRAM OLUFUNKE OLUWATUYI - Membro
LUAN MOTA - Membro
LUCAS MOREIRA DA SILVA ALMEIDA - Membro
MARLLON TUNISI - Membro
RAFAEL SILVA - Membro
THIELY DE NANTES - Membro
OSWALDO JUNIOR - Membro
PETERSON SOUZA - Membro
JOÃO VITOR MARSALI MACURIO - Membro
JOÃO VICTOR F. AGUIAR LIBARINO - Membro
THIAGO CADONI EMILIO DE ANDRADE - Membro
Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 4 de novembro de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO

AVISO DE LICITAÇÃO
Pregão Eletrônico nº. 218/2025
Objeto: “REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE CAIXAS DE PAPELÃO PERSONALIZADAS PARA ACONDICIONAMENTO DE KITS DE MATERIAL ESCOLAR”
Processo administrativo: 32.276/2025-D
Data e hora do pregão: 01/12/2025 às 09h30min (Horário Oficial de Brasília - DF)
Sessão pública: www.compras.gov.br
Critério de julgamento: Menor preço por item
Modo de disputa: Aberta
Preferência ME/EPP/Equiparadas: Sim
Uasg de atuação: 986921 – Prefeitura Municipal de Praia Grande – SP
A Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, através da Secretaria de Educação, torna público que, na data, horário e endereço eletrônico acima assinalados, fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico. O Edital e seus Anexos poderão ser obtidos GRATUITAMENTE, na íntegra, através dos sites www.praiagrande.sp.gov.br, www.pncp.gov.br e www.compras.gov.br para ciência, consulta e/ou download de todos os interessados.
Praia Grande, 5 de novembro de 2025. PATRÍCIA CONCEIÇÃO ALMEIDA DIAS Secretária Municipal de Educação

AVISO DE LICITAÇÃO
Pregão Eletrônico nº. 221/2025
Objeto: “REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (FAMÍLIA IV) CONSTANTES NA RELAÇÃO MUNICIPAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS (REMUME).”
Processo administrativo: 33.881/2025-D
Data e hora do pregão: 26/11/2025 às 09h30min (Horário Oficial de Brasília - DF)
Sessão pública: www.compras.gov.br
Critério de julgamento: Menor preço unitário
Modo de disputa: Aberto
Preferência ME/EPP/Equiparadas: Sim
Tipo de Licitação: Ampla concorrência
Uasg de atuação: 986921 – Prefeitura Municipal de Praia Grande – SP
A Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, através da Secretaria de Saúde Pública, torna público que, na data, horário e endereço eletrônico acima assinalados, fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico. O Edital e seus Anexos poderão ser obtidos GRATUITAMENTE, na íntegra, através dos sites www.praiagrande.sp.gov.br, www.pncp.gov.br e www.compras.gov.br para ciência, consulta e/ou download de todos os interessados.
Praia Grande, 5 de novembro de 2025. JOSÉ ISAIAS COSTA LIMA Secretário Municipal de Saúde Pública