AVISO DE ANULAÇÃO DE ITENS DA LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 024/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1.638/2025

OBJETO: A presente licitação tem por objetivo a seleção da proposta mais vantajosa para administração,

objetivando o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS

DE INFORMÁTICA (COMPUTADORES, NOTEBOOK, MONITOR); EQUIPAMENTO ELETRÔNICO

(FRAGMENTADORA DE PAPEL, NOBREAK); APARELHO CELULAR E; DEMAIS ACESSÓRIOS,

PEÇAS, PERIFÉRICOS E SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS

SECRETARIAS MUNICIPAIS DE PARAÍSO DAS ÁGUAS/MS, de acordo com a descrição e especificação

no ANEXO I ­ Termo de Referência. O MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS - MS torna público a

ANULAÇÃO DOS ITENS 25, 60 E 67 do Pregão Eletrônico nº 024/2025, referente ao Processo

Administrativo nº 1.638/2025. A presente anulação decorre do cumprimento à Decisão Singular

Interlocutória DSI - G.MCM 2XX/2025, exarada pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul

(TCE/MS), que determinou a adoção de providências corretivas no referido certame. Dessa forma, em

estrita observância às determinações do órgão de controle externo e com o intuito de assegurar a

legalidade, a transparência, a regularidade e a integridade do procedimento licitatório, a Administração

Pública Municipal anula os Itens 25, 60 e 67 do Pregão Eletrônico nº 024/2025. Tal medida tem por

finalidade resguardar a Administração de possíveis nulidades futuras, bem como garantir a plena

conformidade do processo licitatório com as orientações emanadas pelo TCE/MS, preservando o interesse

público, a moralidade e a lisura administrativa. Eventuais esclarecimentos e informações adicionais

poderão ser obtidos junto ao Departamento de Licitações da Prefeitura Municipal de Paraíso das Águas,

localizado no Bloco 2, Rua Reginaldo Alves da Cunha, nº 26, Centro, Paraíso das Águas/MS, CEP 79556-

040, ou pelos canais de contato: telefone (67) 3248-1357 e e-mail licitacao_pmpa@hotmail.com, no horário

das 07h às 11h e das 13h às 17h.

Paraíso das Águas ­ MS, 06 de novembro de 2025.

Ivan da Cruz Pereira

Prefeito Municipal

DECISÃO DA AGENTE DE CONTRATAÇÃO

Processo Administrativo nº 3202/2025

Dispensa de Licitação nº 033/2025

Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de forma contínua em gestão

e fiscalização de Segurança e Saúde no Trabalho (SST), abrangendo: administração e acompanhamento

dos laudos, programas e requisitos de SST no e-Social; verificação do uso adequado de equipamentos de

proteção individual (EPIs) por servidores municipais e trabalhadores terceirizados, em conformidade com

as Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho, em especial a NR-01 e a NR-18; elaboração do

Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT); emissão do Relatório de Inspeção Técnica

de Segurança (RITS); realização de vistorias presenciais periódicas; elaboração e atualização do Programa

de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO); elaboração e atualização do Programa de

Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (PGR); e emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).

Vistos etc.

Trata-se de Recurso Administrativo interposto por A A BOAVENTURA LTDA (A&G LTDA),

pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 57.432.702/0010-61, com endereço na Rua

G, nº 2035, Jardim Rasslem, Dourados/MS CEP: 79.813-300, em face da decisão da Agente de

Contratação do Município de Paraíso das Águas/MS que declarou a habilitação da empresa INTERSEG

ENGENHARIA DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA, pessoa jurídica de direito privado,

inscrita no CNPJ sob o nº 43.344.113/0001-17, em sede do processo de contratação direta sob comento.

I. DA ADMISSIBILIDADE

Conforme consignado na respectiva ata de sessão pública de julgamento das propostas de

preços e documentação de habilitação do processo de contratação direta epigrafado, ocorrida em 20 de

outubro de 2025, foi oportunizado aos proponentes a apresentação de recurso, em prazo de 03 (três) dias

úteis, acerca do julgamento das propostas e habilitação, que se iniciou em 31/10/2025.

Em decorrência disso, a empresa A A BOAVENTURA LTDA (A&G LTDA) interpôs recurso

administrativo, apresentado na data de 30 de outubro de 2025, restando atestada, pois, sua

tempestividade.

Após, foi oportunizado à INTERSEG ENGENHARIA DE SEGURANÇA E MEDICINA DO

TRABALHO LTDA a apresentação de contrarrazões, em idêntico prazo, o que se consumou em 04 de

novembro de 2025.

Deste modo, encontram-se preenchidos os requisitos de admissibilidade, possibilitando a

análise de mérito.

II. DAS ALEGAÇÕES

A empresa A A BOAVENTURA LTDA (A&G LTDA) manifesta inconformidade com a

decisão da Agente de Contratação que, após atestar a condição da empresa INTERSEG ENGENHARIA

DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA como proponente mais bem classificada no

processo, considerou preenchidos os requisitos de habilitação demonstrados pela documentação por esta

apresentada.

Em síntese, sustenta a recorrente que a empresa INTERSEG ENGENHARIA DE

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA não teria atendido integralmente aos requisitos de

habilitação técnica, sob os seguintes fundamentos:

a) os CNAEs da empresa não refletiriam a amplitude necessária para execução do Programa

de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO);

b) os atestados de capacidade técnica apresentados não conteriam o período de execução

dos serviços, impossibilitando a aferição da experiência exigida;

c) a ausência de contrato com o médico do trabalho responsável técnico configuraria

irregularidade insanável; e

d) o edital exigiria a realização de exames admissionais e periódicos, o que não estaria

abrangido na qualificação técnica da vencedora.

Por sua vez, a empresa INTERSEG ENGENHARIA DE SEGURANÇA E MEDICINA DO

TRABALHO LTDA apresentou contrarrazões tempestivas, refutando os argumentos e afirmando que:

a) os atestados apresentados são válidos e vinculados a contratos efetivamente executados,

sendo a ausência de data formalidade sanável;

b) o contrato com o médico do trabalho foi posteriormente apresentado e comprova fato

preexistente; e

c) o edital não exige a execução de exames clínicos, mas apenas a elaboração e atualização

de programas e laudos técnicos, atividades para as quais detém plena qualificação.

É a síntese do necessário.

III. DA FUNDAMENTAÇÃO

O recurso é cabível e tempestivo, nos termos do art. 165, §§1º e 2º, da Lei nº 14.133, de 1º

de abril de 2021, razão pela qual dele se conhece.

No mérito, as razões recursais não merecem prosperar.

Quanto à alegada ausência de comprovação da capacidade técnica, verifica-se que a

empresa INTERSEG ENGENHARIA DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO apresentou

atestados de capacidade técnica emitidos por pessoas jurídicas que atestam a execução de serviços iguais

e ou similares em natureza e complexidade ao objeto licitado, atendendo ao disposto no art. 67, II, da Lei

nº 14.133/2021.

Quanto à ausência de indicação expressa do período de execução nos atestados, essa

alegação não invalida a comprovação da experiência, pois a execução contratual foi confirmada por

documentação complementar idônea, vinculada aos respectivos contratos. Ademais, o princípio do

formalismo moderado, consagrado no art. 64, §1º, da Lei nº 14.133/2021, autoriza o saneamento de falhas

que não alterem a substância do documento, conforme jurisprudência do TCU:

REPRESENTAÇÃO. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES. INABILITAÇÃO

INDEVIDA DE LICITANTE. EXIGÊNCIAS QUE NÃO FIGURAM NO EDITAL.

CONSOLIDAÇÃO DA CAUTELAR. TRATAMENTO NÃO ISONÔMICO.

CONTINUIDADE DA LICITAÇÃO. DETERMINAÇÕES1.

No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul assim decidiu:

E M E N T A. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREVISÃO EDITALÍCIA.

DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO. INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO É LEI

ENTRE ADMINISTRADOS E ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE

DESVIAR DOS LIMITES ALI ESTABELECIDOS. CERTIDÃO APRESENTADA

1 BRASIL. Tribunal de Contas da União. TCU - ACÓRDÃO Nº 800/2019 ­ PLENÁRIO. Relator.: RAIMUNDO CARREIRO, Data de Julgamento:

10/04/2019.

SUFICIENTE PARA COMPROVAR HABILITAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA

CONTRARIANDO O PARECER2.

No que se refere à apresentação do contrato com o médico do trabalho, trata-se de

documento que confirma fato preexistente, o vínculo profissional responsável técnico já indicado na

proposta, razão pela qual não há inovação de mérito da habilitação. Assim, sua juntada posterior não

compromete a legalidade do ato, desde que devidamente registrada e motivada, o que se observa nos

autos.

De igual modo, a alegação de que o edital exigiria a realização de exames admissionais e

periódicos é improcedente, porquanto o instrumento convocatório restringe o objeto à elaboração e

atualização dos programas e laudos de SST (PCMSO, PGR, LTCAT, PPP), não abrangendo a execução

de exames clínicos ou laboratoriais. A interpretação ampliativa pretendida pela recorrente viola o princípio

da vinculação ao edital, previsto no art. 5º da Lei nº 14.133/2021.

Cabe esclarecer que, nos termos estabelecidos no Termo de Referência do processo de

contratação direta por dispensa de licitação, não é exigido da licitante, para fins de comprovação da

habilitação técnica, a apresentação de atestado de execução dos serviços em que fosse estabelecido um

intervalo de tempo em que houvessem sido realizados.

Constata-se, portanto, que a decisão de habilitação foi proferida de forma motivada, razoável

e proporcional, em consonância com os princípios da legalidade, competitividade e do formalismo

moderado, insculpidos nos arts. 5º e 12 da Lei nº 14.133/2021.

Inexistindo elementos concretos que infirmem a regularidade do ato de habilitação, mantém-

se a presunção de validade e legitimidade dos documentos apresentados.

Diante do conjunto probatório e da jurisprudência consolidada conclui-se pelo não

provimento do recurso administrativo interposto pela empresa A A BOAVENTURA LTDA (A&G LTDA),

porquanto escorreita a decisão que declarou a empresa INTERSEG ENGENHARIA DE SEGURANÇA E

MEDICINA DO TRABALHO vencedora da Dispensa de Licitação nº 033/2025.

IV. DA CONCLUSÃO

Posto isso, CONHEÇO do recurso administrativo interposto por A A BOAVENTURA LTDA

(A&G LTDA) no âmbito da Dispensa de Licitação nº 033/2025, para, no mérito, NEGAR -LHE

PROVIMENTO.

Cientifique-se as empresas A A BOAVENTURA LTDA (A&G LTDA) e INTERSEG

ENGENHARIA DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO e os demais interessados.

Remetam-se os autos à autoridade superior, na forma do art. 165, § 2º da Lei nº 14.133/2021.

Publique-se.

Às demais providências.

Paraíso das Águas/MS,06 de outubro de 2025.

Danielle Cristina Caldas de Oliveira

Agente de Contratação

2 BRASIL. Mato Grosso do Sul (Estado-membro). Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do SUL (TJMS). Mandado de Segurança - Nº

4000129-73.2013.8.12.0000 - Campo Grande. Relator(a): Des. Divoncir Schreiner Maran. Data do julgamento: 01/04/2013.

FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL DE PARAISO DAS AGUAS

Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22

17.361.639/0001-03 Exercício: 2025

NOTA DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

002188/25 023/2025 819 04/11/2025 R$ 2.580,00

Credor: P.C.F. MAROLLA LTDA

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES DO

Dotação Orçamentaria: 08.244.0011.2080.0000 4.4.90.52.42

OUTROS EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

Ficha: 442 F. R. 2.660.0000

Autorização

FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL DE PARAISO DAS AGUAS

TOTAL R$ 2.580,00

FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL DE PARAISO DAS AGUAS

Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22

17.361.639/0001-03 Exercício: 2025

NOTA DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

002188/25 023/2025 820 04/11/2025 R$ 9.026,00

Credor: P.C.F. MAROLLA LTDA

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES DO

Dotação Orçamentaria: 08.244.0011.2080.0000 4.4.90.52.42

OUTROS EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

Ficha: 132 F. R. 1.660.0000

Autorização

FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL DE PARAISO DAS AGUAS

TOTAL R$ 9.026,00

FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL DE PARAISO DAS AGUAS

Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22

17.361.639/0001-03 Exercício: 2025

NOTA DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

002188/25 023/2025 821 04/11/2025 R$ 6.707,00

Credor: P.C.F. MAROLLA LTDA

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES DO

Dotação Orçamentaria: 08.244.0011.2080.0000 4.4.90.52.42

OUTROS EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

Ficha: 131 F. R. 1.500.0000

Autorização

FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL DE PARAISO DAS AGUAS

TOTAL R$ 6.707,00

FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL DE PARAISO DAS AGUAS

Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22

17.361.639/0001-03 Exercício: 2025

NOTA DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

002188/25 023/2025 822 04/11/2025 R$ 9.562,00

Credor: P.C.F. MAROLLA LTDA

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES DO

Dotação Orçamentaria: 08.244.0011.2130.0000 4.4.90.52.42

OUTROS EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

Ficha: 162 F. R. 1.500.0000

Autorização

FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL DE PARAISO DAS AGUAS

TOTAL R$ 9.562,00

FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL DE PARAISO DAS AGUAS

Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22

17.361.639/0001-03 Exercício: 2025

NOTA DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

002188/25 023/2025 823 04/11/2025 R$ 18.967,00

Credor: P.C.F. MAROLLA LTDA

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES DO

Dotação Orçamentaria: 08.244.0011.2130.0000 4.4.90.52.42

OUTROS EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

Ficha: 162 F. R. 1.500.0000

Autorização

FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL DE PARAISO DAS AGUAS

TOTAL R$ 18.967,00

FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL DE PARAISO DAS AGUAS

Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22

17.361.639/0001-03 Exercício: 2025

NOTA DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

002188/25 023/2025 824 04/11/2025 R$ 11.113,00

Credor: P.C.F. MAROLLA LTDA

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES DO

Dotação Orçamentaria: 08.244.0011.2130.0000 4.4.90.52.42

OUTROS EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

Ficha: 162 F. R. 1.500.0000

Autorização

FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL DE PARAISO DAS AGUAS

TOTAL R$ 11.113,00

FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL DE PARAISO DAS AGUAS

Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22

17.361.639/0001-03 Exercício: 2025

NOTA DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

002188/25 023/2025 825 04/11/2025 R$ 12.296,00

Credor: P.C.F. MAROLLA LTDA

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES DO

Dotação Orçamentaria: 08.244.0011.2042.0000 4.4.90.52.42

OUTROS EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

Ficha: 122 F. R. 1.660.0000

Autorização

FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL DE PARAISO DAS AGUAS

TOTAL R$ 12.296,00

FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL DE PARAISO DAS AGUAS

Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22

17.361.639/0001-03 Exercício: 2025

NOTA DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

002188/25 023/2025 826 04/11/2025 R$ 5.645,00

Credor: P.C.F. MAROLLA LTDA

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES DO

Dotação Orçamentaria: 08.244.0011.2129.0000 4.4.90.52.42

OUTROS EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

Ficha: 151 F. R. 1.660.0000

Autorização

FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL DE PARAISO DAS AGUAS

TOTAL R$ 5.645,00

FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL DE PARAISO DAS AGUAS

Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22

17.361.639/0001-03 Exercício: 2025

NOTA DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

002160/25 020/2025 829 05/11/2025 R$ 4.350,64

Credor: NUBIANA ALVES DE PAULA 01836743165

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA

Dotação Orçamentaria: 08.244.0011.2080.0000 3.3.90.39.99

LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS E OUTRAS NATUREZAS E INTANGÍVEIS

Ficha: 441 F. R. 2.660.0000

Autorização

FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL DE PARAISO DAS AGUAS

TOTAL R$ 4.350,64

FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL DE PARAISO DAS AGUAS

Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22

17.361.639/0001-03 Exercício: 2025

NOTA DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

002160/25 020/2025 830 05/11/2025 R$ 7.792,00

Credor: NUBIANA ALVES DE PAULA 01836743165

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA

Dotação Orçamentaria: 08.241.0011.2116.0000 3.3.90.39.99

LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS E OUTRAS NATUREZAS E INTANGÍVEIS

Ficha: 86 F. R. 1.500.0000

Autorização

FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL DE PARAISO DAS AGUAS

TOTAL R$ 7.792,00

FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL DE PARAISO DAS AGUAS

Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22

17.361.639/0001-03 Exercício: 2025

NOTA DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

002160/25 020/2025 831 05/11/2025 R$ 1.204,48

Credor: NUBIANA ALVES DE PAULA 01836743165

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA

Dotação Orçamentaria: 08.241.0011.2116.0000 3.3.90.39.99

LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS E OUTRAS NATUREZAS E INTANGÍVEIS

Ficha: 86 F. R. 1.500.0000

Autorização

FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL DE PARAISO DAS AGUAS

TOTAL R$ 1.204,48

EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO

Extrato de Nota de Empenho: nº 293

Processo: nº 050/2025

Dispensa de Licitação: 020/2025

Ordenador: Marcos Antônio Costa e Silva

Partes: Câmara Municipal de Paraíso das Águas/MS

Fernando de Brito

Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de cerimonial

de eventos e locação de equipamentos de som profissional, visando à realização do evento

solene de entrega de Título de Cidadão Paraisense, promovido pela Câmara Municipal de

Paraíso das Águas/MS.

Valor global: R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais).

Amparo Legal: Art. 75 inciso II, da Lei Federal 14.133/2021 e alterações posteriores.

Data do Empenho: 06/11/2025

Assinam: Marcos Antônio Costa e Silva ­ Vereador/Presidente

Niara Oliveira França de Oliveira ­ Contadora CRC MS-014965/O-9

Código registro e-Sfinge: D452333FD5BBF38403206E8953507858214DCF6A

EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO

Extrato de Nota de Empenho: nº 294

Processo: nº 053/2025

Inexigibilidade de Licitação: 032/2025

Ordenador: Marcos Antônio Costa e Silva

Partes: Câmara Municipal de Paraíso das Águas/MS

Enzo Motors Concessionária Ltda

Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de 8ª revisão

obrigatória do veículo Jeep Compass, placa RWE4A01, de uso oficial da Câmara Municipal

de Paraíso das Águas/MS.

Valor global: R$ 1.051,17 (hum mil e cinquenta e um reais e dezessete centavos).

Amparo Legal: Art. 74 inciso I, da Lei Federal 14.133/2021 e alterações posteriores.

Data do Empenho: 06/11/2025

Assinam: Marcos Antônio Costa e Silva ­ Vereador/Presidente

Niara Oliveira França de Oliveira ­ Contadora CRC MS-014965/O-9

Código registro e-Sfinge: 55CE7DF7A0D8D7268AE1FBEA334CF52A76AD129C

EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO

Extrato de Nota de Empenho: nº 295

Processo: nº 053/2025

Inexigibilidade de Licitação: 032/2025

Ordenador: Marcos Antônio Costa e Silva

Partes: Câmara Municipal de Paraíso das Águas/MS

Enzo Motors Concessionária Ltda

Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de 8ª revisão

obrigatória do veículo Jeep Compass, placa RWE4A01, de uso oficial da Câmara Municipal

de Paraíso das Águas/MS.

Valor global: R$ 933,00 (novecentos e trinta e três reais).

Amparo Legal: Art. 74 inciso I, da Lei Federal 14.133/2021 e alterações posteriores.

Data do Empenho: 06/11/2025

Assinam: Marcos Antônio Costa e Silva ­ Vereador/Presidente

Niara Oliveira França de Oliveira ­ Contadora CRC MS-014965/O-9

Código registro e-Sfinge: 55CE7DF7A0D8D7268AE1FBEA334CF52A76AD129C

EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO

Extrato de Nota de Empenho: nº 296

Processo: nº 051/2025

Inexigibilidade de Licitação: 031/2025

Ordenador: Marcos Antônio Costa e Silva

Partes: Câmara Municipal de Paraíso das Águas/MS

Instituto Ulysses Guimarães Ltda

Objeto: Pagamento de 03 (três) inscrições destinadas a vereadores e 01 (uma) inscrição

destinada a servidora, visando à participação no 38º Congresso de Gestão Pública,

promovido pelo Instituto Ulysses Guimarães, a ser realizado no período de 04 a 07 de

novembro de 2025, na cidade de Brasília/DF.

Valor global: R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais).

Amparo Legal: Art. 74 inciso III, da Lei Federal 14.133/2021 e alterações posteriores.

Data do Empenho: 06/11/2025

Assinam: Marcos Antônio Costa e Silva ­ Vereador/Presidente

Niara Oliveira França de Oliveira ­ Contadora CRC MS-014965/O-9

Código registro e-Sfinge: B7404DB8FFEF5A054480CA6B8AFC0D95B500EDD8

PORTARIA Nº 724, DE 5 NOVEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a elevação de nível da servidora

pública municipal que especifica, e dá outras

providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS EM EXERCÍCIO, ESTADO

DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 90, inciso VIII, da

Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO a solicitação efetuada através do Protocolo nº 13.355/2025;

CONSIDERANDO o art. 25 e art.26, §§1° e 2°, Lei Complementar nº 031/2016,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder elevação de nível, do Nível I para o Nível II, para a servidora

MARCIA CRISTINA BORGES, inscrita no CPF sob o nº 048. ***. ***-08, matrícula nº 3572,

ocupante do cargo de provimento efetivo Professor Anos Iniciais, Classe A, lotada na

Escola Municipal KOU TAKAHASHI, junto a Secretaria Municipal de Educação, Cultura,

Esportes e Lazer, a partir da competência de novembro/2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

IVAN DA CRUZ PEREIRA

REPUBLICA-SE POR INCORREÇÃO, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DE PARAÍSO

DAS ÁGUAS/MS, EDIÇÃO Nº 3069 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025.

AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE

Processo Administrativo Nº 053/2025

Inexigibilidade de Licitação Nº 032/2025

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DOS

SERVIÇOS DE 8ª REVISÃO OBRIGATÓRIA DO VEÍCULO JEEP COMPASS, PLACA

RWE4A01, DE USO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS/MS.

Fundamento Legal: com base no art. 74, inciso I da Lei Federal n.º 14.133/21 e alterações

posteriores.

AUTORIZO a Inexigibilidade nº 032/2025, materializada no Termo de Referência e demais

documentos dos autos, para contratação da empresa, ENZO MOTORS

CONCESSIONÁRIA LTDA inscrita no CNPJ de nº 21.456.790/0001-94, no valor global de

R$ 1.984,17 (um mil, novecentos e oitenta e quatro reais e dezessete centavos).

Considerando o fundamento legal do disposto no parágrafo único do art. 72, da Lei nº

14.133/2021, determino a divulgação em sítio eletrônico oficial, para que produza os efeitos

legais.

Paraíso das Águas - MS, 05 de novembro de 2025.

Marcos Antônio Costa e Silva

Vereador/Presidente