Prefeitura Municipal de Sacramento

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06/11/2025 Ano IV | Edição nº1903 | Certificado por Município de Sacramento-MG

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SACRAMENTO

ESTADO DE MINAS GERAIS

DESPACHO

ATO DE REVOGAÇÃO

PROCESSO Nº 159/2025

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 053/2025

OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços veterinários, compreendendo a

realização de exames laboratoriais em cães e gatos em situação de rua, abandonados ou comunitários, cujos

responsáveis sejam protetores independentes de animais devidamente cadastrados junto à Secretaria Municipal de

Meio Ambiente.

A Autoridade Competente, no uso das prerrogativas que lhe são conferidas legalmente

e, ainda, em cumprimento às disposições contidas na Lei nº 14.133/2021, decide REVOGAR o Processo Licitatório em

epígrafe, pela seguinte motivação:

CONSIDERANDO que a empresa classificada com o menor preço não apresentou os

documentos para sua habilitação, e após vários contatos a mesma informou a Secretaria do Meio Ambiente que não

irá aceitar fazer a prestação de serviços;

CONSIDERANDO não ser possível a convocação das empresas remanescentes, sendo

que o valor inerente as propostas, ultrapassaram o limite previsto no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO que o ato administrativo revogatório é resultante do poder

discricionário no qual permite a Administração rever suas atividades para que se destinem ao seu fim específico;

CONSIDERANDO que o interesse público nada mais é do que o interesse da

coletividade e que cada ato da Administração Pública deve ter por escopo a satisfação e o interesse de todos os

cidadãos;

REVOGA-SE a DISPENSA LICITATÓRIA Nº 053/2025, respeitando-se assim os

princípios da economicidade e interesse público.

A presente revogação visa atender ao interesse público, resguardar o direito de terceiros

interessados, além do cumprimento irrestrito aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública e a Lei

de Licitações.

Sacramento/MG, em 06 de novembro de 2025.

_____________________________________

Alison Rodrigues de Jesus Souza

Secretário Municipal de Meio Ambiente

Autoridade Competente

Praça Monsenhor Saul do Amaral, nº 512 ­ Bairro Centro ­ Sacramento/MG ­ CEP: 38.190-000

Tel.: (34) 3351-8900 ­ www.sacramento.mg.gov.br ­ CNPJ: 18.140.764/0001-48

PREFEITURA MUNICIPAL DE SACRAMENTO-MG

DESPACHO ­ RATIFICAÇÃO

DISPENSA LICITATÓRIA Nº. 054/2025 ­ PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 160/2025.

Considerando, que o presente processo se encontra em conformidade com a legislação

pertinente (Artigo 75, Inciso II, da Lei Federal nº. 14.133/2021) e, com arrimo no Parecer Jurídico

acostado aos autos, RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO em favor das empresas: AGRO

RIOS ­ PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 27.875.589/0001-28,

referente aos itens 1; 3; 4; 6; 8; 11; 15; 17; 18; 19; 21; 22 e 29, perfazendo um valor total de R$

23.184,00 (Vinte e três mil, cento e oitenta e quatro reais); COMERCIAL DE RAÇÕES E

PESCAS FREITAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 13.824.186/0001-45, referente aos itens 2;

7; 10; 12; 13; 20; 24; 25; 27 e 28, perfazendo um valor total de R$ 16.757,70 (Dezesseis mil,

setecentos e cinquenta e sete reais e setenta centavos) e, SUPRAMIL COMERCIAL LTDA,

inscrita no CNPJ sob o nº. 11.262.969/0001-57, referente aos itens 5; 16; 23 e 26, perfazendo

um valor total de R$ 3.973,90 (Três mil, novencentos e setenta e três reais e noventa centavos),

para o fornecimento de medicamentos veterinários e testes veterinários rápidos e qualitativos

destinados à detecção de vírus, a serem utilizados na Unidade de Atendimento Veterinário do

CEMBEA ­ Centro Municipal de Bem-Estar Animal, cujo valor total das contratações é de R$

43.915,60 (Quarenta e três mil, novecentos e quinze reais e sessenta centavos). Após cumpridas

as formalidades de praxe. Publique-se e cumpra-se.

Sacramento/MG, 06 de novembro de 2025.

Alison Rodrigues de Jesus Souza

Secretário Municipal de Meio Ambiente

Autoridade Competente

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