DECRETO Nº 194, de 05 de novembro de 2025.

Revoga o Decreto Municipal nº 188, de 22 de outubro de

2025, e repristina o texto original do parágrafo único do art.

12 do Decreto Municipal nº 072, de 03 de junho de 2025,

que dispõe sobre o Registro de Ponto Eletrônico.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, no

uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto Municipal nº 188, de 22 de outubro de 2025, que

alterou o parágrafo único do art. 12 do Decreto Municipal nº 072, de 03 de junho de 2025.

Art. 2º Em consequência da revogação prevista no artigo anterior, fica repristinado o

texto original do parágrafo único do art. 12 do Decreto Municipal nº 072, de 03 de junho de 2025,

que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 12 .........................................................................................................................

Parágrafo único. Fica vedada a constituição de banco de horas, bem como o

pagamento de horas extras a servidores públicos municipais convocados para a

percepção de função gratificada ou em exercício de cargo em comissão."

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Anote-se e Publique-se.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado

do Paraná, em 05 de novembro de 2025.

Jacir Danelli

Prefeito Municipal