AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

Processo Administrativo nº 3.103/2025

Dispensa de Licitação nº 032/2025

Unidade Requisitante: Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação e Cidadania

Objeto: AQUISIÇÃO DE PLAYGROUNDS DE TORRES, INCLUINDO ENTREGA, MONTAGEM E

INSTALAÇÃO SENDO REALIZADA POR PROFISSIONAIS QUALIFICADOS NAS ÁREAS

DESIGNADAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE

ASSISTÊNCIA SOCIAL, HABITAÇÃO E CIDADANIA DE PARAÍSO DAS ÁGUAS ­ MS.

Fundamento Legal: art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

AUTORIZO a Dispensa nº 032/2025, materializada no Termo de Referência e demais

documentos dos autos, para contratação da empresa ALINE MICHELLE PINHEIRO SANTOS NICHIO,

inscrita no CNPJ sob o n.º 47.210.122/0001-76, vencedora do item 01, com o valor total de R$ 48.978,00

(quarenta e oito mil, novecentos e setenta e oito reais).

Considerando o fundamento legal do disposto no parágrafo único do art. 72, da Lei nº

14.133/2021, determino a divulgação em sítio eletrônico oficial, para que produza os efeitos legais.

Paraíso das Águas - MS, 03 de novembro de 2025.

Andréa Marques de Azevedo

Secretária Municipal de Assistência Social, Habitação e Cidadania

AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE

Processo Administrativo nº 051/2025

Inexigibilidade de Licitação nº 031/2025

Objeto: PAGAMENTO DE 03 (TRÊS) INSCRIÇÕES DESTINADAS A VEREADORES E 01 (UMA)

INSCRIÇÃO DESTINADA A SERVIDORA, VISANDO À PARTICIPAÇÃO NO 38º CONGRESSO

DE GESTÃO PÚBLICA, PROMOVIDO PELO INSTITUTO ULYSSES GUIMARÃES, A SER

REALIZADO NO PERÍODO DE 04 A 07 DE NOVEMBRO DE 2025, NA CIDADE DE BRASÍLIA/DF.

Fundamento Legal: com base no art. 74, inciso III da Lei Federal n.º 14.133/21 e

alterações posteriores.

AUTORIZO a Inexigibilidade nº 030/2025, materializada no Termo de Referência e demais

documentos dos autos, para contratação da empresa, INSTITUTO ULYSSES

GUIMARAES LTDA, CNPJ de Nº 40.033.708/0001-63, no valor global de R$ 4.400,00

(quatro mil e quatrocentos reais). Considerando o fundamento legal do disposto no

parágrafo único do art. 72, da Lei nº 14.133/2021, determino a divulgação em sítio

eletrônico oficial, para que produza os efeitos legais.

Paraíso das Águas - MS, 03 de novembro de 2025.

Marcos Antônio Costa e Silva

Vereador/Presidente

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DAS AGUAS - MS

RUA GUILHERMINA MARTINS DE OLIVEIRA, 64

17.361.639/0001-03 Exercício: 2025

NOTA DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

001779/25 022/2025 1378 31/10/2025 R$ 4.846,00

Credor: VENEZA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE INSUMOS HOSPITALARES, MA

Dotação Orçamentaria: 10.303.0010.2121.0000 3.3.90.32.99

MATERIAL DESTINADO À ASSISTÊNCIA SOCIAL

Ficha: 519 F. R. 2.500.1002

Autorização

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DAS AGUAS - MS

TOTAL R$ 4.846,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DAS AGUAS - MS

RUA GUILHERMINA MARTINS DE OLIVEIRA, 64

17.361.639/0001-03 Exercício: 2025

NOTA DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

002425/25 026/2025 1475 03/11/2025 R$ 1.600,00

Credor: VTOMAS LTDA

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS FARMÁCIA B

Dotação Orçamentaria: 10.303.0010.2121.0000 3.3.90.32.99

OUTROS MATERIAIS DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

Ficha: 519 F. R. 2.500.1002

Autorização FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DAS AGUAS - MS

NOTA DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

002425/25 026/2025 1476 03/11/2025 R$ 2.000,00

Credor: VTOMAS LTDA

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS FARMÁCIA B

Dotação Orçamentaria: 10.301.0010.2107.0000 3.3.90.30.36

MATERIAL HOSPITALAR

Ficha: 179 F. R. 1.500.1002

Autorização

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DAS AGUAS - MS

TOTAL R$ 3.600,00

EXTRATO DO AVISO DE DISPENSA

PREFERENCIALMENTE PARA EMPRESAS "ME" E/OU "EPP"

ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS/MS

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 019/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 049/2025

TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de buffet e

ornamentação, visando atender às necessidades da Cerimônia de Homenagem com

Entrega do Título de Cidadão Paraisense, a ser realizada pela Câmara Municipal de

Paraíso das Águas/MS.

VALOR ESTIMADO: 16.629,19 (dezesseis mil, seiscentos e vinte e nove reais e dezenove

centavos)

DATA DA SESSÃO: 10/11/2025

HORÁRIO DA SESSÃO: 08h:00 (horário de MS)

E-MAIL PARA PARTICIPAÇÃO: licitacao@camaraparaisodasaguas.ms.gov.br

LOCAL:AV. MANOEL RODRIGUES DA CRUZ, 353, CENTRO

HORARIO DE REFERÊNCIA: HORÁRIO DE MATO GROSSO DO SUL

A Câmara Municipal de Paraíso das Águas/MS, por meio da sua Agente de Contratação, servidora

Danielly Lucia Gomes Ferrarezi, designada pela portaria nº 003/2025 torna público a abertura de

procedimento de contratação direta, por meio de dispensa de licitação, com fundamento no inciso

II, do art. 75 da Lei Federal 14.133/2021 e convida os fornecedores interessados e aptos ao

atendimento das exigências legais contidas no processo epigrafado, para o encaminhamento de

propostas no e-mail de participação ou no local informado acima.

A presente dispensa de licitação destina-se para a participação preferencialmente de empresas

enquadradas como ME e/ou EPP.

Disposição do aviso e seus anexos: O aviso de contratação direta e seus anexos estarão disponíveis

para consulta dos interessados no site da Câmara Municipal de Paraíso das Águas/MS, no endereço

Informações complementares: poderão ser obtidas junto ao departamento de licitação da Câmara

Municipal de Paraíso das Águas, sito a Avenida Manoel Rodrigues da Cruz, 353, Centro, ou pelo

telefone (67) 3248-1475, em dias uteis, das 07h00 às 11h00 e das 13h00 às 17h00.

Paraíso das Águas/MS 03 de novembro de 2025

Danielly Lucia Gomes Ferrarezi

Agente de Contratação

EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO

Extrato de Nota de Empenho: nº 292

Pronto Pagamento: nº 011/2025

Ordenador: Marcos Antônio Costa e Silva

Partes: Câmara Municipal de Paraíso das Águas/MS

LH Informática Ltda

Objeto: Reparo e substituição de baterias de nobreaks utilizados nos setores

administrativos desta Câmara Municipal.

Valor global: R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais).

Amparo Legal: Art. 95, § 2º, da Lei Federal 14.133/2021.

Resolução nº 062/2025

Data do Empenho: 03/11/2025

Assinam: Marcos Antônio Costa e Silva ­ Vereador/Presidente

Niara Oliveira França de Oliveira ­ Contadora CRC MS-014965/O-9

PORTARIA Nº 711, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO

SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 90, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO o § 1º do art. 60, da Lei Complementar nº 82, de 16 de outubro de

2019, e a solicitação efetuada através do Protocolo nº 13.323/2025, resolve:

Art. 1º Conceder 05 (cinco) dias de férias ao servidor público municipal RENATO

ALVES VERATI, inscrito no CPF sob o nº ***-582-651-**, registro nº 575, ocupante do cargo de

provimento de ASSESSOR JURIDICO ­ DAS I, lotado na Procuradoria Geral - PROGER a serem gozados

no período de 03 de novembro a 07 de novembro de 2025.

Parágrafo único. As férias referem-se ao período aquisitivo de 05 de agosto de 2023

a 04 de agosto de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

IVAN DA CRUZ PEREIRA

PORTARIA Nº 712, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO

SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 90, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO o § 1º do art. 60, da Lei Complementar nº 82, de 16 de outubro de

2019, e a solicitação efetuada através do Protocolo nº 13.155/2025, resolve:

Art. 1º Conceder 15 (quinze) dias de férias a servidora pública municipal MILENA

PAULINO MATHEUS, inscrita no CPF sob o nº ***-303-981-**, registro nº 539, ocupante do cargo

de provimento de PSICOLOGO II ­ B X, lotada no Fundo Municipal de Assistência Social Habitação e

Cidadania ­ SEMAHC a serem gozados no período de 03 de novembro a 17 de novembro de 2025.

Parágrafo único. As férias referem-se ao período aquisitivo de 05 de agosto de 2023

a 04 de agosto de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

IVAN DA CRUZ PEREIRA

RESOLUÇÃO CMAS Nº 321, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025.

Aprova a Prestação de Contas referente ao mês de

setembro do ano de 2025 do Fundo Municipal de

Assistência Social de Paraíso das Águas e dá outras

providências.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Paraíso das Águas - CMAS, em reunião ordinária, realizada

no dia 03 de novembro de 2025, registrada em Ata de nº 176, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal

nº 006 de 15 de janeiro de 2013 e seu regimento interno e Decreto nº 1088, de 04 de abril de 2025.

RESOLVE

Art. 1º Aprovar a Prestação de Contas referente ao mês de setembro de 2025, sendo 01/09/2025 a

30/09/2025, do fundo Municipal de Assistência Social de Paraíso das Águas/MS.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Paraíso das Águas ­ MS, 04 de novembro de 2025.

Priscila Daiany da Silva Batista

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social

Prefeitura de Paraíso das Águas ­ MS

Secretaria de Governo

TERMO DE ADESÃO À NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA DE PADRÃO NACIONAL

Termo de Adesão do MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS/MS ao

Convênio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, entre as

administrações tributárias da União, do Distrito Federal e dos Municípios,

com a participação da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças

das Capitais (ABRASF), da Confederação Nacional de Municípios (CNM), e

da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), objetivando a adesão ao padrão

nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica, bem como exercer opção por

produtos disponíveis pelo Sistema Nacional da NFS-e, de acordo com o

disposto no artigo 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código

Tributário Nacional.

O M U N I C Í P I O D E P A R A Í S O D A S Á G U A S /MS, C N P J 1 7 . 3 6 1 . 6 3 9 /0001-03, n e s t e

a t o representado pelo Prefeito, IVAN DA CRUZ PEREIRA, brasileiro, casado, portador da Cédula de

Identidade RG nº XXX.687.XXX, SSP/MS e CPF nº XXX.352.XXX-34, residente e domiciliado neste

município, sito à Rua Maxxxxx nº, xxx, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 100 e no art. 199 da

Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), ora denominado ADERENTE:

Considerando que o Convênio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, que dispõe

sobre as regras relativas à instituição de um padrão nacional para a Nota Fiscal de Serviço eletrônica

(Protocolo ENAT nº 11, de 2015), institui o Sistema Nacional da NFS-e e estabelece o modelo deste

Termo de Adesão ao Convênio, resolve firmar, por seus representantes legais, o presente Termo de

Adesão ao Convênio da NFS-e que se regerá pelas cláusulas seguintes:

DO OBJETO

Constitui objeto do presente Termo a adesão ao Convênio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022,

visando adotar o padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e), com o consequente

compartilhamento dos documentos fiscais, e integrar o Sistema Nacional da NFS-e, sem prejuízo da

legislação nacional referente aos sigilos comercial e fiscal.

DAS CONDIÇÕES

O aderente se obriga às cláusulas do CONVÊNIO.

DA VIGÊNCIA

O presente TERMO é parte integrante do CONVÊNIO e terá vigência por prazo indeterminado, a partir

da data de sua assinatura.

Na ocorrência de ajustes ao CONVÊNIO, este termo fica tacitamente ratificado, sem prejuízo ao direito

ulterior de distrato.

DA PUBLICAÇÃO

A publicação do presente TERMO é de responsabilidade do ADERENTE, a ser formalizada em seus

diários oficiais, ou em outros instrumentos de grande circulação.

O signatário firma o presente TERMO para que produza os efeitos legais e resultantes de direito.

Paraíso das Águas ­ MS, 03 de novembro de 2025.

Ivan da Cruz Pereira

Prefeito do Município de Paraíso das Águas/MS