Publicações da edição 221 - 04/11/2025 e Ano II

Publicações da edição 221

Se você deseja visualizar o diário em PDF, clique no botão ao lado.

COMUNICADO DE CREDENCIAMENTO
COMISSÃO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO EM SAÚDE
CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO SESAP Nº 004/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL Nº 16.056/2024 - A.1
A Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, por intermédio da Secretaria de Saúde Pública, Órgão Gestor Municipal do Sistema Único de Saúde – SUS, com fulcro no item 06 da Portaria SESAP Nº 058/2025, torna público que foram CREDENCIADAS nos termos do Edital de Chamamento Público, SESAP nº 004/2024 as seguintes empresas: MV ORTOPEDIA LTDA - CNPJ: 34.307.755/0001-55, WILSON ANTÔNIO MEDEIROS FILHO CLÍNICA MÉDICA LTDA – CNPJ 16.541.379/0001-87, ARNOSTI SAÚDE LTDA – CNPJ 27.422.132/0001-68, ASS POLICIAL DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DA BAIXADA SANTISTA – CNPJ 00.034.259/0001-53, GASTROENDOFIT SERVIÇOS DE ENDOSCOPIA LTDA - CNPJ 59.820.660/0001-61 e BR-X – DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA – CNPJ 34.336.556/0001-75O credenciamento encontra-se ABERTO e disponibilizado no endereço eletrônico da Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande: www.praiagrande.sp.gov.br.
Praia Grande, 30 de outubro de 2025. JOSÉ ISAIAS COSTA LIMA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 126/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1.477/2024
OBJETO: “REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE FORRAÇÕES E FOLHAGENS”
Considerando as decisões exaradas em Ata de Sessão Pública/Termo de Julgamento às fls. 458/745 dos autos, e homologação do procedimento no sistema do Portal de Compras do Governo Federal (www.compras.gov.br), conforme a manifestação às fls. 783 do Processo Administrativo em epígrafe, ADJUDICO à empresa M. MOHRING COMERCIO E SERVICOS LTDA, classificada em primeiro lugar para fornecimento dos itens 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54 e 55, objeto da licitação, em razão do MENOR PREÇO UNITÁRIO, sendo condição mais vantajosa para a Administração e HOMOLOGO a presente licitação nos termos dos Artigo 66, inciso XII da Lei Complementar nº. 1.011/2025.
Em 24 de outubro de 2025. SORAIA M. MILAN - Secretária Municipal de Serviços Urbanos

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 167/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1.345/2024
OBJETO: “REGISTRO DE PREÇO PARA LAVAGEM DE PISO”
Considerando as decisões exaradas em Ata de Sessão Pública/Termo de Julgamento às fls. 363/371 dos autos, bem como a homologação do procedimento no sistema do Portal de Compras do Governo Federal (www.compras.gov.br), conforme consta em fls. 488 do Processo Administrativo em epígrafe, ADJUDICAMOS à empresa MARCELO DOS SANTOS MEIO AMBIENTE LTDA, classificada em primeiro lugar para a prestação do serviço de Item 1, objeto da licitação, em razão do MENOR PREÇO POR ITEM, sendo condição mais vantajosa para a Administração, e HOMOLOGAMOS a presente licitação nos termos dos Artigo 66, inciso XII, Artigo 48, inciso XXXI, Artigo 51, inciso XIX, Artigo 78, inciso XXXVII da Lei Complementar nº. 1.011/2025.
Em 31 de outubro de 2025. SORAIA M. MILAN - Secretária Municipal de Serviços Urbanos; PATRICIA CONCEIÇÃO ALMEIDA DIAS Secretária Municipal de Educação; JOSÉ ISAIAS COSTA LIMA - Secretário Municipal de Saúde Pública; MAURICIO DA SILVA PETIZ - Secretário Municipal de Cultura e Turismo

LEI N° 2281
De 31 De Outubro De 2025
“Institui o Programa "Maternidade Atípica" no Município de Praia Grande, que visa à conscientização sobre a maternidade atípica e à oferta de atendimento psicossociais às mães que se dedicam aos cuidados de filhos com deficiência”
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal, em sua Trigésima Segunda Sessão Ordinária, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura, realizada em 14 de outubro de 2025, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Praia Grande, o Programa "Maternidade Atípica", com o objetivo de promover a conscientização da sociedade sobre a realidade das mães que se dedicam integralmente ao cuidado de filhos com deficiência, bem como garantir a essas mães atendimento psicossocial por parte do Poder Público Municipal.
Art. 2º - Para os fins desta Lei, considera-se mãe atípica aquela que exerce o papel de cuidadora principal de filho com deficiência, cujas condições exigem cuidados contínuos e intensivos.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 31 de outubro de 2025 ano quinquagésimo nono da emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Cássio de Castro Navarro
Secretário Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 31 de outubro de 2025.
Ronaldo Ferreira de Alcântara
Respondendo pela Secretaria Municipal de Administração
Processo Administrativo nº 40709/2025

LEI N° 2282
De 31 De Outubro De 2025
“Projeto de Lei Felca que instituí a campanha Maio Laranja no âmbito do Município, destinada à promoção de ações de enfrentamento à adultização, e violência sexual contra crianças e adolescentes.”
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal, em sua Trigésima Segunda Sessão Ordinária, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura, realizada em 14 de outubro de 2025, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a campanha Maio Laranja no âmbito do Município do Praia Grande, destinada à promoção de ações de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes.
Art. 2º - A campanha Maio Laranja tem os seguintes objetivos:
I - sensibilizar a sociedade sobre a gravidade e as consequências da violência sexual contra crianças e adolescentes;
II - incentivar a denúncia e o combate aos casos de abuso e exploração sexual, com especial ênfase à exploração infantil na internet;
III - fortalecer a rede de proteção e atendimento às vítimas e suas famílias, com ênfase no apoio psicológico para vítimas de abusos digitais;
IV - educar e orientar as crianças, adolescentes e pais sobre os riscos da exploração sexual na internet, abordando temas como pornografia infantil, grooming (aliciamento virtual) e os meios de prevenção; e
Art. 3 - A campanha Maio Laranja será realizada anualmente durante o mês de maio, sendo o marco o dia 18 de maio por se tratar do Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
Art. 4° - A campanha Maio Laranja utilizará como símbolo um laço laranja, que representa a luta contra a violência sexual infantil.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei, com o escopo de conceder sua melhor aplicação.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 31 de outubro de 2025 ano quinquagésimo nono da emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Cássio de Castro Navarro
Secretário Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 31 de outubro de 2025.
Ronaldo Ferreira de Alcântara
Respondendo pela Secretaria Municipal de Administração
Processo Administrativo nº 40715/2025

LEI N° 2283
De 31 De Outubro De 2025
Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Praia Grande o “Dia da Caminhada para Doação de Órgãos e Tecidos”
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal, em sua Trigésima Segunda Sessão Ordinária, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura, realizada em 14 de outubro de 2025, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Praia Grande o "Dia da Caminhada para Doação de Órgãos e Tecidos", no dia 21 de setembro de cada ano.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 31 de outubro de 2025 ano quinquagésimo nono da emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Cássio de Castro Navarro
Secretário Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 31 de outubro de 2025.
Ronaldo Ferreira de Alcântara
Respondendo pela Secretaria Municipal de Administração
Processo Administrativo nº 40718/2025

LEI N° 2284
De 31 De Outubro De 2025
Dispõe sobre a disponibilização obrigatória de máquinas de pagamento com teclas acessíveis a pessoas com deficiência visual nos estabelecimentos comerciais do Município de Praia Grande, e dá outras providências.
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal, em sua Trigésima Segunda Sessão Ordinária, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura, realizada em 14 de outubro de 2025, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Os estabelecimentos comerciais sediados no Município de Praia Grande ficam obrigados a disponibilizar ao menos uma máquina de pagamento com teclas acessíveis a pessoas com deficiência visual.
§1º Para os fins desta Lei, entende-se por máquinas os terminais de processamento de dados utilizados para pagamentos com cartões de crédito, débito ou similares.
§2º Os estabelecimentos deverão manter disponível, em pleno funcionamento, no mínimo um equipamento acessível para uso das pessoas com deficiência visual.
Art. 2º - A regulamentação das disposições desta Lei, inclusive quanto às especificações técnicas dos equipamentos, será promovida pelo Poder Executivo, no prazo a ser definido em regulamento próprio.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor em 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 31 de outubro de 2025 ano quinquagésimo nono da emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Cássio de Castro Navarro
Secretário Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 31 de outubro de 2025.
Ronaldo Ferreira de Alcântara
Respondendo pela Secretaria Municipal de Administração
Processo Administrativo nº 40723/2025

LEI N° 2285
De 31 De Outubro De 2025
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais que comercializam ciclomotores, bicicletas elétricas e similares, fixarem cartazes com avisos sobre a regulamentação desses transportes em vias públicas.”
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal, em sua Trigésima Segunda Sessão Ordinária, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura, realizada em 14 de outubro de 2025, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade de todos os estabelecimentos comerciais localizados no município de Praia Grande que comercializem ciclomotores e bicicletas elétricas fixarem cartazes contendo informações sobre a regulamentação desses meios de transporte em vias públicas em conformidade com a resolução 996 de 03 de julho de 2023 do CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito – que regulamenta o uso de bicicletas elétricas, ciclomotores e outros veículos individuais.
Artigo 2° - Os cartazes mencionados no artigo anterior devem ser afixados em local visível e de fácil acesso aos clientes, preferencialmente próximo a área de venda dos ciclomotores e bicicletas elétricas.
Artigo 3° - Os cartazes devem conter as seguintes informações:
I. Obrigatoriedade do uso de capacete de segurança;
II. Velocidade máxima permitida para ciclomotores e bicicletas elétricas nas vias públicas;
III. Respeito as regras de trânsito aplicáveis aos ciclomotores e bicicletas elétricas;
IV. A necessidade de emplacamento e registro dos ciclomotores, conforme a legislação em vigor;
V. Orientações sobre os equipamentos de segurança necessários, como retrovisores e buzinas;
VI. Sanções legais aplicáveis em caso de descumprimento das normas de circulação;
VII. Informações sobre possíveis isenções fiscais ou benefícios existentes para ciclomotores e bicicletas elétricas.
Artigo 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 31 de outubro de 2025 ano quinquagésimo nono da emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Cássio de Castro Navarro
Secretário Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 31 de outubro de 2025.
Ronaldo Ferreira de Alcântara
Respondendo pela Secretaria Municipal de Administração
Processo Administrativo nº 40711/2025

OFÍCIO Nº. 1477/2025/SEDUC-9
Em 29 de outubro de 2025.
À Senhora
Renata Marino Gomez
R. M. PROJETOS E OBRAS LTDA EPP.
Avenida Brasil, nº. 600, 7º andar, Sala 716, Boqueirão.
Praia Grande/SP.
CEP: 11.701-090.
Assunto: Penalidade – PROCESSO ADMINISTRATIVO: 1184/2021 - OBJETO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA A REFORMA E AMPLIAÇÃO DA UNIDADE FUNDAMENTAL E.M. RONALDO SÉRGIO ALVES LAMEIRA RAMOS – SÍTIO DO CAMPO – CONTRATO Nº. 087/2023.
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
A Secretaria de Educação, no uso de suas competências e na melhor forma admitida em direito vem FORMALMENTE NOTIFICAR à empresa R. M. PROJETOS E OBRAS LTDA EPP – CPNJ Nº. 11.743.759/0001-80, na pessoa de seu representante legal, que após análise das razões do Recurso Administrativo apresentado por vossa empresa, informamos que concernente a alegação de força maior, que tal não se configurou, porquanto houve, irrefragavelmente, culpa in vigilando e culpa in elegendo, fatos que rechaçam o argumento de força maior e atraem a responsabilidade da contratada pelo evento danoso.
No que tange à responsabilidade, a empresa assumiu os riscos inerentes ao contrato, inclusive aqueles relacionados à contratação de terceiros. O acidente ocorrido e a intervenção do Ministério Público do Trabalho evidenciam falhas na gestão da contratada, as quais devem ser consideradas, sobretudo no que diz respeito à fiscalização e à responsabilidade sobre os serviços terceirizados.
Quanto à aplicação das cláusulas contratuais, destaca-se que estas são expressas quanto à imposição de penalidades em casos de inadimplência e reincidência. Embora o atraso tenha se originado por força maior, a paralisação do contrato gerou prejuízos ao interesse público e à Administração, legitimando a retenção da caução e a aplicação das multas previstas.
Ademais, o recurso apresentado não comprova a existência de comunicação formal e tempestiva à Prefeitura acerca da impossibilidade de continuidade dos serviços, tampouco demonstra a negociação para eventual readequação contratual. Tal ausência de iniciativa por parte da empresa pode ser caracterizada como omissão.
Por fim, o valor da multa aplicada encontra respaldo nas disposições contratuais e é proporcional ao dano causado pela não execução dos serviços. Dessa forma, a penalidade imposta mostra-se adequada e necessária para a proteção do interesse público.
Não obstante a presente informação, destaca-se que o processo se encontra à disposição do interessado para eventuais consultas.
Pelo exposto, DECIDO MANTER A DECISÃO QUE FORA RECORRIDA, permanecendo a aplicação da penalidade de multa com fundamento na Cláusula Décima Sétima, Parágrafo Quinto c/c Parágrafo Sexto c/c Parágrafo Sétimo c/c Parágrafo Oitavo c/c Parágrafo Décimo, do Contrato nº. 087/2023, no valor de R$ 237.265,85 (duzentos e trinta e sete mil, duzentos e sessenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), publicada no Diário Oficial do Município e no Diário Oficial do Estado em 13 de agosto de 2025.
Diante disso, informo que o recolhimento da multa no valor de R$ 237.265,85 (duzentos e trinta e sete mil, duzentos e sessenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos) poderá ocorrer de duas formas:
1. Pessoalmente:
Na Divisão de Tesouraria da Secretaria de Finanças do Município da Estância Balneária de Praia Grande, das 9h às 16h, sito Av. Presidente Kennedy, 9000- Vila Mirim-PG.

2. Depósito Bancário:
Banco do Brasil – Agência: 1412-5 – Conta Corrente: 4999-9
O Comprovante deve ser entregue no Almoxarifado da Secretaria de Educação.
O prazo para pagamento da multa é de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento desta notificação, caso a empresa não quite a dívida, fica determinado a sua inscrição em dívida ativa, sujeitando a empresa ao processo executivo, a notificada fica obrigada a comprovar o recolhimento, mediante a apresentação da cópia da referida guia.
A presente NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL representa a salvaguarda dos legítimos direitos da notificante.
Respeitosamente, PATRÍCIA CONCEIÇÃO ALMEIDA DIAS - Secretária Municipal de Educação

ORDEM DE SERVIÇO Nº 011/2025
FLUXO MUNICIPAL PARA INFUSÃO DE INFLIXIMABE
Me. José Isaias Costa Lima, Secretário de Saúde Pública da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Complementar nº 1.011, de 6 de janeiro de 2025, com as alterações posteriores e,
Considerando que o medicamento Infliximabe faz parte do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, com Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) que abrangem os CIDs: K50.0, K50.1, K50.8, K51.0, K51.2, K51.3, K51.5, K51.8, M05.0, M05.1, M05.2, M05.3, M05.8, M06.0, M06.8, M07.0, M07.2, M07.3, M08.0, M08.1, M08.2, M08.3, M08.4, M08.8, M08.9, M45, M46.8;
Considerando que a pactuação regional anterior, apontava o Hospital Guilherme Álvaro como referência para a infusão desse medicamento;
Considerando que em nova pactuação, ficou definido que a infusão fosse descentralizada aos municípios para infusão em estabelecimento próprio;
Considerando a necessidade de garantir a continuidade do tratamento dos pacientes em uso do referido medicamento;
Considerando a capacidade técnica e estrutural da UPA Samambaia para absorver o atendimento aos munícipes que necessitam da terapia de infusão;
Considerando a importância da organização do fluxo assistencial e da comunicação com as unidades da Atenção Básica, garantindo o acesso seguro e a oportuna administração do medicamento;
Art. 1º – Local de Atendimento
A partir de 3 de novembro de 2025, as aplicações do medicamento Infliximabe dos pacientes do Município de Praia Grande, anteriormente realizadas no Hospital Guilherme Álvaro, passarão a ser efetuadas na UPA Dr. Charles Antunes Bechara (UPA Samambaia), situada à Avenida Diamantino Cruz Pereira Mourão, s/nº, Bairro Samambaia.
Art. 2º – Agendamento
As infusões serão realizadas exclusivamente mediante agendamento prévio, a ser solicitado pelo setor Acolhe PG, através do aplicativo de mensagens WhatsApp (13) 3496-2230.
Para a solicitação do agendamento, o paciente deverá enviar foto legível da receita médica contendo a prescrição do medicamento Infliximabe.
Art. 3º – Procedimento no Dia da Infusão
O paciente deverá comparecer à UPA Samambaia no dia e horário previamente agendados, portando obrigatoriamente:
I – O medicamento em sua embalagem original, sem qualquer violação;
II – A receita médica com indicação da aplicação;
III – O kit de infusão correspondente.
Art. 4º – Responsabilidades Operacionais da UPA Samambaia
Os procedimentos relativos à infusão do medicamento Infliximabe ficarão sob responsabilidade da equipe técnica da UPA Samambaia, que deverá:
I – Receber os pacientes conforme os agendamentos realizados pelo Acolhe PG;
II – Verificar a integridade e a validade do medicamento apresentado;
III – Assegurar que o procedimento de infusão seja executado conforme as boas práticas assistenciais, protocolos de segurança do paciente e os procedimentos assistenciais para infusão de infliximabe (ANEXO I);
IV – Registrar a realização da infusão em prontuário e comunicar eventuais intercorrências à Coordenação da unidade e à Secretaria de Saúde;
V – Manter o fluxo interno de atendimento organizado, garantindo o acolhimento, preparo e acompanhamento dos pacientes durante o procedimento.
Art. 5º – Responsabilidades das Unidades de Saúde da Família
Compete às Unidades de Saúde da Família (USAFA) realizar a devida orientação dos pacientes sob sua área de abrangência, informando o novo fluxo de atendimento e auxiliando na comunicação com o Acolhe PG, quando necessário.
Art. 6º – Disposições Finais
Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 3 de novembro de 2025.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos trinta dias do mês de outubro de dois mil e vinte e cinco, ano quinquagésimo nono da emancipação.
Me. José Isaías Costa Lima
Secretário Municipal de Saúde Pública
ANEXO I
PROCEDIMENTOS ASSISTENCIAIS PARA INFUSÃO DE INFLIXIMABE
1. Finalidade
Estabelecer diretrizes técnicas e operacionais para o preparo, administração e monitoramento de infusões de Infliximabe, garantindo segurança, eficácia terapêutica e padronização dos procedimentos nas unidades de saúde do município.
2. Unidade de Referência
A Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Samambaia será a referência municipal exclusiva para a infusão do medicamento Infliximabe, destinada exclusivamente aos pacientes que já possuam o medicamento, obtido por meio do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), outros programas do SUS ou aquisição particular.
Para a realização da infusão, o paciente deverá obrigatoriamente apresentar:
Receita médica atualizada, emitida por médico especialista com indicação formal do tratamento;
Medicamento em sua embalagem original, íntegra e identificável;
Kit de infusão que acompanha o medicamento, contendo o equipo e demais insumos necessários à administração.
A UPA Samambaia será responsável por garantir o ambiente adequado, equipe treinada e monitoramento clínico dos pacientes durante e após o procedimento.
3. Indicações
O Infliximabe é indicado para o tratamento de doenças inflamatórias mediadas pelo fator de necrose tumoral alfa (TNF-?), tais como:
Artrite reumatoide;
Espondilite anquilosante;
Artrite psoriásica;
Psoríase em placas moderada a grave;
Doença de Crohn (adultos e crianças acima de 6 anos);
Colite ulcerativa (retocolite ulcerativa).
A indicação deverá ser feita exclusivamente por médico especialista e prescrita em receita médica contendo esquema posológico.
4. Responsáveis pela Execução
Profissional executor: Técnico ou auxiliar de enfermagem treinado em terapia infusional.
Supervisão: Médico e Enfermeiros da Unidade.
5. Materiais Necessários
Prescrição médica atualizada e legível;
Bandeja limpa e desinfetada com álcool 70%;
Frasco-ampola de Infliximabe (100 mg);
Seringas de 10 mL estéreis;
Agulhas 40x12 ou menores;
Água para injeção estéril;
Soro fisiológico 0,9% (250 mL);
Equipo de infusão com filtro interno (1,2 µm);
Luvas de procedimento;
Gaze ou algodão, álcool 70%;
Esparadrapo e equipo de soro;
Material para descarte de perfurocortantes.
6. Procedimento Técnico
6.1. Etapas de Preparo
1. Realizar higienização das mãos e paramentar-se com EPI adequado.
2. Aferir sinais vitais antes da infusão.
3. Conferir medicação, validade e integridade da embalagem.
4. Calcular a dose e o número de frascos-ampola conforme prescrição (cada frasco contém 100 mg).
5. Retirar o lacre da tampa do frasco e higienizar o topo com álcool 70%.
6. Reconstituir cada frasco com 10 mL de água para injeção, introduzindo o jato na parede interna do frasco, evitando espuma.
7. Não agitar. Girar suavemente até dissolução completa do pó liofilizado.
8. Após reconstituir, deixar em repouso por 5 minutos e inspecionar visualmente (solução límpida, incolor a amarelada, sem partículas opacas).
9. Diluir o volume total reconstituído em 250 mL de soro fisiológico 0,9%, retirando volume equivalente antes de adicionar o medicamento.
10. Misturar suavemente.
11. Identificar o frasco de infusão com nome do paciente, dose, horário e assinatura do responsável.
6.2. Administração
1. Conectar equipo de infusão com filtro de 1,2 µm.
2. Iniciar a infusão somente por via intravenosa, em tempo não inferior a 2 horas.
3. Monitorar pressão arterial, frequência cardíaca, respiratória e temperatura a cada 30 minutos.
4. Durante e após a infusão, observar sinais de reação adversa (dispneia, dor torácica, prurido, rubor, hipotensão, febre).
Em caso de reação: interromper imediatamente a infusão, comunicar o médico e seguir protocolo de reação anafilática.
5. Ao término, realizar lavagem da linha com soro fisiológico, desconectar e registrar o procedimento.
6.3. Cuidados Pós-Infusão
• Manter o paciente em observação por 1 hora após o término da infusão.
• Reavaliar sinais vitais e condições clínicas antes da alta.
• Registrar em prontuário: lote do medicamento, horário de início e término, intercorrências e medidas adotadas.
7. Conservação e Validade
• O Infliximabe deve ser mantido sob refrigeração (2°C a 8°C), sem congelar.
• Após reconstituição e diluição asséptica, a solução pode ser utilizada em até 3 horas (ou até 24h se mantida refrigerada entre 2°C e 8°C).
• Descarte imediato de sobras ou material não utilizado.
8. Cuidados e Precauções
• O medicamento não deve ser administrado com outros agentes na mesma via.
• Uso contraindicado em pacientes com infecção ativa, insuficiência cardíaca grave ou hipersensibilidade a proteínas murinas.
• Avaliar história de tuberculose, hepatite B ou infecções oportunistas antes do início do tratamento.
• Não recomendado o uso em gestantes sem avaliação médica.
• Proibido o reuso de materiais.
9. Fluxo Municipal de Atendimento
1. Pacientes em posse do medicamento em sua embalagem original, com o kit de infusão e com prescrição médica serão encaminhados à UPA Samambaia mediante agendamento prévio.
2. O setor de enfermagem da UPA será responsável pelo preparo, infusão, registro e comunicação de intercorrências à equipe médica.
3. Eventuais reações adversas devem ser notificadas imediatamente aos órgãos competentes.
10. Referências
• Janssen-Cilag Farmacêutica Ltda. Bula do REMICADE® (Infliximabe), 2013.
• Secretaria Municipal de Saúde de Florianópolis. Procedimento Operacional Padrão: Administração de Infliximabe, 2024.
• EBSERH – Procedimentos Operacionais Padrão: Preparo e Administração de Medicação Endovenosa, 2019.
• COREN/SC – Resposta Técnica nº 02/2021: Administração de imunobiológicos intravenosos.

PORTARIA SEAD Nº 1962/2025
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino de Administração do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025 e posteriores modificações,
R E S O L V E
CESSAR, a partir de 3 de novembro de 2025, a Portaria que designou o (a) Servidor (a) PAULO CESAR ALEXANDRE DA SILVA, registro funcional nº 47829, para exercer a Função Gratificada de “ENCARREGADO DE FISCALIZAÇÃO”, constante do anexo “FG”, instituído pelo artigo 22, inciso III, da Lei Complementar nº 912, de 1° de abril de 2022, junto à SECRETARIA DE TRÂNSITO.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 30 de outubro de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA
Secretário de Administração Interino

PORTARIA SEAD Nº 1963/2025
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025,
R E S O L V E
DESIGNAR a partir de 3 de novembro de 2025, o (a) Servidor (a) LEANDRO PINCER FRANCELOSO, registro funcional nº 31773, cargo de origem “AGENTE DE TRÂNSITO”, para exercer a Função Gratificada de “ENCARREGADO DE FISCALIZAÇÃO”, constante do Anexo “FG”, instituído pelo artigo 22, inciso III, da Lei Complementar nº 912, de 1º de abril de 2022, junto à SECRETARIA DE TRÂNSITO.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 30 de outubro de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA
Secretário de Administração Interino

PORTARIA SEAD Nº 1964/2025
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025 e posteriores modificações,
R E S O L V E
NOMEAR, a partir de 3 de novembro de 2025, o (a) Servidor (a) CASSIA MEYER TRAJANO, registro funcional nº 55456, para exercer o cargo em comissão de "OFICIAL DE GABINETE", constante do anexo "CC", instituído pelo artigo 83, inciso II, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, alterada pelas Leis Complementares nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, e n°1030, de 14 de agosto de 2025, publicada em 18 de agosto de 2025 e posteriores modificações, junto ao SECRETÁRIO MUNICIPAL do (a) SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 31 de outubro de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA
Secretário de Administração Interino

PORTARIA GP N° 265/2025
ALBERTO PEREIRA MOURÃO, Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
RESOLVE
DESIGNAR, o (a) servidor (a) ELIANE DOMINGUEZ MAZETTO, registro funcional n° 13406, no período de 3 de novembro de 2025 a 17 de novembro de 2025, como SUBSTITUTO no cargo de SECRETÁRIO MUNICIPAL, constante do Anexo "CC",instituído pelo artigo 83, inciso II, da Lei Complementar n° 913 de 1° de abril de 2022, alterada pelas Leis Complementares n° 1011, de 6 de janeiro de 2025, e n°1030, de 14 de agosto de 2025, publicada em 18 de agosto de 2025 e posteriores modificações, junto à SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, durante o impedimento de seu titular em razão de férias.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 29 de outubro de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO

PORTARIA GP Nº 266/2025
ALBERTO PEREIRA MOURÃO, Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
R E S O L V E
DESIGNAR, o (a) servidor (a) ANA MARIA BOM FRIGÉRIO, registro funcional nº 50110, no período de 3 de novembro de 2025 a 12 de novembro de 2025, como SUBSTITUTO no cargo de SECRETÁRIO MUNICIPAL, constante do Anexo "CC", instituído pelo artigo 83, inciso II, da Lei Complementar nº 913 de 1° de abril de 2022, alterada pelas Leis Complementares nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, e n°1030, de 14 de agosto de 2025, publicada em 18 de agosto de 2025 e posteriores modificações, junto à SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, durante o impedimento de seu titular em razão de férias.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 30 de outubro de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO

PORTARIA GP Nº 267/2025
ALBERTO PEREIRA MOURÃO, Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
R E S O L V E
DESIGNAR, o (a) servidor (a) DANUZA DA SILVA RIBEIRO, registro funcional nº 19053, no período de 3 de novembro a 2 de dezembro de 2025, como SUBSTITUTO, no cargo de COMANDANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, constante do Anexo "Plano de Carreira da Guarda Civil Municipal", instituído pelo artigo 83, inciso VIII, da Lei Complementar nº 913 de 1° de abril de 2022, alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, e n°1030, de 14 de agosto de 2025, publicada em 18 de agosto de 2025 e posteriores modificações, junto à SECRETARIA DE ASSUNTOS DE SEGURANÇA PÚBLICA, durante o impedimento de seu titular pelo motivo de férias.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 30 de outubro de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO

PORTARIA GP Nº 268/2025
ALBERTO PEREIRA MOURÃO, Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
R E S O L V E
Art. 1°. DESIGNAR os servidores abaixo relacionados, para comporem a COMISSÃO DE SELEÇÃO DO CHAMAMENTO PÚBLICO:
Secretaria de Administração - SEAD
VALMIQUE DE PAULA - RF. 36286 - Presidente
IZABEL LUIZA PARISI ZAMPIERI - RF. 46894 - Suplente
ROBERTO WEGE FONSECA - RF. 43488 - Suplente
VANESSA RODRIGUES - RF. 4555 - Suplente
JOSICLEIDE DAS NEVES CHAGAS SILVA - RF. 49983 - Suplente
Membros:
Gabinete do Prefeito – GP
AUGUSTO ALEXANDRE V. CAMARGO SCHELL - RF. 38585
MARIA CAROLINA DONDON SALUM SILVEIRA - RF. 38570
Secretaria de Governo – SEG
SÉRGIO AMARO DA SILVA - RF. 46812
JULIANA MARIA GOMES DA SILVA SAMUEL - RF. 25878
Secretaria de Planejamento – SEPLAN
ELIANE DOMINGUEZ MAZETTO - RF. 13406
HUMBERTO RODRIGO MARES DA SILVA - RF. 44232
Secretaria de Assuntos de Segurança Pública – SEASP
WAGNER GERALDO DA SILVA - RF. 18909
MARCELO LEITE DE OLIVEIRA - RF. 22074
MAYARA FRANÇA CUSTÓDIO DE SOUZA - RF. 48736
Secretaria de Assistência Social – SEAS
MARIA CAROLINA ALVES BRAGA SILVA - RF. 38066
ANA MARIA BOM FRIGÉRIO - RF. 50110
Secretaria de Educação – SEDUC
FABIANA LIMA DA SILVA RODRIGUES - RF. 33292
JOSÉ AMARO DE MENDONÇA JÚNIOR - RF. 40291
Secretaria de Saúde Pública - SESAP
PAULO FERNANDO DA SILVA LEITE - RF. 18249
MARCELA SOUSA PEREIRA - RF. 18138
Secretaria de Urbanismo - SEURB
KAMILA ALVES ALBINO PEREIRA - RF. 18160
TAMARA CANDIDO GAMA - RF. 41336
Secretaria de Meio Ambiente - SEMA
PITER KOGA DOS SANTOS - RF. 29209
TATIANE GONÇALVES OLIVEIRA - RF. 47909
Secretaria de Habitação - SEHAB
DIEGO TORRICELLO DA SILVA - RF. 21690
ANDRÉ MAGALHÃES PEREZ - RF. 21730
Secretaria de Serviços Urbanos - SESURB
ISRAEL LUCAS EVANGELISTA - RF. 06143
ROBERTO DE SOUSA ARAÚJO FILHO - RF. 39156
Secretaria de Trânsito - SETRAN
WANDERLEI VIVALDO DE SOUSA NETO - RF. 19044
MICHELE REZENDE DE MESQUITA - RF. 18022
FRANCISCO EDUARDO DE LIMA - RF. 16860
REGIANE OLIVEIRA ROEMER - RF. 37911
LEANDRO FRANCISCO DOS SANTOS - RF. 33605
Secretaria de Transporte - SETRANSP
EDIMILSON FRANCISCO DA SILVA - R.F. 18388
LUIS ANTONIO PONTES CANDIDO FILHO - R.F. 35979
Secretaria de Assuntos Institucionais - SEAI
ANA CAROLINA LIMA SILVA - RF. 39929
LEONARDO SILVA DE SOUZA - RF. 33271
Secretaria de Cultura e Turismo – SECTUR
AMANDA DE SOUZA PEREIRA ANDRADE - RF. 38598
JULIANA DE OLIVEIRA DE ANDRADE - RF. 46030
OTÁVIO DA SILVA CASONATO - RF. 25074
LUCIANA LIMA FERREIRA - RF. 22963
MONIQUE DOS SANTOS DOMINGUES BARBOSA - RF. 41335
GABRIEL VIEIRA CÉSAR - RF. 49814
Secretaria de Esporte e Lazer - SEEL
RICARDO VASCONCELLOS - RF. 22381
RAFAEL CARBONI MACHADO - RF. 46920
DANUSA SHIRA BITTENCOURT - RF. 36483
DANIEL DE LIMA MELO - RF. 30806
TAMARA CRISTINA MACULAN DE MOLA - RF. 35696
Secretaria de Diversidade e Inclusão - SEDI
ANA BEATRIZ MIRANDA FERREIRA - RF. 36937
PATRÍCIA ROCHA FERNANDES - RF. 27857
Art. 2º. Revoga-se a Portaria GP n° 160, de 7 de agosto de 2024.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 30 de outubro de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO

PORTARIA GP Nº 269/2025
ALBERTO PEREIRA MOURÃO, Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
R E S O L V E
Art. 1°. DESIGNAR os servidores abaixo relacionados, para comporem a COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO DO CHAMAMENTO PÚBLICO:
COMISSÃO SEAI – Secretaria de Assuntos Institucionais
FLÁVIA CHRISTINA ALVAREZ LORENZO BIZARRO - RF. 15004
LUIZ SÉRGIO PEREIRA DE PONTES - RF. 55392
ADRIANA SENA DOS SANTOS - RF. 18083
GESTORES:
JOÃO ALVES CORRÊA NETO - RF. 54872
KARINE FERNADES GUSMÃO ROSA - RF. 36785
Art. 2º. Revoga-se a Portaria GP n° 163, de 7 de agosto de 2024.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 30 de outubro de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO

PORTARIA GP Nº 270/2025
ALBERTO PEREIRA MOURÃO, Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
R E S O L V E
Art. 1°. DESIGNAR os servidores abaixo relacionados, para comporem a COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO DO CHAMAMENTO PÚBLICO:
COMISSÃO SEASP – Secretaria de Assuntos de Segurança Pública
WAGNER GERALDO DA SILVA - RF. 18909
MARCELO LEITE DE OLIVEIRA - RF. 22074
MAYARA FRANÇA CUSTÓDIO DE SOUZA - RF. 48736
GESTORES:
MAURÍCIO VIEIRA IZUMI - RF. 54867
ALEXANDRE GALLO RODRIGUES - RF. 54889
Art. 2º. Revoga-se a Portaria GP n° 165, de 7 de agosto de 2024.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 30 de outubro de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO

PORTARIA GP Nº 271/2025
ALBERTO PEREIRA MOURÃO, Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
R E S O L V E
Art. 1°. DESIGNAR os servidores abaixo relacionados, para comporem a COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO DO CHAMAMENTO PÚBLICO:
COMISSÃO SECTUR – Secretaria de Cultura e Turismo
ISABEL CRISTINA ANDREA SAMEGINA - RF. 30872
EVERTON SANTOS MENDES - RF. 30564
MARCIA APARECIDA ELORIAGA FREEMAN - RF. 04482
MARIA FERNANDA CAPELLI ZANIN ZANLUQUI - RF. 34556
ANA PAULA CARRAMÃO - RF. 20131
VILMA REIS DA SILVA - RF. 30811
JENNIFER MOREIRA PONTES - RF. 47910
GESTORES:
MAURICIO DA SILVA PETIZ - RF. 49262
CRISTIANE VANINA MARTINI NOBREGA - RF. 41022
Art. 2º. Revoga-se a Portaria GP n° 166, de 7 de agosto de 2024.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 30 de outubro de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO

PORTARIA GP Nº 272/2025
ALBERTO PEREIRA MOURÃO, Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
R E S O L V E
Art. 1°. DESIGNAR os servidores abaixo relacionados, para comporem a COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO DO CHAMAMENTO PÚBLICO:
COMISSÃO SEDI – Secretaria de Diversidade e Inclusão
PATRÍCIA ROCHA FERNANDES - RF. 27857
IVANILDA JOSEFA DA SILVA - RF. 32103
ANA BEATRIZ MIRANDA FERREIRA - RF. 36937
GESTORES:
VERA LUCIA FIGUEIREDO BENÍCIO - RF. 54886
ALEX SANDRO LEVI DO NASCIMENTO - RF. 49711
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 30 de outubro de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO

PORTARIA GP Nº 273/2025
ALBERTO PEREIRA MOURÃO, Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
R E S O L V E
Art. 1°. DESIGNAR os servidores abaixo relacionados, para comporem a COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO DO CHAMAMENTO PÚBLICO:
COMISSÃO SEDUC – Secretaria de Educação
ANA PAULA CANDIDO DA SILVA - RF. 36320
THALOA MADALENO PRESTIA RAMOS - RF. 20161
PABLIANE ALVES DA SILVA OLIVEIRA - RF. 27871
VANESSA ROVENNA DE M. SANTOS HERNANDES - RF. 18126
GESTORES:
VIVIANE DE JESUS SILVA - RF. 42046
TULLA CESAR DE SOUZA - RF. 21009
Art. 2º. Revoga-se a Portaria GP n° 167, de 7 de agosto de 2024.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 30 de outubro de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO

PORTARIA GP Nº 274/2025
ALBERTO PEREIRA MOURÃO, Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
R E S O L V E
Art. 1°. DESIGNAR os servidores abaixo relacionados, para comporem a COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO DO CHAMAMENTO PÚBLICO:
COMISSÃO SEEL - Secretaria de Esporte e Lazer
DANIEL DE LIMA MELO - RF. 30806
CAMILA LISONI LIRA - RF. 46024
DANUSA SHIRA BITTENCOURT - RF. 36483
GUILHERME GOMES ARAUJO COUTO - RF. 44613
ARIELA CRISTINI RODRIGUES MAFFEI - RF. 44779
GESTORES:
CLÁUDIO LUIZ MONTEIRO DE MORAIS - RF. 36930
ADRIANO DA SILVA GONÇALVES - RF. 38568
Art. 2º. Revoga-se a Portaria GP n° 168, de 7 de agosto de 2024.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 30 de outubro de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO

PORTARIA GP Nº 275/2025
ALBERTO PEREIRA MOURÃO, Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
R E S O L V E
Art. 1°. DESIGNAR os servidores abaixo relacionados, para comporem a COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO DO CHAMAMENTO PÚBLICO:
COMISSÃO SEG – Secretaria de Governo
CLAUDIA GARDELLI - RF. 10585
DOUGLAS GIANOTTI - RF. 51051
DANIEL CRISTIAN DA SILVA - RF. 38569
GESTORES:
CÁSSIO DE CASTRO NAVARRO - RF. 54866
CLAUDIA MONTEIRO LOPES - RF. 43460
Art. 2º. Revoga-se a Portaria GP n° 169, de 7 de agosto de 2024.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 30 de outubro de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO

PORTARIA GP Nº 276/2025
ALBERTO PEREIRA MOURÃO, Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
R E S O L V E
Art. 1°. DESIGNAR os servidores abaixo relacionados, para comporem a COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO DO CHAMAMENTO PÚBLICO:
COMISSÃO SEMA - Secretaria de Meio Ambiente
ANIELLO GARCIA ANNUNCIATO - RF. 20431
PAULO SERGIO RAMOS - RF. 41801
PEDRO VICENTE DOS SANTOS - RF. 32195
GESTORES:
PAULO ALFREDO ISIDORO DIAS - RF. 45690
KAROLYNE FARINA CARNEIRO - RF. 45852
Art. 2º. Revoga-se a Portaria GP n° 171, de 7 de agosto de 2024.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 30 de outubro de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO

PORTARIA GP Nº 277/2025
ALBERTO PEREIRA MOURÃO, Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
R E S O L V E
Art. 1°. DESIGNAR os servidores abaixo relacionados, para comporem a COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO DO CHAMAMENTO PÚBLICO:
COMISSÃO SEHAB – Secretaria de Habitação
KAROLINE DE OLIVEIRA FIGUERÔA - RF. 33317
FÁBIO FREITAS DA SILVA - RF. 26914
ALINE JAEMI SIMÃO - RF. 18087
GESTORES:
FABRICIO MENEZES DE PAULA - RF. 18467
SEVERINO AMARO DA SILVA - RF. 18583
Art. 2º. Revoga-se a Portaria GP n° 170, de 7 de agosto de 2024.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 30 de outubro de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO

PORTARIA GP Nº 278/2025
ALBERTO PEREIRA MOURÃO, Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
R E S O L V E

Art. 1°. DESIGNAR os servidores abaixo relacionados, para comporem a COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO DO CHAMAMENTO PÚBLICO:
COMISSÃO SEPLAN – Secretaria de Planejamento
ELIANE DOMINGUEZ MAZETTO - RF. 13406
HUMBERTO RODRIGO MARES DA SILVA - RF. 44232
GUSTAVO GOMES CAVALHEIRO - RF. 39235
GESTORES:
STEFHANIE CAROLINE LOPES NASCIMENTO - RF. 55272
CINTIA REGINA SANTA MARIA - RF. 18539
Art. 2º. Revoga-se a Portaria GP n° 172, de 7 de agosto de 2024.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 30 de outubro de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO

PORTARIA GP Nº 279/2025
ALBERTO PEREIRA MOURÃO, Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
R E S O L V E
Art. 1°. DESIGNAR os servidores abaixo relacionados, para comporem a COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO DO CHAMAMENTO PÚBLICO:
COMISSÃO SESAP – Secretaria de Saúde Pública
ALEXANDRO FARIAS DE CARVALHO - RF. 32716
DARTES ODENIZ PEPINO - RF. 51519
JOÃO CARLOS CALHEIROS DE MELO - RF. 18077
GESTORES:
LUCIA HELENA CORTE ALCANTARA - RF. 07609
THIAGO CAMILO MAGALHÃES - RF. 39173
Art. 2º. Revoga-se a Portaria GP n° 173, de 7 de agosto de 2024.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 30 de outubro de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO

PORTARIA GP Nº 280/2025
ALBERTO PEREIRA MOURÃO, Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
R E S O L V E
Art. 1°. DESIGNAR os servidores abaixo relacionados, para comporem a COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO DO CHAMAMENTO PÚBLICO:
COMISSÃO SESURB – Secretaria de Serviços Urbanos
RAFAEL HENRIQUE RODRIGUES - RF. 22794
ADRIANO CESAR AUGUSTO DE FREITAS - RF. 17965
MARCELUS CONDÉ MACHADO - RF. 17018
GESTORES:
ALESSANDRA DA SILVA ELEUTÉRIO - RF. 18169
RODRIGO ESNAL BELLINFANTE - RF. 32931
Art. 2º. Revoga-se a Portaria GP n° 174, de 7 de agosto de 2024.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 30 de outubro de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO

PORTARIA GP Nº 281/2025
ALBERTO PEREIRA MOURÃO, Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
R E S O L V E
Art. 1°. DESIGNAR os servidores abaixo relacionados, para comporem a COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO DO CHAMAMENTO PÚBLICO:
COMISSÃO SETRAN – Secretaria de Trânsito
WANDERLEI VIVALDO DE SOUSA NETO - RF. 19044
MICHELE REZENDE DE MESQUITA - RF. 18022
FRANCISCO EDUARDO DE LIMA - RF. 16860
REGIANE OLIVEIRA ROEMER - RF. 37911
LEANDRO FRANCISCO DOS SANTOS - RF. 33605
GESTORES:
ARIANE FERNANDES SOARES - RF. 46998
JOÃO CARLOS FERREIRA DA COSTA - RF. 35444
Art. 2º. Revoga-se a Portaria GP n° 176, de 7 de agosto de 2024.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 30 de outubro de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO

PORTARIA GP Nº 282/2025
ALBERTO PEREIRA MOURÃO, Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
R E S O L V E
Art. 1°. DESIGNAR os servidores abaixo relacionados, para comporem a COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO DO CHAMAMENTO PÚBLICO:
COMISSÃO SETRANSP - Secretaria de Transportes
FABIANO ANDRADE MATOS - RF. 34180
LEANDRO APARECIDO DA COSTA NUNES - RF. 37675
CARLOS EDUARDO PINHEIRO LOPES - RF. 44932
GESTORES:
DIRCEU ANGELOTTI JÚNIOR - RF. 48649
MÁRCIO JAMIL CADAH FILHO - RF. 45633
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 30 de outubro de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO

PORTARIA GP Nº 283/2025
ALBERTO PEREIRA MOURÃO, Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
R E S O L V E
Art. 1°. DESIGNAR os servidores abaixo relacionados, para comporem a COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO DO CHAMAMENTO PÚBLICO:
COMISSÃO SEURB – Secretaria de Urbanismo
NATALIA DA SILVA LIMA - RF. 52610
KELLY CRISTINA LEANDRO DA SÉ BATISTA - RF. 20178
DESIREE SANTOS SILVA DE ARAUJO - RF. 45575
GESTORES:
EDUARDO GALES ADRIANO - RF. 17977
RICARDO COLONTONIO - RF. 27624
Art. 2º. Revoga-se a Portaria GP n° 175, de 7 de agosto de 2024.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 30 de outubro de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO

PORTARIA GP Nº 284/2025
ALBERTO PEREIRA MOURÃO, Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
R E S O L V E
Art. 1°. DESIGNAR os servidores abaixo relacionados, para comporem a COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E MONITRAMENTO DO CHAMAMENTO PÚBLICO:
COMISSÃO SEAS – Secretaria de Assistência Social
ADRIANA REGE QUEROGA MARTINS - RF. 48559
SONIA MARIA SILVA - RF. 38446
VANIA GIMENEZ - RF. 45669
GESTORES:
GISELE DOMINGUES - RF. 16897
PRISCILA HINTZE - RF. 28041
Art. 2º. Revoga-se a Portaria GP n° 164, de 7 de agosto de 2024.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 30 de outubro de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO

PORTARIA GP Nº 285/2025
ALBERTO PEREIRA MOURÃO, Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
R E S O L V E
Art. 1°. DESIGNAR os servidores abaixo relacionados, para comporem a COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO DO CHAMAMENTO PÚBLICO:
COMISSÃO GP – Gabinete do Prefeito
AUGUSTO ALEXANDRE V. CAMARGO SCHEL- RF. 38585
MARIA CAROLINA DONDON SALUM SILVEIRA - RF. 38570
ANA CLAUDIA DA SILVA MACEDO - RF. 41526
GESTORES:
CLAUDINO PACHECO FILHO - RF. 54888
MARIA APARECIDA CORBANEZE - RF. 38481
Art. 2º. Revoga-se a Portaria GP n° 161, de 7 de agosto de 2024.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 30 de outubro de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO

RESOLUÇÃO COMUSA-PG Nº 021/2025
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde (COMUSA-PG), em reunião ordinária realizada no dia 29 de outubro de 2.025, de forma presencial, na Casa dos Conselhos Municipais, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pelas Leis Federais nº8.080, de 19 de setembro de 1.990; nº 8.142, de 28 de dezembro, e, pela Lei Municipal nº1.871, de 14 de dezembro de 2017.
R E S O L V E
Aprovar a atualização dos Representantes do Segmento dos Usuários e da composição da Diretoria Executiva, ratificando os demais representantes das Comissões e Segmentos Autorizados do Conselho Municipal de Saúde de Praia Grande, sob Anexo 1, conforme explicitado abaixo:
- Organização da Sociedade Civil –Entidade ONG DCM – Defesa e Cidadania da Mulher:
Titular: Ana Paula Pereira de Francisco
Suplente: Ana Beatriz Rodrigues de Camargo Machado
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Praia Grande, 29 de outubro de 2.025.
Antonio Pio Neto - Presidente do Conselho Municipal de Saúde
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
Homologo a Resolução COMUSA-PG nº 021, de 29 de outubro de 2.025, conforme inciso XII, 4ª diretriz da Resolução CNS/MS nº 453 de 10 de maio de 2.012, e por atribuição legal conferida através dos incisos II, V e XIX, do artigo 51, da Lei Complementar nº 1.011, de 06 de janeiro de 2.025.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Praia Grande, 29 de outubro de 2.025. Me José Isaias Costa Lima - Secretário Municipal de Saúde Pública
Resolução COMUSA/PG Nº 021/2025 - Anexo 1
Representantes do Conselho Municipal de Saúde de Praia Grande – COMUSA PG
Comissões e Segmentos Autorizados
Presidente: Antonio Pio Neto
Diretoria Executiva:
Vice Presidente: Gilson Pereira da Silva
1º Secretária: Camila Bernardes de Souza
2º Secretária: Ana Paula Pereira de Francisco
Comissão de Fiscalização de Finanças:
Representante dos Gestores: Ana Lucia de Souza Gonçalves de Almeida
Representante dos Usuários: Gilson Pereira da Silva
Representante dos Usuários: Leniro Guedes Lemos Junior
Representante dos Trabalhadores: Mary Hellen de Araújo Miranda
Comissão de Ética:
Representante dos Gestores: Ana Carolina Menin
Representante dos Trabalhadores: Elizangela Cabral
Representante dos Usuários: Camila Bernardes de Souza
Representante dos Usuários: Agenilza Vieira da Silva Castro
Comissão Executiva:
Dr Dartes Odeniz Pepino e Elisabet de Fatima dos Santos
Representante do COMUSA-PG para Acompanhamento na Execução do Contrato de Gestão Compartilhada do Complexo Hospitalar Irmã Dulce nº 111/25 firmado com a BIOGESP – Associação de Gestão e Execução de Serviços Públicos e Sociais:
Titular: Gilson Pereira da Silva
Suplente: Antonio Pio Neto
Comissão Representantes do FOCOS:
Segmento Usuários:
Titular - Camila Bernardes de Souza
Suplente- Agenilza Vieira da Silva Castro
Segmento Trabalhadores:
Titular – Maira Seidl
Suplente - Guilherme Augusto Braga Silva
Comitê Técnico de Saúde da População Negra da RMBS:
Titular: Adriano Roberto Lopes da Silva
Suplente: Dr Rodrigo França Gomes.

RESOLUÇÃO COMUSA-PG Nº 022/2025
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde (COMUSA-PG), em reunião ordinária realizada no dia 29 de outubro de 2.025, de forma presencial, na Casa dos Conselhos Municipais, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pelas Leis Federais nº8.080, de 19 de setembro de 1.990; nº 8.142, de 28 de dezembro, e, pela Lei Municipal nº1.871, de 14 de dezembro de 2017.
R E S O L V E
Aprovar o Termo de Anuência Institucional da Comissão Especial de Avaliação e Acompanhamento de Pesquisa e Saúde Pública (CEAAPSP).
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Praia Grande, 29 de outubro de 2.025.
Antonio Pio Neto
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
Homologo a Resolução COMUSA-PG nº 022, de 29 de outubro de 2.025, conforme inciso XII, 4ª diretriz da Resolução CNS/MS nº 453 de 10 de maio de 2.012, e por atribuição legal conferida através dos incisos II, V e XIX, do artigo 51, da Lei Complementar nº 1.011, de 06 de janeiro de 2.025.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Praia Grande, 29 de outubro de 2.025.
Me José Isaias Costa Lima
Secretário Municipal de Saúde Pública

RESOLUÇÃO COMUSA-PG Nº 023/2025
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde (COMUSA-PG), em reunião ordinária realizada no dia 29 de outubro de 2.025, de forma presencial, na Casa dos Conselhos Municipais, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pelas Leis Federais nº8.080, de 19 de setembro de 1.990; nº 8.142, de 28 de dezembro, e, pela Lei Municipal nº1.871, de 14 de dezembro de 2017.
R E S O L V E
Aprovar o Programa Municipal “Remédio em Casa”, que visa a promoção do acesso aos medicamentos e fortalecimento da rede de apoio à saúde.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Praia Grande, 29 de outubro de 2.025.
Antonio Pio Neto
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
Homologo a Resolução COMUSA-PG nº 023, de 29 de outubro de 2.025, conforme inciso XII, 4ª diretriz da Resolução CNS/MS nº 453 de 10 de maio de 2.012, e por atribuição legal conferida através dos incisos II, V e XIX, do artigo 51, da Lei Complementar nº 1.011, de 06 de janeiro de 2.025.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Praia Grande, 29 de outubro de 2.025.
Me José Isaias Costa Lima
Secretário Municipal de Saúde Pública

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Diante dos elementos que instruem o Processo Administrativo nº. 16056/2024- 60, fica AUTORIZADA a presente contratação de CREDENCIAMENTO para Serviço de Saúde Médicos/Clínicos, que será ministrado pela empresa ESPAÇO CANTE LTDA., CNPJ nº. 52.396.213/0001-88, no valor de R$ 87.460,00 (oitenta e sete mil, quatrocentos e sessenta reais) para o período de 24 meses, com fulcro no artigo 74, inciso IV, da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021.
Praia Grande, 22 de outubro de 2025. ME. JOSÉ ISAÍAS COSTA LIMA SECRETÁRIO DE SAÚDE PÚBLICA