PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS Exercício: 2025

Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22

17.361.639/0001-03

Decreto "O" Nº 142/2025, de 30 de outubro de 2025.

Abre Crédito Suplementar por Anulação,

JUSTIFICATIVA:

Crédito Suplementar por Anulação Parcial de Dotações Realizado em atendimento ao Memorando nº

10436/2025.

Base Legal: Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/1964. E, Art. 5º da Lei Municipal nº 468/2024

(LOA 2025).

O Prefeito Municipal de Paraíso das Águas, Estado de Mato Grosso do Sul, República Federativa do Brasil,

usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e pela Lei nº 468 de 16/12/2024.

DECRETA:

Artigo 1º - Abre Crédito Suplementar por Anulação na Unidade Orçamentária discriminada abaixo:

02 02 07 SEMECEL - DEPARTAMENTO DE CULTURA

13.392.0007.2030 - DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES VOLTADAS A PRESERVAÇÃO DA CULTURA 5.000,00

288 - 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO

1 .500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos

02 05 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0011.2128 - DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES VOLTADAS A ATENDER AO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

134 - 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO

1 .500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos 20.000,00

Total Geral de Suplementações ...: 25.000,00

Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

02 02 07 SEMECEL - DEPARTAMENTO DE CULTURA

13.392.0007.2030 - DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES VOLTADAS A PRESERVAÇÃO DA CULTURA -5.000,00

286 - 3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS

1 .500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos

02 05 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0011.2130 - DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES VOLTADAS A ATENDER AO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

155 - 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO

1 .500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos -20.000,00

Total das Anulações ...: -25.000,00

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

Paraiso das Águas/MS, de 30 de outubro de 2025.

IVAN DA CRUZ Assinado de forma digital por IVAN

DA CRUZ PEREIRA:56235267134

PEREIRA:56235267134 Dados: 2025.10.30 08:25:47 -04'00'

IVAN DA CRUZ PEREIRA

PREFEITO MUNICIPAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS Exercício: 2025

Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22

17.361.639/0001-03

Decreto "O" Nº 143/2025, de 30 de outubro de 2025.

Abre Crédito Suplementar por Anulação,

JUSTIFICATIVA:

Crédito Suplementar por Anulação Parcial de Dotações Realizado em atendimento a Folha de Pagamento do

mês de outubro/2025.

Base Legal: Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/1964. E, Art. 5º da Lei Municipal nº 468/2024

(LOA 2025).

O Prefeito Municipal de Paraíso das Águas, Estado de Mato Grosso do Sul, República Federativa do Brasil,

usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e pela Lei nº 468 de 16/12/2024.

DECRETA:

Artigo 1º - Abre Crédito Suplementar por Anulação na Unidade Orçamentária discriminada abaixo:

02 03 01 FUNDEB 18.960,58

40.000,00

12.361.0005.2020 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA EDUCACIONAL 50.000,00

251 - 3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 40.000,00

1 .540.1070 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 18.243,65

12.361.0005.2020 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA EDUCACIONAL

255 - 3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

1 .540.1070 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos

12.365.0005.2019 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA EDUCACIONAL

269 - 3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

1 .540.0000 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos

12.365.0005.2019 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA EDUCACIONAL

271 - 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

1 .540.0000 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos

12.365.0005.2019 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA EDUCACIONAL

272 - 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

1 .540.1070 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos

Total Geral de Suplementações ...: 167.204,23

Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

02 03 01 FUNDEB -130.000,00

-18.960,58

12.361.0005.2020 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA EDUCACIONAL -18.243,65

252 - 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

1 .540.0000 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos

12.361.0005.2020 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA EDUCACIONAL

254 - 3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

1 .540.0000 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos

12.365.0005.2019 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA EDUCACIONAL

274 - 3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

1 .540.1070 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos

Total das Anulações ...: -167.204,23

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS Exercício: 2025

Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22

17.361.639/0001-03

Decreto "O" Nº 143/2025, de 30 de outubro de 2025.

Gabinete do Prefeito Municipal.

Paraiso das Águas/MS, de 30 de outubro de 2025.

IVAN DA CRUZ Assinado de forma digital por

IVAN DA CRUZ

PEREIRA:56235267134 PEREIRA:56235267134

Dados: 2025.10.30 10:41:52 -04'00'

IVAN DA CRUZ PEREIRA

PREFEITO MUNICIPAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS Exercício: 2025

Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22

17.361.639/0001-03

Decreto "O" Nº 144/2025, de 30 de outubro de 2025.

Abre Crédito Suplementar por Superávit Financeiro,

JUSTIFICATIVA:

No decorrer do exercício existe a necessidade de adaptar o orçamento a realidade das despesas atuais. A fim de

atender aos objetivos dos programas e projetos/atividades inicialmente previstos na Lei Orçamentária Anual é

utilizado quando necessário crédito por Superávit Financeiro, que nada mais é do que o saldo financeiro líquido

apurado entre o ativo financeiro e passivo financeiro de exercício(s) anterior(es) apurados através do Balanço

Patrimonial do exercício de 2024.

Base Legal: art. 42 e inciso I, §1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964. E, Decreto Municipal nº 1.069 de

03/02/2025.

Objeto desde crédito orçamentário é para atender despesas conforme solicitação dada através do Processo

Administrativo nº 3258/2025.

O Prefeito Municipal de Paraíso das Águas, Estado de Mato Grosso do Sul, República Federativa do Brasil,

usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e pela Lei nº 468 de 16/12/2024.

DECRETA:

Artigo 1º - Abre Crédito Suplementar por Superávit Financeiro na Unidade Orçamentária discriminada abaixo:

02 02 15 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA RURAL E URBANA 52.753,38

52.753,38

17.512.0016.1061 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO SANEAMENTO BÁSICO

430 - 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES

2 .500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Total por Fonte de Recursos Suplementadas

500.0000

Total Geral de Suplementações ...: 52.753,38

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

Paraiso das Águas/MS, de 30 de outubro de 2025.

IVAN DA CRUZ Assinado de forma digital por IVAN

DA CRUZ PEREIRA:56235267134

PEREIRA:56235267134 Dados: 2025.10.30 14:03:26 -04'00'

IVAN DA CRUZ PEREIRA

PREFEITO MUNICIPAL

DISTRATO DE CONTRATO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO

Distrato do Contrato de Pessoal por Tempo Determinado nº 172/2025

Contratante: MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, neste ato representado pelo Prefeito Municipal,

Sr. IVAN DA CRUZ PEREIRA;

Contratada: LOREDANA MENEZES CORRÊA, CPF ***.672.24*-**;

Objeto: O presente serve para extinguir o Contrato de Pessoal por Tempo Determinado nº 172/2025,

firmado em 05/05/2025;

Motivo: Extinção do contrato por vontade da parte contratante;

Fundamento Legal: art. 12, caput, §§ 1º e 2º, da Lei Municipal nº 015/2013;

Função: Professora Substituta;

Data da Extinção: 1º/11/2025.

DISTRATO DE CONTRATO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO

Distrato do Contrato de Pessoal por Tempo Determinado nº 173/2025

Contratante: MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, neste ato representado pelo Prefeito Municipal,

Sr. IVAN DA CRUZ PEREIRA;

Contratada: LOREDANA MENEZES CORRÊA, CPF ***.672.24*-**;

Objeto: O presente serve para extinguir o Contrato de Pessoal por Tempo Determinado nº 173/2025,

firmado em 05/05/2025;

Motivo: Extinção do contrato por vontade da parte contratante;

Fundamento Legal: art. 12, caput, §§ 1º e 2º, da Lei Municipal nº 015/2013;

Função: Professora Substituta;

Data da Extinção: 1º/11/2025.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 022/2025

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 004/2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, ESTADO DE MATO GROSSO

DO SUL, no uso de suas atribuições legais, e considerando o resultado final do Processo Seletivo

Simplificado nº 004/2025, homologado através do Decreto nº 1102/2025, publicado no Diário

Oficial de Paraíso das Águas, Ano X, Edição nº 2929, do dia 17 de junho de 2025, torna público,

para conhecimento dos interessados, a convocação dos seguintes candidatos:

1. DA CONVOCAÇÃO

1.1. Ficam CONVOCADOS os candidatos constantes na relação abaixo, para

comparecer na Prefeitura Municipal de Paraíso das Águas, na Superintendência de Recursos

Humanos, sito na Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, nº 22, Patrimônio do Paraíso,

munidos da documentação pertinente no Anexo Único a este Edital:

CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS ­ DISTRITO DE BELA ALVORADA

Classificação Inscrição Nome

008 054/2025 MARIA CAROLINE COURA

CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS ­ DISTRITO DE POUSO ALTO

Classificação Inscrição Nome

002 055/2025 PAULO MATEUS DE OLIVEIRA SOARES PEREIRA

1.2. Os candidatos convocados têm o prazo máximo e improrrogável de 5 (cinco)

dias úteis, contados a partir do 1º (primeiro) dia útil seguinte da data de publicação deste Edital.

1.3. É necessário apresentar os documentos ORIGINAIS para a digitalização.

1.4. O não comparecimento dos candidatos convocados no prazo previsto no

item 1.2 deste Edital, ocasionará a perda do direito da contratação temporária, e a critério e

conveniência da Administração Municipal, implicará na convocação dos próximos candidatos

classificados.

1.5. A Superintendência de Recursos Humanos consultará a qualificação

cadastral dos candidatos convocados, para identificar possíveis divergências entre os

documentos apresentados, o Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF e o Cadastro Nacional de

Informações Sociais ­ CNIS, a fim de não comprometer o cadastramento inicial ou admissões de

trabalhadores no eSocial.

Paraíso das Águas, 30 de outubro de 2025.

IVAN DA CRUZ PEREIRA

ANEXO ÚNICO

DOCUMENTAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 004/2025

1 ­ Documentos:

Documento que comprove o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

Registro no órgão de classe e comprovante, quando for requisito do cargo;

Certidão de Nascimento e/ou Certidão de Casamento;

Documento de identificação (C.I.R.G);

Cadastro de Pessoa Física ­ CPF;

Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);

Comprovante de inscrição no PIS/PASEP;

Prova de quitação com a Justiça Eleitoral;

Prova de quitação com o serviço militar para o candidato do sexo masculino;

Carteira Nacional de Habilitação (CNH) quando exigida para o cargo;

Comprovante de residência atual;

Certidão de Nascimento do(s) dependente(s);

Cadastro de Pessoa Física ­ CPF do(s) dependente(s);

Número de Telefone e E-mail para contato;

Conta Bancária do Banco do Brasil (verificar junto à Superintendência de Recursos Humanos).

2 ­ Certidões:

Certidões de ações cíveis, criminais e criminais militares, de 1º e 2º graus, expedidas pelo

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

(https://esaj.tjms.jus.br/esaj/portal.do?servico=810000);

Certidões de ações cíveis e criminais, expedidas pela Justiça Federal - Abrangência - Tribunal

Regional Federal da 3ª Região (https://web.trf3.jus.br/certidao-

regional/CertidaoCivelEleitoralCriminal/SolicitarDadosCertidao);

Certidão de ações criminais militares, expedida pela Justiça Militar da União

(https://www.stm.jus.br/servicos-stm/certidao-negativa/emitir-certidao-negativa);

Certidão de crimes eleitorais, expedida pelo Tribunal Superior Eleitoral

(https://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-crimes-eleitorais).

3 ­ Declarações:

Declaração de bens e rendas que constituem seu patrimônio;

Declaração, se ocupante ou não de outro cargo, emprego ou função públicos nas esferas

federal, estadual ou municipal;

Declaração, se participa de gerência ou administração de empresa privada ou se exerce

comércio, para fins de compatibilização ao disposto no art. 127, inciso XVI, da Lei Complementar

nº 082/2019;

Declaração, se percebe provento de aposentadoria decorrente do exercício de cargo,

emprego ou função pública;

Autodeclaração firmada pelo candidato de que no momento da contratação temporária,

goza de aptidão física e mental.

4 ­ Exame Médico:

Atestado de capacidade física e mental expedido por profissional médico habilitado,

comprovando a aptidão para o desempenho das funções do cargo.

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FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DAS AGUAS - MS

RUA GUILHERMINA MARTINS DE OLIVEIRA, 64

17.361.639/0001-03 Exercício: 2025

NOTA DE ANULAÇÃO DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

000578/25 012/2025 974 30/10/2025 (R$ 1.200,00)

Credor: SANTANA FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS FARMÁCIA B

Dotação Orçamentaria: 10.303.0010.2033.0000 3.3.90.32.02

MEDICAMENTOS PARA USO DOMICILIAR

Ficha: 208 F. R. 1.500.1002

Autorização

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DAS AGUAS - MS

TOTAL (R$ 1.200,00)

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22

17.361.639/0001-03 Exercício: 2025

NOTA DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

000986/25 016/2025 3092 29/10/2025 R$ 266,00

Credor: WEMERSON FREITAS LIMA

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA

Dotação Orçamentaria: 04.122.0003.2005.0000 3.3.90.39.99

MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VEÍCULOS

Ficha: 35 F. R. 1.500.0000

Autorização

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

TOTAL R$ 266,00

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22

17.361.639/0001-03 Exercício: 2025

NOTA DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

000129/25 008/2025 3100 30/10/2025 R$ 50,00

Credor: GRAFICA IGUACU LTDA

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E SERVIÇOS GRÁFI

Dotação Orçamentaria: 04.122.0003.2090.0000 3.3.90.30.99

MATERIAL PARA UTILIZAÇÃO EM GRÁFICA

Ficha: 485 F. R. 2.500.0000

Autorização

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

TOTAL R$ 50,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DAS AGUAS - MS

RUA GUILHERMINA MARTINS DE OLIVEIRA, 64

17.361.639/0001-03 Exercício: 2025

NOTA DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

000578/25 012/2025 1368 30/10/2025 R$ 600,00

Credor: ID FARMA LTDA

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS FARMÁCIA B

Dotação Orçamentaria: 10.303.0010.2033.0000 3.3.90.32.02

MEDICAMENTOS PARA USO DOMICILIAR

Ficha: 208 F. R. 1.500.1002

Autorização FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DAS AGUAS - MS

NOTA DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

000578/25 012/2025 1369 30/10/2025 R$ 1.786,80

Credor: SANTANA FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS FARMÁCIA B

Dotação Orçamentaria: 10.303.0010.2033.0000 3.3.90.32.02

MEDICAMENTOS PARA USO DOMICILIAR

Ficha: 210 F. R. 1.621.0000

Autorização

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DAS AGUAS - MS

TOTAL R$ 2.386,80

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DAS AGUAS - MS

RUA GUILHERMINA MARTINS DE OLIVEIRA, 64

17.361.639/0001-03 Exercício: 2025

NOTA DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

002425/25 026/2025 1367 30/10/2025 R$ 4.641,50

Credor: E.A. MELO PRODUTOS PARA SAUDE LTDA

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS FARMÁCIA B

Dotação Orçamentaria: 10.303.0010.2033.0000 3.3.90.32.02

MEDICAMENTOS PARA USO DOMICILIAR

Ficha: 462 F. R. 2.600.0000

Autorização

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DAS AGUAS - MS

TOTAL R$ 4.641,50

FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL DE PARAISO DAS AGUAS

Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22

17.361.639/0001-03 Exercício: 2025

NOTA DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

003401/23 005/2024 777 29/10/2025 R$ 1.854,78

Credor: KOMATSU E SANTOS SEGURANCA LTDA

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE S

Dotação Orçamentaria: 08.241.0011.2116.0000 3.3.90.39.99

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA

Ficha: 86 F. R. 1.500.0000

Autorização

FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL DE PARAISO DAS AGUAS

TOTAL R$ 1.854,78

FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL DE PARAISO DAS AGUAS

Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22

17.361.639/0001-03 Exercício: 2025

NOTA DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

002160/25 020/2025 778 29/10/2025 R$ 5.056,00

Credor: NUBIANA ALVES DE PAULA 01836743165

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA

Dotação Orçamentaria: 08.241.0011.2116.0000 3.3.90.39.99

FESTIVIDADES E HOMENAGENS

Ficha: 86 F. R. 1.500.0000

Autorização

FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL DE PARAISO DAS AGUAS

TOTAL R$ 5.056,00

FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL DE PARAISO DAS AGUAS

Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22

17.361.639/0001-03 Exercício: 2025

NOTA DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

000111/25 006/2025 784 30/10/2025 R$ 12.779,50

Credor: NUBIANA ALVES DE PAULA 01836743165

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE PADARIACOM

Dotação Orçamentaria: 08.241.0011.2116.0000 3.3.90.30.07

GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO

Ficha: 84 F. R. 1.500.0000

Autorização

FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL DE PARAISO DAS AGUAS

TOTAL R$ 12.779,50

EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO

Extrato de Nota de Empenho: nº 285

Processo: nº 048/2025.

Dispensa de Licitação: n° 018/2025.

Ordenador: Marcos Antônio Costa e Silva

Partes: Câmara Municipal de Paraíso das Águas/MS

Carboni Artes Gráficas Ltda

Objeto: Aquisição de 09 (nove) placas comemorativas em aço inox, medindo

15x20 cm, com gravação personalizada e acondicionadas em estojos de veludo

na cor azul ou preta, destinadas à homenagem de entrega de título de "Cidadão

Paraisense".

Valor global: R$ 1.035,00 (hum mil e trinta e cinco reais).

Amparo Legal: Artigo 75, Inciso II da Lei Federal 14.133/21 e alterações

posteriores.

Data do Empenho: 30/10/2025.

Assinam: Marcos Antônio Costa e Silva ­ Vereador/Presidente

Niara Oliveira França de Oliveira ­ Contadora CRC MS-014965/O-9

Código de registro e-Sfinge:

624A376318AD3DDBD3541D6EB499715176AA14DA

PORTARIA Nº 705, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO

SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 90, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, e tendo

em vista o disposto no § 4º do art. 28, da Lei Complementar nº 82, de 16 de outubro de 2019, e

CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 626/2021, resolve:

Art. 1º Declarar estável no serviço público municipal a servidorara abaixo

relacionada, nomeada através da Portaria nº 415, de 6 de setembro de 2022, que foi aprovada

no estágio probatório por atender satisfatoriamente os requisitos exigidos para aptidão ao cargo,

conforme o parecer da Comissão de Avaliação de Desempenho de Servidor em Estágio

Probatório.

SERVIDORA CARGO DATA DA ESTABILIDADE

ADVOGADO 05/10/2025

LAIS FERNANDA FERREIRA DE LIMA

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos

retroativos a 5 de outubro de 2025.

IVAN DA CRUZ PEREIRA

PORTARIA Nº 706, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO

SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 90, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, e tendo

em vista o disposto no § 4º do art. 28, da Lei Complementar nº 82, de 16 de outubro de 2019, e

CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 626/2021, resolve:

Art. 1º Declarar estável no serviço público municipal a servidorara abaixo

relacionada, nomeada através da Portaria nº 397, de 6 de setembro de 2022, que foi aprovado

no estágio probatório por atender satisfatoriamente os requisitos exigidos para aptidão ao cargo,

conforme o parecer da Comissão de Avaliação de Desempenho de Servidor em Estágio

Probatório.

SERVIDORA CARGO DATA DA ESTABILIDADE

ATENDENTE DE BERCARIO 05/10/2025

MARILUCI RODRIGUES DOS SANTOS

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos

retroativos a 5 de outubro de 2025.

IVAN DA CRUZ PEREIRA

PORTARIA Nº 707, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO

SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 90, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, e tendo

em vista o disposto no § 4º do art. 28, da Lei Complementar nº 82, de 16 de outubro de 2019, e

CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 626/2021, resolve:

Art. 1º Declarar estável no serviço público municipal o servidorar abaixo

relacionado, nomeado através da Portaria nº 402, de 6 de setembro de 2022, que foi aprovado

no estágio probatório por atender satisfatoriamente os requisitos exigidos para aptidão ao cargo,

conforme o parecer da Comissão de Avaliação de Desempenho de Servidor em Estágio

Probatório.

SERVIDOR CARGO DATA DA ESTABILIDADE

RONALDO FRANCISCO DE PAULA MOTORISTA DE VEICULOS

PESADOS

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos

retroativos a 5 de outubro de 2025.

IVAN DA CRUZ PEREIRA

RESOLUÇÃO/ SEMECEL 016, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025. Assinado por 1 pessoa: GUERINO PERIUS

Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://paraisodasaguas.1doc.com.br/verificacao/DFD8-3177-CFC6-9742 e informe o código DFD8-3177-CFC6-9742

Estabelece critérios para a escolha de candidato ao

provimento do Cargo em Comissão de Diretor e

Coordenador Pedagógico das Escolas da Rede

Municipal de Ensino e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

com fundamentos no artigo 206 da Constituição Federal de 1988, com fundamento na

Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e na Meta 19 do Plano Nacional de Educação.

RESOLVE:

Art. 1º A escolha dos candidatos para o provimento dos Cargos em Comissão de

Diretor Escolar, Diretor Adjunto e Coordenador Pedagógico Municipal ocorrerá por meio

de critérios técnicos de mérito e desempenho, seguida de avaliação objetiva escrita para

aferir as habilidades gerenciais e os atributos necessários ao exercício dos respectivos

cargos.

Parágrafo Único. O processo de que trata o caput deste artigo realizar -se à em

quatro etapas, a saber:

I- Primeira Etapa: Consiste na formação dos candidatos e destina-se à

formação continuada de conhecimentos, habilidades e atitudes do

candidato em função de um perfil pré-estabelecido pela Secretaria

Municipal de Educação, considerando pelo menos os seguintes:

a) Visão Sistêmica;

b) Senso Ético;

c) Liderança;

d) Flexibilidade;

e) Comunicação;

f) Comprometimento.

II- Segunda Etapa: Consiste na entrega individual das certidões e

documentação comprobatória de idoneidade dos candidatos, ocasião

em que será verificada a veracidade de toda a documentação;

III- Terceira Etapa: Consiste na aplicação de prova objetiva escrita.

IV- Quarta Etapa: Consiste na apresentação do Plano de Gestão Escolar,

sob a ótica das dimensões pedagógicas, administrativas, financeiras, de

recursos humanos, estruturais e de interação do ambiente escolar para

o triênio de 2026 a 2028.

V- Quinta Etapa: Consiste na seleção final dos candidatos aprovados, e

considerados aptos, de acordo com o resultado do processo seletivo,

com vistas ao provimento da função de diretor escolar, serão

selecionados os nomes que serão indicados pela Secretaria Municipal

de Educação, para o exercício da função. Os demais candidatos passarão

a integrar o banco reserva de habilitados à função, permanecendo no

referido cadastro para futuras convocações.

Art. 2º Para desenvolver o processo de seleção de diretores escolares, diretores Assinado por 1 pessoa: GUERINO PERIUS

adjuntos e coordenadores pedagógicos, a Secretaria Municipal de Educação contará com Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://paraisodasaguas.1doc.com.br/verificacao/DFD8-3177-CFC6-9742 e informe o código DFD8-3177-CFC6-9742

uma equipe de competência e idoneidade comprovadas, designadas pelo Secretário

Municipal de Educação.

Art. 3º Cada processo de seleção reger-se-á por edital, que especificará as

estratégias a serem utilizadas em cada etapa do processo.

Art. 4º Poderão participar do processo para provimento de cargo em Comissão

de Diretor Escolar, Diretor Adjunto e Coordenador Pedagógico, os profissionais de

educação que comprovem ter:

I- no mínimo 3 (três) anos de experiência em função docência no

Magistério Municipal.

II- habilitação em conformidade com o disposto no Artigo 64 da Lei n°

9.394/96- LDB;

III- não estarem respondendo a sindicância, inquérito ou processo

administrativo ou criminal, nem terem sido punido disciplinarmente nos

últimos 5 (cinco) anos;

IV- ser efetivo do quadro de magistério público municipal e estar em

exercício na Rede Municipal de Ensino.

Art. 5º Não será permitida a participação de servidor que tenha exercido cargo

de Diretor ou função de Diretor Adjunto ou de Coordenador Pedagógico, em que tenha

sido dispensado em decorrência de procedimento administrativo disciplinar.

Art. 6º Na hipótese de não haver candidato que preencha os requisitos

mencionados no artigo 4º, ou de não haver candidato aprovado de acordo com o

disposto no artigo 5º para ocupar um cargo vacante de Diretor Escolar ou Diretor

Adjunto, a Secretaria Municipal de Educação poderá nomear um diretor, em caráter

temporário, não podendo seu exercício ultrapassar a duração.

Art. 7º Uma vez listados os candidatos considerados aptos em processo seletivo,

caberá ao Secretário Municipal de Educação a nomeação dos selecionados para os

cargos vacantes, em conformidade com o interesse da administração.

Art. 8º No ato da posse, o Diretor assinará termo de compromisso, o qual serão

definidas as responsabilidades da função.

Art. 9º A gestão escolar será acompanhada diretamente pela Comissão de

Avaliação, conforme a Resolução 015 de 27 de outubro de 2025, pela Inspetoria Escolar

e pela Secretaria Municipal de Educação.

§ 1º Os elementos para a avaliação de desempenho do Diretor são: o

cumprimento de todas as etapas proposta nesta resolução e demais atribuições do cargo

conforme previsto em legislação vigente, os indicadores de eficiência da escola, os

resultados de aprendizagem dos alunos, a lisura na gestão financeira, bem como o

relacionamento com a comunidade escolar.

§ 2º O resultado final do processo de gestão escolar, será publicado no Diário

Oficial do Município, contendo a relação dos candidatos aptos e inaptos, por ordem

alfabética.

§ 3º A atribuição de sanções e/ou exonerações fica a cargo do Secretário

Municipal de Educação, mediante o comprometimento de um ou mais dos elementos

supra mencionados.

Art. 10 Esta Resolução possui caráter regimental.

Art. 11 Fica revogada a resolução SEMECEL nº 004 de 20 de janeiro de 2025

Art. 12 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Paraíso das Águas- MS 30 de outubro de 2025.

Guerino Perius

Secretário Municipal de Educação.

Portaria nº 555/2025.

Assinado por 1 pessoa: GUERINO PERIUS

Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://paraisodasaguas.1doc.com.br/verificacao/DFD8-3177-CFC6-9742 e informe o código DFD8-3177-CFC6-9742

VERIFICAÇÃO DAS

ASSINATURAS

Código para verificação: DFD8-3177-CFC6-9742

Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:

GUERINO PERIUS (CPF 495.XXX.XXX-00) em 30/10/2025 11:52:59 GMT-04:00

Papel: Parte

Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)

Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:

RESULTADO DE LICITAÇÃO DESERTA

PROCESSO N.º 2.948/2025

CONCORRÊNCIA N.º 012/2025

OBJETO: EXECUÇÃO DE REFORMA DO IMÓVEL DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA

EXTENSÃO DA SECRETARIA DE OBRAS PARA ALOCAÇÃO DO SETOR DE FISCALIZAÇÃO DE

OBRAS E POSTURA PARA ATENDIMENTO AO PÚBLICO.

O MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, através de sua Agente

de Contratação, torna público, a quem possa interessar, que a licitação do processo acima referido foi

considerada DESERTA, haja vista não terem comparecido interessados na sessão.

Paraíso das Águas ­ MS, 30 de outubro de 2025.

Ariane de Paula Sousa

Agente de Contratação