AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

Processo Administrativo nº 3.678/2025

Dispensa de Licitação nº 039/2025

Unidade Requisitante: Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação e Cidadania

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE

BUFFET, INCLUINDO FORNECIMENTO DE UTENSÍLIOS E EQUIPE DE APOIO, VISANDO À

REALIZAÇÃO DE EVENTO DE CONFRATERNIZAÇÃO DE FIM DE ANO. O EVENTO TEM COMO

OBJETIVO PROMOVER A INTEGRAÇÃO SOCIAL, O FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS E A

VALORIZAÇÃO DAS FAMÍLIAS ATENDIDAS PELO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E PELO SERVIÇO

DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO INTEGRAL À FAMÍLIA (PAIF), MARCANDO O ENCERRAMENTO

DAS ATIVIDADES DO ANO DE 2025.

Fundamento Legal: art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

AUTORIZO a Dispensa nº 039/2025, materializada no Termo de Referência e demais

documentos dos autos, para contratação da empresa NUBIANA ALVES DE PAULA BUFFET E

DECORAÇÕES, inscrita no CNPJ sob o n.41.244.779/0001-78, com valor total de R$ 5.200,00 (cinco mil

e duzentos reais).

Considerando o fundamento legal do disposto no parágrafo único do art. 72, da Lei nº

14.133/2021, determino a divulgação em sítio eletrônico oficial, para que produza os efeitos legais.

Paraíso das Águas - MS, 29 de outubro de 2025.

ÉLITA FERNANDA DOS SANTOS

Secretária Municipal Interina de Assistência Social, Habitação e Cidadania

AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO POR DISPENSA

Processo Administrativo nº 048/2025

Dispensa de Licitação nº 018/2025

Objeto: AQUISIÇÃO DE 09 (NOVE) PLACAS COMEMORATIVAS EM AÇO INOX,

MEDINDO 15 X 20 CM, COM GRAVAÇÃO PERSONALIZADA E ACONDICIONADAS EM

ESTOJOS DE VELUDO NA COR AZUL OU PRETA, DESTINADAS À HOMENAGEM DE

ENTREGA DO TÍTULO DE "CIDADÃO PARAISENSE".

Fundamento Legal: com base no art. 75, inciso II da Lei Federal n.º 14.133/21 e alterações

posteriores.

AUTORIZO a dispensa nº 018/2025, materializada no termo de referência e demais

documentos dos autos, para contratação da empresa, CARBONI ARTES GRAFICAS

LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.844.351/0001-04, no valor global R$ 1.035,00 (um mil

e trinta e cinco reais). Considerando o fundamento legal do disposto no parágrafo único do

art. 72, da Lei nº 14.133/2021, determino a divulgação em sítio eletrônico oficial, para que

produza os efeitos legais.

Paraíso das Águas - MS, 29 de outubro de 2025.

Marcos Antônio Costa e Silva

Vereador/Presidente

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 039/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3.428/2025

A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio

da equipe de Apoio à Modalidade de Licitação por Pregão Eletrônico e sua Pregoeira, nos termos da Lei

Federal nº 14.133/2021, Portaria Municipal de Paraíso das Águas nº 361/2025, torna público, para

conhecimento dos interessados, que realizará procedimento licitatório na modalidade de PREGÃO

ELETRÔNICO, do tipo "MENOR PREÇO POR ITEM", pelo modo de disputa "ABERTO", objetivando a

AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, TIPO FURGONETA AMBULÂNCIA, PASSEIO HATCH, FURGÃO

AMBULÂNCIA SEMI-UTI, UNIDADE MÓVEL ODONTOLÓGICA, PICK-UP AMBULÂNCIA, PICK-UP

CABINE DUPLA E VAN 11 LUGARES, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS

MUNICIPAIS DE PARAÍSO DAS ÁGUAS/MS, com valor estimado da contratação de R$ 2.928.331,21

(dois milhões, novecentos e vinte e oito mil, trezentos e trinta e um reais e vinte e um centavos). A data

para abertura das propostas é 17 de novembro de 2025, às 09:00 horas (horário oficial de Brasília), no

Portal de Licitações Compras BR, no sítio eletrônico www.comprasbr.com.br. Os interessados poderão

obter o edital detalhado contendo as especificações e bases da licitação nos sítios eletrônicos oficiais

(www.paraisodasaguas.ms.gov.br), na aba Licitações e (www.comprasbr.com.br).

Código E-Sfinge: 6703C9A8B56C993C7C0A979A703E70EC28A0BC60

Paraíso das Águas ­ MS, 29 de outubro de 2025.

Taís de Souza Silva

Pregoeira

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

DECRETO Nº 1120, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025.

Dispõe sobre a Homologação do Processo

Seletivo 006/2025 para preenchimento de vagas

temporárias no Município de Paraíso das Águas,

Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras

providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO

SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 90, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO o resultado final do Processo Seletivo Simplificado 006/2025

realizado pelo Município de Paraíso das Águas, Estado de Mato Grosso do Sul, para preenchimento

de vagas por tempo determinado e em caráter temporário.

DECRETA:

Art. 1º Fica HOMOLOGADO o Resultado Final do Processo Seletivo Simplificado

006/2025, de acordo com o Edital nº 004/2025, cuja relação dos classificados consta no Anexo único

deste Decreto.

Art. 2º O prazo de validade do Processo Seletivo é de doze meses.

Art. 3º A convocação dos classificados dar-se-á na medida das necessidades da

Administração Pública Municipal.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as

disposições em contrário.

Paraíso das Águas, 30 de outubro de 2025.

IVAN DA CRUZ PEREIRA

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

NÍVEL SUPERIOR

CARGO: FARMACÊUTICO II

VAGAS: CR

PONTUAÇÃO

INSCRIÇÃO NOME DO CANDIDATO CPF TÍTULOS PROVA TOTAL CLASSIFICAÇÃO

4,4 PRÁTICA

036 SANDRA OLIVEIRA DA SILVA ***.973.326-** 4,4 1º

004 AMANDA ALICE HELBICH ***.631.291-** - 4,3 2º

027 NÚBIA LACERDA DE SOUZA ***.494.271-** - 3º

4,3 -

- -

CARGO: FONOAUDIÓLOGO II

VAGAS: 01 + CR

PONTUAÇÃO

INSCRIÇÃO NOME DO CANDIDATO CPF TÍTULOS PROVA TOTAL CLASSIFICAÇÃO

PRÁTICA

CARGO: PSICÓLOGO II

VAGAS: 01 + CR

PONTUAÇÃO

INSCRIÇÃO NOME DO CANDIDATO CPF TÍTULOS PROVA TOTAL CLASSIFICAÇÃO

4,2 PRÁTICA

028 ELAINE COSTA MENKI ***.154.111-** 4,2 1º

030 MAURO GILMAR BARTHIMANN LIMA ***.631.291-** - 2,7 2º

058 MARIA LUIZA POLIDORIO PEDRO LEMOS ***.463.271-** 1,8 3º

009 ANA CAROLINA DE CASTRO VILALBA ***.983.551-** 2,7 - 4º

***.433.391-** 1,8 5º

CABREIRA 1,8 -

045 NAYMARA HALANE ALVES DOS REIS

1,8 -

- - -

NÍVEL MÉDIO

CARGO: AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS

VAGAS: 02 + CR

PONTUAÇÃO

INSCRIÇÃO NOME DO CANDIDATO CPF TÍTULOS PROVA TOTAL CLASSIFICAÇÃO

PRÁTICA 3,3

1º

051/2025 JANAINA PACHECO DA CUNHA ***.844.001-** 3,3 -

2º

049/2025 JESSIKELLI BALBINO DO NASCIMENTO DOS ***.506.474-** 2,8 - 2,8

SANTOS 3º

LUCENIR PEREIRA DE ANDRADE DE ***.408.041-** 2,4 - 2,4 4º

043/2025 OLIVEIRA 5º

6º

016/2025 BRUNA DOS SANTOS MOURA ***.695.541-** 1,8 - 1,8 7º

8º

019/2025 JUNIOR CESAR SOUSA RODRIGUES ***.967.701-** 1,5 - 1,5 9º

10º

002/2025 MARIA ELIZABETE SUCCHY ***.367.641-** 0,6 - 0,6 11º

12º

044/2025 ALVANIR APARECIDA DE LIMA ***.857.001-** 0,6 - 0,6 13º

14º

014/2025 STANLEY SUCCHY ALBUQUERQUE ***.646.701-** 0,6 - 0,6

012/2025 WESLLEY SUCCHY ALBUQUERQUE ***.456.491-** 0,6 - 0,6

041/2025 PATRICIA ORTIZ PEREIRA DE ALMEIDA ***.543.571-** 0,4 - 0,4

054/2025 SILVANA AVENITA FELICIO ***.272.596-** - - -

040/2025 ELIZÂNGELA FURQUIM RONDON ***.784.261-** - - -

032/2025 RAQUEL PEREIRA DE PAULA ***.403.521-** - - -

057/2025 JUCÉLIA TEIXEIRA DE CARVALHO ***.309.591-** - - -

007/2025 GISELIA SEVERINA DA SILVA ***.834.164-** - - - 15º

031/2025 JARLINGTON DOS SANTOS LEAL ***.310.684-** - - - 16º

018/2025 AROLDO MACHADO DE OLIVEIRA ***.897.061-** - - - 17º

022/2025 PATRICIA CARVALHO CABRAL FERREIRA ***.527.851-** - - - 18º

035/2025 DAYANE CRISTINA MARQUES MENDONCA ***.648.701-** - - - 19º

001/2025 TAINA SILVA ***.452.991-** - - - 20º

010/2025 DANIELA ALVES RODRIGUES FONSECA ***.443.728-** - - - 21º

025/2025 PAULA CRISTINA DE OLIVEIRA VANZO ***.974.851-** - - - 22º

026/2025 REINALDO INÁCIO ROCHA ***.175.371-** - - - 23º

053/2025 MAURICIO RIBEIRO MARTINS ***.277.851-** - - - 24º

021/2025 GABRIELA WAHASSUQUI DE SOUZA DE ***.802.221-** - - - 25º

AZEVEDO

048/2025 LAIS COELHO DA SILVA ***.866.161-** - - - 26º

039/2025 MÔNICA LUANA MACIEL LUZ ***.118.812-** - - - 27º

008/2025 ANA CARLA MARIA DE SOUZA ***.551.421-** - - - 28º

013/2025 VICTOR SENA DE SOUZA ***.443.421-** - - - 29º

020/2025 GEISLAINE DE OLIVEIRA CONCEIÇAO ***.659.304-** - - - 30º

006/2025 KENNEDY DA SILVA ALMEIDA ***.911.471-** - - - 31º

PAULO MATEUS DE OLIVEIRA SOARES ***.374.621-** - - - 32º

034/2025 PEREIRA

003/2025 LARISSA LARA DE OLIVEIRA MACHADO ***.470.349-** - - - 33º

029/2025 CARLOS DANIEL CARVALHO FERREIRA ***.374.041-** - - - 34º

005/2025 DANIELI DUARTE DE SIQUEIRA ***.925.501-** - - - 35º

046/2025 CRISTOPHER OZORIO DIAS AGOSTINHO ***.726.751-** - - - 36º

038/2025 JOÃO VICTOR CAMPO BECCHI ***.879.891-** - - - 37º

042/2025 AGATA SIMÕES DOS SANTOS ***.670.291-** - - - 38º

CARGO: TÉCNICO EM GESSO

VAGAS: 01 + CR

PONTUAÇÃO

INSCRIÇÃO NOME DO CANDIDATO CPF TÍTULOS PROVA TOTAL CLASSIFICAÇÃO

PRÁTICA

CARGO: TÉCNICO EM RADIOLOGIA

VAGAS: 01 + CR

PONTUAÇÃO

INSCRIÇÃO NOME DO CANDIDATO CPF TÍTULOS PROVA TOTAL CLASSIFICAÇÃO

PRÁTICA

***.889.471-** 3 1º

050 JÉSSICA MENDES DA ROCHA ***.271.911-** 3 - 1,8 2º

037 IVAN ANGELO GUILARDI ***.319.521-** 0,8 3º

055 DAYLA RYZIA RIBEIRO SOUZA ***.557.231-** 1,8 - - 4º

011 ADRIANO CARVALHO DE SOUZA

0,8 -

- -

NÍVEL ELEMENTAR

CARGO: TRABALHADOR BRAÇAL - DEPARTAMENTO DE ENDEMIAS E CONTROLE DE VETORES

VAGAS: 01 + CR

PONTUAÇÃO

INSCRIÇÃO NOME DO CANDIDATO CPF TÍTULOS PROVA TOTAL CLASSIFICAÇÃO

PRÁTICA

1º

056 RONY MARCOS FAUSTINO DA CRUZ ***.723.381-** 2 - 2 2º

3º

017 ALZIRO GONÇALVES DE MORAES ***.645.461-** 2 - 2 4º

015 HAROLDO IVANILDO DA SILVA FELIX ***.195.744-** 1,2 - 1,2

033 GABRIEL DE LIMA GOMES ***.372.211-** 1,2 - 1,2

023 JUNIOR FILHO DA SILVA ***.068.831-** - - - 5º

047 NATHALIA BORGES DE SOUZA

052 JULIANA CAETANO DE OLIVEIRA ***.116.371-** - - - 6º

***.002.461-** - - - 7º

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS Exercício: 2025

Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22

17.361.639/0001-03

Decreto "O" Nº 141/2025, de 29 de outubro de 2025.

Abre Crédito Suplementar por Anulação,

JUSTIFICATIVA:

Crédito Suplementar por Anulação Parcial de Dotações Realizado em atendimento ao Memorando nº

10600/2025.

Base Legal: Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/1964. E, Art. 5º da Lei Municipal nº 468/2024

(LOA 2025).

O Prefeito Municipal de Paraíso das Águas, Estado de Mato Grosso do Sul, República Federativa do Brasil,

usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e pela Lei nº 468 de 16/12/2024.

DECRETA:

Artigo 1º - Abre Crédito Suplementar por Anulação na Unidade Orçamentária discriminada abaixo:

02 02 15 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA RURAL E URBANA 5.000,00

04.122.0003.2011 - MANUTENÇÃO DA GESTÃO MUNICIPAL 5.000,00

43 - 3.3.90.14.00 - DIÁRIAS - CIVIL

1 .500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Total Geral de Suplementações ...:

Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

02 02 15 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA RURAL E URBANA -5.000,00

26.782.0015.2123 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA

372 - 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO

1 .500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Total das Anulações ...: -5.000,00

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

Paraiso das Águas/MS, de 29 de outubro de 2025.

IVAN DA CRUZ Assinado de forma digital por

IVAN DA CRUZ

PEREIRA:56235267134 PEREIRA:56235267134

Dados: 2025.10.29 08:35:12 -04'00'

IVAN DA CRUZ PEREIRA

PREFEITO MUNICIPAL

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FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL DE PARAISO DAS AGUAS

Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22

17.361.639/0001-03 Exercício: 2025

NOTA DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

000129/25 008/2025 776 28/10/2025 R$ 375,25

Credor: ZANINI COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E SERVIÇOS GRÁFI

Dotação Orçamentaria: 08.244.0011.2129.0000 3.3.90.39.99

SERVIÇOS GRÁFICOS E EDITORIAIS

Ficha: 146 F. R. 1.500.0000

Autorização

FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL DE PARAISO DAS AGUAS

TOTAL R$ 375,25

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DAS AGUAS - MS

RUA GUILHERMINA MARTINS DE OLIVEIRA, 64

17.361.639/0001-03 Exercício: 2025

NOTA DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

000129/25 008/2025 1315 16/10/2025 R$ 607,25

Credor: L. F. DE SOUZA LTDA

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E SERVIÇOS GRÁFI

Dotação Orçamentaria: 10.305.0010.2064.0000 3.3.90.30.16

MATERIAL DE EXPEDIENTE

Ficha: 220 F. R. 1.500.1002

Autorização

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DAS AGUAS - MS

TOTAL R$ 607,25

PORTARIA Nº 704, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO

SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 90, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, e tendo

em vista o disposto no § 4º do art. 28, da Lei Complementar nº 82, de 16 de outubro de 2019, e

CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 626/2021, resolve:

Art. 1º Declarar estável no serviço público municipal a servidorara abaixo

relacionada, nomeada através da Portaria nº 408, de 6 de setembro de 2022, que foi aprovado

no estágio probatório por atender satisfatoriamente os requisitos exigidos para aptidão ao cargo,

conforme o parecer da Comissão de Avaliação de Desempenho de Servidor em Estágio

Probatório.

SERVIDORA CARGO DATA DA ESTABILIDADE

PROFESSOR ANOS INICIAIS 05/10/2025

ROSANA RIBEIRO DA SILVA

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos

retroativos a 5 de outubro de 2025.

IVAN DA CRUZ PEREIRA

MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS Assinado por 1 pessoa: IVAN DA CRUZ PEREIRA

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://paraisodasaguas.1doc.com.br/verificacao/AED3-26BE-1352-E6D7 e informe o código AED3-26BE-1352-E6D7

DECISÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS

O ordenador de Despesas, Sr. Ivan da Cruz Pereira, Prefeito Municipal de

Paraíso das Águas, no uso de suas atribuições legais e fundamentado no RELATÓRIO

FINAL DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR n.º 1.853/2025,

ACOLHO E DECIDO pela aplicação de penalidades à Empresa ROYAL SOLUÇÕES

COMERCIO & SERVIÇOS, CNPJ: 34.049.507/0001-51, oriunda da Ata de Registro de

Preços nº 004/2025.

Considerando as infrações de inexecuções parciais que ensejaram o retardamento da

execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;

Considerando que houve atrasos, alterações nas entregas dos produtos em desatenção

às regras do Edital e da Ata de Registro de Preços, bem como inexecução parcial do

pactuado;

Considerando o arrazoado contido no Parecer exarado pela Comissão

supramencionada, que, dentre outras ponderações, sugere a ocorrência de infração

administrativa e a aplicação de penalidades.

POR TODO O EXPOSTO, DECIDO PELA APLICAÇÃO DAS SEGUINTES PENALIDADES:

a) Aplicação da penalidade de multa, no importe de 10% do saldo da inexecução parcial

(desp.13), ou seja, sobre o saldo de R$ 128.866,80, o valor final da multa recomendada

resulta no montante de R$ 12.886,68 (doze mil, oitocentos e oitenta e seis reais e

sessenta e oito centavos), nos termos do art. 156, §4º da Lei n.º 14.133/2021. Entende-

se proporcional esse valor, vez que a legislação prevê percentual de até 30%.

b) Aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratar no âmbito da

Administração Pública direta e indireta do município de Paraíso das Águas pelo prazo

mínimo de 24 meses, nos termos do art. 156, §4º da Lei n.º 14.133/2021, considerando

a gravidade da conduta e os impactos administrativos e sociais resultantes da

inexecução contratual. Entende-se proporcional esse prazo, vez que a legislação prevê

o prazo de até 03 anos.

Registre-se. Publique-se.

Paraíso das Águas ­ MS, 29 de outubro de 2025.

Ivan da Cruz Pereira

Prefeito Municipal

VERIFICAÇÃO DAS

ASSINATURAS

Código para verificação: AED3-26BE-1352-E6D7

Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:

IVAN DA CRUZ PEREIRA (CPF 562.XXX.XXX-34) em 29/10/2025 14:05:12 GMT-04:00

Papel: Parte

Emitido por: AC REDE IDEIA RFB << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5

(Assinatura ICP-Brasil)

Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: