CONVOCAÇÃO

O Apoio Jurídico da Subsecretaria de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Nova Friburgo solicita o imediato comparecimento do servidor DALCIO BUSTAMANTE FERREIRA, matriculado sob o nº 000.181, à Subsecretaria de Recursos Humanos na sede da Prefeitura, no PRAZO DE 24 HORAS ÚTEIS, no horário de 9H:00MIN e 16H:00 MIN após a publicação deste Edital, para atualizar a situação funcional.

Lizandra Martins Gama Mineiro Assessor Especial Mat.: 115.259

EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL

Processo Administrativo: 14975/2025 Contrato: 158/2025 Data da Assinatura: 23/10 /2025 Partes: Município de Nova Friburgo e a empresa S & K Multi Comércio Ltda CNPJ: 46.681.294/0001-65 Objeto: Serviços de transporte de passageiros para o trajeto entre Nova Friburgo x Rio de Janeiro, para atender as necessidades da Escola de Aux. e Téc. de Enfermagem Nossa Senhora de Fátima Prazo: 30 dias Valor: R$ 9.799,00 (Nove mil, setecentos e noventa e nove reais) Fundamentação Legal: Lei 14133/21 Pregão 90110/25 Foro: Comarca de Nova Friburgo

Nova Friburgo, 23 de outubro de 2025

Assinado digitalmente por JOHNNY MAYCON CORDEIRO

JOHNNY MAYCON

RIBEIRO:11020333758 ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Certificado Digital PF A3, OU=Videoconferencia, OU=30722213000198, OU=AC

CORDEIRO

SyngularID Multipla, CN=JOHNNY MAYCON CORDEIRO RIBEIRO:11020333758

RIBEIRO:11020333758Razão: Eu sou o autor deste documento Localização: Data: 2025.10.23 13:43:41-03'00'

Foxit PDF Reader Versão: 2025.2.0

Johnny Maycon

Prefeito

Rua Augusto Cardoso, 62 - Centro - Nova Friburgo/RJ - (22) 2543-6292 - cms.novafriburgo@gmail.com

Resolução nº 18 de 10 de outubro de 2025.

Publicar regimento da plenária ampliada de sáude do CMS-NF

O PLENO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei no 8.142, de 28 de dezembro de 1990, Lei complementar nº 152 18 de novembro de 2013 e a Resolução 453 de 10 de maio de 2012 do Conselho Nacional de Saúde, e considerando a realização da Plenária Ampliada de Saúde de Nova Friburgo a ser realizada no dia 30/10/2025

Resolve

REGIMENTO/MANUAL DO PARTICIPANTE DA PLENÁRIA AMPLIADA DE SAÚDE 2025

Bem-vindo a Plenária Ampliada de Saúde 2025 ­ Conselho Municipal de Saúde de Nova Friburgo/RJ.

Neste manual você terá todas as informações necessárias para sua participação em um grande evento de CONTROLE SOCIAL em Saúde no nosso Município.

Este é um espaço democrático de diálogo, construção coletiva e defesa do Sistema Único de Saúde (SUS). Onde reuniremos trabalhadores, gestores, usuários, conselhos de saúde e representantes da sociedade civil para refletir, propor e fortalecer as políticas públicas de saúde em nosso município, reafirmando nosso compromisso com a vida, os direitos e a democracia.

Tema GARANTIR DIREITOS, DEFENDER O SUS, A VIDA E A

DEMOCRACIA Programação

Dia: 30/10/2025 Local: Câmara de Vereadores de Nova Friburgo Horário: 9:00 às 16:00. Atividades: 09:00 ­ 9h30 Credenciamento e Café de Acolhimento 9h30 - 10:00 Abertura Oficial e Mesa de Boas Vindas 10:00 ­ 11:00 Exposição: Garantir Direitos, Defender o SUS, a Vida e a Democracia 11:00 ­ 12h:30 Formação dos Grupos de Trabalho (Gts) e início das discussões 12h:30 ­ 13:30 Almoço 13h:30 ­ 15:00 Retorno dos Gts: Elaboração e Encaminhamentos de Propostas 15:00 ­ 16:00 Plenária Final: Apresentação e Aprovação das Propostas 16:00 Encerramento e Coffee Break

Regimento

A Plenária Ampliada de Saúde 2025 com o tema" GARANTIR DIREITOS, DEFENDER O SUS, A VIDA E A DEMOCRACIA"- tem como: Regimento, informações que contém as normas de funcionamento da Plenária. Por isso, deve ser lido com atenção por todas (os). Não haverá momento de leitura em Plenário e discussão do mesmo. Maiores esclarecimentos serão prestados pela Comissão Organizadora.

Das Inscrições As inscrições serão realizadas no local, no dia do evento. As vagas são limitadas a 60 (sessenta) participantes;

A confirmação será feita por ordem de chegada;

Os participantes inscritos receberão material de apoio e certificado de participação.

Participantes e Grupos de Trabalho Os participantes limitados a número de 60, serão distribuídos em Grupos de Trabalho Temáticos, onde ocorrerão debates e formulação de propostas.

Cada Grupo de Trabalho contará com: * 1 Coordenador(a) * 1 Relator(a) * 1 Facilitador(a)

Objetivos dos Gts: * Identificar desafios e potencialidades no território; * Formular propostas para o fortalecimento das políticas públicas de saúde; * Consolidar ideias que serão encaminhadas a plenária final.

Elaboração e Encaminhamento de Propostas

As propostas construídas nos Gts deverão: * Ser claras e objetivas; * Indicar problemas, estratégias e responsabilidades; * Ser validadas em plenária final para posterior encaminhamento ao Conselho Municipal de Saúde.

Plenária Final Momento de socializar e validar coletivamente as propostas construídas nos Grupos de Trabalho. Será garantida a fala e voto a todos os participantes devidamente inscritos. A plenária final representa o símbolo da democracia participativa, reafirmando o papel no controle social e na defesa do SUS e da vida.

Encerramento Ao final do dia, celebraremos o compromisso coletivo com um SUS forte, público e inclusivo. Agradecemos sua presença e participação neste importante espaço de construção democrática!

Conselho Municipal de Saúde Nova Friburgo Claucio Ronaldo Pereira de Jesus Presidente

Comissão Organizadora

Camila da Motta Moreira Estanislau

Márcia da Costa Pereira de Jesus

Rua Augusto Cardoso, 62 - Centro - Nova Friburgo/RJ - (22) 2543-6292 - cms.novafriburgo@gmail.com

Resolução nº: 17 de 10 de outubro de 2025.

Publicar realização de Plenária Ampliada do CMS-NF

O PLENO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei no 8.142, de 28 de dezembro de 1990, Lei complementar nº 152 18 de novembro de 2013 e a Resolução 453 de 10 de maio de 2012 do Conselho Nacional de Saúde, e considerando a realização da Plenária Ampliada de Saúde de Nova Friburgo - 2025, que ocorrerá no dia 30/10/2025, na Câmara Municipal de Nova Friburgo, no horário das 09:00 às 16:00 hs, com o tema "Garantir direitos, defender o SUS, a vida e a democracia".

Resolve

Art. 1º Reconhecer a importância da participação social na consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS) como direito universal, democrático e equitativo, garantindo a saúde como prioridade absoluta do município.

Art. 2º Reafirmar o compromisso da sociedade civil e do poder público municipal na proteção e promoção dos direitos à saúde, enfatizando: I ­ A defesa integral do SUS, enquanto sistema público, gratuito e universal; II ­ A garantia do acesso pleno a serviços de saúde de qualidade, incluindo atenção primária, média e alta complexidade; III ­ A valorização dos profissionais de saúde como agentes fundamentais para a efetivação do direito à saúde; IV ­ A proteção à vida e ao bem-estar de toda a população, sem discriminação; V ­ O fortalecimento da democracia e da participação popular na gestão da saúde.

Art. 3º Recomendar à Secretaria Municipal de Saúde e demais órgãos responsáveis: I ­ Investimento em políticas públicas que promovam equidade, prevenção e cuidado integral; II ­ Ampliação de ações de educação em saúde, conscientização da população e incentivo à participação social; III ­ Fortalecimento de espaços de controle social, como conselhos e conferências de saúde, garantindo a efetiva escuta e deliberação da sociedade civil; IV ­ Implementação de estratégias que assegurem transparência, fiscalização e accountability na gestão do SUS.

Art. 4º Esta resolução deverá ser amplamente divulgada para conhecimento da sociedade civil, profissionais de saúde e gestores públicos, e servir como referência para futuras ações e políticas de saúde no município de Nova Friburgo.

Art. 5º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nova Friburgo, 10 de outubro de 2025.

_______________________________ Claucio Ronaldo Pereira de Jesus Presidente CMS NF

_________________________________ Márcia da Costa Pereira de Jesus Comissão Organizadora

________________________________ Camila da Motta Moreira Estanislau Comissão Organizadora

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Nova Friburgo, 10 de outubro de 2025.