Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO

AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90.138/2025 (SINE DIE)

O Município de Nova Friburgo, através de sua Comissão de Permanente de Contratação, informa aos interessados que o Processo Licitatório do Pregão Eletrônico nº 90.138/2025 instaurado sob o Processo Administrativo nº 29.085/2025, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAL PERMANENTE, para atender as necessidades da Secretaria de Licitações e Planejamento, fica SUSPENSO para eventual revisão, adequações e alterações pertinentes ao edital do presente processo licitatório.

A nova data de abertura será informada através dos mesmos meios de divulgação utilizados anteriormente. Maiores informações poderão ser obtidas pelo telefone (22) 2525-9100 ­ Ramais 292 ou 350 ou através do e-mail: licitacao.cplpmnf@gmail.com.

Monique Borges de Azevedo Agente de Contratação Mat.: 115.269

DECRETO Nº. 3.800, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025.

"CONSIDERA FACULTATIVO O PONTO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS."

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, no uso de suas atribuições legais,

D E C R E T A:

Art. 1º. ­ Considera facultativo o "Ponto" nas Repartições Públicas Municipais no dia 28/10/2025 (terça-feira).

Art. 2º. ­ Excetuam-se do "Ponto" citado no Art. 1º as Repartições Públicas Municipais cujo expediente seja considerado essencial e indispensável para continuidade do serviço público, tais como: na Secretaria Municipal de Saúde, na Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública, na Secretaria Municipal de Mobilidade e Urbanismo e na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.

§1º. No âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, consideram-se serviços essenciais e indispensáveis, aqueles prestados pelos servidores lotados nas Unidades de Saúde com atendimento 24 (vinte e quatro) horas.

§2º. No âmbito da Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública, consideram-se serviços essenciais e indispensáveis, aqueles prestados pelos Guardas Municipais.

§3º. No âmbito da Secretaria Municipal de Mobilidade e Urbanismo, consideram-se serviços essenciais e indispensáveis, aqueles prestados pelos Agentes de Trânsito e pelos servidores envolvidos na liberação e apreensão de veículos.

§4º. No âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, consideram-se serviços essenciais e indispensáveis, os desempenhados na CAIVS e no Pop Rua.

Art. 3º. ­ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Palácio Barão de Nova Friburgo, 23 de outubro de 2025.

JOHNNY MAYCON

Assinado digitalmente por JOHNNY MAYCON CORDEIRO RIBEIRO:11020333758 ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Certificado Digital PF A3, OU=

CORDEIRO

Videoconferencia, OU=30722213000198, OU=AC SyngularID Multipla, CN=JOHNNY MAYCON CORDEIRO RIBEIRO:11020333758 Razão: Eu sou o autor deste documento

RIBEIRO:11020333758 Localização: Data: 2025.10.23 15:10:07-03'00' Foxit PDF Reader Versão: 2025.2.0

JOHNNY MAYCON

PREFEITO

Edital CMC/NF n° 08/2025.

Edital de convocação para Reunião Ordinária e Sessão de Julgamento do Conselho Municipal de Contribuintes de Nova Friburgo / RJ.

O Presidente do Conselho Municipal dos Contribuintes de Nova Friburgo (CMC/NF), no uso de suas atribuições previstas no Regimento Interno do referido Conselho Municipal, publicado por intermédio do Decreto n°2.407, de 26 de setembro de 2023 e no Capítulo IV da Lei Complementar n° 124/2018 - Código Tributário Municipal - CTM.

CONVOCA: Os conselheiros titulares e suplentes do Conselho Municipal de Contribuintes para

a reunião ordinária, a ser realizada no dia 30 de outubro de 2025, a partir das 10 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Nova Friburgo, na sala de reuniões na sede da Secretaria de Fazenda - Avenida Alberto Braune, n° 225 - Centro - Nova Friburgo / RJ - CEP n° 28.613-001.

Oportunidade em que serão julgados os PA's nºs 32.046/2022, 25.040/2022 e 27.204/2019 sorteados para o Conselheiro Marcus Randazzo; os processos nºs 18.609/2023, 2.475/2021 e 24.973/2014 sorteados para Conselheira Juliana Herdy Geraldes; os processos nºs 21.724/2023 e 7.379/2023 sorteados para o Conselheiro Júlio Cordeiro.

Maiores informações através do telefone (22) 2525-9100.

Nova Friburgo, 23 de outubro de 2025.

Marcus Randazzo de Carvalho Presidente do Conselho Municipal

de Contribuintes de Nova Friburgo

SUBSECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS

EDITAL DE CHAMAMENTO Nº 057/2025

CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2023

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS, AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA E MÉDICA

O Município de Nova Friburgo, através de seu representante legal, Excelentíssimo Senhor Prefeito Johnny Maycon, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a homologação do Concurso Público, objeto do Edital nº 001/2023, através dos Decretos nº 2.649 de 18 de janeiro de 2024 e nº 2.721, de 22 de fevereiro de 2024, publicado no DOENF, vem CONVOCAR os candidatos aprovados e classificados, relacionados no Anexo I, para a apresentação de documentos, avaliação psicológica e médica, observados os cumprimentos das determinações impostas no referido Edital.

DA ENTREGA DOS DOCUMENTOS

1. Os candidatos relacionados no Anexo I do presente Edital deverão comparecer à Avenida Alberto Braune, n.º 225 (Subsecretaria de Recursos Humanos), Centro, Nova Friburgo, RJ, CEP: 28.613-001, nos dias 03 À 06 DE NOVEMBRO DE 2025, das 09H:30MIN às 15H:00MIN, para entrega dos documentos relacionados no Anexo II deste Edital.

1.1 Ficam os convocados cientes de que não serão recebidos documentos de forma parcial, sendo que a não apresentação de qualquer documento constante no Anexo II, acarretará a desclassificação do candidato, de acordo com as determinações do Edital.

SUBSECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS

DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA

2. A avaliação psicológica dar-se-á em momento anterior à avaliação médica.

2.1. Os candidatos que apresentarem todos os documentos exigidos no Anexo II, serão considerados habilitados e encaminhados para a avaliação psicológica, a qual será realizada pelo Setor de Serviços Especializados de Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT), situado à Avenida Alberto Braune, n.º 224, 2º Andar, Centro, Nova Friburgo, RJ, CEP: 28.613-001.

2.2. Após a realização da avaliação psicológica, os candidatos serão encaminhados para avaliação médica, sendo entregues ao médico do trabalho as respectivas avaliações psicológicas para análise.

2.3. Os candidatos que não realizarem a avaliação psicológica serão desclassificados do certame.

DA AVALIAÇÃO MÉDICA

3. A avaliação médica será realizada pelo Setor de Serviços Especializados de Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT), situado à Avenida Alberto Braune, n.º 224, 2º Andar, Centro, Nova Friburgo, RJ, CEP: 28.613-001.

3.1. O médico do trabalho poderá reavaliar, a seu critério, os candidatos que concorreram às vagas de Pessoas com Deficiências (PcD), conforme Edital.

3.2. Os candidatos que não realizarem a avaliação médica serão desclassificados do certame.

3.3. Os candidatos que forem considerados INAPTOS serão desclassificados do certame.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

SUBSECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS

4. O não comparecimento em qualquer fase do presente Edital, no prazo estabelecido, implicará na inabilitação do candidato e sua exclusão do certame, sendo facultado ao Município de Nova Friburgo a realizar novas convocações a fim de suprir o candidato desclassificado.

Nova Friburgo/RJ, 23 de Outubro de 2025.

Assinado digitalmente por JOHNNY MAYCON CORDEIRO

JOHNNY MAYCON

RIBEIRO:11020333758 ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Certificado Digital PF A3, OU=

Videoconferencia, OU=30722213000198, OU=AC SyngularID

CORDEIRO

Multipla, CN=JOHNNY MAYCON CORDEIRO RIBEIRO:11020333758

RIBEIRO:11020333758Razão: Eu sou o autor deste documento Localização: Data: 2025.10.23 13:04:43-03'00'

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Johnny Maycon

Prefeito

ANEXO I

SUBSECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS

TÉCNICO DE ENFERMAGEM

CLASSIF.

NOME

464º

Daniela De Souza Generoso

465º

Camilla Vieira Da Silva

466º

Fernanda Ribeiro Da Silva Paixao

467º

Rayanne Danielle Costa Cardoso De Oliveira Aquino

468º

Jose Renato Marques Salcides

469º

Ana Paula Da Silva Martins

470º

Tayara Barros Casanova Moreira

471º

Grasielle Gonçalves Pinheiro

472º

Lucas De Mello Hastenreiter (JÁ CONVOCADO COMO PCD)

473º

Cassia Semírames Bernadete Gomes

474º

Jorge Barreto Jeronymo

475º

Mônica Vieira Da Silva

476º

Danielle Monique Teixeira Alves Sarmento

477º

Veronica Raquel Madeira De Araújo

478º

Maria Aparecida Faustino Ernandi (JÁ CONVOCADA COMO PCD)

479º

Andréa Santos Da Silva

480º

Leir Gaspar Da Silva

481º

Daiani Vaz Da Silva

482º

Sthephany Christhmas Gomes Olivella Reis

483º

Roanny Alves De Assis

484º

Dayana Flavia Santos De Oliveira

485º

Vilma Silva

486º

Izabele Dos Santos Lavoura

487º

Jenaina Pires Leite

488º

Jessica De Vasconcellos Mariano

489º

Thais Souza De Albuquerque

490º

Ana Jayane Dantas Barcellos

491º

Joelma Do Nascimento Barbosa

492º

Joyce Maria Dos Santos De Faria

493º

Jane Sara Dos Santos Silva

494º

Izaias Junio Dos Santos Meirelles

495º

Helton Lima Da Silva

496º

Cristian Michele De Souza Torres

497º

Edilaine Cosendey Daudt

498º

Samantha De Oliveira Silva

499º

Marksuella De Souza Furriel

500º

Sandra Pereira Gonçalves

501º

Leila Guedes De Oliveira Da Silva

502º

Simara Leite De Sousa

503º

Enaile Carvalho Dos Santos Silva

SUBSECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS

ENFERMEIRO

CLASSIF.

NOME

198º

Kelli Oliveira Da Silva

199º

Marilia Rosa Nestor

200º

Fernanda Karolinne Rampe De Oliveira

201º

Juliana De Mello Gonçalves

202º

Wallace Ferreira Da Silva

203º

Beatrys Rosa Medeiros De Menezes

204º

Thaissa Da Silva Pereira

205º

Beatris Quintal Costa

206º

Janaina Dos Santos Amorim

207º

Dina Leandra Vieira Gomes

208º

Carolina Neves Dias De Andrade

209º

Fernanda Brazuna Fontoura

210º

Letícia Botelho Rubim

211º

Kevin Dos Santos Pontes

212º

Aline Helena De Oliveira

213º

William Santos Chao

214º

Kênia Silva Pereira

215º

Karol Karolinny Santos Da Costa

SUBSECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS

ENFERMEIRO DE FAMÍLIA

CLASSIF.

NOME

31º

Renata Knust Klem Sodre

32º

Amanda Farias De Matos Silveira

CLASSIF. 101º

COPEIRA NOME

Andréia De Souza Aguilar Silva

CLASSIF. 376º

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS NOME

Giulia Alves De Medeiros

CLASSIF. 13º

FONOAUDIÓLOGO NOME

Thalita Da Costa Leite Chermaut

SUBSECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS

CLASSIF. 72º

PSICÓLOGO NOME

Jonas Conrado Cardozo

FARMACÊUTICO

CLASSIF.

NOME

24º

Ana Clara Iorio Martins Penha

25º

Paula Maria Sampaio Dos Santos Terra

FISIOTERAPEUTA III (FISIOTERAPIA EM TERAPIA INTENSIVA)

CLASSIF.

NOME

19º

Filipe Da Silva Reis

TÉCNICO DE LABORATÓRIO

CLASSIF.

NOME

42º

Willane Pereira Da Silva

43º

Mariá De Oliveira Siqueira

17º

Natália Dos Santos Lemos - FINAL DA LISTA DE APROVADOS, ATRAVÉS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ITEM N.º 11.4 DO EDITAL N.º 001/2023.

SUBSECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS

CLASSIF. 3º

MÉDICO DO TRABALHO

NOME

Pablo Ribeiro Correa - FINAL DA LISTA DE APROVADOS, ATRAVÉS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ITEM N.º 11.4 DO EDITAL N.º 001/2023.

MÉDICO ENDOCRINOLOGISTA (20 HORAS)

CLASSIF.

NOME

5º

Maria Teresa Menegat

6º

Debora Rimes Alt

MÉDICO CLÍNICO GERAL (24 HORAS)

CLASSIF.

NOME

18º

Davi Souza Fernandes

19º

Anelise Peixoto Franca Ferreira Sales

MÉDICO OTORRINOLARINGOLOGISTA (20 HORAS)

CLASSIF.

NOME

3º

Luana Alves Linhares

4º

Flavia Rodrigues Ferreira

CLASSIF. 2º

MÉDICO OBSTETRA (20 HORAS)

NOME

Caio Oliveira Menezes - FINAL DA LISTA DE APROVADOS, ATRAVÉS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ITEM N.º 11.4 DO EDITAL N.º 001/2023.

SUBSECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS

CLASSIF. 20º

MÉDICO OBSTETRA (24 HORAS)

NOME

Thalita Amado Mayer - FINAL DA LISTA DE APROVADOS, ATRAVÉS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ITEM N.º 11.4 DO EDITAL N.º 001/2023.

CLASSIF. 4º

MÉDICO OFTALMOLOGISTA (20 HORAS) NOME

Júlia De Mello Ganem

MÉDICO PSIQUIATRA (20 HORAS)

CLASSIF.

NOME

14º

Fabrício Buriche Dos Santos Moreira

15º

Regio Marcos Abreu Filho

CLASSIF. 39º

MÉDICO SOCORRISTA (24 HORAS) NOME

Roberto Igor Araujo De Azevedo

CLASSIF. 3º

FISCAL SANITÁRIO V (FARMACÊUTICO) NOME

Maria Clara Badaro Massad

SUBSECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS

PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR NA EDUCAÇÃO INCLUSIVA

CLASSIF.

NOME

602º

Daniel Freitas Veiga

603º

Lorraine Alves Ferreira

604º

Daniele De Paula

605º

Naiara Teixeirão Monteiro

606º

Vanderlúzia De Oliveira

607º

Lorena Salgado De Azevedo Bernardo

CLASSIF. 181º

AGENTE ADMINISTRATIVO NOME

Vinicius Brandino Silva

CLASSIF. 4º

TOPÓGRAFO NOME

Ronaldo Sobral Do Nascimento

CLASSIF.

5º

Francine Reiko Abe

BIÓLOGO NOME

ANEXO II

SUBSECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS

1. Cópia da Carteira de Identidade e CPF;

2. Cópia do Título de Eleitor e certidão de quitação com a Justiça Eleitoral expedida há no máximo 30 (trinta) dias;

3. Cópia do Certificado de Reservista, ou documento equivalente, ou ainda dispensa de incorporação (se do sexo masculino);

4. Cópia da Certidão de nascimento ou casamento declaração de união estável;

5. Cópia do Cartão de Cadastramento do PIS/PASEP;

6. Cópia dos documentos que comprovem a escolaridade exigida para o cargo, conforme discriminado neste Edital;

7. Cópia do Diploma ou Certificado de Conclusão do curso correspondente à escolaridade exigida, conforme especificação constante deste Edital;

8. Cópia da conta corrente/salário, constando agência com digito (somente Banco do Bradesco);

9. Cópia do comprovante de residência, expedida há no máximo 60 (sessenta) dias;

10. Cópia do Comprovante de inscrição e regularidade perante o Conselho de Fiscalização Profissional do cargo pretendido, quando for o caso;

11. Certidão de antecedentes criminais expedidas há no máximo 60 (sessenta) dias pela Justiça Federal e Justiça Estadual do domicílio do candidato.

12. 01 (uma) fotos 3x4 (atual).

13. Exames pré-admissionais exigidos para os cargos descritos no comunicado publicado em 17.01.2024, disponível na página de acompanhamento do concurso.

14. Última declaração, completa, do Imposto de Renda Pessoa Física.

Observação¹ : É necessário apresentar os originais ou cópias autenticadas em cartório, dos documentos acima solicitados, para conferência.

Observação² : Caso o candidato não possua Conta Bancária (Banco Bradesco), será concedida uma carta de abertura por parte desta Municipalidade, no ato da Posse.

Prefeitura Municipal de Nova Friburgo

IMPRENSA OFICIAL

Atos do Prefeito

23/10/2025 Ano V | Edição nº2445 | Prefeitura Municipal de Nova Friburgo Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

15/25

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO,DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E GESTÃO

CNPJ: 28.606.630/0001-23

Tel.: (22) 2525-9138 e 2525-9146 AVENIDA ALBERTO BRAUNE, 225 , CENTRO, NOVA FRIBURGO-RJ CEP: 28613-001

FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO

976/2025

Emitido Por : DIOGO DE MENDONÇA FERNANDES

IDENTIFICAÇÃO DO NOTIFICADO

NOME OU RAZÃO SOCIAL MÁRQUEZ INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

CPF/CNPJ 29*.***.***/****-*8

INSC. MUNICIPAL 03***********-9

PROC. ADMINISTRATIVO 31166/2024

ENDEREÇO RUA ************** N°***** - ************************** ****** - CEP: 28621-670 NOVA FRIBURGO - RJ

DESCRIÇÃO DOS FATOS

Fica(m) o(a)(s) contribuinte(s), MÁRQUEZ INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, ciente(s) dos lançamentos abaixo, conforme a LCM n° 124/2018 (Código Tributário Municipal ­ CTM), os artigos 3° e 8° da LCM n° 141/2021 e o artigo 13 da LCM n° 154/2023; de acordo com as págs.33 a 103 e 134 a 144, o parecer da Secretaria de Ambiente e Des. Urb. Sust. e as plantas anexas (págs.163 e 171 a 175). OBS.1: A multa administrativa da TFEO por execução de obra sem licença prévia, a TFEO e a Mais Valia foram lançadas de acordo com o parecer da Procuradoria Geral do Município (PGM) nos processos administrativos n° 13.072/2021, n° 20.191/2019 e 478/2021, respectivamente. OBS.2: Cabe informar que todos os lançamentos foram efetuados com base no princípio da legalidade, considerando: as informações, os documentos, as declarações e os pareceres técnicos contidos nos autos do presente processo administrativo, analisados pela Fiscalização Tributária. OBS.3: Qualquer fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior, poderão ser apurados e os lançamentos revistos de ofício; conforme artigo 149, do Código Tributário Nacional.

HISTÓRICO

Espécie Tributos Movimento Valor a Pagar Vencimento Multa Administrativa Multa da TFEO 107762025 R$ 192,99 27/11/2025 Taxa TFEO 107772025 R$ 964,96 27/11/2025 Imposto ISSQN 107792025 R$ 5.131,34 27/11/2025 Instituto Mais Valia 107802025 R$ 557,10 27/11/2025

BASE LEGAL

LCM n° 124/2018 - Código Tributário Municipal: Artigos: 10, 30, 34, 38, 153, 155, inciso III, 160, 161, 162, 164, 166, 167, incisos X, XI, XII, 173, inciso II, 183, inciso III, 184, inciso II, 190, 213, 214, 215, 220, 221, 222, 224 e 404. LCM n° 141/2021: Artigos 3° e 8°. LCM n° 61/2012: Art. 8°. LCM n° 154/2023: Artigo 13.

Por Fim, cabe salientar que a empresa poderá impugnar este lançamento dentro do prazo de 15(quinze) dias a partir de sua ciência, a título de contraditório e ampla defesa, conforme art. 379 da LC 124/2018

Art. 379. O sujeito passivo da obrigação tributária poderá impugnar a exigência fiscal, independentemente de prévio depósito, dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação do lançamento, da lavratura do auto de infração, do termo de apreensão, ou da ciência do ato administrativo a ser impugnado mediante defesa escrita, alegando de uma só vez toda matéria que entender útil e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas.

DIOGO DE MENDONCA

Digitally signed by DIOGO DE MENDONCA FERNANDES:12605892778 DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=presencial, OU=20202238000107, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=ARTREND, OU=RFB e-CPF A3, CN= DIOGO DE MENDONCA FERNANDES:12605892778

FERNANDES:12605892778 Reason: I am the author of this document

FISCAL: ______________________________________________LDFooacxt_eait:tPi2o_D0n2:F5_R.1e0a_.d2e3r_1V3e:_3rs2i:o5_n0:-01_32'.01_0.3' ______________

DIOGO DE MENDONÇA FERNANDES

Nova Friburgo - Rio de Janeiro - 23 de Outubro de 2025 13:28:02

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

O Prefeito do Município de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, Sr. Johnny Maycon Cordeiro Ribeiro, torna público que, em virtude de haver concordado com as justificativas da Secretaria Municipal de Serviços e Equipamentos Públicos e com o Parecer jurídico da Procuradoria Geral do Município, resolve RATIFICAR o ato de Inexigibilidade, fulcrada no artigo 74 inciso V da Lei nº 14.133/21, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 72 da Lei Federal nº 14.133/21, referente ao processo nº 32996/2025, referente à Locação de Imóvel para instalação da Oficina Municipal de Veículos Leves e Pesados, pelo período de 60 meses, tendo como favorecido ALOISIO FEITEIRA SILVEIRA, CPF nº 091.782.797-04, com valor de R$ 1.530.000,00 (Um milhão, quinhentos e trinta mil, setecentos e cinquenta reais).

Nova Friburgo, 23 de outubro de 2025.

JOHNNY MAYCON

Assinado digitalmente por JOHNNY MAYCON CORDEIRO RIBEIRO:11020333758 ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Certificado Digital PF A3, OU=

CORDEIRO

Videoconferencia, OU=30722213000198, OU=AC SyngularID Multipla, CN=JOHNNY MAYCON CORDEIRO RIBEIRO:11020333758 Razão: Eu sou o autor deste documento

RIBEIRO:11020333758 Localização: Data: 2025.10.23 14:08:37-03'00' Foxit PDF Reader Versão: 2025.2.0

Johnny Maycon Cordeiro Ribeiro

Prefeito

Registro Público de Bens Doados

#

Doador

CNPJ / CPF

Item doado

Valor estimado

Faol - Friburgo Auto Onibus LTDA

Gemini Engenharia LTDA

João Gabriel Wenderroscky

J. Pinto Com. De Alimentos LTDA

Pedrinco Pedreiras e Ind. de Concreto

Frienge Engenharia

CCN Com . Centro Norte de Alimentos

Óticas KF

Ótica Fiorela

Elisângela Rodrigues

MSB Construtora

Concessionária Rota 116

Cereais Bramil

Pollyana de Mello Faria

Condomínio Cadima Shopping

Pré-núpcia Textil LTDA

Acianf

Vanda Pinheiro Feliz ­ ME

Lucas Daniel A. Moreira

ORSAF

Vizucom Proj. Com. Ltda

Trinitar móveis e planejados Ltda

30.538.060/0001-23

30.558.787/0001-04 161.486.977-42

11.820.069/0002-69 30.540.330/0001-30 29.843.638/0001-76 08.638.790/001-47 322.089.990/0001-44 458.998.470/0001-98

032.391.809-36 13.337.699/0001-21 24.252.787/0001-30 32.296.378/0001-95

095.375.127-97 03.169.304/0001-75 73.566234/0001-74 27.795.798/0001-61 15.360.170/0001-54

142.969.387-89 32.249.334/0001-25 60.239.244/0001/53 48.430.848/0001-87

Bicicleta Elétrica

Fogão 5 bocas Itatiaia 10 Vales compras (Bazar Opção)

7 Vales compras (Serra Azul) Refrigerador Domest 2 Doors Brastemp

Cafeteria C-30 / Sanduicheira 220v Mondial

Forno Elétrico 10 Voucher de Óculos de Sol 10 Voucher de Óculos de Sol

3 Vales Poupança (Sicredi) 1 Fogão 4 bocas e 1 Sanduicheira

Geladeira Eletrolux 10 Vales compras (Bramil)

1 AirFryer Mondial 2 AirFryer Mondial 4 Jogos de Toalhas

1 AirFryer 4 Óculos de Sol 1 Relógio e 1 Vale compras (200,00) Ref. Dup. Consul

1 AirFryer 1 AirFryer

R$ 3.886,40

R$

1.029,90

R$

1.500,00

R$

2.000,00

R$

2.888,99

R$

300,00

R$

470,00

R$ 1.500,00 R$ 1.500,00

R$ 1.500,00 R$ 1.347,00

R$ 2.108,16

R$ 1.000,00

R$

229,00

R$

598,00

R$

200,00

R$

222,13

R$

600,00

R$

400,00

R$ 2.309,00

R$

229,00

R$

229,00

Gênesis Inc. e Emp. Imobiliários

12.164.139/0001-50

1 Ciclomotor Jet 10

Sindvest

30.584.726/0001-80

1 TV 32" Philco

* Planilha de bens doados até às 12h do dia 23/10/2025

R$ 12.000,00

R$

976,67

Comissão Permanente de Pregão I

TERMO DE JULGAMENTO UASG 985867 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90.022/ 2025

Processo Adm inist rat ivo nº: 11.214/ 2024 Fundam ent ação legal: Lei nº 14.133/ 2021 Caract eríst ica: Sist em a de Regist ro de Preços - SRP Crit ério de julgam ent o: Menor Preço Global por Lot e Modo de disput a: Abert o e fechado

Objet o da com pra: REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE CESTAS BÁSICAS, em atendim ento às necessidades das fam ílias de risco alto e risco m uito alto do Plano de Contingência do Município, atingidas por situações de em ergência e calam idade, provenientes de intem péries clim áticas, pelo período de 01 (um ) ano.

· Aceito e Habilitado para a em presa Z E S COMERCIAL LTDA, CNPJ 47.496.710/ 0001-18, pelo melhor lance para o lote relacionado abaixo:

ITEM 01 02 03 04 05 06 07

U/ C

UND / PACOTE

UND / PACOTE

UND / PACOTE

UND / PACOTE

UND / PACOTE

UND / GARRAFA

UND / PACOTE

LOTE 01

AMPLA PARTICIPAÇÃO

QUANT.

PREÇO UNIT.

2.000

R$ 16,00

7.500

R$ 4,50

2.500

R$ 2,90

2.500

R$ 1,90

2.500

R$ 2,50

2.500

R$ 8,00

4 .50 0

R$ 12,40

PREÇO TOTAL R$ 32.000,00 R$ 33.750,00 R$ 7.250,00 R$ 4.750,00 R$ 6.250,00 R$ 20.000,00 R$ 55.800,00

Comissão Permanente de Pregão I

UND / PACOTE

UND / PACOTE

3.500

UND / PACOTE

UND / PACOTE

UND / PACOTE

4 .50 0

UND / LATA

3.000

UND / PACOTE

12.500

R$ 3,30 R$ 19,00 R$ 3,70 R$ 1,50 R$ 4,50 R$ 5,80 R$ 3,50

R$ 1.650,00 R$ 66.500,00 R$ 1.850,00

R$ 750,00 R$ 20.250,00 R$ 17.400,00 R$ 43.750,00

Perfazendo o valor total da em presa Z E S COMERCIAL LTDA, CNPJ 47.496.710/ 0001-18, em R$ 311.950,00 (trezentos e onze m il novecentos e cinquenta reais).

· Aceito e Habilitado para a em presa FREITAS E PORTO PARTICIPACOES LTDA, CNPJ 40.261.798/ 0001-40, pelo melhor lance para o lote relacionado abaixo:

ITEM 15

U/ C

UND / GALÃO

LOTE 02

AMPLA PARTICIPAÇÃO

QUANT.

PREÇO UNIT.

9.000

R$ 13,00

PREÇO TOTAL R$ 117.000,00

Perfazendo o valor total da em presa FREITAS E PORTO PARTICIPACOES LTDA, CNPJ 40.261.798/ 0001-40, em R$ 117.000,00 (cento e dezessete m il reais).

Tot alizando o cert am e em R$ 428.950,00 (quat rocent os e vint e e oit o m il novecent os e cinquent a reais).

Comissão Permanente de Pregão I Foram econom izados para o Município de Nova Friburgo o valor t ot al de R$ 147.805,00 (cento e quarenta e sete m il oitocentos e cinco reais), conform e dem onstrado no gráfico abaixo:

Os relatórios de Julgam ento e Habilitação, na íntegra, e as dem ais inform ações da contratação podem ser acessados por todos os interessados através do link: https:/ / pncp.gov.br/ app/ editais/ 28606630000123/ 2025/ 151.

Nova Friburgo, 23 de outubro de 2025.

Leonardo Gabrig Peixot o Pregoeiro - Com issão Perm anent e de Pregão I

Mat rícula nº 206.934