Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA COM EXCLUSIVIDADE PARA ME, EPP

UASG: 985867 DISPENSA ELETRÔNICA Nº 11/2025 UNIDADE REQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

O Município de Nova Friburgo, através da Comissão Permanente de Contratação, torna público que realizará contratação direta, através de DISPENSA ELETRÔNICA, pelo Critério de Julgamento MENOR PREÇO UNITÁRIO, que tem por objeto a AQUISIÇÃO, SOB DEMANDA, DE KITS DE IDENTIFICAÇÃO PARA RECÉM-NASCIDO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO HOSPITAL MATERNIDADE DR. MÁRIO DUTRA DE CASTRO, PELO PERÍODO DE 01 (UM) ANO. A Dispensa Eletrônica será realizada no endereço eletrônico: www.gov.br/compras/pt-br.

PROCESSO Nº: 29.782/2025 VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO A SER APURADO CONCOMITANTEMENTE COM A DISPUTA

PERÍODO DE PROPOSTAS De 22/10/2025 às 16h Até 30/10/2025 às 08h59

PERÍODO DE LANCES De 30/10/2025 às 09h Até 30/10/2025 às 15h

Local de retirada do Aviso de Dispensa Eletrônica na íntegra: https://www.gov.br/pncp e www.novafriburgo.rj.gov.br/licitacao Telefone para contato: (22) 2525-9100 - Ramais 292 ou 350 e-mail: licitacao.cplpmnf@gmail.com

MONIQUE BORGES DE AZEVEDO Agente de Contratação Matrícula: 115.269

Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO

AVISO DE LICITAÇÃO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS (SRP)

AMPLA CONCORRÊNCIA

UASG: 985867 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90.154/2025 UNIDADE REQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

O Município de Nova Friburgo, através de sua Comissão Permanente de Pregão II, torna público que realizará licitação, sob a modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, que tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO/SERVIÇOS DE TRANSPORTE TERRESTRE COLETIVO, por meio de fretamento eventual de ônibus, com motorista, para atender as necessidades de deslocamento de estudantes do ensino superior residentes ou vinculados a instituições sediadas no município de Nova Friburgo para eventos educacionais, científicos e tecnológicos, em polos universitários das cidades do estado do Rio de Janeiro, pelo período de 01 (um) ano. A licitação será realizada no endereço eletrônico: www.gov.br/compras/pt-br.

Data: 12/11/2025 Estimativa: R$ 88.492,50

Horário: 10h Processo nº 17.476/2025

Local de retirada do edital na íntegra: www.gov.br/compras e www.novafriburgo.rj.gov.br/licitacao Telefones para contato: (22) 2525-9100 / 2525-9101 ­ Ramal 289 E-mail: pregao2.novafriburgo@gmail.com

Karla Braga Machado

Pregoeira ­ Comissão Permanente de Pregão II Matrícula 990.996

DECRETO Nº 3.788, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a Lei Complementar nº 172, de 10 de janeiro de 2025,

DECRETA:

Art. 1º ­ Fica deslocado da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde um cargo de Coordenador Nível Intermediário.

Art. 2º ­ Fica alocado na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos um cargo de Coordenador Nível Intermediário.

Art. 3º ­ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos a partir de 22 de outubro de 2025.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Palácio Barão de Nova Friburgo, 22 de outubro de 2025.

JOHNNY MAYCON

Assinado digitalmente por JOHNNY MAYCON CORDEIRO RIBEIRO:11020333758 ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Certificado Digital PF A3, OU=

CORDEIRO

Videoconferencia, OU=30722213000198, OU=AC SyngularID Multipla, CN=JOHNNY MAYCON CORDEIRO RIBEIRO:11020333758 Razão: Eu sou o autor deste documento

RIBEIRO:11020333758Localização: Data: 2025.10.22 12:14:59-03'00' Foxit PDF Reader Versão: 2025.2.0

JOHNNY MAYCON

PREFEITO

Pág. 1

DECRETO Nº 3784/2025

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE NO VALOR DE R$ 2.800.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO EM VIGOR.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, no uso de suas atribuições legais e com base no Artigo 4º, Inciso I, da Lei Municipal nº. 5.064 de 26 de Dezembro de 2024,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar no valor de R$ 2.800.000,00 (dois milhões, oitocentos mil reais) para reforço da dotação orçamentária abaixo:

PROGRAMA DE TRABALHO

NATUREZA DA DESPESA

FONTE

VALOR

30001.1030200852.202

3390-30

2.325.000,00

30001.1030200852.203

3390-30

475.000,00

Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do artigo 43, § 1º,

inciso III da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964, com anulação de igual valor no saldo da

dotação orçamentária abaixo:

PROGRAMA DE TRABALHO

NATUREZA DA DESPESA

30001.1030200832.198

3190-11

30001.1030200852.202

3190-11

30001.1030100832.193

3190-11

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação

FONTE

15001002 15001002 15001002

VALOR

500.000,00 300.000,00 2.000.000,00

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Palácio Barão de Nova Friburgo, 20 de outubro de 2025.

Assinado por JOHNNY MAYCON C. RIBEIRO 110.***.***-** Prefeitura Municipal de Nova Friburgo 21/10/2025 17:21:21

JOHNNY MAYCON

PREFEITO

Assinado digitalmente. Acesse: https://gpi18.cloud.el.com.br/ServerExec/acessoBase/?idPortal=008D9DCE8EF2707B45F47C2AD10B38E2&idFunc=B5B41FAC0361D

157D9673ECB926AF5AE Chave: f2c6ca11-e66f-4b23-b0e2-68b3f7866051 Documento Digital Nº 212570/2025

Comissão Permanent e de Pregão II

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

UASG 985867 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO

Pregão Elet rônico nº 90.096/ 2025 Processo Adm inist rat ivo nº 1.039/ 2025 Objet o da com pra: REGISTRO DE PREÇOS para fut ura e event ual AQUISIÇÃO DE MAMADEIRAS, BICOS E ESCOVAS DE HIGIENIZAÇÃO para at ender as necessidades do Hospit al Municipal Raul Sert ã e Hospit al Mat ernidade Dr. Mario Dut ra de Cast ro, pelo período de 01 (um ) ano. O Município de Nova Friburgo, at ravés de sua Com issão de Pregão II, de form a a at ender aos princípios da Publicidade e Transparência, t orna pública a At a de Regist ro de Preços, com validade de 01 (um ) ano, a part ir dest a publicação, assinada com a em presa:

ARP Nº 401/ 2025 EDNALDO SALGADO, CNPJ nº 12.283.132/ 0001-57 com valor t ot al de R$ 33.927,18 (t rint a e t rês m il e novecent os e vint e e set e reais e dezoit o cent avos). A respect iva At a de Regist ro de Preços est á devidam ent e disponibilizada no sít io w w w .novafriburgo.rj.gov.br/ licit acao.

Karla Braga Machado Pregoeira Com issão Perm anent e de Pregão II

Mat rícula nº 990.996

Comissão Permanent e de Pregão II

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

UASG 985867 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO

Pregão Elet rônico nº 90.102/ 2025 Processo Adm inist rat ivo nº 18.796/ 2025 Objet o da com pra: REGISTRO DE PREÇOS para fut ura e event ual AQUISIÇÃO DE LANCHES E QUENTINHAS, para at ender as necessidades de t oda a Rede Municipal de Saúde, pelo período de 01 (um ) ano. O Município de Nova Friburgo, at ravés de sua Com issão de Pregão II, de form a a at ender aos princípios da Publicidade e Transparência, t orna públicas as At as de Regist ro de Preços, com validade de 01 (um ) ano, a part ir dest a publicação, assinadas com as em presas:

ARP Nº 398/ 2025 NOVA PIX COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ nº 41.834.105/ 0001-23 com valor t ot al de R$ 90.788,06 (novent a m il e set ecent os e oit ent a e oit o reais e seis cent avos).

ARP Nº 399/ 2025 RKV ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº 34.652.187/ 0001-20 com valor t ot al de R$ 200.186,20 (duzent os m il e cent o e oit ent a e seis reais e vint e cent avos). As respect ivas At as de Regist ro de Preços est ão devidam ent e disponibilizadas no sít io w w w .novafriburgo.rj.gov.br/ licit acao.

Karla Braga Machado Pregoeira - Com issão Perm anent e de Pregão II

Mat rícula nº 990.996

Comissão Permanent e de Pregão II

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

UASG 985867 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO

Pregão Elet rônico nº 90.106/ 2025 Processo Adm inist rat ivo nº 19.137/ 2025 Objet o da com pra: REGISTRO DE PREÇOS para fut ura e event ual AQUISIÇÃO, sob dem anda, de PAPEL GRAU CIRÚRGICO, para at ender as necessidades da Rede Municipal de Saúde, pelo período de 01 (um ) ano. O Município de Nova Friburgo, at ravés de sua Com issão de Pregão II, de form a a at ender aos princípios da Publicidade e Transparência, t orna pública a At a de Regist ro de Preços, com validade de 01 (um ) ano, a part ir dest a publicação, assinada com a em presa:

ARP Nº 402/ 2025 - POWER MED MATERIAL HOSPITALAR LTDA, CNPJ 42.241.234/ 0001-70 com valor t ot al de R$ 153.591,55 (cent o e cinquent a e t rês m il e quinhent os e novent a e um reais e cinquent a e cinco cent avos). A respect iva At a de Regist ro de Preços est á devidam ent e disponibilizada no sít io w w w .novafriburgo.rj.gov.br/ licit acao.

Karla Braga Machado Pregoeira - Com issão Perm anent e de Pregão II

Mat rícula nº 990.996

Comissão Permanente de Pregão I

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS UASG 985867 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90.124/ 2025 Processo Adm inist rat ivo nº 7.566/ 2025 Objet o da com pra: REGISTRO DE PREÇOS para fut ura e EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE COMPUTADORES, conform e especificação, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Mobilidade e Urbanism o, pelo período de (01) um ano. O Município de Nova Friburgo, através de sua Com issão Perm anente de Pregão I, de form a a atender aos Princípios da Publicidade e Transparência, torna pública a Ata de Registro de Preços, com validade de 01 (um) ano, a partir da publicação, assinada com a(s) em presa(s):

ARP Nº 400/ 2025 - NEP SOLUÇÕES E INFORMÁTICA - COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 17.215.437/ 0001-45, com valor total de R$ 174.770,00 (cento e setenta e quatro m il setecentos e setenta reais).

A respectiva Ata de Registro de Preços está devidamente disponibilizada no sítio www.novafriburgo.rj.gov.br/ licitacao.

Leonardo Gabrig Peixot o Pregoeiro - Com issão Perm anent e de Pregão I

Mat rícula nº 206.934

EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL

Processo Administrativo: 25636/2025 Data da Assinatura: 16/10/2025 Partes: Município de Nova Friburgo e a empresa Bandolin Fornecimento de Refeições Ltda CNPJ: 96.216.429/0001-90 Objeto: Termo de Ajuste de Contas tem por objeto o pagamento da Nota Fiscal 0087, tendo em vista que houve o fornecimento dos itens constantes da nota fiscal, porém não possuem mais saldo na ARP nº 176/2024 e no contrato 28/2025 Valor: R$ 39.149,62 (Trinta e nove mil, cento e quarenta e nove reais e sessenta e dois centavos) Fundamentação Legal: Deliberação nº 312/2020 do TCE/RJ III

Nova Friburgo, 16 de outubro de 2025

Gabriel Costa Wenderroschy Secretário Municipal de Saúde

GABRIEL Assinado digitalmente por GABRIEL COSTA WENDERROSCHY:12960995716

COSTA

ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU= presencial, OU= 20202238000107, OU=Secretaria

WENDERRda Receita Federal do Brasil RFB, OU=ARTREND, OU=RFB e-CPF A3, CN=GABRIEL COSTA

OSCHY:12 WENDERROSCHY:12960995716 Razão: Eu sou o autor deste documento

960995716 Localização: Foxit PDF Reader Versão: 2024.3.0

HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO E

AUTORIZAÇÃO DE DESPESA

Processo Administrativo nº 13.500/2025

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual contratação de empresa especializada para execução de serviços comuns de engenharia voltados à aplicação de massa asfáltica pré-misturada a frio (PMF) para atender às demandas do Município nos programas de manutenção viária continuada, pelo período de 01 (um) ano.

Homologo o resultado da licitação na modalidade de Pregão Eletrônico nº 90.070/2025. Autorizo a despesa e adjudico a prestação de serviços em favor da empresa:

WTE ENGENHARIA LTDA, CNPJ 25.066.377/0001-74, pelo melhor lance para o item relacionado abaixo:

ITEM 01

AMPLA PARTICIPAÇÃO

U/C

QUANT.

PREÇO UNIT.

M³

4.752

R$ 619,55

PREÇO TOTAL R$ 2.944.101,60

Perfazendo o valor total da empresa WTE ENGENHARIA LTDA, CNPJ 25.066.377/0001-74, em R$ 2.944.101,60 (dois milhões novecentos e quarenta e quatro mil cento e um reais e sessenta centavos).

Totalizando o certame em R$ 2.944.101,60 (dois milhões novecentos e quarenta e quatro mil cento e um reais e sessenta centavos).

Nova Friburgo, 22 de outubro de 2025.

Bernardo Coelho Verly Secretário Infraestrutura e Obras

Matrícula 62.009

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO,DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E GESTÃO

CNPJ: 28.606.630/0001-23

Tel.: (22) 2525-9138 e 2525-9146 AVENIDA ALBERTO BRAUNE, 225 , CENTRO, NOVA FRIBURGO-RJ CEP: 28613-001

FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO

970/2025

Emitido Por : DIOGO DE MENDONÇA FERNANDES

IDENTIFICAÇÃO DO NOTIFICADO

NOME OU RAZÃO SOCIAL SVEN HOGSTROM

CPF/CNPJ 01*.***.***-*7

INSC. MUNICIPAL 02***********-3

PROC. ADMINISTRATIVO 10380/2024

ENDEREÇO ESTRADA ****************** N°***** - ***************************** ****** - CEP: NOVA FRIBURGO - RJ

DESCRIÇÃO DOS FATOS

Fica(m) o(a)(s) contribuinte(s), SVEN HOGSTROM, ciente(s) dos lançamentos abaixo, conforme a LCM n° 124/2018 (Código Tributário Municipal ­ CTM), os artigos 3° e 8° da LCM n° 141/2021 e o artigo 13 da LCM n° 154/2023; de acordo com as fls.24 a 29, o parecer da Secretaria de Ambiente e Des. Urb. Sust. e as plantas anexas (fls.96 a 99). OBS.1: A multa administrativa da TFEO por execução de obra sem licença prévia, a TFEO e a Mais Valia foram lançadas de acordo com o parecer da Procuradoria Geral do Município (PGM) nos processos administrativos n° 13.072/2021, n° 20.191/2019 e 478/2021, respectivamente. OBS.2: Cabe informar que todos os lançamentos foram efetuados com base no princípio da legalidade, considerando: as informações, os documentos, as declarações e os pareceres técnicos contidos nos autos do presente processo administrativo, analisados pela Fiscalização Tributária. OBS.3: Qualquer fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior, poderão ser apurados e os lançamentos revistos de ofício; conforme artigo 149, do Código Tributário Nacional.

HISTÓRICO

Espécie Tributos Movimento Valor a Pagar Vencimento Multa Administrativa Multa da TFEO 106892025 R$ 405,29 26/11/2025 Taxa TFEO 106902025 R$ 2.026,44 26/11/2025 Imposto ISSQN 106912025 R$ 16.077,95 26/11/2025

BASE LEGAL

LCM n° 124/2018 - Código Tributário Municipal: Artigos: 10, 30, 34, 38, 153, 155, inciso III, 160, 161, 162, 164, 166, 167, incisos X, XI, XII, 173, inciso II, 183, inciso III, 184, inciso II, 190, 213, 214, 215, 220, 221, 222, 224 e 404. LCM n° 141/2021: Artigos 3° e 8°. LCM n° 154/2023: Artigo 13.

Por Fim, cabe salientar que a empresa poderá impugnar este lançamento dentro do prazo de 15(quinze) dias a partir de sua ciência, a título de contraditório e ampla defesa, conforme art. 379 da LC 124/2018

Art. 379. O sujeito passivo da obrigação tributária poderá impugnar a exigência fiscal, independentemente de prévio depósito, dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação do lançamento, da lavratura do auto de infração, do termo de apreensão, ou da ciência do ato administrativo a ser impugnado mediante defesa escrita, alegando de uma só vez toda matéria que entender útil e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas.

DIOGO DE MENDONCA

Digitally signed by DIOGO DE MENDONCA FERNANDES:12605892778 DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=presencial, OU=20202238000107, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=ARTREND, OU=RFB e-CPF A3, CN= DIOGO DE MENDONCA FERNANDES:12605892778

FERNANDES:12605892778 Reason: I am the author of this document

FISCAL: ______________________________________________LDF_ooacxteait_:tPio2Dn0_:2F5R._1e0a.d2_e2r1_V0e:1r_s4i:o3n6_:-0132_'.010._3' _____________

DIOGO DE MENDONÇA FERNANDES

Nova Friburgo - Rio de Janeiro - 22 de Outubro de 2025 10:11:47

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO,DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E GESTÃO

CNPJ: 28.606.630/0001-23

Tel.: (22) 2525-9138 e 2525-9146 AVENIDA ALBERTO BRAUNE, 225 , CENTRO, NOVA FRIBURGO-RJ CEP: 28613-001

FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO

972/2025

Emitido Por : DIOGO DE MENDONÇA FERNANDES

IDENTIFICAÇÃO DO NOTIFICADO

NOME OU RAZÃO SOCIAL RPS INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI

CPF/CNPJ 27*.***.***/****-*9

INSC. MUNICIPAL 05***********-9

PROC. ADMINISTRATIVO 11673/2020

ENDEREÇO AVENIDA ************************ N°***** - ******** ********* - CEP: NOVA FRIBURGO - RJ

DESCRIÇÃO DOS FATOS

Fica(m) o(a)(s) contribuinte(s), RPS INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI, ciente(s) dos lançamentos abaixo, conforme a LCM n° 124/2018 (Código Tributário Municipal ­ CTM), os artigos 3° e 8° da LCM n° 141/2021 e o artigo 13 da LCM n° 154/2023; de acordo com as fls.26 a 31, o parecer da Secretaria de Ambiente e Des. Urb. Sust. e as plantas anexas (fls.79 a 83). OBS.1: A multa administrativa da TFEO por execução de obra sem licença prévia, a TFEO e a Mais Valia foram lançadas de acordo com o parecer da Procuradoria Geral do Município (PGM) nos processos administrativos n° 13.072/2021, n° 20.191/2019 e 478/2021, respectivamente. OBS.2: Cabe informar que todos os lançamentos foram efetuados com base no princípio da legalidade, considerando: as informações, os documentos, as declarações e os pareceres técnicos contidos nos autos do presente processo administrativo, analisados pela Fiscalização Tributária. OBS.3: Qualquer fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior, poderão ser apurados e os lançamentos revistos de ofício; conforme artigo 149, do Código Tributário Nacional.

HISTÓRICO

Espécie Tributos Movimento Valor a Pagar Vencimento Multa Administrativa Multa da TFEO 106992025 R$ 2.930,55 26/11/2025 Taxa TFEO 107002025 R$ 14.652,75 26/11/2025 Imposto ISSQN 107012025 R$ 78.006,00 26/11/2025 Instituto Mais Valia 107032025 R$ 10.371,31 26/11/2025

BASE LEGAL

LCM n° 124/2018 - Código Tributário Municipal: Artigos: 10, 30, 34, 38, 153, 155, inciso III, 160, 161, 162, 164, 166, 167, incisos X, XI, XII, 173, inciso II, 183, inciso III, 184, inciso II, 190, 213, 214, 215, 220, 221, 222, 224 e 404. LCM n° 141/2021: Artigos 3° e 8°. LCM n° 61/2012: Art. 8°. LCM n° 154/2023: Artigo 13.

Por Fim, cabe salientar que a empresa poderá impugnar este lançamento dentro do prazo de 15(quinze) dias a partir de sua ciência, a título de contraditório e ampla defesa, conforme art. 379 da LC 124/2018

Art. 379. O sujeito passivo da obrigação tributária poderá impugnar a exigência fiscal, independentemente de prévio depósito, dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação do lançamento, da lavratura do auto de infração, do termo de apreensão, ou da ciência do ato administrativo a ser impugnado mediante defesa escrita, alegando de uma só vez toda matéria que entender útil e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas.

DIOGO DE MENDONCA

Digitally signed by DIOGO DE MENDONCA FERNANDES:12605892778 DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=presencial, OU=20202238000107, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=ARTREND, OU=RFB e-CPF A3, CN= DIOGO DE MENDONCA FERNANDES:12605892778

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FISCAL: ______________________________________________LDF_ooacxteait_:tPio2Dn0_:2F5R._1e0a.d2_e2r1_V1e:0r_s4i:o5n4_:-0132_'.010._3' _____________

DIOGO DE MENDONÇA FERNANDES

Nova Friburgo - Rio de Janeiro - 22 de Outubro de 2025 11:02:55

Portaria n.º 1.753, de 22 de outubro de 2025.

DAS REGRAS DO SORTEIO DE BRINDES DA FESTA EM COMEMORAÇÃO AO DIA DO SERVIDOR.

A fim de garantir a estrita observância do Princípio da Impessoalidade, bem como neutralizar a percepção de favorecimento ou a ocorrência de conflito de interesses, o Município de Nova Friburgo formaliza as seguintes regras para o sorteio da comemoração do "Dia do Servidor Público":

Critérios de Elegibilidade e Exclusão

Art. 1º. A elegibilidade para participação no sorteio deverá ser restrita àqueles agentes públicos cujas atribuições não envolvam a direção superior ou o poder de decisão máxima sobre políticas públicas, contratos ou a gestão final do Município, garantindo que o foco da homenagem ao Dia do Servidor Público recaia sobre as carreiras técnicas e de execução.

Da Justificativa Estratégica para o Regulamento

Art. 2º. A necessidade de regulamentação imediata e específica para o sorteio decorre da imperiosa necessidade de distinguir, de forma inequívoca, o agente público que detém poder de decisão e que interage diretamente com o mercado ou com os doadores, daquele agente que não possui tais prerrogativas.

Art. 3º. A exclusão de agentes políticos e de alta gestão do sorteio é uma medida profilática e de conformidade à moralidade administrativa, pois reduz a probabilidade de que os doadores, eventualmente fornecedores ou interessados em atos da Administração Pública, possam ser percebidos como

patrocinadores diretos das pessoas que ocupam os cargos de maior relevância decisória.

Dos Critérios de Elegibilidade e Exclusão Art. 4º. A elegibilidade para participação no sorteio deverá ser restrita àqueles agentes públicos cujas atribuições não envolvam a direção superior ou o poder de decisão máxima sobre políticas públicas, contratos ou a gestão final do Município, garantindo que o foco da homenagem ao Dia do Servidor Público recaia sobre as carreiras técnicas e de execução.

Dos Agentes Públicos Elegíveis para Participação

Art. 5º. Serão considerados elegíveis para participar do sorteio todos os servidores públicos, sejam eles estatutários ou celetistas (empregados públicos), nomeados em cargos de provimento efetivo, bem como aqueles ocupantes de cargos em comissão ou funções de confiança, desde que não se enquadrem nas categorias expressamente excluídas adiante.

Art. 6º. A lista de elegíveis deve ser gerada a partir da manifestação e controle de cada Secretaria Municipal, devendo seu gestor encaminhar a referida lista até às 20 horas do dia 23/10/2025, garantindo a amplitude e a isonomia horizontal entre aqueles que efetivamente executam as atividades da administração.

Parágrafo único. Os servidores que estão em regime de plantão ou em disponibilidade a serviço do município poderão concorrer aos brindes sem a presença no evento, desde que previamente cadastrados pela Secretaria de origem,

Dos Agentes Públicos Expressamente Excluídos (Impedidos de Participar)

Art. 7º. Em observância aos princípios da Impessoalidade, Moralidade e para evitar a percepção pública de conflito de interesses ou favorecimento indevido, ficam expressamente excluídos de participar de qualquer sorteio de brindes provenientes de doações de terceiros (empresas ou instituições) os seguintes agentes públicos municipais, devido à natureza de seus cargos de representação, direção superior ou consultoria jurídica estratégica:

i. O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal. ii. O Excelentíssimo Senhor Vice-Prefeito Municipal. iii. Os Secretários Municipais e Cargos Equiparados (incluindo

Presidentes de Autarquias e Fundações de gestão superior). iv. Os Subsecretários Municipais (ou equivalentes cargos de segundo

nível de direção). v. Os Subprocuradores Municipais, juntamente com o Procurador-Geral,

dada a relevância e o caráter estratégico da consultoria jurídica na análise e formalização de contratos e atos administrativos.

Dos Procedimentos Operacionais de Transparência do Sorteio

Art. 8º. O sorteio deverá ser realizado sob um rigoroso protocolo operacional que atenda a todos os demais requisitos de transparência e controle exigidos para a ampla publicidade.

Da Publicidade Prévia e Documentação

Art. 9º. Fica constituída a Comissão Organizadora, composta por 03 (três) membros, sendo escolhidos por servidores públicos efetivos.

Parágrafo Único. Esta Comissão será responsável pela elaboração da lista final de participantes elegíveis e pela fiscalização das etapas.

Art. 10. Será divulgado a lista completa de bens doados, especificando a descrição detalhada de cada item, o valor de mercado estimado ou nota fiscal de doação, bem como a identificação dos doadores (Pessoa Jurídica/Física, CNPJ/CPF), observada a Lei Geral de Proteção de Dados.

Parágrafo único. Toda a documentação deve ser formalizada por processo administrativo.

Do Formato e Acompanhamento do Evento

Art. 11°. O sorteio será realizado no local do evento com data e horário previamente anunciados através das redes sociais do município.

§1º. Será obrigatória a gravação integral do procedimento de sorteio, preferencialmente com transmissão ao vivo por meios eletrônicos (transmissão on-line), para garantir a ampla publicidade e a auditabilidade do evento.

§2º. A Comissão Organizadora deverá assegurar que o método de sorteio adotado (manual ou eletrônico) seja isento de manipulação e que a seleção dos contemplados seja feita de maneira aleatória e pública.

Do Pós-Evento e Controle

Art. 12°. Após a realização do sorteio, a Comissão deverá elaborar uma Ata circunstanciada, contendo a lista dos servidores contemplados, indicando o nome e matrícula, observada a Lei Geral de Proteção de Dados, bem como o brinde específico que cada um recebeu.

§1º. Esta Ata, juntamente com a lista final de doadores e bens, deverá ser imediatamente disponibilizada para consulta pública e arquivada nos autos do Procedimento Administrativo.

§2º. Todos os Termos de Doação, devidamente preenchidos e assinados pelo doador e aceitos formalmente pelo Município deverão ser arquivados de forma organizada para garantir a rastreabilidade e o controle da origem dos bens. Art. 13° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Barão de Nova Friburgo, 22 de outubro de 2025

JOHNNY

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MAYCON

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11020333758 Data: 2025.10.22 17:03:09-03'00' Foxit PDF Reader Versão: 11.2.1

Johnny Maycon Cordeiro Ribeiro

Prefeito

PORTARIA Nº 025/2025/SEMU

Torna públicas as alterações nas vias públicas em razão da recepção pelo Município de Nova Friburgo dos cônsules representantes dos povos formadores, bem como outras determinações.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MOBILIDADE E URBANISMO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar nº 79, de 16 de dezembro de 2013 e na Lei Nacional nº 9.503/97; CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Nacional nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro ­ CTB); CONSIDERANDO o potencial prejuízo direto e reflexo causado pela impossibilidade ou entrave ao devido fluxo do trânsito;

RESOLVE:

Art. 1º Tornar públicas as alterações na dinâmica de vias públicas em razão da recepção dos cônsules representantes dos povos formadores do Município de Nova Friburgo: §1º No dia 29 de outubro de 2025, ocorrerão as seguintes restrições de parada e estacionamento: I ­ serão reservadas para parada e estacionamento exclusivo dos veículos oficiais de transporte dos cônsules e demais acompanhantes as vagas existentes em todo o trecho de testada da Prefeitura Municipal de Nova Friburgo, assim como 10 (dez) vagas localizadas na Avenida Alberto Braune (tendo como ponto de referência a altura do edifício da Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Nova Friburgo ­ ACIANF).

Art. 2º Considerando a necessidade da autoridade de trânsito, poderão ser realizadas novas vedações de parada e estacionamento, interrupção de vias ou demais alterações que não estejam previstas nesta Portaria, assim como a sua revogação e retorno à dinâmica original, cumprindose as legislações de trânsito. Parágrafo único. As localidades nas quais haverá a vedação de estacionamento de veículos serão sinalizadas e, em caso de descumprimento, poderão ser aplicadas as sanções administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro e nas demais legislações aplicáveis. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos se estenderão até o final da solenidade de recepção.

LUIZ FILIPE IAGGI LAGINESTRA

Secretário de Mobilidade e Urbanismo

PORTARIA Nº 1752, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis,

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a adequada organização, transparência e fiscalização das atividades relacionadas à Festa do Servidor 2025, promovida pela Administração Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a Comissão de Fiscalização da Festa do Servidor 2025, composta pelos seguintes servidores municipais:

MATHEUS MOZER DA COSTA BOHRER, matrícula nº 301397; ERALDO ALVES DA SILVA JUNIOR, matrícula nº 116272; DANIELE EDDIE DA COSTA PINTO, matrícula nº 199054.

Art. 2º Compete à Comissão: I ­ acompanhar e fiscalizar a execução das ações e atividades relativas à Festa do Servidor; II ­ zelar pelo cumprimento das normas legais e administrativas vigentes; III ­ assegurar a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos eventualmente utilizados; IV ­ elaborar relatório final acerca das atividades fiscalizadas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Barão de Nova Friburgo, 22 de outubro de 2025

JOHNNY MAYCON

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CORDEIRO

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Johnny Maycon Cordeiro Ribeiro

Prefeito

PORTARIA Nº. 1.749, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1º. ­ Excluir Izabella Nogueira Santos da Portaria nº. 106, de 17 de janeiro de 2025.

Art. 2º. ­ Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos retroativos a 01 de agosto de 2025.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Palácio Barão de Nova Friburgo, 22 de outubro de 2025.

JOHNNY MAYCON

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CORDEIRO

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JOHNNY MAYCON

PREFEITO

PORTARIA Nº. 1.750, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Nomear RICARDO JERONIMO para o exercer o cargo, em comissão, de ASSESSOR NÍVEL BÁSICO I DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, correspondente ao valor de R$ 1.518,00 (Hum mil, quinhentos e dezoito reais), com efeitos administrativos a partir de 22 de outubro de 2025.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Palácio Barão de Nova Friburgo, 22 de outubro de 2025.

Assinado digitalmente por JOHNNY MAYCON CORDEIRO

JOHNNY MAYCON

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CORDEIRO

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RIBEIRO:11020333758Razão: Eu sou o autor deste documento Localização: Data: 2025.10.22 12:14:32-03'00'

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JOHNNY MAYCON

PREFEITO

PORTARIA Nº. 1.751, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Nomear CLEBER VERTULLI DOS SANTOS para o exercer o cargo, em comissão, de COORDENADOR NÍVEL INTERMEDIÁRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS

HUMANOS, correspondente ao valor de R$ 2.856,33 (Dois mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e trinta e três centavos), com efeitos administrativos a partir de 22 de outubro de 2025.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Palácio Barão de Nova Friburgo, 22 de outubro de 2025.

JOHNNY MAYCON

Assinado digitalmente por JOHNNY MAYCON CORDEIRO RIBEIRO:11020333758 ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Certificado Digital PF A3, OU=

CORDEIRO

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JOHNNY MAYCON

PREFEITO

Registro Público de Bens Doados - Dia do Servidor Público

#

Doador

Faol - Friburgo Auto Onibus LTDA

Gemini Engenharia LTDA

João Gabriel Wenderroscky

J. Pinto Com. De Alimentos LTDA

Pedrinco Pedreiras e Ind. de Concreto

Frienge Engenharia

CCN Com . Centro Norte de Alimentos

Óticas KF

Ótica Fiorela

Elisângela Rodrigues

MSB Construtora

Concessionária Rota 116

Cereais Bramil

Pollyana de Mello Faria

Condomínio Cadima Shopping

CNPJ / CPF

30.***.***/0001-23

30.***.***/0001-04 161.***.***-42

11.***.***/0002-69 30.***.***/0001-30 29.***.***/0001-76 08.***.***/001-47 322.***.***/0001-44 458.***.***/0001-98

032.***.***-36 13.***.***/0001-21 24.***.***/0001-30 32.***.***/0001-95

095.***.***-97 03.***.***/0001-75

Item doado

Bicicleta Elétrica

Fogão 5 bocas 10 Vales compras (Bazar Opção)

7 Vales compras (Serra Azul) Refrigerador Domest 2 Doors

Cafeteria C-30 / Sanduicheira 220v Mondial

Forno Elétrico 10 Voucher de Óculos de Sol 10 Voucher de Óculos de Sol 3 Vales Poupança de R$ 500,00 (Sicredi)

1 Fogão e 1 Sanduicheira Geladeira Eletrolux

10 Vales compras no valor de R$100,00 (Bramil) AirFryer 2 AirFryer

Valor estimado

R$ 3.886,40

R$

1.029,90

R$

1.500,00

R$

2.000,00

R$

2.888,99

R$

300,00

R$

470,00

R$

1.500,00

R$

1.500,00

R$

1.500,00

R$

1.347,00

R$

2.108,16

R$

1.000,00

R$

229,00

R$

598,00

* Fica ressaldo o direito de acrescer a quantidade de itens doados para o referido evento até a data do mesmo, por nova publicação.