DECRETO Nº 186/2025, de 21 de outubro de 2025.

Abre crédito adicional suplementar no orçamento do Município de São

Pedro do Iguaçu, para o exercício de 2025.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do

Paraná, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964

e Lei Municipal nº 1267, de 19 de dezembro de 2024.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto no orçamento do Município de São Pedro do Iguaçu,

para o exercício de 2025, crédito adicional suplementar, no valor de R$ 525.000,00 (quinhentos e vinte e

cinco mil reais), mediante as adequações orçamentárias das seguintes dotações:

06.000 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE R$27.000,00

06.005 - IMPOST. E TRANSF. - FUNDO MUN. DE SAÚDE- LIVRES

27.000,00

06.005.10.301.6.2077-3.1.71.70.00.00.00.00 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

R$50.000,00

00000/00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)

50.000,00

04.000 - SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS

04.001 - GAB. DA SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS R$25.000,00

04.001.28.843.3.0041-3.2.90.21.00.00.00.00 - JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO 25.000,00

00000/00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) R$50.000,00

06.000 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE 50.000,00

06.005 - IMPOST. E TRANSF. - FUNDO MUN. DE SAÚDE- LIVRES

R$3.000,00

06.005.10.301.6.2077-3.3.71.70.00.00.00.00 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

3.000,00

00000/00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)

R$2.000,00

03.000 - SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

03.001 - GAB. DA SECRETARIA MUN. DE ADM. E PLANEJAMENTO 2.000,00

03.001.4.122.2.2039-3.3.72.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA R$1.000,00

00000/00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) 1.000,00

02.000 - GOVERNO MUNICIPAL R$1.000,00

02.001 - GABINETE DO PREFEITO

1.000,00

02.001.4.122.2.2001-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

R$5.000,00

00000/00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)

5.000,00

02.000 - GOVERNO MUNICIPAL

02.001 - GABINETE DO PREFEITO R$5.000,00

02.001.4.122.2.2001-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00

00000/00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)

05.000 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

05.001 - GAB. DA SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULT. E ESPORTES

05.001.4.122.2.2017-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

00000/00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)

07.000 - SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

07.001 - GAB. DA SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

07.001.8.122.2.2022-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

00000/00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)

07.000 - SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

07.005 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

07.005.8.244.7.2089-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

00000/00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)

08.000 - SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO

08.003 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

08.003.15.452.4.2100-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

00507/00507.99.99.00.00.1.751.0000 COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF

09.000 - SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E GESTÃO AMBIENTAL R$15.000,00

09.001 - GAB. DA SECRETARIA MUN. DE AGRIC. E GESTÃO AMBIENT

15.000,00

09.001.20.122.2.2034-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

R$100.000,00

00000/00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)

100.000,00

05.000 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

05.004 - DEPTO DE EDUC. - IMP. E TRANSF. - MERENDA ESCOLAR R$5.000,00

05.004.12.361.5.2062-3.3.90.32.00.00.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO 5.000,00

00000/00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) R$5.000,00

07.000 - SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 5.000,00

07.008 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO

R$5.000,00

07.008.8.241.10.2092-3.3.90.33.00.00.00.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

5.000,00

00000/00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)

R$58.000,00

05.000 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

05.003 - DEPTO DE EDUC. - IMP. E TRANSF. (-) MEREN E TRANSP 58.000,00

05.003.12.361.5.2061-3.3.90.33.00.00.00.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO R$3.000,00

00000/00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) 3.000,00

07.000 - SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$30.000,00

07.008 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO

30.000,00

07.008.8.241.10.2092-3.3.90.33.00.00.00.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

R$20.000,00

00000/00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)

20.000,00

05.000 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

05.016 - DEPARTAMENTO DE CULTURA R$115.000,00

05.016.13.392.2.2019-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 115.000,00

00000/00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)

02.000 - GOVERNO MUNICIPAL

02.001 - GABINETE DO PREFEITO

02.001.4.122.2.2001-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA

00000/00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)

08.000 - SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO

08.003 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

08.003.15.122.2.2031-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA

00000/00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)

04.000 - SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS

04.001 - GAB. DA SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS

04.001.28.843.3.0041-3.3.90.91.00.00.00.00 - SENTENÇAS JUDICIAIS

00000/00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)

04.000 - SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS

04.001 - GAB. DA SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS

04.001.28.843.3.0041-4.6.90.71.00.00.00.00 - PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO

00000/00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)

Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º de-

correrão, no mesmo valor do crédito adicional suplementar, totalizando R$ 525.000,00 (quinhentos e

vinte e cinco mil reais), através da anulação das seguintes dotações:

07.000 - SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$5.000,00

07.004 - DEPTO. DE ASSIST. A CRIANÇA E AO ADOLESC. CASA ABR

5.000,00

07.004.8.122.2.2027-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

R$5.000,00

00000/00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)

5.000,00

07.000 - SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

07.004 - DEPTO. DE ASSIST. A CRIANÇA E AO ADOLESC. CASA ABR R$5.000,00

07.004.8.122.2.2027-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00

00000/00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)

07.000 - SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

07.008 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO

07.008.8.241.4.1057-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES

00000/00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)

07.000 - SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$5.000,00

07.008 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO

5.000,00

07.008.8.241.4.1057-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES

R$27.000,00

00000/00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)

27.000,00

07.000 - SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

07.008 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO R$25.000,00

07.008.8.241.4.1057-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 25.000,00

00000/00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) R$50.000,00

07.000 - SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 50.000,00

07.008 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO

R$40.000,00

07.008.8.241.4.1057-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES

40.000,00

00000/00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)

R$2.000,00

07.000 - SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

07.008 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO 2.000,00

07.008.8.241.4.1057-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$3.000,00

00000/00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) 3.000,00

07.000 - SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$1.000,00

07.008 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO

1.000,00

07.008.8.241.4.1057-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES

R$1.000,00

00000/00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)

1.000,00

05.000 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

05.016 - DEPARTAMENTO DE CULTURA R$30.000,00

05.016.13.392.4.1048-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 30.000,00

00000/00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) R$5.000,00

05.000 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 5.000,00

05.016 - DEPARTAMENTO DE CULTURA

R$15.000,00

05.016.13.392.4.1048-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15.000,00

00000/00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)

R$100.000,00

05.000 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

05.016 - DEPARTAMENTO DE CULTURA 100.000,00

05.016.13.392.4.1048-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

00000/00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)

05.000 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

05.016 - DEPARTAMENTO DE CULTURA

05.016.13.392.4.1048-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

00000/00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)

05.000 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

05.016 - DEPARTAMENTO DE CULTURA

05.016.13.392.4.1048-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

00000/00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)

05.000 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

05.016 - DEPARTAMENTO DE CULTURA

05.016.13.392.4.1048-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

00000/00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)

05.000 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

05.016 - DEPARTAMENTO DE CULTURA

05.016.13.392.4.1048-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

00000/00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)

03.000 - SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

03.001 - GAB. DA SECRETARIA MUN. DE ADM. E PLANEJAMENTO

03.001.4.122.4.1042-4.4.90.61.00.00.00.00 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

00000/00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)

03.000 - SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

03.001 - GAB. DA SECRETARIA MUN. DE ADM. E PLANEJAMENTO

03.001.4.122.4.1042-4.4.90.61.00.00.00.00 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS R$3.000,00

00000/00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) 3.000,00

03.000 - SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO R$58.000,00

03.001 - GAB. DA SECRETARIA MUN. DE ADM. E PLANEJAMENTO

58.000,00

03.001.4.122.4.1042-4.4.90.61.00.00.00.00 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

R$10.000,00

00000/00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)

10.000,00

03.000 - SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

03.001 - GAB. DA SECRETARIA MUN. DE ADM. E PLANEJAMENTO R$115.000,00

03.001.4.122.4.1042-4.4.90.61.00.00.00.00 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 115.000,00

00000/00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) R$14.000,00

03.000 - SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 14.000,00

03.001 - GAB. DA SECRETARIA MUN. DE ADM. E PLANEJAMENTO

R$6.000,00

03.001.4.122.4.1042-4.4.90.61.00.00.00.00 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

6.000,00

00000/00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)

03.000 - SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

03.001 - GAB. DA SECRETARIA MUN. DE ADM. E PLANEJAMENTO

03.001.4.122.4.1042-4.4.90.61.00.00.00.00 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

00000/00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)

04.000 - SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS

04.001 - GAB. DA SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS

04.001.28.843.3.0041-4.6.90.91.00.00.00.00 - SENTENÇAS JUDICIAIS

00000/00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)

Art. 3º - As alterações orçamentárias abrangidas por este Decreto, se-

rão também por ele compatibilizadas com o Plano Plurianual conforme Art. 3°, da Lei Municipal nº 1095,

de 15 de dezembro de 2021 e suas alterações e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias de acordo com

Art. 6º da 1254, de 18 de setembro de 2024 e suas alterações, em cumprimento ao disposto no artigo 5º

da Lei Complementar sob o nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal em conjunto com a Lei Federal

sob o nº 4.320/64, para que ocorra o correlacionamento e a validação, dos instrumentos legais de orça-

mento público.

Art. 4º - O valor do crédito adicional de que trata o Art. 1º, fica incluído

na Programação Financeira e no Cronograma Mensal de Desembolso, estabelecidos para o exercício de

2025 através do Decreto nº 002, de 03 de janeiro de 2025 e em cumprimento ao artigo 8º, da Lei Com-

plementar nº 101/2000.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU,

Estado do Paraná, em 21 de outubro de 2025.

Jacir Danelli

PREFEITO MUNICIPAL