Estado do Rio de Janeiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO

AVISO DE LICITAÇÃO

SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS (SRP)

AMPLA CONCORRÊNCIA, COTA RESERVADA E EXCLUSIVIDADE PARA ME E EPP

UASG: 985867

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90.140/2025

UNIDADE REQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

O Município de Nova Friburgo, através de sua Comissão Permanente de Pregão II, torna

público que realizará licitação, sob a modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo

MENOR PREÇO POR ITEM, que tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS para futura

e eventual aquisição, sob demanda, de COLCHÃO HOSPITALAR, CAPA DE

COLCHÃO HOSPITALAR E COLCHONETES PARA MACA, para atender a

necessidade do Hospital Municipal Raul Sertã e Hospital Maternidade Dr. Mário

Dutra de Castro, pelo período de 01 (um) ano. A licitação será realizada no endereço

eletrônico: www.gov.br/compras/pt-br.

Data: 25/11/2025 Horário: 10h

Estimativa: R$ 197.431,14 Processo nº 31.296/2025

Local de retirada do edital na íntegra:

Telefones para contato: (22) 2525-9100 / 2525-9101 ­ Ramal 289

E-mail: pregao2.novafriburgo@gmail.com

Karla Braga Machado

Pregoeira ­ Comissão Permanente de Pregão II

Matrícula 990.996

Estado do Rio de Janeiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO

AVISO DE LICITAÇÃO

AMPLA CONCORRÊNCIA

UASG: 985867

CONCORRÊNCIA PRESENCIAL N.º 90.010/2025

UNIDADE REQUISITANTE: SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO

O Município de Nova Friburgo, através de sua Comissão Permanente de Contratação,

torna público que realizará licitação, sob a modalidade de CONCORRÊNCIA

PRESENCIAL, do tipo TÉCNICA E PREÇO, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE

EMPRESA ESPECIALIZADA NOS SERVIÇOS DE PUBLICIDADE PRESTADOS POR

INTERMÉDIO DE UMA AGÊNCIA DE PROPAGANDA, PARA ATENDER AS

DEMANDAS DA SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, PELO PERÍODO DE

1 (UM) ANO.

Data: 09/12/2025 Horário: 10:00h

Estimativa: R$ 1.500.000,00 Processo n.º 23.718/2025

Local de retirada do edital na íntegra:

Telefone para contato: (22) 2525-9100 - Ramais 292 ou 350

e-mail: licitacao.cplpmnf@gmail.com

Local: Auditório da SME, localizado no 3º Andar do Edifício em frente à

Prefeitura Municipal de Nova Friburgo (Antigo Prédio da Oi), situado na Av.

Alberto Braune, nº 224 ­ Centro ­ Nova Friburgo ­ RJ.

Monique Borges de Azevedo

Agente de Contratação

Mat.: 115.269

Estado do Rio de Janeiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO

AVISO DE LICITAÇÃO

AMPLA PARTICIPAÇÃO

UASG: 985867

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90.135/2025

UNIDADE REQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

O Município de Nova Friburgo, através de sua Comissão Permanente de Pregão I, torna

público que realizará licitação, sob a modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo

MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE, que tem por objeto a AQUISIÇÃO DE GÊNEROS

ALIMENTÍCIOS (HORTIFRUTIGRANJEIRO, CEREAIS, CARNES, LATICÍNIOS E

PANIFICAÇÃO) PARA CONFECÇÃO DA MERENDA ESCOLAR nas Unidades

Escolares da Rede Pública de Ensino, em atendimento ao Programa Nacional de

Alimentação Escolar ­ PNAE, para o alunado da rede municipal de educação,

para atender as necessidades da Secretaria de Educação (SEDUC) no ano letivo

de 2026. A licitação será realizada no endereço eletrônico: www.gov.br/compras/pt-br.

Data: 05/11/2025 Horário: 10h

Estimativa: R$ 21.805.833,14 Processo nº 15.684/2025

Local de retirada do Edital na íntegra:

Telefone para contato: (22) 2525-9100 - Ramal 287

E-mail: licitacaopmnf@gmail.com

Leonardo Gabrig Peixoto

Pregoeiro ­ Comissão Permanente de Pregão I

CONVOCAÇÃO

O Apoio Jurídico da Subsecretaria de Recursos Humanos da

Prefeitura Municipal de Nova Friburgo solicita o imediato comparecimento do servidor

DALCIO BUSTAMANTE FERREIRA, matriculado sob o nº 000.181, à Subsecretaria de

Recursos Humanos na sede da Prefeitura, no PRAZO DE 24 HORAS ÚTEIS, no horário de

9H:00MIN e 16H:00 MIN após a publicação deste Edital, para atualizar a situação funcional.

Lizandra Martins Gama Mineiro

Assessor Especial

Mat.: 115.259

DECRETO Nº. 3773, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025.

Institui Servidão Administrativa para

fins de realização de obras de

construção e futuras manutenções da

Barreira Sabo, projeto desenvolvido

em parceria com os Governo Federal e

Estadual e o Japão, e revoga os

Decretos nº 3433 de 14 de março de

2025 e n° 3700, de 28 de agosto de

2025, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, no uso de suas atribuições

que lhe são conferidas, pela Lei Orgânica do Município de Nova Friburgo;

CONSIDERANDO as novas coordenadas observadas no traçado da Servidão

Administrativa utilizado para a construção e manutenção da Barreira Sabo;

CONSIDERANDO que o Decreto n° 3.433, de 14 de março de 2025 já havia sido

alterado pelo Decreto n° 3.700, de 28 de agosto de 2025 e

CONSIDERANDO a necessidade de alteração dos dois Diplomas Legais acima

mencionados e que a melhor técnica legislativa se traduz na consolidação dos referidos

instrumentos em um só diploma legal,

DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de instituição de servidão

administrativa, com objetivo de viabilizar a realização de obras de construção e futuras

manutenções da Barreira Sabo, no bairro de Duas Pedras, os trechos dos imóveis abaixo

descritos, cujas coordenadas encontram-se descritas nos Anexos I e II, que integram

este Decreto para todos os fins e efeitos.

______________________________________________________________________

Avenida Alberto Braune, 225, Centro, Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro

Telefone: (22) 2525-9100 ­ www.pmnf.rj.gov.br

I - Extensão da Rua Avelino Alves de Faria, desde sua interseção com a Estrada

Friburgo Teresópolis até o ponto que faz divisa com o imóvel descrito no inciso II deste

artigo;

II - Fração equivalente à área de 4.936,97m2 do imóvel designado por área de nº 06,

situado na Estrada Friburgo-Teresópolis, no Bairro Duas Pedras, nesta cidade,

registrado sob a Matrícula nº 5839, Livro 2, Ficha 01, no Cartório do 4º Ofício de Notas

e de Registros de Imóveis desta Municipalidade, de propriedade de Christiano Martins

Mattos e Mikeli Veiga Martins.

III - Fração equivalente à área de 383,73m2 do imóvel designado por Casa N° 256-A,

situado na rua João Belório, no Bairro Duas Pedras, nesta cidade, registrado sob a

Matrícula nº 11640, Livro 2-BL, Fls. 86, no Cartório do 4º Ofício de Notas e de

Registros de Imóveis desta Municipalidade, de propriedade de Paulo Cesar Bellório.

IV - Fração equivalente à área de 2.394,63m2 do imóvel designado por Térreo n° 76, B

e C, situado na rua João Belório, no Bairro Duas Pedras, nesta cidade, registrado sob a

Matrícula nº 11640, Livro 2-BL, Fls. 86, no Cartório do 4º Ofício de Notas e de

Registros de Imóveis desta Municipalidade, de propriedade de Paulo Cesar Bellório.

V - Fração equivalente à área de 618,66m2 do imóvel designado por Casa n° 71 -D -

Área 1, situado na rua João Belório, no Bairro Duas Pedras, nesta cidade, registrado

sob a Matrícula nº 11640, Livro 2-BL, Fls. 86, no Cartório do 4º Ofício de Notas e de

Registros de Imóveis desta Municipalidade, de propriedade de Paulo Cesar Bellório.

VI - Fração equivalente à área de 1.644,16m2 do imóvel designado por Casa n° 71 -D -

Área 2, situado na rua João Belório, no Bairro Duas Pedras, nesta cidade, registrado

sob a Matrícula nº 11640, Livro 2-BL, Fls. 86, no Cartório do 4º Ofício de Notas e de

Registros de Imóveis desta Municipalidade, de propriedade de Paulo Cesar Bellório.

VII - Fração equivalente à área de 13.084,87m2 do imóvel designado por área 01,

localizado à Avenida Antônio Mário de Azevedo, nº 715, registrado sob a Matrícula nº

19188, Livro 2, Ficha 01, no Cartório do 4º Ofício de Notas e de Registros de Imóveis

desta Municipalidade, de propriedade de Casa de Saúde São Lucas.

VIII - Fração equivalente à área de 1.308,77m2 do imóvel localizado à Avenida Antônio

Mário de Azevedo, nº 715, registrado sob a Matrícula nº 19189, Livro 2, Ficha 01, no

______________________________________________________________________

Avenida Alberto Braune, 225, Centro, Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro

Telefone: (22) 2525-9100 ­ www.pmnf.rj.gov.br

Cartório do 4º Ofício de Notas e de Registros de Imóveis desta Municipalidade, de

propriedade de Casa de Saúde São Lucas.

Art. 2º Fica reconhecida a conveniência da constituição da servidão administrativa em

favor do Município de Nova Friburgo, a ser utilizada para as finalidades a que se

destina, pelas pessoas autorizadas, sendo-lhe assegurado o acesso à área da servidão

sempre que necessário.

Art. 3º A instituição de servidão administrativa de que trata o presente Decreto é

necessária para viabilizar a realização de obras de contenção de encostas, resultado da

parceria técnica e econômica entre os Governos Municipal, Estadual e Federal e o

Japão.

Art. 4º A presente servidão administrativa se dará em caráter perpétuo.

Art. 5º Os proprietários das áreas atingidas pelo ônus da servidão administrativa se

limitarão ao uso e gozo da propriedade, no que for compatível com a existência da

servidão e ao limite de suas propriedades.

Art. 6º A Servidão Administrativa ora constituída e declarada está demonstrada no

croqui e memorial descritivo em anexo, que integram este Decreto para todos os fins e

efeitos.

Art. 7° Revoga o Decreto Municipal n° 3.433, de 14 de março de 2025 e o Decreto

Municipal n° 3.700, de 28 de agosto de 2025.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Barão de Nova Friburgo, 16 de outubro de 2025.

JOHNNY MAYCON Digitally signed by JOHNNY MAYCON CORDEIRO

RIBEIRO:11020333758

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CORDEIRO Videoconferencia, OU=30722213000198, OU=AC SyngularID

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JOHNNY MAYCON CORDEIRO RIBEIRO

PREFEITO

______________________________________________________________________

Avenida Alberto Braune, 225, Centro, Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro

Telefone: (22) 2525-9100 ­ www.pmnf.rj.gov.br

ANEXO I

(MEMORIAL DESCRITIVO)

______________________________________________________________________

Avenida Alberto Braune, 225, Centro, Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro

Telefone: (22) 2525-9100 ­ www.pmnf.rj.gov.br

Denominação: Área Total - Matrícula nº 19.188

Superfície: 134.258,00 m²

A Área Total - Matrícula nº 19.188 inicia-se no ponto M01 com

coordenadas N 7536519,9055 e E 753683,4932 na confrontação com Área 2 -

Desmembrada e Av. Antônio Mário de Azevedo (RJ-130).

Partindo deste ponto mede um segmento de 9,00 metros, confrontando

com Área 2 - Desmembrada até encontrar o ponto M02 com coordenadas N

7536512,7896 e E 753675,8356.

Partindo deste ponto mede um segmento de 29,00 metros, confrontando

com Área 2 - Desmembrada até encontrar o ponto M03 com coordenadas N

7536483,6008 e E 753681,0328.

Partindo deste ponto mede um segmento de 13,00 metros, confrontando

com Área 2 - Desmembrada até encontrar o ponto M04 com coordenadas N

7536470,2351 e E 753679,5061.

Partindo deste ponto mede um segmento de 41,00 metros, confrontando

com Área 2 - Desmembrada até encontrar o ponto M05 com coordenadas N

7536439,1937 e E 753710,0671.

Partindo deste ponto mede um segmento de 458,00 metros, confrontando

com Carlos Belório até encontrar o ponto M06 com coordenadas N

7536192,6668 e E 753323,207.

Partindo deste ponto mede um segmento de 261,00 metros, confrontando

com Rocha até encontrar o ponto M07 com coordenadas N 7536373,8819 e E

753130,579.

Partindo deste ponto mede um segmento de 265,00 metros, confrontando

com Dr. Demerval Barbosa até encontrar o ponto M08 com coordenadas N

7536592,1194 e E 753281,0761.

Partindo deste ponto mede um segmento de 344,00 metros, confrontando

com Dr. Demerval Barbosa até encontrar o ponto M09 com coordenadas N

7536551,6125 e E 753626,6551.

Partindo deste ponto mede um segmento de 37,00 metros, confrontando

com Dr. Demerval Barbosa até encontrar o ponto M10 com coordenadas N

7536560,3402 e E 753662,7682.

Partindo deste ponto mede um segmento de 42,00 metros, confrontando

com Av. Antônio Mário de Azevedo (RJ-130) até encontrar o ponto inicial

fechando assim o perímetro da Área Total - Matrícula nº 19.188 com superfície

total de 134.258,00m².

Denominação: Servidão Administrativa - Matrícula nº 19.188

Superfície: 13.084,87 m²

A Servidão Administrativa - Matrícula nº 19.188 inicia-se no ponto P01

com coordenadas N 7536430,7645 e E 753696,8396 na confrontação com Área

Total - Matrícula nº 19.188 e Área 2 - Desmembrada.

Partindo deste ponto mede um segmento de 8,65 metros, confrontando

com Área Total - Matrícula nº 19.188 até encontrar o ponto P02 com

coordenadas N 7536438,9642 e E 753699,6067.

Partindo deste ponto mede um segmento de 4,22 metros, confrontando

com Área Total - Matrícula nº 19.188 até encontrar o ponto P03 com

coordenadas N 7536442,1283 e E 753696,8128.

Partindo deste ponto mede um segmento de 5,06 metros, confrontando

com Área Total - Matrícula nº 19.188 até encontrar o ponto P04 com

coordenadas N 7536442,5039 e E 753691,7658.

Partindo deste ponto mede um segmento de 9,39 metros, confrontando

com Área Total - Matrícula nº 19.188 até encontrar o ponto P05 com

coordenadas N 7536434,9559 e E 753686,1836.

Partindo deste ponto mede um segmento de 38,74 metros, confrontando

com Área Total - Matrícula nº 19.188 até encontrar o ponto P06 com

coordenadas N 7536406,9318 e E 753659,4403.

Partindo deste ponto mede um segmento de 100,08 metros, confrontando

com Carlos Belório até encontrar o ponto P07 com coordenadas N 7536353,1468

e E 753575,0408.

Partindo deste ponto mede um segmento de 16,68 metros, confrontando

com Área Total - Matrícula nº 19.188 até encontrar o ponto P08 com

coordenadas N 7536366,8064 e E 753565,4654.

Partindo deste ponto mede um segmento de 52,03 metros, confrontando

com Área Total - Matrícula nº 19.188 até encontrar o ponto P09 com

coordenadas N 7536391,7464 e E 753519,8057.

Partindo deste ponto mede um segmento de 10,33 metros, confrontando

com Área Total - Matrícula nº 19.188 até encontrar o ponto P10 com

coordenadas N 7536401,8645 e E 753517,7094.

Partindo deste ponto mede um segmento de 40,14 metros, confrontando

com Área Total - Matrícula nº 19.188 até encontrar o ponto P11 com

coordenadas N 7536439,5344 e E 753531,5875.

Partindo deste ponto mede um segmento de 88,53 metros, confrontando

com Área Total - Matrícula nº 19.188 até encontrar o ponto P12 com

coordenadas N 7536481,0141 e E 753609,7964.

Partindo deste ponto mede um segmento de 18,05 metros, confrontando

com Área Total - Matrícula nº 19.188 até encontrar o ponto P13 com

coordenadas N 7536466,7797 e E 753620,8936.

Partindo deste ponto mede um segmento de 11,54 metros, confrontando

com Área Total - Matrícula nº 19.188 até encontrar o ponto P14 com

coordenadas N 7536459,2168 e E 753629,606.

Partindo deste ponto mede um segmento de 55,57 metros, confrontando

com Área Total - Matrícula nº 19.188 até encontrar o ponto P15 com

coordenadas N 7536480,9778 e E 753680,7332.

Partindo deste ponto mede um segmento de 10,81 metros, confrontando

com Área 2 - Desmembrada até encontrar o ponto M04 com coordenadas N

7536470,2351 e E 753679,5061.

Partindo deste ponto mede um segmento de 41,00 metros, confrontando

com Área 2 - Desmembrada até encontrar o ponto M05 com coordenadas N

7536439,1937 e E 753710,0671.

Partindo deste ponto mede um segmento de 15,68 metros, confrontando

com Área 2 - Desmembrada até encontrar o ponto inicial fechando assim o

perímetro da Servidão Administrativa - Matrícula nº 19.188 com superfície

total de 13.084,87m².

Denominação: Área Total - Matrícula nº 19.189

Superfície: 2.295,00m²

A Área Total - Matrícula nº 19.189 inicia-se no ponto M01 com

coordenadas N 7536458,8504 e E 753740,9132 na confrontação com Carlos

Belório e Av. Antônio Mário de Azevedo (RJ-130).

Partindo deste ponto mede um segmento de 37,00 metros, confrontando

com Carlos Belório até encontrar o ponto M02 com coordenadas N

7536439,1937 e E 753710,0671.

Partindo deste ponto mede um segmento de 41,00 metros, confrontando

com Área 1 até encontrar o ponto M03 com coordenadas N 7536470,2351 e E

753679,5061.

Partindo deste ponto mede um segmento de 13,00 metros, confrontando

com Área 1 até encontrar o ponto M04 com coordenadas N 7536483,6008 e E

753681,0328.

Partindo deste ponto mede um segmento de 29,00 metros, confrontando

com Área 1 até encontrar o ponto M05 com coordenadas N 7536512,7896 e E

753675,8356.

Partindo deste ponto mede um segmento de 9,00 metros, confrontando

com Área 1 até encontrar o ponto M06 com coordenadas N 7536519,9055 e E

753683,4932.

Partindo deste ponto mede um segmento de 84,00 metros, confrontando

com Av. Antônio Mário de Azevedo (RJ-130) até encontrar o ponto inicial

fechando assim o perímetro da Área Total - Matrícula nº 19.189 com superfície

total de 2.295,00m².

Denominação: Servidão Administrativa - Matrícula nº 19.189

Superfície: 1.308,77m²

A Servidão Administrativa - Matrícula nº 19.189 inicia-se no ponto P01

com coordenadas N 7536480,9778 e E 753680,7332 na confrontação com Área

Total - Matrícula nº 19.189 e Área 1.

Partindo deste ponto mede um segmento de 7,70 metros, confrontando

com Área Total - Matrícula nº 19.189 até encontrar o ponto P02 com

coordenadas N 7536483,9943 e E 753687,8204.

Partindo deste ponto mede um segmento de 4,91 metros, confrontando

com Área Total - Matrícula nº 19.189 até encontrar o ponto P03 com

coordenadas N 7536479,9724 e E 753690,6455.

Partindo deste ponto mede um segmento de 29,51 metros, confrontando

com Área Total - Matrícula nº 19.189 até encontrar o ponto P04 com

coordenadas N 7536477,9167 e E 753720,0808.

Partindo deste ponto mede um segmento de 27,68 metros, confrontando

com Área Total - Matrícula nº 19.189 até encontrar o ponto P05 com

coordenadas N 7536452,3761 e E 753730,7534.

Partindo deste ponto mede um segmento de 24,53 metros, confrontando

com Carlos Belório até encontrar o ponto M02 com coordenadas N

7536439,1937 e E 753710,0671.

Partindo deste ponto mede um segmento de 41,00 metros, confrontando

com Área 1 até encontrar o ponto M03 com coordenadas N 7536470,2351 e E

753679,5061.

Partindo deste ponto mede um segmento de 10,81 metros, confrontando

com Área 1 até encontrar o ponto inicial fechando assim o perímetro da Servidão

Administrativa - Matrícula nº 19.189 com superfície total de 1.308,77m².

Denominação: Área Total - Matrícula 11.640

Superfície: 42.828,55m²

A Área Total - Matrícula 11.640 inicia-se no ponto M01 com coordenadas

N 7536418,133 e E 753781,4665 na confrontação com Rua João Belório e Av.

Antônio Mário de Azevedo (RJ-130).

Partindo deste ponto mede um segmento de 47,50 metros, confrontando

com Rua João Belório até encontrar o ponto M02 com coordenadas N

7536393,408 e E 753741,4616.

Partindo deste ponto mede um segmento de 75,50 metros, confrontando

com Rua João Belório até encontrar o ponto M03 com coordenadas N

7536353,7274 e E 753677,2979.

Partindo deste ponto mede um segmento de 27,50 metros, confrontando

com Rua João Belório até encontrar o ponto M04 com coordenadas N

7536339,4559 e E 753654,2208.

Partindo deste ponto mede um segmento de 8,00 metros, confrontando

com Rua João Belório até encontrar o ponto M05 com coordenadas N

7536333,1641 e E 753657,9673.

Partindo deste ponto mede um segmento de 72,00 metros, confrontando

com Rua João Belório até encontrar o ponto M06 com coordenadas N

7536370,7398 e E 753719,6702.

Partindo deste ponto mede um segmento de 15,00 metros, confrontando

com Casa nº 11 até encontrar o ponto M07 com coordenadas N 7536357,6848

e E 753727,8027.

Partindo deste ponto mede um segmento de 430,00 metros, confrontando

com Espólio de Avelino Alves de Faria ou Sucessores até encontrar o ponto M08

com coordenadas N 7536143,321 e E 753376,1323.

Partindo deste ponto mede um segmento de 71,00 metros, confrontando

com Rochedo até encontrar o ponto M09 com coordenadas N 7536198,1665 e

E 753331,8374.

Partindo deste ponto mede um segmento de 426,50 metros, confrontando

com Espólio de Nabor Alves Fernandes ou Sucessores até encontrar o ponto

M10 com coordenadas N 7536406,9318 e E 753659,4403.

Partindo deste ponto mede um segmento de 61,50 metros, confrontando

com Espólio de Nabor Alves Fernandes ou Sucessores até encontrar o ponto

M11 com coordenadas N 7536440,054 e E 753711,4171.

Partindo deste ponto mede um segmento de 35,00 metros, confrontando

com Espólio de Nabor Alves Fernandes ou Sucessores até encontrar o ponto

M12 com coordenadas N 7536458,8504 e E 753740,9132.

Partindo deste ponto mede um segmento de 59,50 metros, confrontando

com Av. Antônio Mário de Azevedo (RJ-130) até encontrar o ponto inicial

fechando assim o perímetro da Área Total - Matrícula 11.640 com superfície

total de 42.828,55m².

Denominação: Servidão Administrativa - Casa nº 256 - A - Matrícula

11.640

Superfície: 383,73m²

A Servidão Administrativa - Casa nº 256 - A - Matrícula 11.640 inicia-se

no ponto P09 com coordenadas N 7536452,3761 e E 753730,7534 na

confrontação com Casa nº 256 - A - Matrícula 11.640 e Espólio de Nabor Alves

Fernandes ou Sucessores.

Partindo deste ponto mede um segmento de 6,50 metros, confrontando

com Casa nº 256 - A - Matrícula 11.640 até encontrar o ponto P10 com

coordenadas N 7536446,3831 e E 753733,2577.

Partindo deste ponto mede um segmento de 24,27 metros, confrontando

com Casa nº 256 - A - Matrícula 11.640 até encontrar o ponto P11 com

coordenadas N 7536422,57 e E 753728,5446.

Partindo deste ponto mede um segmento de 5,52 metros, confrontando

com Casa nº 256 - A - Matrícula 11.640 até encontrar o ponto P12 com

coordenadas N 7536417,8137 e E 753725,742.

Partindo deste ponto mede um segmento de 26,45 metros, confrontando

com Casa nº 76 - B e C - Matrícula 11.640 até encontrar o ponto M11 com

coordenadas N 7536440,054 e E 753711,4171.

Partindo deste ponto mede um segmento de 22,93 metros, confrontando

com Espólio de Nabor Alves Fernandes ou Sucessores até encontrar o ponto

inicial fechando assim o perímetro da Servidão Administrativa - Casa nº 256 -

A - Matrícula 11.640 com superfície total de 383,73m².

Denominação: Servidão Administrativa - Térreo nº 76 - B e C - Matrícula

11.640

Superfície: 2.394,63m²

A Servidão Administrativa - Térreo nº 76 - B e C - Matrícula 11.640 inicia-se no

ponto P06 com coordenadas N 7536378,4325 e E 753669,0058 na confrontação com

Casa nº 76 - B e C - Matrícula 11.640 e Casa nº 71 - D - Matrícula 11.640.

Partindo deste ponto mede um segmento de 62,00 metros, confrontando com

Casa nº 76 - B e C - Matrícula 11.640 até encontrar o ponto P07 com coordenadas N

7536426,6922 e E 753695,4654.

Partindo deste ponto mede um segmento de 4,30 metros, confrontando com Casa

nº 76 - B e C - Matrícula 11.640 até encontrar o ponto P08 com coordenadas N

7536430,7645 e E 753696,8396.

Partindo deste ponto mede um segmento de 17,29 metros, confrontando com

Espólio de Nabor Alves Fernandes ou Sucessores até encontrar o ponto M11 com

coordenadas N 7536440,054 e E 753711,4171.

Partindo deste ponto mede um segmento de 26,45 metros, confrontando com

Casa nº 256 - A - Matrícula 11.640 até encontrar o ponto P12 com coordenadas N

7536417,8137 e E 753725,742.

Partindo deste ponto mede um segmento de 31,81 metros, confrontando com

Casa nº 76 - B e C - Matrícula 11.640 até encontrar o ponto P13 com coordenadas N

7536390,4089 e E 753709,5941.

Partindo deste ponto mede um segmento de 13,27 metros, confrontando com

Casa nº 76 - B e C - Matrícula 11.640 até encontrar o ponto P14 com coordenadas N

7536377,3988 e E 753706,9908.

Partindo deste ponto mede um segmento de 5,66 metros, confrontando com Casa

nº 76 - B e C - Matrícula 11.640 até encontrar o ponto P15 com coordenadas N

7536371,7598 e E 753706,4563.

Partindo deste ponto mede um segmento de 34,28 metros, confrontando com Rua

João Belório até encontrar o ponto M03 com coordenadas N 7536353,7274 e E

753677,2979.

Partindo deste ponto mede um segmento de 26,06 metros, confrontando com

Casa nº 71 - D - Matrícula 11.640 até encontrar o ponto inicial fechando assim o

perímetro da Servidão Administrativa - Térreo nº 76 - B e C - Matrícula 11.640 com

superfície total de 2.394,63m².

Denominação: Servidão Administrativa - Casa nº 71 - D - Área 1 - Matrícula

11.640

Superfície: 618,66m²

A Servidão Administrativa - Casa nº 71 - D - Área 1 - Matrícula 11.640

inicia-se no ponto P16 com coordenadas N 7536353,1468 e E 753575,0408 na

confrontação com Casa nº 71 - D - Matrícula 11.640 e Espólio de Nabor Alves

Fernandes ou Sucessores.

Partindo deste ponto mede um segmento de 2,80 metros, confrontando

com Casa nº 71 - D - Matrícula 11.640 até encontrar o ponto P17 com

coordenadas N 7536350,8525 e E 753576,6491.

Partindo deste ponto mede um segmento de 37,54 metros, confrontando

com Casa nº 71 - D - Matrícula 11.640 até encontrar o ponto P18 com

coordenadas N 7536372,4441 e E 753607,3559.

Partindo deste ponto mede um segmento de 27,42 metros, confrontando

com Casa nº 71 - D - Matrícula 11.640 até encontrar o ponto P19 com

coordenadas N 7536368,1665 e E 753634,4371.

Partindo deste ponto mede um segmento de 23,58 metros, confrontando

com Casa nº 71 - D - Matrícula 11.640 até encontrar o ponto P20 com

coordenadas N 7536389,4083 e E 753644,6812.

Partindo deste ponto mede um segmento de 22,91 metros, confrontando

com Casa nº 71 - D - Matrícula 11.640 até encontrar o ponto M10 com

coordenadas N 7536406,9318 e E 753659,4403.

Partindo deste ponto mede um segmento de 100,08 metros, confrontando

com Espólio de Nabor Alves Fernandes ou Sucessores até encontrar o ponto

inicial fechando assim o perímetro da Servidão Administrativa - Casa nº 71 -

D - Área 1 - Matrícula 11.640 com superfície total de 618,66m².

Denominação: Servidão Administrativa - Casa nº 71 - D - Área 2 - Matrícula

11.640 Superfície: 1.644,16m²

A Servidão Administrativa - Casa nº 71 - D - Área 2 - Matrícula 11.640 inicia-

se no ponto P01 com coordenadas N 7536362,1374 e E 753705,5441 na confrontação

com Casa nº 71 - D - Matrícula 11.640 e Rua João Belório.

Partindo deste ponto mede um segmento de 16,94 metros, confrontando com

Casa nº 71 - D - Matrícula 11.640 até encontrar o ponto P02 com coordenadas N

7536352,6806 e E 753719,5932.

Partindo deste ponto mede um segmento de 63,82 metros, confrontando com

Espólio de Avelino Alves de Faria ou Sucessores até encontrar o ponto P03 com

coordenadas N 7536319,4659 e E 753665,0954.

Partindo deste ponto mede um segmento de 42,84 metros, confrontando com

Casa nº 71 - D - Matrícula 11.640 até encontrar o ponto P04 com coordenadas N

7536354,8166 e E 753640,8966.

Partindo deste ponto mede um segmento de 30,33 metros, confrontando com

Casa nº 71 - D - Matrícula 11.640 até encontrar o ponto P05 com coordenadas N

7536372,3246 e E 753665,657.

Partindo deste ponto mede um segmento de 6,97 metros, confrontando com Casa

nº 71 - D - Matrícula 11.640 até encontrar o ponto P06 com coordenadas N

7536378,4325 e E 753669,0058.

Partindo deste ponto mede um segmento de 26,06 metros, confrontando com

Casa nº 76 - B e C - Matrícula 11.640 até encontrar o ponto M03 com coordenadas N

7536353,7274 e E 753677,2979.

Partindo deste ponto mede um segmento de 27,50 metros, confrontando com Rua

João Belório até encontrar o ponto M04 com coordenadas N 7536339,4559 e E

753654,2208.

Partindo deste ponto mede um segmento de 8,00 metros, confrontando com Rua

João Belório até encontrar o ponto M05 com coordenadas N 7536333,1641 e E

753657,9673.

Partindo deste ponto mede um segmento de 55,70 metros, confrontando com Rua

João Belório até encontrar o ponto inicial fechando assim o perímetro da Servidão

Administrativa - Casa nº 71 - D - Área 2 - Matrícula 11.640 com superfície total de

1.644,16m².

Denominação: Casa nº 256 - A - Matrícula 11.640

Superfície: 2.319,75m²

A Casa nº 256 - A - Matrícula 11.640 inicia-se no ponto M01 com

coordenadas N 7536418,133 e E 753781,4665 na confrontação com Rua João

Belório e Av. Antônio Mário de Azevedo (RJ-130).

Partindo deste ponto mede um segmento de 47,50 metros, confrontando

com Rua João Belório até encontrar o ponto M02 com coordenadas N

7536393,408 e E 753741,4616.

Partindo deste ponto mede um segmento de 55,00 metros, confrontando

com Casa nº 76 - B e C - Matrícula 11.640 até encontrar o ponto M11 com

coordenadas N 7536440,054 e E 753711,4171.

Partindo deste ponto mede um segmento de 35,00 metros, confrontando

com Espólio de Nabor Alves Fernandes ou Sucessores até encontrar o ponto

M12 com coordenadas N 7536458,8504 e E 753740,9132.

Partindo deste ponto mede um segmento de 59,50 metros, confrontando

com Av. Antônio Mário de Azevedo (RJ-130) até encontrar o ponto inicial

fechando assim o perímetro da Casa nº 256 - A - Matrícula 11.640 com

superfície total de 2.319,75m².

Denominação: Casa nº 76 - B e C - Matrícula 11.640

Superfície: 3.778,00m²

A Casa nº 76 - B e C - Matrícula 11.640 inicia-se no ponto M02 com

coordenadas N 7536393,408 e E 753741,4616 na confrontação com Rua João

Belório e Rua João Belório.

Partindo deste ponto mede um segmento de 75,50 metros, confrontando

com Rua João Belório até encontrar o ponto M03 com coordenadas N

7536353,7274 e E 753677,2979.

Partindo deste ponto mede um segmento de 56,00 metros, confrontando

com Casa nº 71 - D - Matrícula 11.640 até encontrar o ponto M10 com

coordenadas N 7536406,9318 e E 753659,4403.

Partindo deste ponto mede um segmento de 61,50 metros, confrontando

com Espólio de Nabor Alves Fernandes ou Sucessores até encontrar o ponto

M11 com coordenadas N 7536440,054 e E 753711,4171.

Partindo deste ponto mede um segmento de 55,00 metros, confrontando

com Rua João Belório até encontrar o ponto inicial fechando assim o perímetro

da Casa nº 76 - B e C - Matrícula 11.640 com superfície total de 3.778,00m².

Denominação: Casa nº 71 - D - Matrícula 11.640

Superfície: 36.730,80m².

A Casa nº 71 - D - Matrícula 11.640 inicia-se no ponto M10 com coordenadas N

7536198,1702 e E 753331,8426 na confrontação com Rua João Belório e Casa n° 76 -

B e C.

Partindo deste ponto mede um segmento de 27,50 metros, confrontando com Rua

João Belório até encontrar o ponto M04 com coordenadas N 7536353,7331 e E

753677,3011.

Partindo deste ponto mede um segmento de 8,00 metros, confrontando com Rua

João Belório até encontrar o ponto M05 com coordenadas N 7536339,4616 e E

753654,2249.

Partindo deste ponto mede um segmento de 72,00 metros, confrontando com Rua

João Belório até encontrar o ponto M06 com coordenadas N 7536333,1643 e E

753657,9714.

Partindo deste ponto mede um segmento de 15,00 metros, confrontando com

Casa n° 11 até encontrar o ponto M07 com coordenadas N 7536370,7445 e E

753719,6723.

Partindo deste ponto mede um segmento de 430,00 metros, confrontando com

Espólio de Avelino Alves de Faria ou Sucessores até encontrar o ponto M08 com

coordenadas N 7536357,6845 e E 753727,8032.

Partindo deste ponto mede um segmento de 71,00 metros, confrontando com

Rochedo até encontrar o ponto M09 com coordenadas N 7536143,3202 e E

753376,1305.

Partindo deste ponto mede um segmento de 426,50 metros, confrontando com

Espólio de Nabor Alves Fernandes ou Sucessores até encontrar o ponto M10 com

coordenadas N 7536198,1702 e E 753331,8426.

Partindo deste ponto mede um segmento de 56,00 metros, confrontando com

Casa n° 76 - B e C até encontrar o ponto inicial fechando assim o perímetro da Casa nº

71 - D - Matrícula 11.640 com superfície total de 36.730,80m².

Denominação: Área Total da Matrícula n° 5.839

Superfície: 43.150,00m²

A Área Total da Matrícula n° 5.839 inicia-se no ponto M05 com

coordenadas N 7.536.402,050 e E 753.800,578 na confrontação com Frederico

Sichel e a Avenida Antônio Mário de Azevedo (RJ-130).

Partindo deste ponto mede um segmento de 140,00 metros, confrontando

com Frederico Sichel até encontrar o ponto M02 com coordenadas N

7.536.238,548 e E 753.763,903.

Partindo deste ponto mede um segmento de 385,00 metros, confrontando

com Frederico Sichel até encontrar o ponto M03 com coordenadas N

7.536.116,834 e E 753.396,888.

Partindo deste ponto mede um segmento de 25,50 metros, confrontando

com a Rocha até encontrar o ponto M04 com coordenadas N 7.536.138,173 e E

753.367,679.

Partindo deste ponto mede um segmento de 507,00 metros, confrontando

com Carlos Belório até encontrar o ponto M05 com coordenadas N

7.536.402,050 e E 753.800,578.

Partindo deste ponto mede um segmento de 94,00 metros, confrontando

com a Avenida Antônio Mário de Azevedo (RJ-130) até encontrar o ponto inicial

fechando assim o perímetro da Área Total da Matrícula n° 5.839 com superfície

total de 43.150,00m².

Denominação: Área da Servidão Administrativa - Matrícula n° 5.839

Superfície: 4.936,97m².

A Área da Servidão Administrativa - Matrícula n° 5.839 inicia-se no ponto

P04 com coordenadas N 7.536.265,657 e E 753.720,215 na confrontação com

Frederico Sichel e a Área Matrícula n° 5.839.

Partindo deste ponto mede um segmento de 8,34 metros, confrontando

com Frederico Sichel até encontrar o ponto M02 com coordenadas N

7.536.238,548 e E 753.763,903.

Partindo deste ponto mede um segmento de 22,60 metros, confrontando

com Frederico Sichel até encontrar o ponto P02 com coordenadas N

7.536.231,433 e E 753.742,450.

Partindo deste ponto mede um segmento de 26,79 metros, confrontando

com a Área Matrícula n° 5.839 até encontrar o ponto P03 com coordenadas N

7.536.249,056 e E 753.722,275.

Partindo deste ponto mede um segmento de 16,73 metros, confrontando

com a Área Matrícula n° 5.839 até encontrar o ponto P04 com coordenadas N

7.536.265,657 e E 753.720,215.

Partindo deste ponto mede um segmento de 33,00 metros, confrontando

com a Área Matrícula n° 5.839 até encontrar o ponto P05 com coordenadas N

7.536.298,175 e E 753.725,842.

Partindo deste ponto mede um segmento de 13,97 metros, confrontando

com a Área Matrícula n° 5.839 até encontrar o ponto P06 com coordenadas N

7.536.311,818 e E 753.722,853.

Partindo deste ponto mede um segmento de 24,88 metros, confrontando

com a Área Matrícula n° 5.839 até encontrar o ponto P07 com coordenadas N

7.536.325,752 e E 753.702,237.

Partindo deste ponto mede um segmento de 36,33 metros, confrontando

com a Área Matrícula n° 5.839 até encontrar o ponto P08 com coordenadas N

7.536.316,552 e E 753.667,090.

Partindo deste ponto mede um segmento de 3,53 metros, confrontando

com a Área Matrícula n° 5.839 até encontrar o ponto P09 com coordenadas N

7.536.319,465 e E 753.665,095.

Partindo deste ponto mede um segmento de 63,82 metros, confrontando

com Carlos Belório até encontrar o ponto P10 com coordenadas N 7.536.352,680

e E 753.719,593.

Partindo deste ponto mede um segmento de 7,57 metros, confrontando

com a Área Matrícula n° 5.839 até encontrar o ponto P11 com coordenadas N

7.536.348,801 e E 753.726,094.

Partindo deste ponto mede um segmento de 29,30 metros, confrontando

com a Área Matrícula n° 5.839 até encontrar o ponto P12 com coordenadas N

7.536.350,529 e E 753.755,341.

Partindo deste ponto mede um segmento de 44,13 metros, confrontando

com a Área Matrícula n° 5.839 até encontrar o ponto P13 com coordenadas N

7.536.306,472 e E 753.757,934.

Partindo deste ponto mede um segmento de 39,11 metros, confrontando

com a Área Matrícula n° 5.839 até encontrar o ponto P14 com coordenadas N

7.536.267,444 e E 753.755,421.

Partindo deste ponto mede um segmento de 14,92 metros, confrontando

com a Área Matrícula n° 5.839 até encontrar o ponto P15 com coordenadas N

7.536.253,613 e E 753.761,018.

Partindo deste ponto mede um segmento de 12,89 metros, confrontando

com a Área Matrícula n° 5.839 até encontrar o ponto inicial fechando assim o

perímetro da Área da Servidão Administrativa - Matrícula n° 5.839 com

superfície total de 4.936,97m².

Nova Friburgo, 25 de setembro de 2025.

____________________________________

Gabriel Antônio Lima de Moura

Técnico em Agrimensura e Edificações

15713111733 CRT-RJ

ANEXO II

(CROQUI)

______________________________________________________________________

Avenida Alberto Braune, 225, Centro, Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro

Telefone: (22) 2525-9100 ­ www.pmnf.rj.gov.br

E=753300

E=753350

E=753400

E=753450

E=753500

E=753550

E=753600

E=753650

E=753700

E=753750

E=753800

E=753850

Teresópolis

N=7536500 Quadro de Coordenadas - Área Casa nº 76 - B e C N=7536500

N=7536450

N=7536400 Marco N (Y) E (X)

N=7536350 M02 7536393,41 753741,46

N=7536300

N=7536250 N M03 7536353,73 753677,30

N=7536200

M10 7536406,93 753659,44

M09

M11 7536440,05 753711,42

N=7536150

Quadro de Coordenadas

Servidão Administrativa

Marco N (Y) E (X)

P06

P07 7536378,43 753669,01

P08

M11 7536426,69 753695,47 M12

P12

P13 7536430,76 753696,84 35,00 P09 12,07

P14

P15 7536440,05 753711,42 Av. N=7536450

M03 N=7536400

7536417,81 753725,74 6,50 Antônio N=7536350

7536390,41 753709,59 22,93 P10

7536377,40 753706,99 Mário

7536371,76 753706,46 M11 57,47

7536353,73 753677,30 17,29 24,27 de Azevedo

59,50

P08 26,45

Quadro de Coordenadas Quadro de Coordenadas - Área Casa nº 71 - D 61,50 P07 4,30 Casa nº 256 - A (RJ-130)

Servidão Administrativa - Área 2 Marco N (Y) E (X) P11

Marco N (Y) E (X) M03 7536353,73 753677,30 44,21 31,81 P12 M01

5,52

P01 7536362,14 753705,54 M04 7536339,46 753654,22 55,00

P02 7536352,68 753719,59 M05 7536333,16 753657,97

P03 7536319,47 753665,10 M06 7536370,74 753719,67 M10 28,55

P04 7536354,82 753640,90 M07 7536357,68 753727,80 47,50

P05 7536372,32 753665,66 M08 7536143,32 753376,13 6,97

62,00

P06 7536378,43 753669,01 M09 7536198,17 753331,84 23,58 Casa nº 76 - B e C

22,91

M03 7536353,73 753677,30 M10 7536406,93 753659,44 29,94 M02

P13

M04 7536339,46 753654,22 P20

M05 7536333,16 753657,97 5,66 13,27 4R1u,2a2João Belório Quadro de Coordenadas - Área Casa nº 256 - A

56,00 Marco N (Y) E (X)

Quadro de Coordenadas 100,08 P06 P14 75,50 M01 7536418,13 753781,47

P05

Servidão Administrativa - Área 1 P18 M02 7536393,41 753741,46

Marco N (Y) E (X) 27,42 P15 M06 M11 7536440,05 753711,42

Casa15n,º0101

P16 7536353,15 753575,04 P19 26,06 16,30 M12 7536458,85 753740,91

P04

P17 7536350,85 753576,65 30,33 34,28 P01

P18 7536372,44 753607,36 37,54 16,94 9,61 M07 Quadro de Coordenadas

2,80

P19 7536368,17 753634,44 P16 M03 72,00 P02 Servidão Administrativa

P17

P20 7536389,41 753644,68 Marco N (Y) E (X)

M10 7536406,93 753659,44 Casa nº 71 - D 55,70 P09 7536452,38 753730,75

Espólio de Nabor Alves Fernandes ou Sucessores 27,50 P10 7536446,38 753733,26

Quadro de Coordenadas M04 63,82 P11 7536422,57 753728,54

Área Total Matrícula n° 11.640 8,00 P12 7536417,81 753725,74

42,84

N (Y) E (X) M11 753730,75 7536452,38 Centro

Marco M05

M01 7536418,17 753781,51

M02 7536393,41 753741,46

M03 7536353,73 753677,30

M04 7536339,46 753654,22 P03

M05 7536333,16 753657,97 NOVA FRIBURGO

M06 7536370,74 753719,67 Área Total

Matrícula n° 11.640

M07 7536357,68 753727,80 426,50 1818 NO

42.828,55 m²

M08 7536143,32 753376,13 N=7536300 GO

M09 7536198,17 753331,84 VA F RIBU R

M10 7536406,93 753659,44

M11 7536440,05 753711,42

M12 7536458,85 753740,91 Barreira SABO

326,42 Espólio de Avelino Alves de Faria ou Sucessores Nº DO PROCESSO: PLANTA TOPOGRÁFICA

BAIRRO : DUAS PEDRAS ASSUNTO:

End :

RESPONSÁVEL TÉCNICO: PROJETO PARA INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA

430,00 N=7536250

Gabriel Moura - Agrimensor - CRT/RJ 15713111733 - Matrícula 121.000

356,57 Quadro de Área e Legenda DATA : ESCALA : DESENHO : PRANCHA :

Representação Denominação Área Setembro / 2025 1 / 750 Gabriel Moura 03 / 04

OBSERVAÇÕES:

- Casa nº 256 - A 2.319,75 m²

- Térreo nº 76 - B e C 3.778,00 m² N=7536200

- Casa nº 71 - D 36.730,80 m²

Servidão Administrativa - Casa nº 256 - A 383,73 m²

71,R0o0chedo Servidão Administrativa - Térreo nº 76 - B e C 2.394,63 m²

Servidão Administrativa - Casa nº 71 - D - Área 1 618,66 m²

Servidão Administrativa - Casa nº 71 - D - Área 2 1.644,16 m² N=7536150

M08 - Área Total - Matrícula n° 11.640 42.828,55 m²

E=753300

E=753350

E=753400

E=753450

E=753500

E=753550

E=753600

E=753650

E=753700

E=753750

E=753100

E=753150

E=753200

E=753250

E=753300

E=753350

E=753400

E=753450

E=753500

E=753550

E=753600

E=753650

E=753700

E=753750

E=753800

E=753850

N=7536650 N=7536650

N=7536600 N=7536600

N M08 Teresópolis

N=7536550 Dr. Dermeval Barbosa M10 N=7536550

344,00

37,00

Área Total - Matrícula nº 19.188

134.285,00m² M09

42,00

M01 Av. Antônio Mário de Azevedo (RJ-130)

M02 9,00

N=7536500 Barbosa 29,00 N=7536500

N=7536450

Dermeval P12 2,19 M03

265,00 P15

Dr. 10,81

13,00

18,05 Área 2 - Desmembrada

16,68 P13 55,57 M04

88,53 11,54 41,00

P14

N=7536450 5,06

P04 P03 4,22

P11 38,74 P02 M05 8,65

9,39

P05

E=753700

P01 Centro

Servidão Administrativa 15,68

13.084,87m²

40,14

N=7536400 P1010,33 P06 E=753750 N=7536400E=753800E=753850

M07 P09 100,08 NOVA FRIBURGO

N=7536350 52,03

P08 1818 NOVA F RIBU RGO

P07 1890

N=7536350

Barreira SABO

Nº DO PROCESSO: PLANTA TOPOGRÁFICA

BAIRRO : DUAS PEDRAS ASSUNTO:

End :

RESPONSÁVEL TÉCNICO: PROJETO PARA INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA

458,00 Quadro de Coordenadas

Carlos Belório

Área Total - Matrícula nº 19.188

N=7536300 Marco N (Y) E (X) N=7536300

N=7536250

M01 7536519,91 753683,49

M02 7536512,79 753675,84

M03 7536483,60 753681,03 Gabriel Moura - Agrimensor - CRT/RJ 15713111733 - Matrícula 121.000

261,00 M04 7536470,24 753679,51

Rocha

M05 7536439,19 753710,07

M06 7536192,67 753323,21

M07 7536373,88 753130,58 DATA : ESCALA : DESENHO : PRANCHA :

M08 7536592,12 753281,08 Setembro / 2025 1 / 1000 Gabriel Moura 01 / 04

M09 7536551,61 753626,66 N=7536250 OBSERVAÇÕES:

M10 7536560,34 753662,77

Quadro de Coordenadas

Servidão Administrativa

Marco N (Y) E (X)

P01 7536430,76 753696,84

P02 7536438,96 753699,61

P03 7536442,13 753696,81

P04 7536442,50 753691,77

P05 7536434,96 753686,18

N=7536200 P06 7536406,93 753659,44 N=7536200

M06 P07 7536353,15 753575,04

N=7536150 P08 7536366,81 753565,47

P09 7536391,75 753519,81

P10 7536401,86 753517,71

P11 7536439,53 753531,59

P12 7536481,01 753609,80

P13 7536466,78 753620,89

P14 7536459,22 753629,61

P15 7536480,98 753680,73 N=7536150

M04 7536470,24 753679,51

M05 7536439,19 753710,07

E=753100

E=753150

E=753200

E=753250

E=753300

E=753350

E=753400

E=753450

E=753500

E=753550

E=753600

E=753650

E=753675

E=753700

E=753725

E=753750

GO

1818 NO

Teresópolis

N=7536550 NOVA FRIBURGO

N

VA UR

N=7536525 N=7536525 Barreira SABO

M06 Nº DO PROCESSO: PLANTA TOPOGRÁFICA

9,00 BAIRRO : DUAS PEDRAS ASSUNTO:

End :

M05 RESPONSÁVEL TÉCNICO: PROJETO PARA INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA

Av.

N=7536500 Antônio N=7536500 Gabriel Moura - Agrimensor - CRT/RJ 15713111733 - Matrícula 121.000

N=7536475

4,91 Área Total Mário

Matrícula 19.189

29,00 de DATA : ESCALA : DESENHO : PRANCHA :

Área 1 2.295,00m²

Setembro / 2025 1 / 500 Gabriel Moura 02 / 04

2,19 Azevedo (RJ-130)

84,00 OBSERVAÇÕES:

M04 P02

P01 7,70 P03

13,00 P04

10,81

29,51 N=7536475

M03

E=753675 Servidão Administrativa 27,68

1.308,77m²

Quadro de Coordenadas 41,00 M01

Área

12,47

Área Total Matrícula 19.189 P05 N=7536450

Marco N (Y) E (X)

M01 7536458,85 753740,91 N=7536450 1 24,53 37,00

M02 7536439,19 753710,07

M03 7536470,24 753679,51 Carlos Belório Centro

M04 7536483,60 753681,03

M05 7536512,79 753675,84

M06 7536519,91 753683,49 M02

Quadro de Coordenadas

Servidão Administrativa

Marco N (Y) E (X)

P01 7536480,98 753680,73

P02 7536483,99 753687,82

P03 7536479,97 753690,65 N=7536425 N=7536425

P04 7536477,92 753720,08 E=753700

E=753725

P05 7536452,38 753730,75 E=753750

M02 7536439,19 753710,07

M03 7536470,24 753679,51

E=753350

E=753400

E=753450

E=753500

E=753550

E=753600

E=753650

E=753700

E=753750

E=753800

E=753850

E=753900

N=7536450 N=7536450

Teresópolis

N=7536400 M05

N=7536400

N 94,85 Av. Antônio Mário de9A4,z0e0vedo (RJ-130)

348,33 P10

N=7536350 7,57 P11 P12 N=7536350

29,30

63,82 M01

36,33 P07 44,13 Centro

13,97

3,53 24,88

P09

P08 P06

P13

Área Total

N=7536300 Matrícula n° 5.839 N=7536300

43.150,00 m² P05 Servidão

Administrativa 114301,,0606

Frederico

4.936,97 m²

33,00

Carlos Belório 39,11 Sichel

507,00

P14

P04 E=753800 E=753850 E=753900

1818 NO P15

N=7536250 12,89

14,92

P03 8,34 P01 NOVA FRIBURGO

16,73

26,79 M02 VA F RIBU R

22,60

P02 GO

Nº DO PROCESSO: Barreira SABO

N=7536200 N=7536200 BAIRRO : DUAS PEDRAS PLANTA TOPOGRÁFICA

End :

RESPONSÁVEL TÉCNICO: ASSUNTO:

PROJETO PARA INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA

362,40 385,00 Gabriel Moura - Agrimensor - CRT/RJ 15713111733 - Matrícula 121.000

Frederico Sichel

DATA : ESCALA : DESENHO : PRANCHA :

N=7536150 N=7536150 Setembro / 2025 1 / 750 Gabriel Moura 04 / 04

N=7536100

OBSERVAÇÕES:

M04 Área Servidão Administrativa

25,50 Marco N (Y) E (X)

Rocha

P01 7536244.30 753769.94

M03

M02 7536238.55 753763.90

P02 7536231.43 753742.45

P03 7536249.06 753722.28

Área Total Matrícula n° 5.839 P04 7536265.66 753720.22

Marco N (Y) E (X) P05 7536298.18 753725.84

M01 7536334,80 753864,76 P06 7536311.82 753722.85

M02 7536238,55 753763,90 P07 7536325.75 753702.24 N=7536100

M03 7536116,83 753396,89 P08 7536316.55 753667.09

M04 7536138,17 753367,68 P09 7536319.47 753665.10

M05 7536402,05 753800,58 P10 7536352.68 753719.59

P11 7536348.80 753726.09

P12 7536350.53 753755.34

P13 7536306.47 753757.93

P14 7536267.44 753755.42

P15 7536253.61 753761.02

N=7536050 E=753350 N=7536050

E=753400

E=753450

E=753500

E=753550

E=753600

E=753650

E=753700

E=753750

Pág. 1

DECRETO Nº 3769/2025

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO

VALOR DE R$ 27.000,00 PARA REFORÇO DE

DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO EM

VIGOR.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, no uso de suas atribuições legais e com base no

Artigo 4º, Inciso I, da Lei Municipal nº. 5.064 de 26 de Dezembro de 2024,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais) para

reforço da dotação orçamentária abaixo:

PROGRAMA DE TRABALHO NATUREZA DA DESPESA FONTE VALOR

36001.0824400932.232 3390-36 1661 27.000,00

Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do artigo 43, § 1º,

inciso III da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964, com anulação de igual valor no saldo da

dotação orçamentária abaixo:

PROGRAMA DE TRABALHO NATUREZA DA DESPESA FONTE VALOR

36001.0824400952.249 3390-30 1661 20.000,00

1661 7.000,00

36001.0824400952.249 3390-39

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Palácio Barão de Nova Friburgo, 15 de outubro de 2025.

Assinado por JOHNNY MAYCON C. RIBEIRO 110.***.***-**

Prefeitura Municipal de Nova Friburgo

16/10/2025 16:43:01

JOHNNY MAYCON

PREFEITO

Assinado digitalmente. Acesse:

157D9673ECB926AF5AE Chave: 9518419d-a1ae-4870-9eb5-01d178db9329

Documento Digital Nº 210044/2025

Pág. 1

DECRETO Nº 3770/2025

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE NO VALOR DE

R$ 160.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES

CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO EM VIGOR.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, no uso de suas atribuições legais e com base no

Artigo 4º, Inciso I, da Lei Municipal nº. 5.064 de 26 de Dezembro de 2024,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais)

para reforço da dotação orçamentária abaixo:

PROGRAMA DE TRABALHO NATUREZA DA DESPESA FONTE VALOR

30001.1030100832.194 3390-30 1600 160.000,00

Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do artigo 43, § 1º,

inciso III da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964, com anulação de igual valor no saldo da

dotação orçamentária abaixo:

PROGRAMA DE TRABALHO NATUREZA DA DESPESA FONTE VALOR

30001.1030100832.193 3390-39 1600 160.000,00

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Palácio Barão de Nova Friburgo, 15 de outubro de 2025.

Assinado por JOHNNY MAYCON C. RIBEIRO 110.***.***-**

Prefeitura Municipal de Nova Friburgo

16/10/2025 16:42:37

JOHNNY MAYCON

PREFEITO

Assinado digitalmente. Acesse:

157D9673ECB926AF5AE Chave: 0603695d-a888-40f8-ab07-d1e485e470f9

Documento Digital Nº 210063/2025

Pág. 1

DECRETO Nº 3771/2025

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO NO

VALOR DE R$ 900,00 PARA REFORÇO DE

DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO EM

VIGOR.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, no uso de suas atribuições legais e com base no

Artigo 4º, Inciso I, da Lei Municipal nº. 5.064 de 26 de Dezembro de 2024,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar no valor de R$ 900,00 (novecentos reais) para reforço da

dotação orçamentária abaixo:

PROGRAMA DE TRABALHO NATUREZA DA DESPESA FONTE VALOR

02002.0413100022.004 3390-40 1500 900,00

Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do artigo 43, § 1º,

inciso III da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964, com anulação de igual valor no saldo da

dotação orçamentária abaixo:

PROGRAMA DE TRABALHO NATUREZA DA DESPESA FONTE VALOR

02002.0413100022.004 3390-92 1500 900,00

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Palácio Barão de Nova Friburgo, 16 de outubro de 2025.

Assinado por JOHNNY MAYCON C. RIBEIRO

110.***.***-**

Prefeitura Municipal de Nova Friburgo

16/10/2025 17:45:26

JOHNNY MAYCON

PREFEITO

Assinado digitalmente. Acesse:

157D9673ECB926AF5AE Chave: 89d845c2-2576-4f67-b1d2-6861efeb5f25

Documento Digital Nº 210116/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

HOSPITAL MUNICIPAL RAUL SERTÃ

Rua General Osório 324, ­ Centro - Nova

Friburgo - RJ ­ Tel.: (22)2524-2300

PRORROGAÇÃO - EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ELEIÇÃO DA COMISSÃO

INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES E DE ASSÉDIO - CIPA

Atendendo determinação da Norma Regulamentadora NR-05, aprovada pela

portaria 3.214, de 08 de junho de 1978, atualizada pela portaria MTP nº 4.219 de 20

de dezembro de 2022, baixada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, e tendo em

vista a realização de eleição da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de

Assédio - CIPA, ficam os servidores concursados (celetistas e estatutários) do

Hospital Municipal Raul Sertã - HMRS, convocados para inscrição da candidatura.

Aos interessados em concorrer ao pleito eleitoral da CIPA 2025/2026,

seguem as datas:

O período de inscrição dos candidatos à CIPA, do dia 01 de setembro de

2025 à 15 de setembro de 2025, está com novo prazo de prorrogação até o

dia 30 de outubro de 2025.

Devendo cada interessado em participar como candidato à eleição da CIPA,

efetivarem suas inscrições com a Comissão Eleitoral - C.E. ou com o setor de

Segurança do Trabalho, munidos de cópia de documento de identificação com foto.

MEMBROS DA COMISSÃO ELEITORAL - C.E.

MATRÍCULA NOME SETOR

115274 MIKAELA RAPHAEL GUERREIRO SANTOS NUTRIÇÃO

301087 WAGNER DOS SANTOS CTI

300819 CTU

115028 ANDRE LUIZ SILVA SOUZA

MARIO HENRIQUE DA SILVA NETO MANUTENÇÃO

Nova Friburgo, 16 de outubro de 2025

Idenilson Moura Rodrigues

Diretor Geral HMRS

063.465

Mikaela Raphael Guerreiro Santos

Presidente da CIPA

115.274

SUBSECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA NOMEAÇÃO E POSSE N.º 074/2025

CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2023

1. A Prefeitura do Município de Nova Friburgo, através de seu representante legal,

Excelentíssimo Senhor Prefeito Johnny Maycon, no uso de suas atribuições legais e tendo

em vista a homologação do Concurso Público, objeto do Edital nº 001/2023, através dos

Decretos nº 2.649 de 18 de janeiro de 2024 e nº 2.721, de 22 de fevereiro de 2024,

publicado no DOENF, vem CONVOCAR os candidatos, relacionados no Anexo I, para a

nomeação e posse dos cargos efetivos, observados os cumprimentos das determinações

impostas no referido Edital.

OS CANDIDATOS RELACIONADOS NO ANEXO I do presente Edital deverão

comparecer à Avenida Alberto Braune, n.º 225, (Subsecretaria de Recursos Humanos), Nova

Friburgo, RJ, CEP: 28.613-001, NO DIA 20 DE OUTUBRO DE 2025, NOS HORÁRIOS

ABAIXO RELACIONADOS:

DIA 20 DE OUTUBRO, ÀS 09H:30MIN: AGENTE ADMINISTRATIVO, ENFERMEIRO E

TÉCNICO DE ENFERMAGEM;

DIA 20 DE OUTUBRO, ÀS 14H:00MIN: MÉDICO ANESTESIOLOGISTA (24 HORAS),

MÉDICO CARDIOPEDIATRA (20 HORAS), MÉDICO CIRURGIÃO GERAL (20 HORAS),

MÉDICO CIRURGIÃO GERAL (24 HORAS), MÉDICO CLÍNICO GERAL (24 HORAS),

MÉDICO DE FAMÍLIA, MÉDICO ENDOCRINOLOGISTA (20 HORAS), MÉDICO

ENDOSCOPISTA (20 HORAS), MÉDICO FATURISTA (20 HORAS), MÉDICO GERIATRA

(20 HORAS), MÉDICO HEPATOLOGISTA (20 HORAS), MÉDICO INTERNISTA (24

HORAS), MÉDICO OFTALMOLOGISTA (20 HORAS), MÉDICO ORTOPEDISTA (20

HORAS), MÉDICO PATOLOGISTA (20 HORAS), MÉDICO PNEUMOLOGISTA (20

HORAS), MÉDICO PRÉ-NATALISTA (20 HORAS), MÉDICO REGULADOR (20 HORAS) E

MÉDICO UROLOGISTA (20 HORAS).

Nova Friburgo/RJ, 16 de Outubro de 2025.

Assinado digitalmente por JOHNNY MAYCON CORDEIRO

JOHNNY MAYCON RIBEIRO:11020333758

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Prefeito

SUBSECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS

ANEXO I

AGENTE ADMINISTRATIVO

CLASSIF. NOME SITUAÇÃO

CONVOCADO(A) PARA POSSE

180º Erick Andrade Neves Sanches

ENFERMEIRO

CLASSIF. NOME SITUAÇÃO

CONVOCADO(A) PARA POSSE

180º Patricia Ramos Taixeirao Erthal

DESCLASSIFICADO(A)

181º Valesca Afonso Do Nascimento CONVOCADO(A) PARA POSSE

182º Ana Júllia Garcia Martins DESCLASSIFICADO(A)

DESCLASSIFICADO(A)

183º Tatiane Barbosa Da Silva DESCLASSIFICADO(A)

CONVOCADO(A) PARA POSSE

184º Aline Gonçalves De Freitas Ulrichsen CONVOCADO(A) PARA POSSE

DESCLASSIFICADO(A)

185º Anna Victória Almeida De Azevedo DESCLASSIFICADO(A)

CONVOCADO(A) PARA POSSE

186º Rose Ramos Soares

187º Luiza Alcantara De Oliveira

188º Mateus Dos Santos Serafim

189º João Pedro Da Hora Silva Barros

190º Michele Dos Santos Rodrigues Cotrim

TÉCNICO DE ENFERMAGEM

CLASSIF. NOME SITUAÇÃO

DESCLASSIFICADO(A)

428º Letícia Oliveira Alves Monteiro CONVOCADO(A) PARA POSSE

CONVOCADO(A) PARA POSSE

429º Viviane Lourenço De Oliveira CONVOCADO(A) PARA POSSE

CONVOCADO(A) PARA POSSE

430º Marcia Helena Vieira Coutinho

431º Daniel Lira Amorim

432º Greysiane Da Cruz Pires Souza Guimarães

433º Thayna Almeida Mendes Campos SUBSECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS

434º Shileide Moreira Barros Da Silva

435º Vanessa Albuquerque Gonçalves Câmara DESCLASSIFICADO(A)

436º Nelma Milagre Correa CONVOCADO(A) PARA POSSE

437º Michele Da Conceição Azevedo De Oliveira CONVOCADO(A) PARA POSSE

438º Lidia Gomide Macedo Medeiros CONVOCADO(A) PARA POSSE

CONVOCADO(A) PARA POSSE

CONVOCADO(A) PARA POSSE

MÉDICO ANESTESIOLOGISTA (24 HORAS)

CLASSIF. NOME SITUAÇÃO

37º Kuo Ri Pan CONVOCADO(A) PARA POSSE

38º Josimara Araujo Da Silva Divino CONVOCADO(A) PARA POSSE

MÉDICO CARDIOPEDIATRA (20 HORAS)

CLASSIF. NOME SITUAÇÃO

1º Flávia Gurgel DESCLASSIFICADO(A)

2º Thamiris Vieira Rodrigues CONVOCADO(A) PARA POSSE

MÉDICO CIRURGIÃO GERAL (20 HORAS)

CLASSIF. NOME SITUAÇÃO

3º Yan Barcelos Barbosa CONVOCADO(A) PARA POSSE

4º Lucas Felipe Barbosa Lourenço CONVOCADO(A) PARA POSSE

MÉDICO CIRURGIÃO GERAL (24 HORAS)

CLASSIF. NOME SITUAÇÃO

10º Adriana Rocha Gonçalves DESCLASSIFICADO(A)

11º Renan Junio Azevedo CONVOCADO(A) PARA POSSE

12º Yan Barcelos Barbosa SUBSECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS

13º Simon Da Silva Macedo

FINAL DA LISTA DE APROVADOS, ATRAVÉS

DE PROCESSO ADMINISTRATIVO.

ITEM N.º 11.4 DO EDITAL N.º 001/2023.

CONVOCADO(A) PARA POSSE

MÉDICO CLÍNICO GERAL (24 HORAS)

CLASSIF. NOME SITUAÇÃO

8º Adriana De Oliveira Valadares Talon CONVOCADO(A) PARA POSSE

9º Fabricio Temperini Valente DESCLASSIFICADO(A)

10º Vitor Moreira Alvarenga DESCLASSIFICADO(A)

11º Andréia Luísa Duarte Martins FINAL DA LISTA DE APROVADOS, ATRAVÉS

DE PROCESSO ADMINISTRATIVO.

ITEM N.º 11.4 DO EDITAL N.º 001/2023.

12º Rafael Serafim Pinto DESCLASSIFICADO(A)

13º Khetlyn Batista Gomes Machado CONVOCADO(A) PARA POSSE

MÉDICO DE FAMÍLIA

CLASSIF. NOME SITUAÇÃO

CONVOCADO(A) PARA POSSE

1º Gilvania Magliano Do Couto

MÉDICO ENDOCRINOLOGISTA (20 HORAS)

CLASSIF. NOME SITUAÇÃO

2º Mayara Peres Barbosa Teixeira CONVOCADO(A) PARA POSSE

MÉDICO ENDOSCOPISTA (20 HORAS)

CLASSIF. NOME SITUAÇÃO

2º Daniella Almeida Fernandes Azevedo CONVOCADO(A) PARA POSSE

SUBSECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS

MÉDICO FATURISTA (20 HORAS)

CLASSIF. NOME SITUAÇÃO

1º Lucas Alves Da Silva Vaz CONVOCADO(A) PARA POSSE

2º Helton Porcino Rocha CONVOCADO(A) PARA POSSE

MÉDICO GERIATRA (20 HORAS)

CLASSIF. NOME SITUAÇÃO

1º Ana Paula Vedeira Assaf CONVOCADO(A) PARA POSSE

2º Ana Carolina Gomes Brito Lima CONVOCADO(A) PARA POSSE

MÉDICO HEPATOLOGISTA (20 HORAS)

CLASSIF. NOME SITUAÇÃO

1º Cynara Feuchard Pinto FINAL DA LISTA DE APROVADOS, ATRAVÉS

DE PROCESSO ADMINISTRATIVO.

ITEM N.º 11.4 DO EDITAL N.º 001/2023.

2º Sandyelle Da Silva Rocha CONVOCADO(A) PARA POSSE

MÉDICO INTERNISTA (24 HORAS)

CLASSIF. NOME SITUAÇÃO

12º Pedro Carvalho Cabral CONVOCADO(A) PARA POSSE

13º Karla Kissila Campos Miranda Pessanha CONVOCADO(A) PARA POSSE

MÉDICO OFTALMOLOGISTA (20 HORAS)

CLASSIF. NOME SITUAÇÃO

2º Pedro Silveira Netto CONVOCADO(A) PARA POSSE

SUBSECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS

MÉDICO ORTOPEDISTA (20 HORAS)

CLASSIF. NOME SITUAÇÃO

12º Vinicius Xavier De Sousa CONVOCADO(A) PARA POSSE

MÉDICO PATOLOGISTA (20 HORAS)

CLASSIF. NOME SITUAÇÃO

1º Carlos Henrique Da Silva Do Nascimento CONVOCADO(A) PARA POSSE

MÉDICO PNEUMOLOGISTA (20 HORAS)

CLASSIF. NOME SITUAÇÃO

1º Cristovão Jorge Benace Junior DESCLASSIFICADO(A)

2º Suraya Garcia Rabelo CONVOCADO(A) PARA POSSE

MÉDICO PRÉ-NATALISTA (20 HORAS)

CLASSIF. NOME SITUAÇÃO

6º Mariana Malta Nascimento CONVOCADO(A) PARA POSSE

MÉDICO REGULADOR (20 HORAS)

CLASSIF. NOME SITUAÇÃO

1º Julio Cesar Gomes Bezerra CONVOCADO(A) PARA POSSE

2º Romulo Jeronimo Da Silva Romualdo DESCLASSIFICADO(A)

MÉDICO UROLOGISTA (20 HORAS)

CLASSIF. NOME SITUAÇÃO

9º Leonardo Andre Barbosa Teixeira CONVOCADO(A) PARA POSSE

EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL

Processo Administrativo: 24766/2022

Data da Assinatura: 15/10/2025

Partes: Município de Nova Friburgo e a empresa NP Tecnologia e Gestão de Dados Ltda

CNPJ: 07.797.967/0001-95

Objeto: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato 262/2022 (Fornecimento de assinatura (senhas

de acesso) à ferramenta de pesquisa e comparação de preços praticados pela administração

pública ­ Banco de Preços, a fim de atender as demandas da Secretaria Municipal de

Infraestrutura e Logística) Renovação de Contrato

Prazo: 12 meses

Valor: R$ 49.200,00 (Quarenta e nove mil e duzentos reais)

Fundamentação Legal: Lei 8666/93 Art 57

Foro: Comarca de Nova Friburgo

Nova Friburgo, 15 de outubro de 2025

JOHNNY MAYCON Assinado digitalmente por JOHNNY MAYCON CORDEIRO

CORDEIRO RIBEIRO:11020333758

ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Certificado Digital PF A3, OU=

JoRhInBnEyIRMO:1a1y0c2o03n33758 Videoconferencia, OU=30722213000198, OU=AC SyngularID Multipla, CN=

JOHNNY MAYCON CORDEIRO RIBEIRO:11020333758

Razão: Eu sou o autor deste documento

Localização:

Data: 2025.10.15 17:38:19-03'00'

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Prefeito

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

UASG 985867 ­ PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90.075/2025

Processo Administrativo nº: 9.336/2025

Fundamentação legal: Lei nº 14.133/2021

Característica: Sistema de Registro de Preços - SRP

Critério de julgamento: Menor Preço por Item

Modo de disputa: Aberto

Objeto da compra: REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual AQUISIÇÃO DE

MATERIAIS DE LIMPEZA, HIGIENE E DESCARTÁVEIS, PARA ATENDER ÀS

NECESSIDADES DAS UNIDADES ESCOLARES E DO NÚCLEO CENTRAL DA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PARA ABASTECIMENTO E

MANUTENÇÃO DO ESTOQUE DO ALMOXARIFADO PARA O ANO DE 2025, pelo

período de 01 (um) ano.

Adjudicado e Homologado para a empresa 2L DISTRIBUIDORA DE

PRODUTOS LTDA, CNPJ 57.619.978/0001-53, pelo melhor lance para o item

relacionado abaixo:

ITEM U/C QUANT. PREÇO UNIT. PREÇO TOTAL COTA

20 UND 6.048 R$ 3,01 R$ 18.204,48 EXCLUSIVA

Perfazendo o valor total da empresa 2L DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA,

CNPJ 57.619.978/0001-53, em R$ 18.204,48 (dezoito mil duzentos e quatro reais e

quarenta e oito centavos).

Adjudicado e Homologado para a empresa ALTERNATIVA COMÉRCIO E

SERVIÇOS LTDA, CNPJ 13.791.068/0001-88, pelo melhor lance para o item relacionado

abaixo:

ITEM U/C QUANT. PREÇO UNIT. PREÇO TOTAL COTA

3.000 R$ 2,05 R$ 6.150,00 EXCLUSIVA

03 PACOTE

Perfazendo o valor total da empresa ALTERNATIVA COMÉRCIO E SERVIÇOS

LTDA, CNPJ 13.791.068/0001-88, em R$ 6.150,00 (seis mil cento e cinquenta reais).

Adjudicado e Homologado para a empresa DES DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ

57.390.579/0001-63, pelo melhor lance para o item relacionado abaixo:

ITEM U/C QUANT. PREÇO UNIT. PREÇO TOTAL COTA

09 MAÇO 8.389 R$ 2,45 R$ 20.553,05 EXCLUSIVA

Perfazendo o valor total da empresa DES DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ

57.390.579/0001-63, em R$ 20.553,05 (vinte mil quinhentos e cinquenta e três reais e cinco

centavos).

Adjudicado e Homologado para a empresa GLOBAL BRANDS COMERCIO

LTDA, CNPJ 07.308.817/0001-70, pelo melhor lance para os itens relacionados abaixo:

ITEM U/C QUANT. PREÇO UNIT. PREÇO TOTAL COTA

26 LITRO 4.425 R$ 5,95 R$ 26.328,75 RESERVADA

40 LITRO 13.275 R$ 5,95 R$ 78.986,25 PRINCIPAL

Perfazendo o valor total da empresa GLOBAL BRANDS COMERCIO LTDA, CNPJ

07.308.817/0001-70, em R$ 105.315,00 (cento e cinco mil trezentos e quinze reais).

Adjudicado e Homologado para a empresa HAGIL SERVICE DISTRIBUIDORA

LTDA, CNPJ 29.423.785/0001-97, pelo melhor lance para os itens relacionados abaixo:

ITEM U/C QUANT. PREÇO UNIT. PREÇO TOTAL COTA

25 LITRO 6.294 R$ 1,79 R$ 11.266,26 RESERVADA

33 FARDO 4.404 R$ 6,65 R$ 29.286,60 RESERVADA

Perfazendo o valor total da empresa HAGIL SERVICE DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ

29.423.785/0001-97, em R$ 40.552,86 (quarenta mil quinhentos e cinquenta e dois reais e

oitenta e seis centavos).

Adjudicado e Homologado para a empresa HERO COMÉRCIO E

DISTRIBUIÇÃO LTDA, CNPJ 60.896.061/0001-00, pelo melhor lance para os itens

relacionados abaixo:

ITEM U/C QUANT. PREÇO UNIT. PREÇO TOTAL COTA

04 UND 25.168 R$ 1,29 R$ 32.466,72 EXCLUSIVA

05 UND R$ 2,99 R$ 1.716,26 EXCLUSIVA

06 UND 17.700 R$ 0,50 R$ 8.850,00 EXCLUSIVA

13.552 R$ 1,30 R$ 17.617,60 EXCLUSIVA

07 UND 6.195 R$ 2,00 R$ 12.390,00 EXCLUSIVA

6.195 R$ 2,00 R$ 12.390,00 EXCLUSIVA

11 PAR 3.098 R$ 2,00 R$ 6.196,00 EXCLUSIVA

R$ 4,49 R$ 4.346,32 EXCLUSIVA

12 PAR 968 R$ 6,39 R$ 6.185,52 EXCLUSIVA

968 R$ 29,90 R$ 4.066,40 EXCLUSIVA

13 PAR 136 R$ 1,40 R$ 13.552,00 EXCLUSIVA

9.680 R$ 9,49 R$ 18.372,64 EXCLUSIVA

14 UND 1.936 R$ 9,90 R$ 29.383,20 EXCLUSIVA

2.968 R$ 4,79 R$ 4.636,72 EXCLUSIVA

15 UND 968 R$ 5,50 R$ 34.617,00 RESERVADA

6.294 R$ 2,49 R$ 7.517,31 RESERVADA

16 UND 3.019 R$ 22,99 R$ 16.598,78 RESERVADA

722 R$ 6,20 R$ 9.355,80 RESERVADA

18 UND 1.509 R$ 5,50 R$ 103.851,00 PRINCIPAL

18.882 R$ 2,49 R$ 22.551,93 PRINCIPAL

19 UND 9.057 R$ 5,99 R$ 79.145,87 PRINCIPAL

13.213 R$ 22,99 R$ 49.865,31 PRINCIPAL

22 UND 2.169 R$ 6,20 R$ 28.079,80 PRINCIPAL

4.529

23 UND

27 LITRO

31 UND

35 BOBINA

37 PACOTE

41 LITRO

45 UND

47 FARDO

49 BOBINA

51 PACOTE

Perfazendo o valor total da empresa HERO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA,

CNPJ 60.896.061/0001-00, em R$ 523.752,18 (quinhentos e vinte e três mil setecentos e

cinquenta e dois reais e dezoito centavos).

Adjudicado e Homologado para a empresa HIGIE TOPP INDUSTRIA E

COMERCIO DE PRODUTOS HIGIENICOS E TEXTEIS LTDA., CNPJ

02.120.411/0001-46, pelo melhor lance para o item relacionado abaixo:

ITEM U/C QUANT. PREÇO UNIT. PREÇO TOTAL COTA

56.540

38 PACOTE R$ 1,95 R$ 110.253,00 PRINCIPAL

Perfazendo o valor total da empresa HIGIE TOPP INDUSTRIA E COMERCIO DE

PRODUTOS HIGIENICOS E TEXTEIS LTDA., CNPJ 02.120.411/0001-46, em

R$ 110.253,00 (cento e dez mil duzentos e cinquenta e três reais).

Adjudicado e Homologado para a empresa LATTANZI COMERCIO DE

PRODUTOS DE LIMPEZA E DESCARTAVEIS LTDA, CNPJ 07.412.807/0001-80,

pelo melhor lance para os itens relacionados abaixo:

ITEM U/C QUANT. PREÇO UNIT. PREÇO TOTAL COTA

01 UND 968 R$ 13,29 R$ 12.864,72 EXCLUSIVA

36 PACOTE 1.509 R$ 22,99 R$ 34.691,91 RESERVADA

50 PACOTE 4.529 R$ 22,99 R$ 104.121,71 PRINCIPAL

Perfazendo o valor total da empresa LATTANZI COMERCIO DE PRODUTOS DE

LIMPEZA E DESCARTAVEIS LTDA, CNPJ 07.412.807/0001-80, em R$ 151.678,34

(cento e cinquenta e um mil seiscentos e setenta e oito reais e trinta e quatro centavos).

Adjudicado e Homologado para a empresa N C F COMERCIO E SERVICOS,

CNPJ 32.480.783/0001-44, pelo melhor lance para o item relacionado abaixo:

ITEM U/C QUANT. PREÇO UNIT. PREÇO TOTAL COTA

32 FARDO 990 R$ 57,99

R$ 57.410,10 RESERVADA

Perfazendo o valor total da empresa N C F COMERCIO E SERVICOS, CNPJ

32.480.783/0001-44, em R$ 57.410,10 (cinquenta e sete mil quatrocentos e dez reais e dez

centavos).

Adjudicado e Homologado para a empresa OMEGA DISTRIBUIDORA DE

CARMO LTDA, CNPJ 46.777.902/0001-30, pelo melhor lance para os itens relacionados

abaixo:

ITEM U/C QUANT. PREÇO UNIT. PREÇO TOTAL COTA

28 UND 2.000 R$ 3,02 R$ 6.040,00 RESERVADA

29 UND 9.680 R$ 1,56 R$ 15.100,80 RESERVADA

34 GALÃO 2.420 R$ 9,79 R$ 23.691,80 RESERVADA

39 LITRO 18.882 R$ 1,93 R$ 36.442,26 PRINCIPAL

42 UND 6.389 R$ 3,02 R$ 19.294,78 PRINCIPAL

29.040 R$ 1,56 R$ 45.302,40 PRINCIPAL

43 UND 7.260 R$ 9,79 R$ 71.075,40 PRINCIPAL

48 GALÃO

Perfazendo o valor total da empresa OMEGA DISTRIBUIDORA DE CARMO LTDA,

CNPJ 46.777.902/0001-30, em R$ 216.947,44 (duzentos e dezesseis mil novecentos e

quarenta e sete reais e quarenta e quatro centavos).

Adjudicado e Homologado para a empresa POTS EMBALAGENS E

BOMBONIERE LTDA, CNPJ 24.009.204/0001-51, pelo melhor lance para os itens

relacionados abaixo:

ITEM U/C QUANT. PREÇO UNIT. PREÇO TOTAL COTA

02 PACOTE 8.850 R$ 3,53 R$ 31.240,50 EXCLUSIVA

10 PACOTE 3.872 R$ 3,49 R$ 13.513,28 EXCLUSIVA

Perfazendo o valor total da empresa POTS EMBALAGENS E BOMBONIERE LTDA,

CNPJ 24.009.204/0001-51, em R$ 44.753,78 (quarenta e quatro mil setecentos e cinquenta

e três reais e setenta e oito centavos).

Adjudicado e Homologado para a empresa PROLINE MATERIAL

HOSPITALAR LTDA, CNPJ 32.708.161/0001-20, pelo melhor lance para os itens

relacionados abaixo:

ITEM U/C QUANT. PREÇO UNIT. PREÇO TOTAL COTA

30 CAIXA 763 R$ 17,99 R$ 13.726,37 RESERVADA

44 CAIXA 2.292 R$ 17,99 R$ 41.233,08 PRINCIPAL

Perfazendo o valor total da empresa PROLINE MATERIAL HOSPITALAR LTDA,

CNPJ 32.708.161/0001-20, em R$ 54.959,45 (cinquenta e quatro mil novecentos e

cinquenta e nove reais e quarenta e cinco centavos).

Adjudicado e Homologado para a empresa SSVR COMÉRCIO LTDA, CNPJ

58.326.522/0001-68, pelo melhor lance para o item relacionado abaixo:

ITEM U/C QUANT. PREÇO UNIT. PREÇO TOTAL COTA

6.038 R$ 8,40 R$ 50.719,20 EXCLUSIVA

17 KG

Perfazendo o valor total da empresa SSVR COMÉRCIO LTDA, CNPJ 58.326.522/0001-

68, em R$ 50.719,20 (cinquenta mil setecentos e dezenove reais e vinte centavos).

Adjudicado e Homologado para a empresa TECELAGEM SÃO DOMINGOS

LTDA EPP, CNPJ 00.139.736/0001-45, pelo melhor lance para os itens relacionados

abaixo:

ITEM U/C QUANT. PREÇO UNIT. PREÇO TOTAL COTA

08 UND 11.616 R$ 1,79 R$ 20.792,64 EXCLUSIVA

21 UND 9.680 R$ 1,99 R$ 19.263,20 EXCLUSIVA

Perfazendo o valor total da empresa TECELAGEM SÃO DOMINGOS LTDA, CNPJ

00.139.736/0001-45, em R$ 40.055,84 (quarenta mil e cinquenta e cinco reais e oitenta e

quatro centavos).

Adjudicado e Homologado para a empresa TOP MIX COMERCIO E SERVICOS

LTDA, CNPJ 20.515.983/0001-06, pelo melhor lance para o item relacionado abaixo:

ITEM U/C QUANT. PREÇO UNIT. PREÇO TOTAL COTA

14.135 R$ 1,97

24 PACOTE R$ 27.845,95 RESERVADA

Perfazendo o valor total da empresa TOP MIX COMERCIO E SERVICOS LTDA,

CNPJ 20.515.983/0001-06, em R$ 27.845,95 (vinte e sete mil oitocentos e quarenta e cinco

reais e noventa e cinco centavos).

Adjudicado e Homologado para a empresa TOUT VENDE COMERCIO E

SERVICOS LTDA, CNPJ 39.418.155/0001-88, pelo melhor lance para o item relacionado

abaixo:

ITEM U/C QUANT. PREÇO UNIT. PREÇO TOTAL COTA

46 FARDO 5.048 R$ 56,99 R$ 287.685,52 PRINCIPAL

Perfazendo o valor total da empresa TOUT VENDE COMERCIO E SERVICOS LTDA,

CNPJ 39.418.155/0001-88, em R$ 287.685,52 (duzentos e oitenta e sete mil seiscentos e

oitenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos).

Totalizando o certame em R$ 1.756.836,19 (um milhão setecentos e cinquenta e seis mil

oitocentos e trinta e seis reais e dezenove centavos).

Foram economizados para o Município de Nova Friburgo o total de R$ R$ 1.891.681,67

(um milhão oitocentos e noventa e um mil seiscentos e oitenta e um reais e sessenta e sete

centavos), conforme demonstrado no gráfico abaixo:

Os relatórios de Julgamento e Habilitação, na íntegra, e as demais informações da

contratação podem ser acessados por todos os interessados através do link:

Nova Friburgo, 16 de outubro de 2025.

CAROLINE MOURA KLEIN

Secretária de Educação

Mat.990.953

LC 180 Página 1

LEI COMPLEMENTAR Nº 180

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte

Lei Complementar:

Institui o domicílio tributário eletrônico fiscal do

contribuinte e dá outras providências.

Art. 1º Fica instituído o Domicílio Tributário Eletrônico ­ DTE como meio oficial de

comunicação eletrônica entre o Município de Nova Friburgo e as pessoas físicas e jurídicas,

inscritas no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica

(CNPJ).

§ 1º A adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico é obrigatória às pessoas jurídicas

contribuintes do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza ­ ISSQN (ou aquele que o

substituirá, face à nova sistemática tributária instituída pela EC nº 132/2023 e sua legislação

complementar), ainda que sejam isentas, imunes ou não incidentes do tributo.

§ 2º É facultativa a adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico das pessoas físicas

contribuintes do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, bem como a dos

contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, dos demais tributos.

Art. 2º O Domicílio Tributário Eletrônico tem por finalidade, dentre outras:

I ­ cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos, incluídos os

relativos ao indeferimento de opção, à exclusão e a ações fiscais de empresas optantes pelo

regime do Simples Nacional;

II - encaminhar intimações, termos de notificação ou autuação por débitos fiscais e multas

por descumprimento de obrigações acessórias;

III ­ expedir avisos em geral;

IV ­ cientificar o sujeito passivo quanto ao lançamento do IPTU mediante disponibilização

de Documento de Arrecadação Municipal ­ DAM.

Art. 3º O acesso ao sistema de Domicílio Tributário Eletrônico ocorrerá após

credenciamento do usuário.

LC 180 Página 2

§ 1º No credenciamento será atribuído meio de acesso ao sistema, que permita comprovar

autoria, emissão e recebimento, ainda que não de leitura, das comunicações, das notificações e

das intimações.

§2º A senha de segurança é intransferível, sigilosa e de inteira responsabilidade do usuário

que a cadastrou, não sendo oponível, em qualquer hipótese, alegação de seu uso indevido.

§ 3º A comunicação por meio eletrônico entre o Município e terceiros poderá ser efetuada

mediante autorização do usuário no sistema de Domicílio Tributário Eletrônico.

§ 4º O usuário, cuja adesão não seja obrigatória, poderá, a qualquer momento e

independentemente de fundamentação, optar pelo fim das comunicações, das notificações e das

intimações por meio eletrônico.

Art. 4º. O Município poderá nos termos do art. 2º desta Lei, realizar todas as

comunicações, notificações e intimações por meio eletrônico, para todos os efeitos legais.

§ 1º Efetuado o credenciamento, as comunicações, notificações e intimações do Município

ao usuário serão feitas, por meio eletrônico, em portal próprio, dispensando-se que ocorra das

seguintes formas, conforme previsto em legislação especial:

I - pessoal;

II - por via postal;

III - publicação no Diário Oficial do Município.

§ 2º Considerar-se-á realizada a comunicação por meio eletrônico na data em que o

usuário efetivar a leitura da comunicação eletrônica.

§ 3º Na hipótese do § 2º deste artigo, nos casos em que a leitura se dê em dia não útil, a

comunicação por meio eletrônico será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.

§ 4º A leitura referida nos §§ 2º e 3º deste artigo deverá ser feita em até 15 (quinze) dias

contados da data do recebimento da comunicação por meio eletrônico, sob pena de ser

considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo.

Art. 5º. Os documentos eletrônicos transmitidos na forma estabelecida nesta Lei, com

garantia de autoria, autenticidade e integridade, serão considerados originais para todos os efeitos

legais.

LC 180 Página 3

Art. 6º. As pessoas jurídicas mencionadas no art. 1º, § 1º desta Lei, já existentes na data

de sua publicação, ficam obrigadas ao credenciamento do Domicílio Tributário Eletrônico ­ DTE no

prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação, e, para as não existentes, quando

do registro da pessoa jurídica, sob pena de aplicação de multa de 30 (trinta) UFIR/RJ.

Parágrafo único. Na hipótese de descumprimento do previsto no caput, caso o contribuinte,

notificado do lançamento da referida multa, não realize a adesão no prazo de 60 (sessenta) dias, a

pena de multa será aplicada em dobro.

Art.7º. Compete à Secretaria Municipal de Fazenda editar os atos normativos visando à

operacionalização da presente Lei.

Art.8º. Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto exarado pelo Poder Executivo

Municipal.

Art.9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Nova Friburgo, 16 de outubro de 2025.

JOHNNY MAYCON CORDEIRO RIBEIRO

PREFEITO

______________________________, Vereador Dirceu Silvestre Tardem ­ Presidente

______________________________, Vereador Claudio Leandro da Silva ­ 1º Vice-Presidente

______________________________, Vereador Evandro Bento Miguel ­ 2º Vice-Presidente

______________________________, Vereador José Carlos da Costa Schuvalwb - 1º Secretário

______________________________, Vereadora Karla Albertini Klen ­ 2ª Secretária

AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL ­ PLC 14/2025

A Secretaria de Turismo torna pública a lista de Pessoas Jurídicas de Direito Privado e

Microempreendedores Individuais (MEIs) inscritos para patrocínio do evento Reforma

Protestante 2025, a ser realizado nos dias 30 e 31 de outubro e 01 de novembro de 2025.

ALIMENTOS E BEBIDAS PARA O CAMARIM DOS ARTISTAS LOCAIS

01 PANIFICADORA E RESTAURANTE ART PÃO LTDA CNPJ 54.372.137/0001-04

MATERIAIS (MOBILIÁRIO E BRINQUEDOS PEDAGÓGICOS) E PROFISSIONAIS DA

ÁREA DE EDUCAÇÃO PARA A CASA SENSORIAL - ESPAÇO DE AUTOREGULAÇÃO

01 FRI ON LINE LTDA CNPJ 53.387.091/0001-26

VÍDEOMAKER E FOTÓGRAFO

01 DAVID VARGAS DA FONSECA (AGÊNCIA HIM) CNPJ 58.544.888/0001-03

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO 16/10/2025 12:20

SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO,DESENVOLVIMENTO

ECONÔMICO E GESTÃO Emitido Por :

DIOGO DE MENDONÇA FERNANDES

CNPJ: 28.606.630/0001-23

Tel.: (22) 2525-9138 e 2525-9146

AVENIDA ALBERTO BRAUNE, 225 , CENTRO, NOVA FRIBURGO-RJ CEP: 28613-001

FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO

946/2025

IDENTIFICAÇÃO DO NOTIFICADO

NOME OU RAZÃO SOCIAL

SERGIO FERNANDES VILLAÇA

CPF/CNPJ INSC. MUNICIPAL PROC. ADMINISTRATIVO

02*.***.***-*7 19***********-7 28346/2025

ENDEREÇO

RUA ***************** N°***** - ******************* ******** - CEP: 28615590 NOVA FRIBURGO - RJ

DESCRIÇÃO DOS FATOS

Por meio do processo administrativo n° 28.346/2025, fica(m) o(a)(s) contribuinte(s), SERGIO FERNANDES VILLAÇA e ESPOLIO DE

Maria Lucia Matheus Villaça, ciente(s) dos lançamentos tributários e penalidade abaixo, conforme os artigos 191 e 192 do CTN, a LCM

n° 124/2018 e os artigos 3° e 8° da LCM n° 141/2021. OBS.1: Cabe informar que todos os lançamentos foram efetuados com base no

princípio da legalidade, considerando: as informações, os documentos, as declarações e os pareceres técnicos contidos nos autos do

presente processo administrativo, analisados pela Fiscalização Tributária. OBS.2: Qualquer fato não conhecido ou não provado por

ocasião do lançamento anterior, poderão ser apurados e os lançamentos revistos de ofício; conforme artigo 149, do Código Tributário

Nacional.

HISTÓRICO

Espécie Tipos Movimento n° Valor a Pagar Vencimento

Multa Administrativa Multa da TFEO 104872025 R$ 305,71 21/11/2025

Taxa TFEO 104882025 R$ 1.528,57 21/11/2025

Imposto ISSQN 104892025 R$ 9.199,22 21/11/2025

BASE LEGAL

LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 - Código Tributário Nacional (CTN): Artigos 191 e 192

LCM n° 124/2018 - Código Tributário Municipal: Artigos 10, 30, 34, 38, 153, 155, inciso III, 160, 161, 162, 164, 167, incisos X, XI, XII, 173,

inciso II, 183, inciso III, 184, inciso II, 190, 213, 214, 215, 224 e 404.

LCM n° 141/2021: Artigos 3° e 8°.

Por Fim, cabe salientar que a empresa poderá impugnar este lançamento dentro do prazo de 15(quinze) dias a partir de sua ciência, a

título de contraditório e ampla defesa, conforme art. 379 da LC 124/2018

Art. 379. O sujeito passivo da obrigação tributária poderá impugnar a exigência fiscal, independentemente de prévio depósito,

dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação do lançamento, da lavratura do auto de infração, do termo de

apreensão, ou da ciência do ato administrativo a ser impugnado mediante defesa escrita, alegando de uma só vez toda matéria

que entender útil e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas.

DIOGO DE MENDONCA Digitally signed by DIOGO DE MENDONCA FERNANDES:12605892778

DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=presencial, OU=20202238000107, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=ARTREND, OU=RFB e-CPF A3, CN=

DIOGO DE MENDONCA FERNANDES:12605892778

FERNANDES:12605892778 Reason: I am the author of this document

FISCAL: ______________________________________________LDFo_oacxteait:_tPi2oD0n_2:F5R.1_e0a.d1_e6r1V_2e:2rs1_i:o5n2_:-0132_'.010.3'______________

DIOGO DE MENDONÇA FERNANDES

Nova Friburgo - Rio de Janeiro - 16 de Outubro de 2025 12:21:00

ORDEM DE SERVIÇO nº 34, de 16 de outubro de 2025.

O Secretário Municipal de Serviços e Equipamentos Públicos, no uso de suas

atribuições legais, e em especial o disposto no artigo 117 da Lei 14.133/21,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o(s) servidor(es): ERICA COUTO NETO, matrícula: 063.840 na

função de Gestor, ISADORA MELLO MAGLIANO, matrícula 301.294 como Gestor

substituto, MARIA EDUARDA DA SILVA MACEDO, matrícula: 063.818, na função de

Fiscal e FLAVIO JUNIOR BLAUDT CLER, matrícula: 062.159, como Fiscal substituto,

para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato com este Município e a empresa:

EMPRESA M A M VIDAL LTDA., que tem por objeto a eventual aquisição de

FERRAMENTAS A GASOLINA E PEÇAS DE SUBSTITUIÇÃO, para atender as

necessidades da Secretaria de Serviços e Equipamentos Públicos.

Art. 2º ­ Os gestores deverão acompanhar toda a etapa documental para execução do

contrato, e os fiscais, como agente de campo, deverão fazer o acompanhamento de sua

execução física, emitindo pareceres quanto à regularidade do contrato.

Art. 3º ­ Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogadas

as disposições em contrário.

Nova Friburgo, 16 de outubro de 2025.

_____________________________________

José Sebastião Rabello

Secretário Municipal de Serviços e Equipamentos Públicos

Matrícula: 063.664

PORTARIA N.º 1.728, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, no uso de

suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo administrativo n.º

38.957, de 16 de outubro de 2025,

R E S O LV E :

Exonerar, a pedido, nos termos do inciso I do artigo 88 da Lei

Municipal n.º 1.470, de 14 de agosto de 1979, JOEL DE LIMA PINEL JÚNIOR,

ocupante do cargo de Procurador do Município, matriculado sob o n.º 302.152, do

Quadro Permanente do Poder Executivo Municipal, com efeitos administrativos a

partir de 15 de outubro de 2025.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Palácio Barão de Nova Friburgo, 16 de outubro de 2025.

Assinado digitalmente por JOHNNY MAYCON CORDEIRO

JOHNNY MAYCON RIBEIRO:11020333758

ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Certificado Digital PF A3, OU=

CORDEIRO Videoconferencia, OU=30722213000198, OU=AC SyngularID

Multipla, CN=JOHNNY MAYCON CORDEIRO

RIBEIRO:11020333758

Razão: Eu sou o autor deste documento

RIBEIRO:11020333758Localização:

Data: 2025.10.16 10:02:58-03'00'

Foxit PDF Reader Versão: 2025.2.0

JOHNNY MAYCON

PREFEITO

PORTARIA Nº 021/2025/SEMU

Tornam públicas as alterações nas vias

públicas e os trajetos alternativos a

serem adotados em razão das

comemorações do Aniversário de

Lumiar, bem como outras

determinações.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MOBILIDADE E URBANISMO, no uso de suas atribuições

conferidas pela Lei Complementar nº 79, de 16 de dezembro de 2013 e na Lei Nacional nº

9.503/97;

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Nacional nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro ­ CTB);

CONSIDERANDO o potencial prejuízo direto e reflexo causado pela impossibilidade ou entrave ao

devido fluxo do trânsito;

RESOLVE:

Art. 1º Tornar públicas as alterações na dinâmica de vias públicas em razão das comemorações

ao Aniversário de Lumiar:

§1º Das interdições:

I ­ a partir das 14h00 do dia 17 de outubro de 2025, haverá interdição total do fluxo de veículos

nas seguintes vias e eventuais transversais:

a) Rua Sete de Setembro, no trecho compreendido entre a interseção com a Rua Guilherme

Henrique Spitz até a interseção com a Rua Julio Ambrósio Palmeirin;

b) Rua Professor Amâncio Mário de Azevedo, no trecho compreendido entre a interseção com a

Rua Pedro Brust até a interseção com a Rua Júlio Ambrósio Palmeirin;

c) Rua Júlio Ambrósio Palmeirin, no trecho compreendido entre a interseção com Rua Professor

Amâncio Mário de Azevedo até a interseção com a Rua Sete de Setembro.

II ­ será vedada a parada e estacionamento de veículos nas vias interditadas, salvo nos casos de

acesso de moradores às suas residências.

Art. 2º Considerando a necessidade da autoridade de trânsito, poderão ser realizadas novas

vedações de parada e estacionamento, interrupção de vias ou demais alterações que não estejam

previstas nesta Portaria, assim como a sua revogação e retorno à dinâmica original, cumprindo-

se as legislações de trânsito.

Parágrafo único. As localidades nas quais haverá a vedação de estacionamento de veículos serão

sinalizadas e, em caso de descumprimento, poderão ser aplicadas as sanções administrativas

previstas no Código de Trânsito Brasileiro e nas demais legislações aplicáveis.

Art. 3º Ficam indicadas as rotas alternativas e demonstração gráfica das alterações no trânsito o

Anexo I desta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos se estenderão até o

fim dos eventos, no dia 19 de outubro de 2025.

LUIZ FILIPE IAGGI LAGINESTRA

Secretário de Mobilidade e Urbanismo

ANEXO I

PORTARIA Nº. 1.729, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, no uso de

suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Nomear ADECIR MARTINS LEAL DA CRUZ para o exercer o

cargo, em comissão, de ASSESSOR NÍVEL INTERMEDIÁRIO DA SECRETARIA

MUNICIPAL DE BEM-ESTAR E PROTEÇÃO ANIMAL, correspondente ao valor de

R$ 2.750,54 (Dois mil, setecentos e cinquenta reais e cinquenta e quatro centavos),

com efeitos administrativos a partir de 16 de outubro de 2025.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Palácio Barão de Nova Friburgo, 16 de outubro de 2025.

JOHNNY MAYCON Assinado digitalmente por JOHNNY MAYCON CORDEIRO

RIBEIRO:11020333758

ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Certificado Digital PF A3, OU=

CORDEIRO Videoconferencia, OU=30722213000198, OU=AC SyngularID

Multipla, CN=JOHNNY MAYCON CORDEIRO RIBEIRO:11020333758

Razão: Eu sou o autor deste documento

RIBEIRO:11020333758Localização:

Data: 2025.10.16 11:01:26-03'00'

Foxit PDF Reader Versão: 2025.2.0

JOHNNY MAYCON

PREFEITO

PORTARIA Nº. 1.730, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, no uso de

suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1º. ­ Conceder gratificação correspondente ao símbolo GN

III, constante da Reforma Administrativa, no valor de R$ 300,00 (Trezentos reais), ao

servidor Adecir Martins Leal da Cruz.

Art. 2º. ­ Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,

com efeitos administrativos a partir de 16 de outubro de 2025.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Palácio Barão de Nova Friburgo, 16 de outubro de 2025.

JOHNNY MAYCON Assinado digitalmente por JOHNNY MAYCON CORDEIRO

RIBEIRO:11020333758

ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Certificado Digital PF A3, OU=Videoconferencia,

CORDEIRO OU=30722213000198, OU=AC SyngularID Multipla, CN=JOHNNY MAYCON

CORDEIRO RIBEIRO:11020333758

Razão: Eu sou o autor deste documento

RIBEIRO:11020333758 Localização:

Data: 2025.10.16 11:00:58-03'00'

Foxit PDF Reader Versão: 2025.2.0

JOHNNY MAYCON

PREFEITO

PORTARIA Nº. 1.731, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, no uso de

suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Nomear KAYO DE PAULA FRANCISCO para o exercer o cargo,

em comissão, de SUBPROCURADOR DE PROCESSOS TRIBUTÁRIOS E

EXECUTIVOS FISCAIS DA PROCURADORIA GERAL, correspondente ao valor de

R$ 7.900,00 (Sete mil e novecentos reais), com efeitos administrativos a partir de 16

de outubro de 2025.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Palácio Barão de Nova Friburgo, 16 de outubro de 2025.

JOHNNY MAYCON Assinado digitalmente por JOHNNY MAYCON CORDEIRO RIBEIRO:11020333758

CORDEIRO ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Certificado Digital PF A3, OU=Videoconferencia, OU=

30722213000198, OU=AC SyngularID Multipla, CN=JOHNNY MAYCON CORDEIRO

RIBEIRO:11020333758 RIBEIRO:11020333758

Razão: Eu sou o autor deste documento

Localização:

Data: 2025.10.16 11:00:41-03'00'

Foxit PDF Reader Versão: 2025.2.0

JOHNNY MAYCON

PREFEITO

PORTARIA Nº. 1.732, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, no uso de

suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1º ­ Tornar sem efeito a Portaria nº 1.691/2025.

Art. 2º ­ Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,

com efeitos administrativos a partir de 01 de outubro de 2025.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Palácio Barão de Nova Friburgo, 16 de outubro de 2025.

Assinado digitalmente por JOHNNY MAYCON CORDEIRO

JOHNNY MAYCON RIBEIRO:11020333758

ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Certificado Digital PF A3,

OU=Videoconferencia, OU=30722213000198, OU=AC

CORDEIRO SyngularID Multipla, CN=JOHNNY MAYCON CORDEIRO

RIBEIRO:11020333758

RIBEIRO:11020333758Razão: Eu sou o autor deste documento

Localização:

Data: 2025.10.16 13:17:08-03'00'

Foxit PDF Reader Versão: 2025.2.0

JOHNNY MAYCON

PREFEITO

PORTARIA Nº. 1.733, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, no uso de

suas atribuições legais, e com fundamento no Decreto Municipal nº 1.470, de 24 de maio de

2022, na Portaria nº 533/2025, de 21 de fevereiro de 2025, e item 4 do Edital de Chamamento

Público nº 002/2025,

R E S O L V E:

Art. 1º ­ Ficam designados, os integrantes abaixo relacionados

para compor a Comissão Avaliadora, responsável pelo processo de

credenciamento de representantes da Sociedade Civil destinados à composição do

Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política

Municipal para a População em Situação de Rua ­ CIAMP Rua:

a) Representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Direitos

Humanos:

Carina Rosa de Andrade ­ matrícula nº 063.059;

Gisele Busquet Nunes ­ matrícula nº 199.205;

Rafael Durans Barros ­ matrícula nº 063.478.

b) Representante da Sociedade Civil:

Guilherme de Barros Botelho ­ Conselheiro indicado pelo

Conselho Municipal de Assistência Social ­ CMAS, em atendimento ao item 4.2 do

Edital de Chamamento Público 002/2025.

Art. 2º ­ Compete à Comissão Avaliadora o exercício das

atribuições previstas no item 4 do Edital de Chamamento Público nº 002/2025,

publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município em 14 de outubro de 2025.

Art. 3º ­ Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Palácio Barão de Nova Friburgo, 16 de outubro de 2025.

JOHNNY MAYCON Assinado digitalmente por JOHNNY MAYCON CORDEIRO

RIBEIRO:11020333758

ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Certificado Digital PF A3, OU=

CORDEIRO Videoconferencia, OU=30722213000198, OU=AC SyngularID

Multipla, CN=JOHNNY MAYCON CORDEIRO RIBEIRO:11020333758

Razão: Eu sou o autor deste documento

RIBEIRO:11020333758Localização:

Data: 2025.10.16 13:18:08-03'00'

Foxit PDF Reader Versão: 2025.2.0

JOHNNY MAYCON

PREFEITO

Casa dos Conselhos

Rua José Tessarollo Santos, 70 ­ Centro

Nova Friburgo/RJ

CEP: 28625-140 ­ Tel.: (22) 9-9621-5485

e-mail: cmasnf@gmail.com

RESOLUÇÃO Nº.: 28, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE NOVA FRIBURGO ­ CMAS/NF,

usando das atribuições que lhe são conferidas, de acordo com o Fórum Específico para Eleição da Sociedade

Civil, realizado em 01 de outubro de 2025, na Instituição Aldeia da Criança, na Sede de Conselheiro Paulino, e

em conformidade com o disposto na Lei Municipal n.º: 3548/2007 e 3584/2007 e no seu Regimento Interno,

R E S O L V E:

Art. 1º - Promulgar o resultado da Eleição das Organizações da Sociedade Civil, sendo eleitas através de

escrutínio secreto as 09 (nove) entidades titulares que integrarão o CMAS-NF, para o mandato 2025/2027, a

saber:

I - Representantes de Usuários ou de Organizações de Usuários da Assistência Social

Titulares:

Humédica Brasil

Centro Social Nossa Senhora das Graças

Associação Pestalozzi de Nova Friburgo

I I - Representantes das Organizações da Sociedade Civil

Titulares:

CCA - Casa da Criança e do Adolescente

AFAPE - Associação Friburguense de Amigos e Pais do Educando

APAE - Associação de Pais e amigos dos Excepcionais

III - Representantes dos Trabalhadores da Área de Assistência Social

Titulares:

- Aldeia da Criança

- Casa dos Pobres são Vicente de Paulo

- Casa Madre Roselli

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 01 de outubro

de 2025, revogando-se as disposições em contrário.

Nova Friburgo - RJ, 01 de outubro de 2025.

Ana Olívia Lemos Verly Waldhelm

Presidente ­ CMAS-NF

Comissão Permanent e de Pregão II

TERMO DE JULGAMENTO

UASG 985867 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90.106/ 2025

Processo Adm inist rat ivo nº: 19.137/ 2025

Fundam ent ação legal: Lei 14.133/ 2021

Caract eríst ica: SRP Registro de Preços

Crit ério de julgam ent o: Menor preço global

Modo de disput a: Aberto e Fechado

Objet o da com pra: REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual AQUISIÇÃO, sob

dem anda, de PAPEL GRAU CIRÚRGICO, para atender as necessidades da Rede

Municipal de Saúde, pelo período de 01 (um ) ano.

· Aceito e Habilitado para a em presa POWER MED MATERIAL HOSPITALAR

LTDA, CNPJ nº 42.241.234/ 0001-70, pelo m elhor lance, para o lote abaixo

relacionado:

LOTE 01 PAPEL GRAU CIRÚRGICO

ITEM U/ C QUANT. PREÇO UNIT. PREÇO TOTAL PARTICIPAÇÃO

1 ROLO

2 ROLO 204 R$ 31,00 R$ 6.324,00 AMPLA

3 ROLO

4 ROLO 819 R$ 56,29 R$ 46.101,51 AMPLA

536 R$ 114,89 R$ 61.581,04 AMPLA

203 R$ 195,00 R$ 39.585,00 AMPLA

Perfazendo o valor total para a em presa POWER MED MATERIAL HOSPITALAR LTDA,

CNPJ nº 42.241.234/ 0001-70, em R$ 153.591,55 (cento e cinquenta e três m il e

quinhentos e noventa e um reais e cinquenta e cinco centavos).

Totalizando o certam e em R$ 153.591,55 (cento e cinquenta e três m il e quinhentos e

noventa e um reais e cinquenta e cinco centavos).

Página 1 de 2

Comissão Permanent e de Pregão II

Foram econom izados para o Município de Nova Friburgo o total de R$ 145.192,37

(cento e quarenta e cinco m il e cento e noventa e dois reais e trinta e sete centavos),

conform e dem onstrado no gráfico abaixo:

Os relatórios de Julgam ento e Habilitação na íntegra e as dem ais inform ações da

contratação podem ser acessados por todos os interessados através do link:

https:/ / pncp.gov.br/ app/ editais/ 28606630000123/ 2025/ 124.

Nova Friburgo, 16 de outubro de 2025.

Karla Braga Machado

Pregoeira da Com issão Perm anente de Pregão II

Matrícula nº 990.996

Página 2 de 2

Comissão Permanente de Pregão I

TERMO DE JULGAMENTO

UASG 985867 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90.068/ 2025

Processo Adm inist rat ivo nº: 22.291/ 2024

Fundam ent ação legal: Lei nº 14.133/ 2021

Caract eríst ica: Tradicional

Crit ério de julgam ent o: Menor preço por it em

Modo de disput a: Abert o e Fechado

Objet o da com pra: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS, para atender

as necessidades do Hospital Municipal Raul Sertã.

· Aceito e Habilitado para a em presa A C MARTINS PROMOÇÃO DE VENDAS,

CNPJ 23.764.812/ 0001-09, pelo m elhor lance para o item relacionado abaixo:

COTA EXCLUSIVA

ITEM U/ C QUANT. PREÇO UNIT. PREÇO TOTAL

10 UND R$ 3.069,90

10 R$ 306,99

Perfazendo o valor total da em presa A C MARTINS PROMOÇÃO DE VENDAS, CNPJ

23.764.812/ 0001-09, em R$ 3.069,90 (três m il e sessenta e nove reais e noventa

cent avos).

· Aceito e Habilitado para a em presa BIOPULSE BRASIL LTDA, CNPJ

22.408.118/ 0001-96, pelo m elhor lance para o item relacionado abaixo:

COTA EXCLUSIVA

ITEM U/ C QUANT. PREÇO UNIT. PREÇO TOTAL

03 UND R$ 1.709,75

01 R$ 1.709,75

Perfazendo o valor total da empresa BIOPULSE BRASIL LTDA, CNPJ

22.408.118/ 0001-96, em R$ 1.709,75 (um m il setecentos e nove reais e setenta e

cinco centavos).

Comissão Permanente de Pregão I

· Aceito e Habilitado para a em presa CIRURGICA IZAMED LTDA, CNPJ

12.967.916/ 0001-02, pelo m elhor lance para os itens relacionados abaixo:

COTA EXCLUSIVA

ITEM U/ C QUANT. PREÇO UNIT. PREÇO TOTAL

16 UND R$ 2.868,00

19 UND 06 R$ 478,00 R$ 2.070,00

03 R$ 690,00

Perfazendo o valor total da em presa CIRURGICA IZAMED LTDA, CNPJ

12.967.916/ 0001-02, em R$ 4.938,00 (quatro m il novecentos e trinta e oito reais).

· Aceito e Habilitado para a em presa COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS

MEDICO HOSPITALARES SERRA DAS ARARAS LTDA, CNPJ 08.117.794/ 0001-80,

pelo m elhor lance para os itens relacionados abaixo:

COTA EXCLUSIVA

ITEM U/ C QUANT. PREÇO UNIT. PREÇO TOTAL

08 UND R$ 8.470,00

11 UND 10 R$ 847,00 R$ 1.680,00

12 UND R$ 126,00

13 UND 10 R$ 168,00 R$ 1.600,00

17 UND R$ 2.004,00

18 UND 02 R$ 63,00 R$ 980,00

22 UND R$ 3.675,00

24 UND 05 R$ 320,00 R$ 4.235,00

06 R$ 334,00

02 R$ 490,00

21 R$ 175,00

07 R$ 605,00

Perfazendo o valor total da em presa COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS MEDICO

HOSPITALARES SERRA DAS ARARAS LTDA, CNPJ 08.117.794/ 0001-80, em R$

22.770,00 (vinte e dois m il setecentos e sessenta reais).

· Aceito e Habilitado para a empresa 59.579.665 DALILA EMILIA CESAR

PEREIRA, CNPJ 59.579.665/ 0001-44, pelo m elhor lance para o item relacionado

abaixo:

Comissão Permanente de Pregão I

COTA EXCLUSIVA

ITEM U/ C QUANT. PREÇO UNIT. PREÇO TOTAL

06 UND R$ 4.270,00

02 R$ 2.135,00

Perfazendo o valor total da empresa 59.579.665 DALILA EMILIA CESAR PEREIRA,

CNPJ 59.579.665/ 0001-44, em R$ 4.270,00 (quatro m il duzentos e setenta reais).

· Aceito e Habilitado para a em presa GOMAP COMERCIO DE MOVEIS E

EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ 44.384.524/ 0001-07, pelo m elhor lance para os

itens relacionados abaixo:

COTA EXCLUSIVA

ITEM U/ C QUANT. PREÇO UNIT. PREÇO TOTAL

07 UND R$ 7.658,00

09 UND 14 R$ 547,00 R$ 4.572,00

20 UND R$ 1.764,00

21 UND 09 R$ 508,00 R$ 1.288,00

23 UND R$ 1.572,00

06 R$ 294,00

04 R$ 322,00

04 R$ 393,00

Perfazendo o valor total da em presa GOMAP COMERCIO DE MOVEIS E

EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ 44.384.524/ 0001-07, em R$ 16.854,00 (dezesseis

m il oitocentos e cinquenta e quatro reais).

· Aceito e Habilitado para a em presa M. CARREGA COMÉRCIO DE PRODUTOS

HOSPITALARES, CNPJ 32.593.430/ 0001-50, pelo m elhor lance para os itens

relacionados abaixo:

COTA EXCLUSIVA

ITEM U/ C QUANT. PREÇO UNIT. PREÇO TOTAL

04 UND R$ 1.380,00

14 UND 02 R$ 690,00 R$ 4.680,00

06 R$ 780,00

Comissão Permanente de Pregão I

Perfazendo o valor total da em presa M. CARREGA COMÉRCIO DE PRODUTOS

HOSPITALARES, CNPJ 32.593.430/ 0001-50, em R$ 6.060,00 (seis m il e sessenta

reais).

· Aceito e Habilitado para a empresa MICROFORT INFORMÁTICA LTDA, CNPJ

24.675.507/ 0001-03, pelo m elhor lance para os itens relacionados abaixo:

COTA EXCLUSIVA

ITEM U/ C QUANT. PREÇO UNIT. PREÇO TOTAL

01 UND R$ 12.752,00

02 UND 08 R$ 1.594,00 R$ 3.248,80

01 R$ 3.248,80

Perfazendo o valor total da em presa MICROFORT INFORMÁTICA LTDA, CNPJ

24.675.507/ 0001-03, em R$ 16.000,80 (dezesseis m il reais e oitenta centavos).

· Aceito e Habilitado para a em presa ORTOMETAL METALURGICA E

ORTOPEDIA INDUSTRIAL LTDA, CNPJ 77.970.945/ 0001-60, pelo m elhor lance

para o item relacionado abaixo:

COTA EXCLUSIVA

ITEM U/ C QUANT. PREÇO UNIT. PREÇO TOTAL

15 UND R$ 4.500,00

03 R$ 1.500,00

Perfazendo o valor total da em presa ORTOMETAL METALURGICA E ORTOPEDIA

INDUSTRIAL LTDA, CNPJ 77.970.945/ 0001-60, em R$ 4.500,00 (quatro m il e

quinhentos reais).

Item fracassado: 05.

Tot alizando o cert am e em R$ 80.172,45 (oit ent a m il cent o e set ent a e dois reais

e quarent a e cinco cent avos).

Comissão Permanente de Pregão I

Foram econom izados para o Município de Nova Friburgo o total de R$ 57.750,11

(cinquenta e sete m il setecentos e cinquenta reais e onze centavos), conform e

dem onstrado no gráfico abaixo:

Os relatórios de Julgam ento e Habilitação, na íntegra, e as demais inform ações da

contratação podem ser acessados por todos os interessados através do link:

https:/ / pncp.gov.br/ app/ editais/ 28606630000123/ 2025/ 87.

Nova Friburgo, 16 de out ubro de 2025.

Leonardo Gabrig Peixot o

Pregoeiro - Com issão Perm anent e de Pregão I

Mat rícula nº 206.934