Município de Barra do Ribeiro-RS

3482-2107

IMPRENSA OFICIAL Atos Normativos

15/10/2025 Ano II | Edição Extra nº582 | Certificado por Paulo Henrique Manoel

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DECRETO Nº 4.089, de 14 de outubro de 2025. Assinado por 2 pessoas: JONATAS DE SOUZA BRANCO e JOAO FRANCISCO SILVA FEIJO

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Aprova o texto do Pacto de Amizade e

Colaboração entre o Município de Barra do

Ribeiro, Brasil, e o Município de Castelfidardo,

Itália, em conformidade com a Lei Municipal

nº 2.791/2024.

JOÃO FRANCISCO SILVA FEIJÓ, Prefeito Municipal de Barra do Ribeiro, no

uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Legislação em vigor, e

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 2.791, de 29 de outubro de 2024,

autorizou o Município de Barra do Ribeiro a firmar Termo de Compromisso e demais

documentos que reconheçam Castelfidardo, Província de Ancona, Itália, como Cidade-Irmã;

CONSIDERANDO que instituições internacionais e também a República

Federativa do Brasil promovem a cooperação entre Estados e comunidades, como forma de

fortalecimento da paz, do diálogo, da democracia e do desenvolvimento sustentável;

CONSIDERANDO que a aproximação entre povos com tradições, línguas e

culturas distintas fortalece o entendimento mútuo e favorece o crescimento conjunto, por meio

do conhecimento recíproco, da troca de experiências e da realização de projetos

compartilhados;

CONSIDERANDO que o Pacto de Amizade entre municípios representa um

instrumento de cooperação institucional e cultural, de caráter duradouro, que fomenta a

solidariedade, a integração entre comunidades, o intercâmbio cultural, social e turístico,

promovendo o diálogo e o enriquecimento mútuo;

CONSIDERANDO que o Município de Castelfidardo é reconhecido

internacionalmente como a capital mundial do acordeão, onde nasceu e se desenvolveu a

indústria desse instrumento e de outros instrumentos de fole, e que em Barra do Ribeiro,

Brasil, existe tradição consolidada em torno da gaita e do acordeão, com destaque para a

realização do Festival Internacional da Gaita e para o projeto social e cultural "Fábrica de Assinado por 2 pessoas: JONATAS DE SOUZA BRANCO e JOAO FRANCISCO SILVA FEIJO

Gaiteiros"; Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://barradoribeiro.1doc.com.br/verificacao/B3E0-DCD3-2D61-F6F5 e informe o código B3E0-DCD3-2D61-F6F5

CONSIDERANDO que o Município de Barra do Ribeiro possui tradição histórica e

identidade cultural em torno dos instrumentos de fole, notadamente a gaita, que se manifesta

através de práticas musicais locais, festivais e iniciativas de preservação e formação artística;

CONSIDERANDO que o projeto sociocultural Fábrica de Gaiteiros, idealizado pelo

músico Renato Borghetti, tem sua sede em Barra do Ribeiro, dispondo de pavilhão histórico,

auditório, salas de ensino e atividades museológicas e estando voltado ao ensino gratuito da

gaita para crianças e jovens, contribuindo decisivamente para a formação de instrumentistas

e para a salvaguarda do patrimônio imaterial regional;

CONSIDERANDO que, por essa razão e pelo relevante papel cultural

desempenhado pelo referido projeto, Barra do Ribeiro é reconhecida como Terra da Fábrica

de Gaiteiros, através da Lei Estadual nº 15.320, de 25 de setembro de 2019, condição que

fortalece a afinidade cultural com Castelfidardo, globalmente reconhecida como capital do

acordeão;

CONSIDERANDO que, desde 2024, Barra do Ribeiro e Castelfidardo vêm

estabelecendo relações de aproximação, inclusive com visitas oficiais e assinatura de minuta

de intenções, em nome da música e dos instrumentos de fole, símbolos culturais das duas

comunidades;

CONSIDERANDO a Delibera Giunta nº 82, de 9 de julho de 2025, aprovada pelo

Município de Castelfidardo, que ratificou o texto do Pacto de Amizade entre as duas

municipalidades, o qual foi acordado em versões oficiais nos idiomas português e italiano,

com igual autenticidade,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado, nos termos da Lei Municipal nº 2.791, de 29 de outubro de

2024, o Pacto de Amizade e Colaboração entre o Município de Barra do Ribeiro, Estado do

Rio Grande do Sul, República Federativa do Brasil, e o Município de Castelfidardo, Província

de Ancona, República Italiana.

Art. 2º Integram o presente Decreto, como Anexo I e Anexo II, respectivamente, o Assinado por 2 pessoas: JONATAS DE SOUZA BRANCO e JOAO FRANCISCO SILVA FEIJO

texto do Pacto de Amizade e Colaboração nos idiomas português e italiano, ambos com igual Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://barradoribeiro.1doc.com.br/verificacao/B3E0-DCD3-2D61-F6F5 e informe o código B3E0-DCD3-2D61-F6F5

valor e autenticidade.

Art. 3º O Pacto de Amizade ora aprovado representa instrumento de cooperação

institucional, cultural e social entre as duas cidades, constituindo etapa preliminar para

eventual formalização de pacto de irmanação (gemellaggio) no futuro.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 14 de outubro de 2025.

JOÃO FRANCISCO SILVA FEIJÓ

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

JÔNATAS DE SOUZA BRANCO

Secretário Municipal da Administração

PUBLICADO nos termos da Lei, de 14/10/2025 a 13/11/2025.

VERIFICAÇÃO DAS

ASSINATURAS

Código para verificação: B3E0-DCD3-2D61-F6F5

Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:

JONATAS DE SOUZA BRANCO (CPF 961.XXX.XXX-34) em 14/10/2025 10:37:09 GMT-03:00

Papel: Parte

Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)

JOAO FRANCISCO SILVA FEIJO (CPF 881.XXX.XXX-25) em 14/10/2025 11:25:18 GMT-03:00

Papel: Parte

Emitido por: AC SAFEWEB RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5

(Assinatura ICP-Brasil)

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PACTO DE AMIZADE E COLABORAÇÃO Assinado por 1 pessoa: JOAO FRANCISCO SILVA FEIJO

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Entre

o Município de Castelfidardo e o Município de Barra do Ribeiro

O Município de Castelfidardo, da República Italiana, e o Município de Barra do Ribeiro, da

República Federativa do Brasil, doravante denominados "as Partes";

Considerando os ideais de paz e bem-estar entre os cidadãos;

Considerando que as Partes compartilham a mesma arte e paixão pela música, com especial

atenção aos instrumentos musicais operados por acordeão e fole;

No âmbito das suas competências, as Partes acordam o seguinte:

Artigo 1º

(Objetivos e Finalidades)

Por meio deste Acordo de Amizade e Colaboração, as Partes pretendem alcançar os

seguintes objetivos:

a) Promover as relações humanas e a fraternidade entre as duas comunidades;

b) Promover e valorizar os instrumentos musicais operados por fole, como o acordeão, e o

artesanato relacionado a esses instrumentos;

c) Estabelecer, desenvolver e consolidar relações de solidariedade, oportunidades de

encontro, hospitalidade, intercâmbios culturais e turísticos, visando o conhecimento mútuo do

patrimônio artístico, artesanal, museológico e tradicional, com especial ênfase na música e

nos instrumentos musicais de fole.

Artigo 2º

(Cláusula de Invariância Normativa)

Este Pacto de Amizade e Colaboração será implementado em conformidade com a legislação

italiana e brasileira, bem como com o direito internacional aplicável, e, para a Parte Italiana,

com as obrigações decorrentes da adesão da Itália à União Europeia.

Artigo 3º Assinado por 1 pessoa: JOAO FRANCISCO SILVA FEIJO

(Atividades Colaborativas) Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://barradoribeiro.1doc.com.br/verificacao/BBAA-C8A2-28E1-5A96 e informe o código BBAA-C8A2-28E1-5A96

Para atingir os objetivos estabelecidos no Artigo 1º, as Partes pretendem promover as

seguintes atividades de importância puramente internacional:

a) Consolidar as relações de entendimento mútuo, especialmente no campo cultural, por meio

de trocas de informações e conhecimentos, com especial atenção à música e aos

instrumentos de fole, também com o objetivo de desenvolver relações turísticas entre as

respectivas comunidades;

b) Realizar intercâmbios por meio de visitas de delegações em seus respectivos territórios.

Artigo 4º

(Cláusula de Neutralidade Financeira)

Todas as atividades previstas ou resultantes da implementação deste Pacto de Amizade e

Colaboração serão custeadas pelos orçamentos das Partes, sem gerar ônus financeiro para

os respectivos Estados.

Artigo 5º

(Informação)

As Partes informarão as Embaixadas competentes dos seus respectivos países sobre o

andamento das iniciativas previstas para a implementação deste Pacto de Amizade e

Colaboração.

Artigo 6º

(Alterações e Adições)

Quaisquer alterações ou adições a este Acordo de Amizade e Colaboração poderão ser

realizadas por escrito, com o consentimento prévio das Partes e, para a Parte Italiana, em

conformidade com procedimentos semelhantes aos previstos para a autorização deste

Acordo de Amizade e Colaboração.

Artigo 7º

(Diferenças Interpretativas)

Qualquer desacordo na interpretação ou implementação deste Pacto de Amizade e

Colaboração será resolvido amigavelmente, por meio de consultas diretas entre as Partes.

Artigo 8º Assinado por 1 pessoa: JOAO FRANCISCO SILVA FEIJO

(Eficácia e Duração) Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://barradoribeiro.1doc.com.br/verificacao/BBAA-C8A2-28E1-5A96 e informe o código BBAA-C8A2-28E1-5A96

Este Acordo de Amizade e Colaboração entra em vigor na data da última assinatura e terá

duração de 5 (cinco) anos.

Estará sujeito a eventual renovação, mediante expressa vontade das Partes, por mais 5

(cinco) anos, salvo disposição expressa em contrário e observados os procedimentos

estabelecidos pelas respectivas legislações nacionais.

Qualquer uma das Partes poderá rescindir a vigência deste Acordo a qualquer momento,

mediante notificação por escrito à outra Parte.

Assinado em Castelfidardo, em ......................, em 2 (dois) originais, cada um nos idiomas

italiano e português, sendo todos os textos igualmente autênticos.

Assinado em Barra do Ribeiro, em ....................., em 2 (dois) originais, cada um nos idiomas

italiano e português, sendo todos os textos igualmente autênticos.

ROBERTO ASCANI JOÃO FRANCISCO SILVA FEIJÓ

Prefeito de Castelfidardo Prefeito de Barra do Ribeiro

PATTO DI AMICIZIA E COLLABORAZIONE Assinado por 1 pessoa: JOAO FRANCISCO SILVA FEIJO

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Tra

il Comune di Castelfidardo e il Comune di Barra Do Ribeiro

Il Comune di Castelfidardo della Repubblica Italiana e il Comunedi Barra Do Ribeiro della

Repubblica Federativa del Brasile, di seguito denominate "le Parti";

Premesso che ispirandosi agli ideali di pace e di benessere tra le Cittadinanze;

Considerato che le Parti sono accomunate dalla stessa arte e passione per la musica, con

particolare riguardo alla fisarmonica e agli strumenti musicali a mantice;

Nell'ambito delle proprie competenze, convengono quanto segue:

Articolo 1

(Obiettivi e finalità)

Con il presente Patto di Amicizia e Collaborazione le Parti intendono perseguire i seguenti

obiettivi:

a) favorire le relazioni umane e la fratellanza tra le due comunità;

b) far conoscere e valorizzare gli strumenti musicali a mantice come la fisarmonica e il relativo

lavoro artigianale unico;

c) stabilire, sviluppare e consolidare proficui rapporti di solidarietà, possibilità di incontro,

ospitalità, scambi culturalie turistici per la conoscenza reciproca del patrimonio artistico,

artigianale, museale e tradizionale, con particolare riferimento alla musica e agli strumenti

musicali a mantice.

Articolo 2

(Clausola di invarianza normativa)

Il presente Patto di Amicizia e Collaborazione sarà attuato nel rispetto delle legislazioni italiana

e brasiliana, nonché del diritto internazionale applicabile e, per la Parte italiana, degli

obblighiderivanti dall'appartenenza dell'Italia all'Unione Europea.

Articolo 3 Assinado por 1 pessoa: JOAO FRANCISCO SILVA FEIJO

(Attività di collaborazione) Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://barradoribeiro.1doc.com.br/verificacao/BBAA-C8A2-28E1-5A96 e informe o código BBAA-C8A2-28E1-5A96

Al fine di realizzare gli obiettivi di cui all'articolo 1, le Parti intendono promuovere, le seguenti

attività di mero rilievo internazionale:

a) consolidare i rapporti di conoscenza reciproca specialmente in ambito culturale, con scambi

di informazioni e conoscenze con particolare riguardo all'ambito musicale e degli strumenti a

mantice,anche ai fini di sviluppare rapporti turistici tra le rispettive Comunità;

b) scambi di visite di delegazioni nei rispettivi territori.

Articolo 4

(Clausola di neutralità finanziaria)

Tutte le attività previste o scaturentidall'attuazione del presente Patto di Amicizia e

Collaborazione troveranno copertura neibilanci delle Parti, senza generare oneri finanziari a

carico dei rispettivi Stati.

Articolo 5

(Informativa)

Le Parti informeranno le Ambasciate competenti per territorio dei rispettivi Paesi sullo stato

diavanzamento delle iniziative programmate in attuazione del presente Patto di Amicizia e

Collaborazione.

Articolo 6

(Modifiche e Integrazioni)

Eventuali modifiche o integrazioni al presente Patto di Amicizia e Collaborazione potranno

essere definite per iscritto previo consenso delle Parti e, per la Parte italiana, nel rispettodi

procedure analoghe a quelle previste per l'autorizzazione del presente Patto di Amicizia e

Collaborazione.

Articolo 7

(Divergenze interpretative)

Qualsiasi divergenza nell'interpretazione o nell'attuazione del presente Patto di Amicizia e

Collaborazione sarà risolta in via amichevole, mediante consultazioni dirette tra le Parti.

Articolo 8 Assinado por 1 pessoa: JOAO FRANCISCO SILVA FEIJO

(Efficacia e Durata) Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://barradoribeiro.1doc.com.br/verificacao/BBAA-C8A2-28E1-5A96 e informe o código BBAA-C8A2-28E1-5A96

Il presente Patto di Amicizia e Collaborazione acquista efficacia all'atto della firma e avrà una

durata di cinque(5) anni.

Esso sarà soggetto adeventuale rinnovo con espressa volontà delle Parti per altri cinque (5)

anni, salvo diversa espressa volontà delle Parti e nel rispettodelle procedure previste dai

rispettivi ordinamenti nazionali.

Ciascuna Parte potrà porre termine in qualsiasi momento all'efficacia del presente Patto di

Amicizia e Collaborazionetramite comunicazione scritta all'altra Parte.

Firmato a Castelfidardo il ............in due (2) originali, ciascuno nelle lingue italiana e

portoghese, tutti itesti facenti ugualmente fede.

Firmato a Barra do Ribeiro il .............. in due (2) originali, ciascuno nelle lingue italiana e

portoghese, tutti i testi facenti ugualmente fede.

ROBERTO ASCANI JOÃO FRANCISCO SILVA FEIJÓ

Il Sindaco di Castelfidardo Il Sindaco di Barra do Ribeiro

VERIFICAÇÃO DAS

ASSINATURAS

Código para verificação: BBAA-C8A2-28E1-5A96

Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:

JOAO FRANCISCO SILVA FEIJO (CPF 881.XXX.XXX-25) em 14/10/2025 11:26:40 GMT-03:00

Papel: Parte

Emitido por: AC SAFEWEB RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5

(Assinatura ICP-Brasil)

Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:

EDITAL Nº 010/2025 Assinado por 2 pessoas: PAOLA CORRÊA SANTIAGO e JOAO FRANCISCO SILVA FEIJO

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Dispõe sobre o Processo de Seleção para a

Função Gratificada de Diretor e Vice-Diretor das

Escolas da Rede Municipal de Ensino de Barra

do Ribeiro, de que trata o Decreto Municipal nº

4.079, de 17 de setembro de 2025.

O MUNICÍPIO DE BARRA DO RIBEIRO, através da Secretaria Municipal da

Educação e Cultura, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Decreto

Municipal nº 4.079, de 17 de setembro de 2025, TORNA PÚBLICO, o presente Edital de

Seleção para Função Gratificada de Diretor(a) e Vice-Diretor(a) de Escola da Rede Municipal

de Ensino, em conformidade com o art. 14, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 14.113, de 25 de

dezembro de 2020 (FUNDEB) e demais legislações aplicáveis.

1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. O processo de seleção destina-se à habilitação de servidores efetivos da Rede Municipal

de Ensino de Barra do Ribeiro para o exercício da função gratificada de Diretor(a) e Vice-

Diretor(a) de Escola.

1.2. A seleção terá caráter habilitatório e não classificatório, cabendo ao Prefeito Municipal a

indicação e designação dentre os candidatos habilitados, nos termos do art. 37, II, da

Constituição Federal.

1.3. O prazo de validade da habilitação será de 02 (dois) anos, prorrogável uma única vez,

por igual período, a critério da Administração Municipal.

2. REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO

2.1. Poderão inscrever-se os candidatos que comprovarem:

I ­ vínculo efetivo na Rede Municipal de Ensino;

II ­ graduação em licenciatura plena;

III ­ disponibilidade de dedicação mínima de 40 (quarenta) horas semanais no cargo;

IV ­ não ter sofrido sanção disciplinar administrativa nos últimos 2 (dois) anos;

V ­ experiência comprovada em sala de aula como professor de no mínimo 3 (três) anos;

VI ­ participação em entrevista prévia com o Prefeito Municipal e a equipe por ele designada Assinado por 2 pessoas: PAOLA CORRÊA SANTIAGO e JOAO FRANCISCO SILVA FEIJO

(somente candidatos habilitados que alcançarem a pontuação indicada no item 4.2 deste Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://barradoribeiro.1doc.com.br/verificacao/C052-E2EF-DFCA-B69C e informe o código C052-E2EF-DFCA-B69C

Edital).

2.2. O não atendimento a qualquer dos requisitos acima implicará no indeferimento da

inscrição.

3. INSCRIÇÕES

3.1. As inscrições serão recebidas no período de 20/10/2025 a 31/10/2025, junto à Secretaria

Municipal da Educação e Cultura (SMEC), situada na Rua Senador Pinheiro Machado, nº

328, Barra do Ribeiro/RS, no horário das 8h às 14h.

3.2. No ato da inscrição, o candidato deverá apresentar, em envelope lacrado, identificado

com o nome completo e a inscrição "DOCUMENTAÇÃO ­ SELEÇÃO PARA FUNÇÃO DE

DIRETOR(A) E VICE-DIRETOR(A) DE ESCOLA", os seguintes documentos:

I ­ Formulário de inscrição (Anexo I), preenchido e assinado;

II ­ Currículo atualizado;

III ­ Cópia do diploma de graduação em licenciatura plena;

IV ­ Comprovante de vínculo efetivo no município;

V ­ Documentos comprobatórios dos títulos e experiências declarados no currículo;

VI ­ Cópia do RG e CPF;

VII ­ Comprovante de residência atualizado (máximo 90 dias).

3.3. A inscrição poderá ser entregue pessoalmente pelo candidato ou por procurador, desde

que munido de procuração específica (Anexo II) e documento de identificação com foto.

3.4. O material entregue não será devolvido em hipótese alguma.

4. DA AVALIAÇÃO E PONTUAÇÃO

4.1. A avaliação será realizada por análise de títulos, conforme critérios estabelecidos no

Decreto Municipal nº 4.079/2025:

I ­ Pós-graduação lato sensu em Administração/Gestão Escolar (concluída): 20 pontos

(máximo 20 pontos)

II ­ Pós-graduação lato sensu em Educação (concluída): 20 pontos cada (máximo 40 pontos)

III ­ Cursos de aperfeiçoamento/atualização em gestão escolar ou área da Educação (mín.

40h): 5 pontos cada (máximo 20 pontos)

IV ­ Experiência comprovada em sala de aula: 2 pontos por ano (máximo 20 pontos)

4.2. Serão habilitados os candidatos que obtiverem, no mínimo, 50 (cinquenta) pontos.

4.3. Serão aceitos apenas títulos expedidos por instituições legalmente constituídas. Assinado por 2 pessoas: PAOLA CORRÊA SANTIAGO e JOAO FRANCISCO SILVA FEIJO

4.4. Somente serão considerados cursos concluídos nos últimos 05 (cinco) anos, contados da Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://barradoribeiro.1doc.com.br/verificacao/C052-E2EF-DFCA-B69C e informe o código C052-E2EF-DFCA-B69C

abertura das inscrições (exceto pós-graduações lato sensu, que poderão ter qualquer data de

conclusão).

4.5. Não será atribuída pontuação a títulos repetidos ou que não atendam aos critérios

estabelecidos.

5. RESULTADOS E RECURSOS

5.1. O resultado preliminar da análise de títulos será divulgado no Diário Oficial Municipal

Eletrônico, no mural oficial da Prefeitura Municipal e no site institucional em 05/11/2025.

5.2. Caberá recurso, devidamente fundamentado, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da

publicação do resultado preliminar, dirigido à SMEC.

5.3. O resultado será publicado após a análise dos recursos, no prazo máximo de 5 (cinco)

dias úteis.

6. PLANO DE GESTÃO ESCOLAR ­ PGE

6.1. O candidato designado deverá apresentar, no prazo de até 90 (noventa) dias, o Plano de

Gestão Escolar (PGE) da instituição para a qual foi nomeado.

6.2. O PGE deverá conter metas, objetivos e ações para o período de 2 (dois) anos de

gestão, com monitoramento anual pelo Conselho Escolar e registro em ata.

6.3. A ata da reunião de monitoramento deverá ser encaminhada à SMEC até o último dia do

mês de setembro de cada ano.

7. DISPOSIÇÕES FINAIS

7.1. A inscrição do candidato implica conhecimento e aceitação de todas as condições deste

edital.

7.2. A Administração reserva-se o direito de anular ou revogar o processo seletivo, no todo ou

em parte, em caso de interesse público devidamente fundamentado.

7.3. Caso não haja candidatos inscritos e habilitados por meio deste Edital, fica reservado ao

Prefeito Municipal o direito de proceder à livre escolha para a designação da função

gratificada de Diretor(a) e Vice-Diretor(a) de Escola, observados critérios de mérito,

experiência profissional e desempenho compatíveis com a função, não sendo obrigatória a

nomeação de servidor efetivo.

7.4. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora da Seleção, sob Assinado por 2 pessoas: PAOLA CORRÊA SANTIAGO e JOAO FRANCISCO SILVA FEIJO

orientação da SMEC. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://barradoribeiro.1doc.com.br/verificacao/C052-E2EF-DFCA-B69C e informe o código C052-E2EF-DFCA-B69C

7.5. Informações poderão ser obtidas na SMEC, no horário de expediente, pelo telefone (51)

3482-2123/2124.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO RIBEIRO, em 15 de outubro de 2025.

JOÃO FRANCISCO SILVA FEIJÓ

Prefeito Municipal

PAOLA CORRÊA SANTIAGO

Secretária Municipal da Educação e Cultura

ANEXO I - FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO Assinado por 2 pessoas: PAOLA CORRÊA SANTIAGO e JOAO FRANCISCO SILVA FEIJO

Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://barradoribeiro.1doc.com.br/verificacao/C052-E2EF-DFCA-B69C e informe o código C052-E2EF-DFCA-B69C

Nome completo: ____________________________________________________________

CPF: ______________________________ RG: ____________________________

Endereço: ________________________________________________________________

Telefone: ______________________ E-mail: _____________________________________

Cargo efetivo na Rede Municipal de Ensino: ______________________________________

Cargo que pretendo concorrer: ( ) Direção de Escola. ( ) Vice-Direção de Escola.

DOCUMENTOS ENTREGUES E PONTUAÇÕES:

Possuo pós-graduação em Administração/Gestão Escolar (concluída): ( ) não ( ) sim

(20 pontos). Qual? ________________________________________________________

Possuo pós-graduação em área da Educação (concluída): ( ) não

( ) sim, uma (10 pontos) Qual? ________________________________________________

( ) sim, duas (20 pontos) Quais?_______________________________________________

Possuo cursos de aperfeiçoamento/atualização em gestão escolar ou área da Educação,

datado últimos 5 anos (mín. 40h): ( )não ( )sim 40h-05 pontos ( ) sim 80h-10 pontos

( )sim 120h-15 pontos ( )sim 160h-20 pontos. Quais cursos para pontuação? ____

__________________________________________________________________________

_________________________________________________________________________

Possuo experiência comprovada em sala de aula: 2 pontos por ano (máximo 20 pontos).

Minha experiência sala de aula são ______ anos comprovados, gerando _____ pontos.

MINHA PONTUAÇÃO TOTAL PARA CERTIFICAÇÃO: _________ pontos.

Declaro que apresento a documentação exigida no Edital e que estou ciente das condições

de participação.

Data: _____/_____/2025.

Assinatura: ________________________________________________

ANEXO II ­ MODELO DE PROCURAÇÃO

Eu, _____________________________________________________________________,

inscrito(a) no CPF sob nº ______________________ e RG nº _______________________, Assinado por 2 pessoas: PAOLA CORRÊA SANTIAGO e JOAO FRANCISCO SILVA FEIJO

Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://barradoribeiro.1doc.com.br/verificacao/C052-E2EF-DFCA-B69C e informe o código C052-E2EF-DFCA-B69C

nomeio e constituo meu bastante procurador(a)

_________________________________________________________________________,

CPF nº _______________________________, para que, em meu nome, possa realizar a

inscrição e entregar a documentação referente à Seleção para Função Gratificada de

Diretor(a) de Escola, conforme Edital nº 010/2025.

Local: _______________________________________

Data: _____/_____/2025

Assinatura do outorgante: __________________________________________

ANEXO III ­ MODELO DE IDENTIFICAÇÃO DO ENVELOPE Assinado por 2 pessoas: PAOLA CORRÊA SANTIAGO e JOAO FRANCISCO SILVA FEIJO

NOME DO CANDIDATO: ____________________________________ Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://barradoribeiro.1doc.com.br/verificacao/C052-E2EF-DFCA-B69C e informe o código C052-E2EF-DFCA-B69C

DOCUMENTAÇÃO ­ SELEÇÃO PARA FUNÇÃO GRATIFICADA DE DIRETOR(A) E VICE-

DIRETOR(A) DE ESCOLA

DESTINATÁRIO:

Secretaria Municipal da Educação e Cultura

Prefeitura Municipal de Barra do Ribeiro/RS

Rua Senador Pinheiro Machado, nº 328, Centro

Barra do Ribeiro/RS ­ CEP 92870-000

VERIFICAÇÃO DAS

ASSINATURAS

Código para verificação: C052-E2EF-DFCA-B69C

Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:

PAOLA CORRÊA SANTIAGO (CPF 012.XXX.XXX-55) em 15/10/2025 13:37:28 GMT-03:00

Papel: Parte

Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)

JOAO FRANCISCO SILVA FEIJO (CPF 881.XXX.XXX-25) em 15/10/2025 13:52:51 GMT-03:00

Papel: Parte

Emitido por: AC SAFEWEB RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5

(Assinatura ICP-Brasil)

Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: