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Aviso de Licitação PE Nº 90.126/2025

Atos Administrativos • Outros atos

Estado do Rio de Janeiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO

AVISO DE LICITAÇÃO

SRP SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

COM PARTICIPAÇÃO AMPLA, COTA RESERVADA

e EXCLUSIVA PARA ME/EPP

UASG: 985867

PREGÃO ELETRÔNICO N.º 90.126/2025

UNIDADE REQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

O Município de Nova Friburgo, através de sua Comissão Permanente de Pregão III, torna

público que realizará licitação, sob a modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo

MENOR PREÇO POR ITEM que tem por objeto REGISTRO DE PREÇOS para futura

e eventual CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS CONTROLADOS, para atender as

necessidades da Rede Municipal de Saúde, pelo período de 01 (um) ano.

A licitação será realizada no endereço eletrônico: www.gov.br/compras/pt-br.

Data: 30/10/2025 Horário: 10:00h

Estimativa: R$ 2.827.379,84 Processo n.º 9.752/2025

Local de retirada do edital na íntegra:

Telefone para contato: (22) 2525-9100 - Ramal 290

e-mail: pregao3.novafriburgo@gmail.com

Fernanda Medeiros Rodrigues

Pregoeira Comissão Permanente de Pregão III

Mat.: 468.036

Chamamento Público 002/2025 - Sorteio de Subcomissão Técnica

Atos Administrativos • Outros atos

Comissão de Contratação

CHAMAMENTO PÚBLICO 002/2025

SORTEIO DE SUBCOMISSÃO TÉCNICA

No dia 14 de outubro de 2025, procedeu-se o sorteio da Subcomissão Técnica para análise e

julgamento das propostas técnicas apresentadas em processo licitatório, a ser realizado na

modalidade CONCORRÊNCIA, que será instaurado pelo Município de Nova Friburgo,

objetivando a contratação de agência de propaganda para prestação de serviços de

publicidade, em observância aos ditames da Lei Federal nº 12.232, de 29 de abril de 2010.

Iniciou-se o sorteio pelos membros sem vínculo com o Município de Nova Friburgo, sendo a

seguinte ordem de classificação:

- Anne Marjie Thurler Gomes Titular

- Luanne Moliari Magalhães Titular

- Rômullo da Silva Espíndola 1° Suplente

- Carolina Braga Moryc 2º Suplente

- Leonardo Barboza Daher Nascimento 3° Suplente

- Gutemberg Soares da Conceição 4º Suplente

Prosseguiu-se com o sorteio dos membros com vínculo junto ao Município de Nova Friburgo,

observando a seguinte ordem de classificação:

- Alan Ferreira Andrade Titular

- Priscila de Lima Silva Titular

- Wanderson Santos Emerick Titular

- Carolina Beurmann de Silveira Titular

- Willian Miranda Munhoz 1° Suplente

- Thamyres Lisboa Pires Constantino 2º Suplente

- Leandro Noel Leão Feitosa 3° Suplente

- Fernando Wermelinger Moreira 4º Suplente

- Jhenifer Coelho Cardoso 5° Suplente

- Rafael Pereira Barbosa 6º Suplente

- Kessia Coutinho da Cruz 7° Suplente

- Andressa Leslie Brauer Cordeiro 8º Suplente

- Juan Victor da Silva 9° Suplente

Nada mais a se resolver, publique-se o resultado para conhecimento público.

Monique Borges de Azevedo

Agente de Contratação

Mat. 115.269

Edital de Chamamento Público Nº 002/2025

Atos Administrativos • Outros atos

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2025

Credenciamento de representantes da sociedade civil para composição do

Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política

Municipal para a População em Situação de Rua CIAMP Rua.

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos de Nova

Friburgo/RJ, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Decreto

Municipal nº 1.470, de 24 de maio de 2022, e na Portaria nº 533/2025, de 21 de

fevereiro de 2025, publicada na Edição nº 2.269 do Diário Oficial do Município, torna

público o presente Edital de Chamamento Público para o credenciamento de

entidades da sociedade civil interessadas em compor o Comitê Intersetorial de

Acompanhamento e Monitoramento da Política Municipal para a População em

Situação de Rua (CIAMP Rua).

1. DO OBJETO

Credenciamento de entidades da sociedade civil para indicação de representantes

titulares e suplentes a comporem o CIAMP Rua, que se constitui como órgão

colegiado de caráter consultivo, participativo e propositivo, destinado a

acompanhar, monitorar e propor políticas públicas municipais voltadas à

população em situação de rua, não possuindo caráter deliberativo.

2. DOS REQUISITOS PARA CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO

Poderão se credenciar entidades da sociedade civil legalmente constituídas, que

atuem direta ou indiretamente com a temática da população em situação de rua no

Alameda Eduardo Guinle, nº 137, Loteamento Parque São Clemente, Centro, Nova Friburgo - RJ, CEP: 28.625-000

Tel.: (22) 2522-1339 - e-mail: smasnf@gmail.com

município de Nova Friburgo/RJ, bem como coletivos e movimentos sociais não

formalizados como pessoa jurídica, atendidos os seguintes critérios mínimos:

2.1 Critérios obrigatórios

2.1.1 Da entidade:

a) Estar legalmente constituída há, no mínimo, 2 (dois) anos;

b) Ter atuação comprovada na defesa, promoção ou atendimento à população em

situação de rua ou em temas correlatos;

c) Estar com a documentação regular e atualizada, inclusive no CNPJ;

d) Ter sede ou representação ativa no município de Nova Friburgo/RJ.

Parágrafo único. No caso de coletivos e movimentos sociais não formalizados como

pessoa jurídica, será admitida a inscrição desde que comprovem documentalmente

a existência mínima de 2 (dois) anos de atuação formal, mediante atas, declarações

de instituições parceiras, registros públicos, relatórios de atividades, ou outros meios

idôneos.

2.1.2 Do(a) representante indicado(a):

a) Apresentar declaração de compromisso com a agenda de direitos humanos e com

os princípios do Comitê;

b) Ter atuação referenciada por, no mínimo, duas organizações sociais ou

movimentos reconhecidamente engajados na pauta dos direitos humanos ou da

população em situação de rua (com envio de cartas de apoio ou declarações formais),

sendo esta exigência aplicável apenas no caso de representantes indicados por

coletivos e movimentos sociais não formalizados;

c) Não possuir antecedentes de condutas discriminatórias, preconceituosas ou

incompatíveis com os princípios do Comitê, conforme avaliação da Comissão

Avaliadora.

2.2 Documentos exigidos no ato da inscrição:

I- Para entidades formalizadas (com CNPJ):

a) Cópia do estatuto social da entidade;

b) Ata de eleição da atual diretoria;

Alameda Eduardo Guinle, nº 137, Loteamento Parque São Clemente, Centro, Nova Friburgo - RJ, CEP: 28.625-000

Tel.: (22) 2522-1339 - e-mail: smasnf@gmail.com

c) CNPJ ativo;

d) Relatório sucinto das ações realizadas nos últimos 2 (dois) anos;

e) Indicação formal de 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente;

f) Apresentação dos Anexos I a V preenchidos (Declarações, Ficha de Inscrição, Carta

de Apoio, Declaração de Atuação na Temática e Autodeclaração Étnico-Racial).

II Para coletivos e movimentos sociais não formalizados como pessoa jurídica:

a) Documentos que comprovem a existência e atuação mínima de 2 (dois) anos, tais

como atas, relatórios de atividades, declarações de instituições parceiras, registros

públicos ou outros meios idôneos;

b) Indicação formal de 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente;

c) Entre os representantes será obrigatória a indicação de, no mínimo, uma mulher,

entre titular e suplente, e de uma pessoa autodeclarada preta, parda ou indígena,

entre titular e suplente;

d) Apresentação dos Anexos I a IV preenchidos (Declarações, Ficha de Inscrição,

Carta de Apoio, Declaração de Atuação na Temática).

3. DAS VAGAS DISPONÍVEIS E DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO

3.1. Serão credenciadas até 6 (seis) entidades da sociedade civil, respeitando-se

critérios de diversidade de áreas de atuação e pluralidade de representações,

conforme disposto neste Edital.

3.2. Caso o número de entidades habilitadas ultrapasse o limite de 6 (seis) vagas, a

Comissão Avaliadora realizará a seleção com base nos seguintes critérios objetivos:

a) Maior tempo de constituição legal da entidade, conforme data registrada no

CNPJ;

Alameda Eduardo Guinle, nº 137, Loteamento Parque São Clemente, Centro, Nova Friburgo - RJ, CEP: 28.625-000

Tel.: (22) 2522-1339 - e-mail: smasnf@gmail.com

b) Abrangência da atuação no município. Entidades que atuam em mais regiões ou

bairros de Nova Friburgo, ou que tenham ações com maior número de pessoas

atendidas.

c) Entidades com participação prévia em espaços de controle social como conselhos

municipais ou fóruns temáticos.

d) Entidade que tenha indicado representante com vivência própria em situação de

rua

3.3. Persistindo empate após a aplicação dos critérios acima, será adotado,

sucessivamente, como critério de desempate:

a) Maior tempo de atuação comprovada nas atividades relacionadas à população em

situação de rua;

b) Sorteio público, a ser realizado em data e local previamente informados às

interessadas.

3.4. O mandato das entidades habilitadas será de 2 (dois) anos, contados a partir da

data da posse, permitida uma única recondução, mediante novo processo de

chamamento público, conforme regulamentação a ser expedida pelo CIAMP Rua.

4. DA COMISSÃO AVALIADORA

4.1. A Comissão Avaliadora, designada pela Secretaria Municipal de

Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, será responsável por:

a) Receber, conferir e analisar a documentação apresentada pelas entidades

inscritas;

b) Verificar o atendimento cumulativo aos requisitos e critérios de habilitação

previstos neste edital;

c) Avaliar a idoneidade das entidades e representantes indicados, considerando as

declarações apresentadas e, se necessário, mediante diligências;

d) Emitir parecer técnico fundamentado sobre a habilitação ou inabilitação de cada

entidade;

Alameda Eduardo Guinle, nº 137, Loteamento Parque São Clemente, Centro, Nova Friburgo - RJ, CEP: 28.625-000

Tel.: (22) 2522-1339 - e-mail: smasnf@gmail.com

e) Elaborar e divulgar a lista preliminar das entidades habilitadas;

f) Encaminhar para a Procuradoria Geral do Município eventuais recursos

administrativos interpostos contra as decisões da Comissão;

g) Homologar e publicar a lista final de entidades credenciadas para compor o

CIAMP Rua.

4.2. A Comissão Avaliadora será composta por representantes designados pela

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, devendo

contar, obrigatoriamente, com a participação de 01 (um) Conselheiro do Conselho

Municipal de Assistência Social CMAS, oriundo do segmento da Sociedade Civil,

nos termos do § 3º do art. 1º da Portaria nº 533/2025;

4.3. A Comissão atuará com base nos princípios da legalidade, impessoalidade,

moralidade, publicidade e eficiência, assegurando a ampla participação e a

transparência no processo de credenciamento.

4.4. As decisões da Comissão Avaliadora poderão ser objeto de recurso

administrativo, interposto no prazo previsto no item 5.4 deste Edital, o qual será

analisado pela Procuradoria Geral do Município.

5. DOS PRAZOS

5.1. O prazo para impugnação do edital será de 5 (cinco) dias, contados a partir do

dia seguinte à sua publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município.

5.2. O período de inscrições será de 15 (quinze) dias, contados do encerramento do

prazo de impugnação previsto no item 5.1.

5.3. A análise da documentação para fins de habilitação ocorrerá no prazo de até 15

(quinze) dias, contados do encerramento do prazo para inscrição, previsto no item

5.2.

5.4. A divulgação da lista de representantes da sociedade civil credenciados será

realizada no prazo de até 15 (quinze) dias contados da finalização da análise da

documentação. Do resultado caberá recurso no prazo de 5 (cinco) dias, contados a

partir da divulgação.

Alameda Eduardo Guinle, nº 137, Loteamento Parque São Clemente, Centro, Nova Friburgo - RJ, CEP: 28.625-000

Tel.: (22) 2522-1339 - e-mail: smasnf@gmail.com

5.5. A posse dos representantes ocorrerá no prazo de até 15 (quinze) dias após a

divulgação da lista final de credenciados.

5.6. As inscrições poderão ser realizadas:

a) Presencialmente, na sede da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e

Direitos Humanos, situada na Alameda Eduardo Guinle, nº 137, Loteamento Parque

São Clemente, Centro, Nova Friburgo/RJ; ou

b) Por e-mail, mediante envio de toda a documentação exigida, para o seguinte

endereço eletrônico: smasnf@gmail.com.

6. DISPOSIÇÕES FINAIS

6.1 O não envio de qualquer documento exigido implicará indeferimento da

inscrição;

6.2 O exercício no Comitê é voluntário e não remunerado;

6.3 A composição do CIAMP Rua deverá observar a paridade de gênero e étnico-

racial, de modo que será obrigatória, para cada entidade participante, a indicação de,

no mínimo, uma mulher, entre titular e suplente, e de uma pessoa autodeclarada

preta, parda ou indígena, entre titular e suplente, devendo ser apresentada, para este

fim, a Declaração constante do Anexo V do presente Edital, nos termos do art. 3º, § 6º

do Decreto nº 9.894/2019, alterado pelo Decreto nº 11.472/2023;

6.4. O Edital de Chamamento Público nº 001/2025 fica declarado sem efeito, em razão

do encerramento de seus prazos e da publicação do presente Edital nº 002/2025, que

o substitui integralmente;

6.5. Todos os atos relativos a este chamamento público, inclusive impugnações,

inscrições, listas de habilitados, recursos, homologações, serão publicados no Diário

Oficial Eletrônico do Município de Nova Friburgo, disponível em:

Alameda Eduardo Guinle, nº 137, Loteamento Parque São Clemente, Centro, Nova Friburgo - RJ, CEP: 28.625-000

Tel.: (22) 2522-1339 - e-mail: smasnf@gmail.com

6.6 Os casos omissos neste Edital serão analisados pela Comissão Avaliadora, com

encaminhamento à Procuradoria Geral do Município para manifestação jurídica,

sempre que cabível.

Nova Friburgo/RJ, 14 de outubro de 2025.

Amélia Cristina Domingues Fernandes

Secretária Municipal de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos

(Em exercício, através da Portaria n.º 1.706/2025 - DOE de 06/10/2025 - ano v, edição 2431)

Matrícula n.º 100.518

Alameda Eduardo Guinle, nº 137, Loteamento Parque São Clemente, Centro, Nova Friburgo - RJ, CEP: 28.625-000

Tel.: (22) 2522-1339 - e-mail: smasnf@gmail.com

ANEXO I

DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE E COMPROMISSO

Eu,_____________________________________________________________________________________________

, portador(a) do RG nº _____________________________, CPF nº

__________________________________, residente e domiciliado(a) à

_________________________________________________________, na qualidade de representante

da:

( ) Entidade com CNPJ nº ___________________________________________________

( ) Coletivo/Movimento Social não formalizado

denominado________________________________________________________________________________

Declaro, para os devidos fins, que:

1- Comprometo-me a atuar no Comitê Intersetorial de Acompanhamento e

Monitoramento da Política Municipal para a População em Situação de Rua CIAMP

Rua, de forma ética, responsável, assídua e em conformidade com os princípios da

política pública, dos direitos humanos e da dignidade da pessoa humana.

2- Declaro não possuir antecedentes de condutas discriminatórias, preconceituosas

ou incompatíveis com os princípios do CIAMP Rua.

3- Declaro não possuir conflito de interesses que comprometa minha atuação no

Comitê, comprometendo-me a comunicar qualquer situação superveniente que

possa configurar tal conflito.

4- Comprometo-me a zelar pela transparência, imparcialidade e pelo respeito às

normas de funcionamento do CIAMP Rua, contribuindo para a efetividade do

controle social e para a promoção de políticas públicas inclusivas.

5- Declaro, sob as penas da lei, que as informações prestadas nesta declaração são

verdadeiras, ciente de que a comprovação de qualquer conduta incompatível poderá

Alameda Eduardo Guinle, nº 137, Loteamento Parque São Clemente, Centro, Nova Friburgo - RJ, CEP: 28.625-000

Tel.: (22) 2522-1339 - e-mail: smasnf@gmail.com

ensejar minha exclusão do processo de credenciamento ou do exercício no referido

Comitê.

Nova Friburgo/RJ, ____ de ____________________ de 2025.

________________________________________________________________

Assinatura do(a) Declarante

_____________________________________________________________________

Assinatura e carimbo da Entidade (quando aplicável)

Alameda Eduardo Guinle, nº 137, Loteamento Parque São Clemente, Centro, Nova Friburgo - RJ, CEP: 28.625-000

Tel.: (22) 2522-1339 - e-mail: smasnf@gmail.com

ANEXO II

FICHA DE INSCRIÇÃO

Identificação da Instituição/Coletivo/Movimento:

Denominação: ________________________________________________________________________________________

( ) Entidade com CNPJ nº _______________________________________________________________________

( ) Coletivo/Movimento Social não formalizado

Endereço: _____________________________________________________________________________________________

Telefone: ___________________________ E-mail: _________________________________________________________

Representantes indicados:

Nome do(a) Representante Titular: ________________________________________________________________

RG: __________________________________________ CPF: ____________________________________________________

Telefone/WhatsApp: ___________________________________ E-mail: ____________________________________

Endereço: _____________________________________________________________________________________________

Nome do(a) Representante Suplente: _____________________________________________________________

RG: __________________________________________ CPF: ____________________________________________________

Telefone/WhatsApp: ___________________________________ E-mail: ____________________________________

Endereço: _____________________________________________________________________________________________

Documentos apresentados:

( ) Estatuto social e ata de eleição da diretoria (somente para entidades formalizadas)

( ) CNPJ ativo (somente para entidades formalizadas)

Alameda Eduardo Guinle, nº 137, Loteamento Parque São Clemente, Centro, Nova Friburgo - RJ, CEP: 28.625-000

Tel.: (22) 2522-1339 - e-mail: smasnf@gmail.com

( ) Documentos que comprovem a existência mínima de 2 anos de atuação (atas,

relatórios, declarações, registros, etc. obrigatórios para coletivos e movimentos sociais

não formalizados)

( ) Relatório sucinto das ações realizadas nos últimos 2 anos

( ) Anexos I a V preenchidos

Nova Friburgo/RJ, ____ de ____________________ de 2025.

_______________________________________________________

Assinatura do(a) Representante Legal

Alameda Eduardo Guinle, nº 137, Loteamento Parque São Clemente, Centro, Nova Friburgo - RJ, CEP: 28.625-000

Tel.: (22) 2522-1339 - e-mail: smasnf@gmail.com

ANEXO III

CARTA DE APOIO DE ENTIDADE PARCEIRA

À Comissão de Avaliação CIAMP Rua

Prezados(as),

_________________________________________________________________________________________________

(nome da organização/entidade/movimento) declara, para os devidos fins, que

reconhece a atuação do(a)

Sr.(a)_____________________________________________________________________________,

indicado(a) como representante

do(a)__________________________________________________________________________________________,

apoiando sua participação no processo de credenciamento para compor o Comitê

Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Municipal para

População em Situação de Rua (CIAMP Rua), conforme Edital nº 002/2025.

Observação: Este anexo é obrigatório apenas para coletivos e movimentos

sociais não formalizados.

Nova Friburgo/RJ, ____ de ____________________ de 2025.

___________________________________________________________________

Assinatura e carimbo da organização/entidade/movimento apoiadora

Alameda Eduardo Guinle, nº 137, Loteamento Parque São Clemente, Centro, Nova Friburgo - RJ, CEP: 28.625-000

Tel.: (22) 2522-1339 - e-mail: smasnf@gmail.com

Alameda Eduardo Guinle, nº 137, Loteamento Parque São Clemente, Centro, Nova Friburgo - RJ, CEP: 28.625-000

Tel.: (22) 2522-1339 - e-mail: smasnf@gmail.com

ANEXO IV

DECLARAÇÃO DE ATUAÇÃO NA TEMÁTICA

Declaramos, para fins de credenciamento junto ao Comitê Intersetorial de

Acompanhamento e Monitoramento da Política Municipal para População em

Situação de Rua (CIAMP Rua), que a instituição/coletivo/movimento

_________________________________________________________________________________________________

atua na área da defesa, direitos humanos, assistência social, promoção ou

atendimento da população em situação de rua, desenvolvendo ações, projetos ou

atividades no município de Nova Friburgo/RJ, há pelo menos 2 (dois) anos.

Anexamos relatório resumido das ações realizadas nos últimos 2 (dois) anos.

Nova Friburgo/RJ, ____ de ____________________ de 2025.

__________________________________________________

Assinatura do(a) Declarante

Alameda Eduardo Guinle, nº 137, Loteamento Parque São Clemente, Centro, Nova Friburgo - RJ, CEP: 28.625-000

Tel.: (22) 2522-1339 - e-mail: smasnf@gmail.com

ANEXO V

AUTODECLARAÇÃO ÉTINICO-RACIAL

Eu, _________________________________________________________________________, portador(a) do

RG nº __________________________________________, inscrito no sob o nº

______________________________, residente e domiciliado(a) na

_______________________________________________________________________, na qualidade de

representante indicado(a) pela entidade/coletivo declaro, para os devidos fins, que

me autodeclaro:

( ) Preta

( ) Parda

( ) Indígena

Declaro estar ciente de que esta autodeclaração será utilizada exclusivamente para

fins de cumprimento da exigência estabelecida no § 6º do art. 3º do Decreto Federal

nº 9.894/2019, com redação dada pelo Decreto nº 11.472/2023, e que a prestação

de informações falsas poderá ensejar minha exclusão do processo de

credenciamento ou do exercício no referido Comitê.

Nova Friburgo/RJ, ____ de ____________________ de 2025.

__________________________________________________

Assinatura do(a) Declarante

Alameda Eduardo Guinle, nº 137, Loteamento Parque São Clemente, Centro, Nova Friburgo - RJ, CEP: 28.625-000

Tel.: (22) 2522-1339 - e-mail: smasnf@gmail.com

Extrato de Instrumento Contratual

Licitações e Contratos • Extrato de contrato

EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL

Processo Administrativo: 17313/2025

Data da Assinatura: 03/10/2025

Partes: Município de Nova Friburgo e s empresa Nutriente Produtos e Serviços

Farmacêuticos Ltda

CNPJ: 01.017.671/0001-28

Objeto: Termo de Ajuste de Contas tem por objeto o pagamento da Nota Fiscal nº

237854, tendo em vista que houve o fornecimento dos itens constantes da nota fiscal,

mas não há saldo disponível para a quitação da Nota Fiscal

Valor: R$ 760,00 (Setecentos e sessenta reais)

Fundamentação Legal: Deliberação nº 312/2020 do TCE/RJ III

Nova Friburgo, 03 de outubro de 2025

Assinado digitalmente por GABRIEL COSTA

GABRIEL COSTAWENDERROSCHY:12960995716

ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=presencial, OU=

20202238000107, OU=Secretaria da Receita

WENDERROSCHFederal do Brasil - RFB, OU=ARTREND, OU=

RFB e-CPF A3, CN=GABRIEL COSTA

Y:12960995716 WENDERROSCHY:12960995716

Razão: Eu sou o autor deste documento

Localização:

Foxit PDF Reader Versão: 2024.3.0

Gabriel Costa Wenderroschy

Secretário Municipal de Saúde

Homologação de Licitação PE nº 90.080/2025

Licitações e Contratos • Homologação

HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE DESPESA

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90.080/2025

Processo Administrativo nº: 45.672/2024

Fundamentação legal: Lei 14.133/2021

Característica: Tradicional

Critério de julgamento: Menor preço por item

Modo de disputa: Aberto e fechado

Objeto da compra: AQUISIÇÃO de equipamento costal motorizado

e pulverizador de compressão prévia para atender as necessidades

da Vigilância em Saúde Ambiental.

EMPRESA:

DIMORVAN DAVI MENEGUSSO LTDA, CNPJ nº 07.065.479/0001-93, pelo

melhor lance, para o item abaixo relacionado:

ITEM U/C QUANT. PREÇO UNIT. PREÇO TOTAL COTA

1 UNID 05 R$ 3.199,99 R$ 15.999,95 EXCLUSIVA

Perfazendo o valor total para a empresa DIMORVAN DAVI MENEGUSSO LTDA,

CNPJ nº 07.065.479/0001-93, em R$ 15.999,95 (quinze mil e novecentos e

noventa e nove reais e noventa e cinco centavos).

Totalizando o certame em R$ 15.999,95 (quinze mil e novecentos e noventa

e nove reais e noventa e cinco centavos).

Item Frustrado: 02.

Foram economizados para o Município de Nova Friburgo o total de

R$ 11.641,30 (onze mil e seiscentos e quarenta e um reais e trinta

centavos), conforme demonstrado no gráfico abaixo:

_________________________________________________________________________________________

Av. Alberto Braune, nº 224 2º Andar Tel. 2522-0661

Os relatórios de Julgamento e Habilitação na íntegra e as demais informações

da contratação podem ser acessados por todos os interessados através do

link: https://pncp.gov.br/app/editais/28606630000123/2025/104.

Nova Friburgo, 14 de outubro de 2025.

Gabriel Wenderroschy

Secretário de Saúde

Mat. 063.454

_________________________________________________________________________________________

Av. Alberto Braune, nº 224 2º Andar Tel. 2522-0661

_________________________________________________________________________________________

Av. Alberto Braune, nº 224 2º Andar Tel. 2522-0661

Homologação de Licitação PE nº 90.093/2025

Licitações e Contratos • Homologação

HOMOLOGAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE DESPESA

PREGÃO ELETRÔNICO 90.093/2025

Processo Administrativo n.º: 6.575/2024

Fundamentação legal: Lei 14.133/2021

Característica: Tradicional

Critério de julgamento: Menor Preço por Item

Modo de disputa: Aberto e Fechado

Objeto da compra: AQUISIÇÃO de Equipamentos e Mobiliários(itens

frustrados e desertos - P.E. 041/23), para atender as necessidades

da Policlínica Silvio Henrique Braune, pelo período de 01 (um) ano.

As empresas:

· SZ HOSPITALAR LTDA, CNPJ 57.977.634/0001-16, pelo melhor lance, para

o item abaixo relacionado:

ITEM U/C QUANT. PREÇO UNIT. PREÇO TOTAL COTA

02 Unid Exclusiva

02 R$ 8.835,00 R$ 17.670,00

Perfazendo o valor total da empresa SZ HOSPITALAR LTDA, CNPJ

57.977.634/0001-16, em R$ 17.670,00 (dezessete mil seiscentos e setenta re-

ais).

· N C F COMERCIO E SERVICOS, CNPJ 32.480.783/0001-44, pelo melhor lan-

ce, para o item abaixo relacionado:

ITEM U/C QUANT. PREÇO UNIT. PREÇO TOTAL COTA

03 Unid Exclusiva

11 R$ 2.699,99 R$ 29.699,89

Perfazendo o valor total da empresa N C F COMERCIO E SERVICOS, CNPJ

32.480.783/0001-44, em R$ 29.699,89 (vinte e nove mil seiscentos e noventa e

nove reais e oitenta e nove centavos).

_________________________________________________________________________________________

Av. Alberto Braune, nº 224 2º Andar Tel. 2522-0661

· J MONTEIRO COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ 31.889.348/0001-05,

pelo melhor lance, para o item abaixo relacionado:

ITEM U/C QUANT. PREÇO UNIT. PREÇO TOTAL COTA

04 Unid Exclusiva

01 R$ 3.500,00 R$ 3.500,00

Perfazendo o valor total da empresa J MONTEIRO COMERCIO E SERVICOS

LTDA, CNPJ 31.889.348/0001-05, em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).

Item fracassado: 01.

Totalizando o certame em R$ 50.869,89 (cinquenta mil oitocentos e ses-

senta e nove reais e oitenta e nove centavos).

Foram economizados para o Município de Nova Friburgo o total de R$

12.033,27 (doze mil e trinta e três reais e vinte e sete centavos), conforme

demonstrado no gráfico abaixo:

_________________________________________________________________________________________

Av. Alberto Braune, nº 224 2º Andar Tel. 2522-0661

Os relatórios de Julgamento e Habilitação, na íntegra, e as demais in-

formações da contratação podem ser acessados por todos os interessados através

do link: https://pncp.gov.br/app/editais/28606630000123/2025/000100.

Nova Friburgo, 14 de outubro de 2025.

Gabriel Wenderroschy

Secretário de Saúde

Mat. 063.454

_________________________________________________________________________________________

Av. Alberto Braune, nº 224 2º Andar Tel. 2522-0661

Informação sobre o Processo Seletivo para Curso Técnico em Enfermagem

Atos Administrativos • Outros atos

INFORMAÇÃO SOBRE LOCAL, DATA E HORÁRIO DA PROVA DE SELEÇÃO

Edital de Processo Seletivo para Curso Técnico em Enfermagem

(Publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município no dia 16 de setembro de 2025, Edição

nº 2.417, Ano V.)

A Secretaria Municipal de Educação comunica aos candidatos inscritos no processo seletivo para

o curso de Técnico em Enfermagem, publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município no dia

16 de setembro de 2025, Edição nº 2.147, que a prova de seleção será realizada no dia 19 de

outubro de 2025, às 9h, no Instituto de Educação de Nova Friburgo - IENF, localizado na

Praça Demerval Barbosa Moreira, nº 15, Centro, Nova Friburgo.

A prova terá duração de 1h e 30min.

O candidato deverá comparecer ao local designado para o processo seletivo, com antecedência de

30 minutos, munido do protocolo de inscrição (impresso ou diretamente no celular), documento

de identificação com foto e caneta esferográfica de corpo transparente de tinta azul ou preta,

conforme previsto no edital.

Não serão aceitos documentos de identificação digitais apresentados eletronicamente.

Não serão aceitos documentos com prazo de validade vencido.

CAROLINE MOURA Assinado de forma digital por

CAROLINE MOURA

KLEIN:04386775790 KLEIN:04386775790

Dados: 2025.10.13 09:28:08 -03'00'

Caroline Moura Klein

Secretária de Educação

Lista dos sorteados para o comércio eventual do evento Reforma Protestante 2025

Atos Administrativos • Outros atos

A Secretaria de Turismo torna pública a lista dos sorteados para o comércio eventual do

evento Reforma Protestante 2025

LISTAGEM DE SORTEADOS

COMÉRCIO EVENTUAL TIPO FOOD TRUCK PONTO

01 Adilson Espírito Santo 01

02 Ayrton da Silva Ferreira 02

03 Hiago Raphael Espírito Santo 03

04 Brenda Pereira Melhorance 04

CADASTRO DE RESERVA

01 Tabatha Concencio Gomes Pacheco

02 Higor Freiman Verly

COMÉRCIO EVENTUAL TIPO CARROCINHA/BIKE FOOD PONTO

01 Marcos Vinicius do Espírito Santo Ribeiro 01

02 Elizabeth de Almeida Marinho do Espírito Santo 02

Kamila Mouza Santiago da Cunha

Secretária de Turismo

Mat.063.093

Notificação de Lançamento

Atos Administrativos • Outros atos

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO 14/10/2025 11:28

SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO,DESENVOLVIMENTO

ECONÔMICO E GESTÃO Emitido Por :

DIOGO DE MENDONÇA FERNANDES

CNPJ: 28.606.630/0001-23

Tel.: (22) 2525-9138 e 2525-9146

AVENIDA ALBERTO BRAUNE, 225 , CENTRO, NOVA FRIBURGO-RJ CEP: 28613-001

FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO

927/2025

IDENTIFICAÇÃO DO NOTIFICADO

NOME OU RAZÃO SOCIAL

ESPOLIO DE IRACY FELISBERTO NASCIMENTO ARRUDA

CPF/CNPJ INSC. MUNICIPAL PROC. ADMINISTRATIVO

67*.***.***-*7 03*****06 27176/2025

ENDEREÇO

RUA ****************** N°*** - ******* ******* - CEP: 28611-310 NOVA FRIBURGO - RJ

DESCRIÇÃO DOS FATOS

Diante da inércia das partes interessadas do inventário em cumprir as exigências do Fiscal de Tributos. Por meio do processo

administrativo n° 27.176/2025, fica(m) o(a)(s) contribuinte(s), Espólio de Iracy Felisberto Nascimento Arruda, ciente(s) dos lançamentos

tributários e penalidades abaixo, conforme os artigos 191 e 192 do CTN, a LCM n° 124/2018 (Código Tributário Municipal CTM) e os

artigos 3° e 8° da LCM n° 141/2021. OBS.1: Cabe informar que todos os lançamentos foram efetuados com base no princípio da

legalidade, considerando: as informações, os documentos, as declarações e os pareceres técnicos contidos nos autos do presente

processo administrativo, analisados pela Fiscalização Tributária. OBS.2: Qualquer fato não conhecido ou não provado por ocasião do

lançamento anterior, poderão ser apurados e os lançamentos revistos de ofício; conforme artigo 149, do Código Tributário Nacional.

HISTÓRICO

Espécie Tipos Movimento n° Valor a Pagar Vencimento

Multa Administrativa Multa da TFEO 103372025 R$ 67,53 18/11/2025

Taxa TFEO 103382025 R$ 337,64 18/11/2025

Imposto ISSQN 103392025 R$ 3.052,26 18/11/2025

Multa Administrativa Multa da TFEO 103402025 R$ 67,53 18/11/2025

Taxa TFEO 103412025 R$ 337,64 18/11/2025

Imposto ISSQN 103432025 R$ 3.052,26 18/11/2025

Multa Administrativa Multa da TFEO 103442025 R$ 23,25 18/11/2025

Taxa TFEO 103452025 R$ 116,26 18/11/2025

Imposto ISSQN 103462025 R$ 1.501,44 18/11/2025

BASE LEGAL

LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 - Código Tributário Nacional (CTN): Artigos 191 e 192

LCM n° 124/2018 - Código Tributário Municipal: Artigos 10, 30, 34, 38, 153, 155, inciso III, 160, 161, 162, 164, 167, incisos X, XI, XII, 173,

inciso II, 183, inciso III, 184, inciso II, 190, 213, 214, 215, 224 e 404.

LCM n° 141/2021: Artigos 3° e 8°.

Por Fim, cabe salientar que a empresa poderá impugnar este lançamento dentro do prazo de 15(quinze) dias a partir de sua ciência, a

título de contraditório e ampla defesa, conforme art. 379 da LC 124/2018

Art. 379. O sujeito passivo da obrigação tributária poderá impugnar a exigência fiscal, independentemente de prévio depósito,

dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação do lançamento, da lavratura do auto de infração, do termo de

apreensão, ou da ciência do ato administrativo a ser impugnado mediante defesa escrita, alegando de uma só vez toda matéria

que entender útil e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas.

DIOGO DE MENDONCA Digitally signed by DIOGO DE MENDONCA FERNANDES:12605892778

DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=presencial, OU=20202238000107, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=ARTREND, OU=RFB e-CPF A3, CN=

DIOGO DE MENDONCA FERNANDES:12605892778

FERNANDES:12605892778 Reason: I am the author of this document

FISCAL: ______________________________________________LDFo_oacxteait:_tPi2oD0n_2:F5R.1_e0a.d1_e4r1V_1e:2rs8_i:o3n4_:-0132_'.010.3'______________

DIOGO DE MENDONÇA FERNANDES

Nova Friburgo - Rio de Janeiro - 14 de Outubro de 2025 11:28:52

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO 14/10/2025 12:10

SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO,DESENVOLVIMENTO

ECONÔMICO E GESTÃO Emitido Por :

DIOGO DE MENDONÇA FERNANDES

CNPJ: 28.606.630/0001-23

Tel.: (22) 2525-9138 e 2525-9146

AVENIDA ALBERTO BRAUNE, 225 , CENTRO, NOVA FRIBURGO-RJ CEP: 28613-001

FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO

928/2025

IDENTIFICAÇÃO DO NOTIFICADO

NOME OU RAZÃO SOCIAL

ESPOLIO DE JACIRA DE SOUZA CARVALHO

CPF/CNPJ INSC. MUNICIPAL PROC. ADMINISTRATIVO

99*.***.***-*7 04***03 24654/2025

ENDEREÇO

RUA ************************* N°** - ****** ******* - CEP: 28613-290 NOVA FRIBURGO - RJ

DESCRIÇÃO DOS FATOS

Por meio do processo administrativo n° 24.654/2025, fica(m) o(a)(s) contribuinte(s), ESPOLIO DE JACIRA DE SOUZA

CARVALHO, ciente(s) dos lançamentos tributários e penalidades abaixo, conforme os artigos 191 e 192 do CTN, a LCM n° 124/2018

(Código Tributário Municipal CTM) e os artigos 3° e 8° da LCM n° 141/2021. OBS.1: Cabe informar que todos os lançamentos foram

efetuados com base no princípio da legalidade, considerando: as informações, os documentos, as declarações e os pareceres técnicos

contidos nos autos do presente processo administrativo, analisados pela Fiscalização Tributária. OBS.2: Qualquer fato não conhecido ou

não provado por ocasião do lançamento anterior, poderão ser apurados e os lançamentos revistos de ofício; conforme artigo 149, do

Código Tributário Nacional.

HISTÓRICO

Espécie Tipos Movimento n° Valor a Pagar Vencimento

Multa Administrativa Multa da TFEO 103512025 R$ 78,86 18/11/2025

Taxa TFEO 103522025 R$ 394,32 18/11/2025

Imposto ISSQN 103532025 R$ 3.564,62 18/11/2025