Publicações da edição 166 - 13/10/2025 e Ano IV

Publicações da edição 166

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Município de Santana de Garambéu-MG

IMPRENSA OFICIAL Câmara Municipal

13/10/2025 Ano II | Edição nº166 | Certificado por Eliana Catarina de Souza Marcelino

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

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Emenda à Lei Orgânica do Município de Santana do Garambéu N° 03 de 20 de Maio de 2025

Altera o artigo 203 da Lei Orgânica do Município de Santana do Garambéu, e dá outras providências.

Texto completo disponível no link: http://santanadogarambeu.cam.mg.gov.br/pagina/10841/Lei%20Org%C3%A2nica%20Municipal

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