Prefeitura Municipal de Aperibé

Estado do Rio de Janeiro

Gabinete do Prefeito

P O R T A R I A Nº 0622/GP/2025

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ,

no uso de suas atribuições legais, nos

termos do artigo 180, II, letra "c", da Lei

Orgânica do Município de Aperibé ­ RJ.

R E S O L V E:

Art. 1º. DESIGNAR, o servidor público NOMEAR MAYKO KENNEDY MATTA DA

CUNHA, matrícula nº 1442, como encarregado do Poder Executivo municipal, para a proteção de

dados pessoais, nos termos do Decreto municipal nº. 1184, de 28 de agosto de 2025.

Art. 2º. As atividades do encarregado consistem em:

I - Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar

providências;

II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;

III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem

tomadas em relação à proteção de dados pessoais;

IV - executar as demais atribuições estabelecidas em normas complementares;

V- elaborar o relatório de impacto à proteção de dados pessoais, quando solicitado.

Art. 3º. O encarregado desempenhará suas atividades sem prejuízo das atribuições

pertinentes ao seu cargo ou função.

Art. 4º. A designação de que trata esta Portaria, ocorrerá sem percepção de vencimentos

ou vantagens pessoais de qualquer natureza.

Artigo 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 5º - Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, 08 de outubro de 2025.

Ronald de Cássio Daibes Moreira

Prefeito Municipal