Publicações da edição 202 - 07/10/2025 e Ano II
Ato do Legislativo n° 010-25
Atos Oficiais • Outros atos
ATO DA MESA DIRETORA Nº 10/2025
“REGULAMENTA A EFETIVIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 06/2025, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o disposto na Resolução nº 06, de 23 de setembro de 2025.
RESOLVE:
Art. 1º O Formulário de Solicitação de Diárias, constante no Anexo I, da Resolução nº 06, de 23 de setembro de 2025, deverá ser devidamente preenchido, assinado pelo solicitante, pela chefia imediata e, obrigatoriamente, aprovado pelo Ordenador da Despesa (Presidente da Câmara), sendo posteriormente encaminhado ao Departamento Financeiro para análise e pagamento.
Art. 2º O pagamento das diárias será efetuado pelo Departamento Financeiro em até 5 (cinco) dias úteis contados do recebimento do formulário aprovado, observada a disponibilidade orçamentária.
Art. 3º Não será devida a concessão de diária quando o beneficiário, vereador ou servidor, for hospedado em estabelecimento que forneça alimentação em regime de pensão completa, abrangendo café da manhã, almoço, lanche e jantar, hipótese em que se considera inexistente a despesa indenizável destinada à alimentação.
Art. 4º O pagamento será realizado em nome do servidor ou agente político beneficiário, mediante transferência bancária para conta indicada ou via PIX, conforme opção expressamente indicada no formulário de solicitação.
Parágrafo único. O comprovante de pagamento deverá ser juntado obrigatoriamente ao processo administrativo específico das diárias.
Art. 5º Nos casos em que o beneficiário não realizar a viagem ou retornar antes da data prevista, deverá providenciar a devolução integral dos valores recebidos e/ou não utilizados no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da data prevista para o retorno.
Parágrafo único. O não cumprimento do prazo acarretará:
I – multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total das diárias;
II – acréscimo de correção monetária;
III – juros de mora de 1% (um por cento) ao mês;
IV – abertura de processo administrativo para apuração de responsabilidade, quando for o caso.
Art. 6º Todos os pedidos e pagamentos de diárias deverão ser registrados em processo administrativo único e específico, aberto anualmente, contendo:
I – Formulário de solicitação do Anexo, da Resolução nº 06, de 23 de setembro de 2025, com as assinaturas exigidas;
II – Autorização formal do Ordenador da Despesa;
III – Documentos comprobatórios de participação no evento;
IV – Comprovantes de pagamento e, quando for o caso, de devolução.
Art. 7º Quando houver utilização de veículo oficial da Câmara Municipal para transporte de vereador ou servidor em viagem autorizada, o motorista designado para o deslocamento também fará jus à percepção de diária, nos termos da Resolução nº 06, de 23 de setembro de 2025, que prevê as desde que o somatório do tempo de deslocamento e duração do evento seja superior a 6 (seis) horas, nos termos do artigo 2º, I, da Resolução nº 06, de 23 de setembro de 2025.
§1º O solicitante da diária deverá indicar expressamente, no Formulário de Solicitação, a saber, o Anexo I, da Resolução nº 06, de 23 de setembro de 2025, a utilização de veículo oficial, bem como o nome do motorista designado para o deslocamento, para que este preencha o Formulário de Solicitação de Diárias para si próprio.
§2º Para fins de comprovação da efetiva prestação do serviço pelo motorista, será exigida exclusivamente a apresentação do diário de bordo do veículo utilizado, devidamente preenchido e assinado, documento este considerado suficiente para a liquidação da despesa.
Art. 8º Os casos omissos serão resolvidos pela Mesa Diretora, observadas as disposições legais e regimentais aplicáveis.
Art. 9º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Praia Grande, 26 de setembro de 2025.
MARCO ANTONIO DE SOUZA
Presidente
MÁRCIO GLAUBER VICENTE DE OLIVEIRA
1º Secretário
HUMBERTO LUIZ ROSSI PAULA
2º Secretário
Decreto n° 8305-25
Atos Oficiais • Decretos
DECRETO Nº 8305
De 06 De Outubro De 2025
"Dispõe sobre a utilização do Instituto
Constitucional da Transferência e
Transposição de dotações
orçamentárias no Orçamento e dá
outras Providências"
Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, nos termos do artigo 69 Inciso XXV, da Lei 681 de 06 de abril de
1990,
DECRETA
Art. 1º - Fica instituído no orçamento vigente, uma Transferência e Transposição de
dotações orçamentárias, no montante de R$ 10.636.471,70 (Dez milhões, seiscentos
e trinta e seis mil, quatrocentos e setenta e um reais e setenta centavos) como segue:
3029 19.02.00 3.3.90.39.00 23 695 3003 2216 01 1100000 R$ 10.210.357,04
2374 04.02.00 3.3.90.30.00 06 181 8003 2367 01 1100000 R$ 150.000,00
2378 04.02.00 3.3.90.39.00 06 181 8003 2367 01 1100000 R$ 204.114,66
2572 12.02.00 3.3.90.39.00 18 541 6003 2361 01 1100000 R$ 72.000,00
TOTAL...................................................................................................... R$
10.636.471,70
Art. 2º - Para atender ao crédito especificado no artigo anterior, serão utilizados
recursos tendo como base o disposto na Lei Específica nº 2.280 de 30/09/2025, como
segue:
Por Anulação:
3618 05.02.00 4.4.90.39.00 04 122 7004 2008 01 1100000 R$ 10.000,00
6782 01.14.00 4.4.90.39.00 04 122 7003 1103 01 1100000 R$ 100.000,00
4525 01.14.00 4.4.90.39.00 04 122 7003 2063 01 1100000 R$
2393 05.02.00 3.1.90.94.00 04 122 7004 2008 01 1100000 R$ 2.175,00
6181 16.02.00 4.4.90.52.00 15 452 8001 2266 01 1100000 R$ 54.000,00
2385 04.02.00 4.4.90.52.00 06 181 8003 2367 01 1100000 R$ 23.000,00
2395 05.02.00 3.3.90.30.00 04 122 7004 2008 01 1100000 R$ 128.348,00
2396 05.02.00 3.3.90.35.00 04 122 7004 2008 01 1100000 R$ 100.000,00
2397 05.02.00 3.3.90.36.00 04 122 7004 2008 01 1100000 R$ 112.000,00
2398 05.02.00 3.3.90.39.00 04 122 7004 2008 01 1100000 R$ 10.000,00
2399 05.02.00 3.3.90.39.00 04 122 7004 2300 01 1100000 R$ 475.000,00
1.980.000,00
2400 05.02.00 3.3.90.39.00 04 122 7004 2312 01 1100000 R$ 46.000,00
2401 05.02.00 3.3.90.46.00 04 122 7004 2008 01 1100000 R$ 1.600.000,00
2402 05.02.00 3.3.90.47.00 04 122 7004 2008 01 1100000 R$
2403 05.02.00 3.3.90.49.00 04 122 7004 2008 01 1100000 R$ 12.000,00
3588 05.02.00 3.3.90.40.00 04 122 7004 2008 01 1100000 R$ 50.000,00
2321 01.01.00 3.3.90.39.00 04 122 7003 2027 01 1100000 R$ 300.000,00
2320 01.01.00 3.3.70.41.00 04 122 7003 2027 01 1100000 R$ 245.553,70
5670 18.02.00 3.3.90.48.00 11 334 6005 2398 01 1100000 R$ 80.000,00
6106 18.02.00 3.3.90.48.00 12 362 6005 2411 01 1100000 R$ 1.179.340,00
4829 02.02.00 3.3.90.39.00 04 122 7005 2010 01 1100000 R$ 1.095.500,00
5057 20.02.00 3.3.90.48.00 27 812 3001 2395 01 1100000 R$ 350.000,00
2290 01.14.00 3.3.90.39.00 04 122 7003 2063 01 1100000 R$ 699.250,00
5060 16.02.00 3.3.90.39.00 15 452 8001 2362 01 1100000 R$ 393.825,00
2680 16.02.00 3.3.90.30.00 15 452 8001 2362 01 1100000 R$ 967.070,00
5603 16.02.00 3.3.90.40.00 15 452 8001 2362 01 1100000 R$ 316.849,00
TOTAL...................................................................................................... R$ 306.561,00
10.636.471,70
Art. 3º - As despesas decorrentes do presente Decreto correrão por conta de verbas
próprias suplementadas se necessário.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande,
aos 06 de outubro de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Cássio de Castro Navarro
Secretário Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 06 de outubro de 2025.
Ronaldo Ferreira de Alcântara
Respondendo pela Secretaria Municipal de Administração
Processo nº. 38073/2025
Decreto n° 8306-25
Atos Oficiais • Decretos
DECRETO Nº 8306
De 06 De Outubro De 2025
"Dispõe sobre a Abertura de Crédito
Adicional Suplementar ao Orçamento
e dá outras Providências"
Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, nos termos do artigo 69 Inciso XXV, da Lei 681 de 06 de abril de
1990,
DECRETA
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um Crédito Adicional Suplementar, no
montante de R$ 7.295.444,85 (Sete milhões, duzentos e noventa e cinco mil,
quatrocentos e quarenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), como segue:
7447 07.02.00 4.6.91.71.00 28 843 9002 7 91 1100000 R$ 4.496.999,99
5646 07.02.00 4.6.91.71.00 28 843 9002 7 01 1100000 R$ 0,01
7445 07.02.00 3.2.91.21.00 28 843 9002 7 91 1100000 R$
5626 07.02.00 3.2.91.21.00 28 843 9002 7 01 1100000 R$ 349.999,99
7446 07.02.00 4.6.90.71.00 28 843 9002 7 91 1100000 R$ 0,01
2448 07.02.00 4.6.90.71.00 28 843 9002 7 01 1100000 R$
7443 07.02.00 3.2.90.21.00 28 843 9002 7 91 1100000 R$ 38.499,99
2438 07.02.00 3.2.90.21.00 28 843 9002 7 01 1100000 R$ 0,01
7444 07.02.00 3.2.90.22.00 28 843 9002 7 91 1100000 R$
2439 07.02.00 3.2.90.22.00 28 843 9002 7 01 1100000 R$ 523.999,99
7442 04.02.00 3.3.90.39.00 06 181 8003 2367 91 1100000 R$ 0,01
2378 04.02.00 3.3.90.39.00 06 181 8003 2367 01 1100000 R$
40.499,99
R$ 0,01
TOTAL............................................................................................................ R$
552.181,59
1.293.263,26
7.295.444,85
Art. 2º - Para atender ao crédito especificado no artigo anterior, serão utilizados
recursos tendo como base o disposto na Lei Específica nº 2.280 de 30/09/2025,
como segue:
1 Por Superávit Financeiro:
TESOURO MUNICIPAL(cancelamento restos a pagar) R$ 6.002.181,60
TOTAL............................................................................................................... R$ 6.002.181,60
2 Por Excesso de Arrecadação
TESOURO MUNICIPAL R$ 1.293.263,25
TOTAL.......................................................................................................................R$ 1.293.263,25
Art. 3º - As despesas decorrentes do presente Decreto correrão por conta de verbas
próprias suplementadas se necessário.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande,
aos 06 de outubro de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Cássio de Castro Navarro
Secretário Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 06 de outubro de 2025.
Ronaldo Ferreira de Alcântara
Respondendo pela Secretaria Municipal de Administração
Processo nº. 38073/2025
Decreto n° 8307-25
Atos Oficiais • Decretos
DECRETO Nº 8307
De 06 De Outubro De 2025
"Dispõe sobre a Abertura de
Crédito Adicional Suplementar ao
Orçamento e dá outras
Providências"
Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, nos termos do artigo 69 Inciso XXV, da Lei 681 de 06 de abril de
1990,
DECRETA
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande, no
montante de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais), como segue:
21.01.00 3.1.90.11.00 01 031 7002 2258 01 1100000 R$ 960.000,00
40.000,00
21.01.00 3.3.90.39.00 01 031 7002 2258 01 1100001 R$
1.000.000,00
TOTAL............................................................................................................ R$
Art. 2º - Para atender ao crédito especificado no artigo anterior, serão utilizados
recursos tendo como base o disposto na Lei Específica nº 2.280 de 30/09/2025,
como segue:
1 Por Superávit Financeiro:
TESOURO MUNICIPAL(cancelamento restos a pagar) R$ 1.000.000,00
TOTAL............................................................................................................... R$ 1.000.000,00
Art. 3º - As despesas decorrentes do presente Decreto correrão por conta de verbas
próprias suplementadas se necessário.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande,
aos 06 de outubro de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Cássio de Castro Navarro
Secretário Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 06 de outubro de 2025.
Ronaldo Ferreira de Alcântara
Respondendo pela Secretaria Municipal de Administração
Processo nº. 38073/2025
Despacho - Pregão Eletrônico n° 019-24
Atos Administrativos • Alvarás
DESPACHO
PROCESSO ADMINISTRATIVO ORIGEM Nº. 11427/2024-D
REF.: PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 019/2024
OBJETO: “REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE CHOCOLATES EM PÓ, FARINÁCEOS E OUTROS”.
Prezados Senhores,
Acolhemos o Parecer da Procuradoria Consultiva do Município, exarado sob fls. 27 a 31 nos autos do processo digital nº. 28983/2025, e decidimos pelo INDEFERIMENTO do pedido de reequilíbrio econômico-financeiro para o item 06 “Farinha de Milho Amarela”, e DEFERIMENTO da liberação do fornecimento do respectivo item sem aplicação de penalidades, conforme solicitado pela empresa “NUTRICIONALE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA – CNPJ nº. 08.528.442/0001-17” com fundamento na jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo acerca do não cabimento do reequilíbrio econômico financeiro em Ata de Registro de Preços e nos termos o item 6.2 da Ata de
Registro de Preços, bem como, o artigo 113 Decreto Municipal n. º 7929/2023.
Em 03 de outubro de 2024.
PATRÍCIA CONCEIÇÃO ALMEIDA DIAS - Secretária Municipal de Educação; GISELE DOMINGUES - Secretário Municipal de Assistência Social
Extrato Contatual
Atos Administrativos • Alvarás
EXTRATO CONTRATUAL
Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: METALÚRGICA LAMB LTDA. EPP; Objeto: CONTRATO N° 162/25 DE AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE PLAYGROUND TEMÁTICO MODELO NAVIO PIRATA - Pregão Eletrônico n° 107/24; Valor: R$ 175.000,00; Dotação: 15.02.00/15.452.5005.2086/4.4.90.51.00; Prazo: 180 dias; Data de Assinatura: 06/10/2025; Processo Digital: 1.427/24
Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: BG LOCAÇÕES LTDA.; Objeto: 3º TERMO DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO N° 170/22 DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA SERVIÇOS DE LIMPEZA DE CAIXA DE GORDURA E LIMPEZA DE FOSSA SÉPTICA - Pregão Eletrônico n° 122/22, que prorroga por mais 12 meses, o prazo do referido contrato a partir de 04/10/2025, com vencimento em 04/10/2026; Valor: R$ 967.424,00; Dotação: 09.02.00/12.361.2006.2408/3.3.90.39.16,
09.02.00/12.365.2006.2409/3.3.90.39.16,
09.02.00/12.365.2006.2407/3.3.90.39.16,
09.02.00/12.367.2006.2406/3.3.90.39.16,
08.02.00/08.122.4001.2370/3.3.90.39.16,
10.07.00/10.122.1001.2377/3.3.90.39.99,
20.02.00/27.812.3001.2405/3.3.90.39.16,
19.02.00/13.122.3003.2024/3.3.90.39.16; Data de Assinatura: 06/10/2025; Processo Digital: 15.290/21
Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: NGN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA.; Objeto: TERMO DE ATA N° 489/25 DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS ELÉTRICOS - Pregão Eletrônico n° 089/25; Prazo: 12 meses; Data de Assinatura: 29/09/2025; Processo Digital: 10.946/25
Item do TR Especificação Marca (se exigida no edital) Modelo (se exigido no edital) Unidade Quantidade Valor Unitário Prazo garantia ou validade
2 Aquisição de veículo tipo hatch elétrico automotor 0km, com as seguintes características: quatro portas; motorização com autonomia mínima de 180 km por carga; direção elétrica; capacidade para cinco passageiros; ar condicionado; airbags; adesivagem no padrão indicado pela Administração. Veículos na cor branca. JAC E-JS1 UN 20 R$ 118.000,00 Garantia de no mínimo 8 anos para o sistema de propulsão elétrica (bateria)e 2 anos para o veículo completo
Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: BYD DO BRASIL LTDA.; Objeto: TERMO DE ATA N° 495/25 DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS ELÉTRICOS - Pregão Eletrônico n° 089/25; Prazo: 12 meses; Data de Assinatura: 06/10/2025; Processo Digital: 10.946/25 Item do TR Especificação Marca (se exigida no edital) Modelo (se exigido no edital) Unidade Quantidade Valor Unitário Prazo garantia ou validade
1 Aquisição de veículo tipo hatch elétrico automotor 0km, com as seguintes características: quatro portas; motorização com autonomia mínima de 230 km por carga; direção elétrica; capacidade para cinco passageiros; ar condicionado; airbags; adesivagem no padrão indicado pela Administração. Veículos na cor branca. BYD DOLPHIN MINI 5S UN 60 R$ 117.900,00 Garantia de no mínimo 8 anos para o sistema de propulsão elétrica (bateria) e 2 anos para o veículo completo
Praia Grande, 06 de outubro de 2025. RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA - Secretário Municipal de Administração Interino
Homologação - Concorrência n° 005-25
Licitações e Contratos • Homologação
EXTRATO DO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
Às 12:33 horas do dia 06 de outubro do ano de 2025, após constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente, ELOISA OJEA GOMES TAVARES, Secretária Municipal de Obras Públicas, HOMOLOGA a adjudicação referente ao Processo nº 64/2025, Concorrência nº 90005/2025.
Fundamentação legal: Lei 14.133/2021
Característica: SIIP – Tradicional
Critério de Julgamento: Menor Preço Global
Modo de Disputa: Aberto/Fechado
Compra emergencial: Não
UF da UASG: SP
Objeto da Compra: Execução de Pavimentação e Microdrenagem de trechos das Ruas 17A, Rua Joaquina Moreno Sgaetti e Rua Laurencir Melo de Paula – Bairro Vila Sonia.
Entrega de propostas: De 19/08/2025 às 09:00 até 04/09/2025 às 09:30 (horário de Brasília)
Empresa vencedora: AGNUS ENGENHARIA LTDA.
Homologação - Pregão Eletrônico n° 045-25
Licitações e Contratos • Homologação
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 045/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 35.880/2024-D
OBJETO: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇOS DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO CORRETIVA DOS EQUIPAMENTOS DO SISTEMA DE CLIMATIZAÇÃO”
Considerando o Despacho de Improcedência do Recurso Administrativo interposto pela empresa ITACLIMA ENGENHARIA LTDA, acostado aos autos do Processo Administrativo Digital n. º 35.880/2024-5, Despacho de Improcedência do Recurso Administrativo interposto pela empresa MAR BRASIL SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA, acostado aos autos do Processo Administrativo Digital n. º35.880/2024-4, Despacho de Improcedência do Recurso Administrativo interposto pela empresa NASCIMENTO AR – PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA, acostado aos autos do Processo Administrativo n. º 35.880/2024-6, quanto as decisões exaradas em Ata de Sessão Pública/Termo de Julgamento às fls. 1.986/2.062, e Termo de Homologação gerado pelo sistema do Portal de Compras do Governo Federal (www.compras.gov.br), às fls. 2.353/2.428 do Processo Administrativo em epígrafe, ADJUDICAMOS à empresa MJR REFRIGERACAO LTDA, classificada em primeiro lugar para a prestação dos serviços de Itens 1, 2, 3, 4 e 5, objeto da licitação, em razão do MAIOR PREÇO GLOBAL, sendo condição mais vantajosa para a Administração, e HOMOLOGAMOS a presente licitação nos termo do Artigo 19, Artigo 22, inciso VIII, Artigo 25, inciso XV, Artigo 28, inciso XIII, Artigo 31, inciso XVIII, Artigo 34, inciso XIX, Artigo 40, inciso XX, Artigo 45, inciso IV, Artigo 48, inciso XXXI, Artigo 51, inciso XIX, Artigo 54, inciso X, Artigo 57, inciso IV, Artigo 60, inciso XII, Artigo 63, inciso V, Artigo 66, inciso XII, Artigo 69, inciso XXX, Artigo 75, inciso VI, Artigo 78, inciso XXXVI e Artigo 81, inciso XXVI da Lei Complementar nº. 1.011/2025.
Em 01 de outubro de 2025. REINALDO MOREIRA BRUNO Secretário Geral do Gabinete do Prefeito e Responsável pela Subsecretaria de Controle Interno RODRIGO SANTANA Secretário Municipal de Esporte e Lazer CLAUDINO PACHECO FILHO Subsecretário de Ações de Cidadania AUGUSTO ALEXANDRE VARGAS CAMARGO SCHELL Subsecretário de Assuntos da Juventude CÁSSIO DE CASTRO NAVARRO Secretário Municipal de Governo JOSIE DE LIMA HOLLANDA Secretária Municipal de Planejamento MAURICIO VIEIRA IZUMI Secretário Municipal de Assuntos de Segurança Pública RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA Secretário Municipal de Administração Interino GLÁUCIA ANTUNES ALVAREZ Procuradora Geral do Município CRISTIANO DE MOLA Secretário Municipal de Finanças GISELE DOMINGUES Secretaria Municipal de Assistência Social PATRÍCIA CONCEIÇÃO ALMEIDA DIAS Secretária Municipal de Educação JOSÉ ISAIAS COSTA LIMA Secretário Municipal de Saúde Pública LUIS FERNANDO FÉLIX DE PAULA Secretário Municipal de Urbanismo VALDIR PEREIRA RAMOS FILHO Secretário Municipal de Meio Ambiente ELOISA OJEA GOMES TAVARES Secretária Municipal de Obras Públicas FABRÍCIO MENEZES DE PAULA Secretário Municipal de Habitação SORAIA M. MILAN Secretária Municipal de Serviços Urbanos MARCELINO SANTOS GOMES Secretário Municipal de Trânsito JOÃO ALVES CORREA NETO Secretário Municipal de Assuntos Institucionais MAURICIO DA SILVA PETIZ Secretário Municipal de Cultura e Turismo
Homologação - Pregão Eletrônico n° 092-25
Licitações e Contratos • Homologação
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 092/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 26.288/2024
OBJETO: “REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS
PARA ATENDER A DETERMINAÇÕES JUDICIAIS.”
Considerando as decisões exaradas em Ata de Sessão Pública/Termo de Julgamento às fls. 1505/2640 dos autos, homologação do procedimento no sistema do Portal de Compras do Governo Federal (www.compras.gov.br), conforme manifestação às fls. 6495/7667 do Processo Administrativo em epígrafe, ADJUDICO às empresas abaixo, classificadas em primeiro lugar para fornecimento dos respectivos itens, objeto da licitação, em razão do MENOR PREÇO UNITÁRIO, sendo condição mais vantajosa para a Administração, e HOMOLOGO a presente licitação nos termos do Artigo 51, inciso XIX da Lei Complementar nº. 1.011/2025.
Em 02 de outubro de 2025.
AGLON COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - itens 25, 76 e 77;
AIRMED LTDA - item 96;
AVAREMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - itens 22, 24, 59, 61, 90, 93, 102, 105, 110, 140 e 141;
CIAMED - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - itens 51, 52, 78, 116 e 138;
CRISMED COMERCIAL HOSPITALAR LTDA - itens 30, 37, 39, 83 e 84;
CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA - itens 50, 98, 111, 118 e 129;
DAKFILM COMERCIAL LTDA - item 60;
DIMEVA DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA LTDA - itens 89 e 103;
DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BACKES LTDA - itens 23, 35, 44, 45, 47, 49, 80, 81, 112, 130 e 144;
DROGARIA EFARMA LTDA - itens 87, 92 e 125;
ELFA MEDICAMENTOS S.A. - itens 26 e 27;
FRAGNARI DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - itens 31, 33, 108 e 136;
FUTURA COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA - item 34;
INOVAMED HOSPITALAR LTDA - itens 38, 41, 46, 91, 97, 123, 133, 134 e 143;
INTERLAB FARMACEUTICA LTDA - itens 74, 75, 100, 101, 139 e 142;
LONDRICIR COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA - itens 42 e 43;
MEDICINALI PRODUTOS PARA SAUDE LTDA - item 63;
METTA FARMACEUTICA LTDA - itens 40 e 56;
PORTAL LTDA - item 104;
PROMEFARMA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA – itens 131 e 132;
PROVIP DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA - itens 67, 82, 94 e 124;
SP HOSPITALAR LTDA - itens 55, 65 e 69;
SULMEDIC COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - item 95;
TECHPHARMA HOSPITALAR COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - item 72.
Os itens 19, 48, 70, 73, 109 e 127, restaram desertos.
Os itens 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 20, 21 e 137, foram revogados.
Os itens 28, 29, 32, 36, 53, 54, 57, 58, 62, 64, 66, 68, 71, 79, 85, 86, 88, 99, 106, 107, 113, 114, 115, 117, 119, 120, 121, 122, 126, 128 e 135, foram fracassados.
JOSÉ ISAIAS COSTA LIMA - Secretário Municipal de Saúde Pública
Portarias SEAD n° 1823 a 1832-25
Atos Oficiais • Portarias
PORTARIA SEAD N° 1823/2025
Processo Administrativo Digital n° 16095/2024
Designa servidores para, sem prejuízo das atribuições, atuarem como Gestor de Contrato, Fiscal Técnico e Fiscal Administrativo no certame licitatório referente ao “Registro de Preços para Aquisição de Televisores”.
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, Art. 31, inciso IV,
CONSIDERANDO o disposto no art. 117, bem como no §3º do artigo 8º, da Lei 14.133/2021;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 9º a 15º do Decreto Municipal 7929 de 21 de dezembro de 2023, que estabelecem as atribuições e demais disposições das funções dos gestores e dos fiscais de contratos;
CONSIDERANDO que a atribuição do Gestor de Contrato é a coordenação das atividades relacionadas à fiscalização técnica e administrativa, bem como dos atos preparatórios à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente para formalização dos procedimentos quanto aos aspectos que envolvam a prorrogação, alteração, reequilíbrio, pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção dos contratos, dentre outros;
CONSIDERANDO que a atribuição do Fiscal Técnico é o acompanhamento do contrato com o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se a quantidade, qualidade, tempo e modo da prestação ou execução do objeto estão compatíveis com os indicadores estipulados no edital, para efeito de pagamento conforme o resultado pretendido pela Administração, podendo ser auxiliado pela fiscalização administrativa;
CONSIDERANDO que a atribuição do Fiscal Administrativo é o acompanhamento dos aspectos administrativos dos contratos e inclusive daqueles com regime de dedicação exclusiva de mão de obra quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, bem como quanto às providências tempestivas nos casos de inadimplemento.
R E S O L V E:
Art. 1º Designar os servidores (as) abaixo para, sem prejuízo das atribuições, atuarem como, gestor, fiscal administrativo, fiscal técnico e substitutos, nos procedimentos regidos pela Lei nº 14.133/2021:
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SEDUC
FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF
Gestor do Contrato
Ana Paula Cândido da Silva 36.320
Adriana Amabile do Nascimento Teixeira 27.204
Fiscal Administrativo
Thiago Felipe de Nascimento Gonzalez 25.473 Alexsandro Braz de Almeida 18.543
Fiscal Técnico
Adriana Amabile do Nascimento Teixeira 27.204 Nycolle de Oliveira Grilo 44.016
GABINETE DO PREFEITO - GP
FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF
Fiscal Administrativo
Fabiana Moon 22.564 Ellen da Silva Teixeira 48.220
Fiscal Técnico
Rival Marques da Silveira 32.564 Maria Carolina Dondon Salum Silveira 38.570
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEAS
FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF
Fiscal Administrativo
Priscila Hintze 28.041 Ana Maria Bom Frigério 50.110
Fiscal Técnico
Jerusa Maria Moreira 18.250 Diego da Rocha Santos 36.032
SECRETARIA DE ADMNISTRAÇÃO - SEAD
FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF
Fiscal Administrativo
Alexandre Rodrigues Maia Filho 54.742 Letícia Linardi dos Santos 48.315
Fiscal Técnico
Guilherme Santos de Almeida 20.207 Guilherme Monteiro Garcez 43.649
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO - SECTUR
FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF
Fiscal Administrativo
Amanda de Souza Pereira Andrade 38.598 Juliana de Oliveira Andrade 46.030
Fiscal Técnico
Leandro Araújo Diniz 34.718 Cristiane Vanina Martini Nobrega 41.022
SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER - SEEL
FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF
Fiscal Administrativo
Tamara Cristina Maculan de Mola 35.696 Camila Lisoni Lira 46.024
Fiscal Técnico
Adilson Azanha Gomes Martins 44.786 Gabryel Aires da Silva 51.247
SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS - SESURB
FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF
Fiscal Administrativo
José Marcelo de Santana 40.018 Alessandra da Silva Eleutério 18.169
Fiscal Técnico
Adriano Cesar Augusto de Freitas 17.965 Marcelus Condé Machado 17.018
SECRETARIA DE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS - SEAI
FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF
Fiscal Administrativo
Leonardo Silva de Souza 33.271 Camila dos Santos Fragas 49.994
Fiscal Técnico
Karine Fernandes Gusmão Rosa 36.785 Adriana Sena dos Santos 18.083
SECRETARIA DE TRANSPORTES - SETRANSP
FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF
Fiscal Administrativo
Luis Antônio Pontes Cândido Filho 35.979 Carlos Eduardo Pinheiro Lopes 44.932
Fiscal Técnico
Edimilson Francisco da Silva 18.388 Márcio Jamil Cadah Filho 45.633
SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA - SESAP
FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF
Fiscal Administrativo
Paulo Fernando da Silva Leite 18.249 Paloma de Freitas Silva 49.810
Fiscal Técnico
Ricardo Koto Seixas 19.973 Roberto Puosso Lazarim 39.542
SECRETARIA DE AASUNTOS DE SEGURANÇA PÚBLICA - SEASP
FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF
Fiscal Administrativo
Roberta de Freitas Silva 39.938 Rosana Cátia Santos da Costa 19.040
Fiscal Técnico
Alexandre de Lima 18.823 Almir Rogério da Silva 41.473
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Dê Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 3 de outubro de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA
Secretário de Administração Interino
PORTARIA SEAD Nº 1824/2025
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino de Administração do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025,
R E S O L V E
EXONERAR, desde 1° de outubro de 2025, o (a) servidor (a) CELSO NEY CAMILO FERNANDES, registro funcional nº 16837, cargo em comissão de DIRETOR DE DIVISÃO I, constante do anexo "CC", instituído pelo artigo 83, inciso II, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, alterada pelas Leis Complementares nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, e n°1030, de 14 de agosto de 2025, publicada em 18 de agosto de 2025 e posteriores modificações, que o (a) designou para responder pela (o) DIVISÃO DE PATRIMÔNIO, junto à SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 3 de outubro de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA
Secretário de Administração Interino
PORTARIA SEAD Nº 1825/2025
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025,
R E S O L V E
EXONERAR, do Serviço Público Municipal a pedido, desde 1° de outubro de 2025, o (a) servidor (a) JÉSSICA GONÇALVES RODRIGUES DA CUNHA, registro funcional nº 41789, AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, cargo integrante do quadro permanente constante no anexo “I”, instituído pelo artigo 83, inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, e suas posteriores modificações.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 3 de outubro de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA
Secretário de Administração Interino
PORTARIA SEAD Nº 1826/2025
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025,
R E S O L V E
EXONERAR, do Serviço Público Municipal a pedido, desde 1° de outubro de 2025, o (a) servidor (a) REGINA PAULA THULER PERIANHI, registro funcional nº 51996, AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, cargo integrante do quadro permanente constante no anexo “I”, instituído pelo artigo 83, inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, e suas posteriores modificações.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 3 de outubro de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA
Secretário de Administração Interino
PORTARIA SEAD Nº 1827/2025
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025,
R E S O L V E
EXONERAR, do Serviço Público Municipal a pedido, desde 1° de outubro de 2025, o (a) servidor (a) REGIANE CRISTINA ROCHA, registro funcional nº 54316, TÉCNICO DE ENFERMAGEM, cargo integrante do quadro permanente constante no anexo “I”, instituído pelo artigo 83, inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, e suas posteriores modificações.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 3 de outubro de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA
Secretário de Administração Interino
PORTARIA SEAD Nº 1828/2025
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025,
R E S O L V E
EXONERAR, do Serviço Público Municipal a pedido, desde 1° de outubro de 2025, o (a) servidor (a) PAULO CESAR DA SILVA GONZAGA, registro funcional nº 50847, AGENTE ADMINISTRATIVO, cargo integrante do quadro permanente constante no anexo “I”, instituído pelo artigo 83, inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, e suas posteriores modificações.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 3 de outubro de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA
Secretário de Administração Interino
PORTARIA SEAD Nº 1829/2025
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025,
R E S O L V E
EXONERAR, do Serviço Público Municipal a pedido, desde 1° de outubro de 2025, o (a) servidor (a) FERNANDA BOSCAINE ARMELIN, registro funcional nº 48804, AGENTE ADMINISTRATIVO, cargo integrante do quadro permanente constante no anexo “I”, instituído pelo artigo 83, inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, e suas posteriores modificações.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 3 de outubro de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA
Secretário de Administração Interino
PORTARIA SEAD Nº 1830/2025
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025,
R E S O L V E
EXONERAR, do Serviço Público Municipal a pedido, desde 29 de setembro de 2025, o (a) servidor (a) STARRETH BARBARA SERRA DE ALBUQUERQUE, registro funcional nº 54677, ATENDENTE DE EDUCAÇÃO I, cargo integrante do quadro permanente constante no anexo “I”, instituído pelo artigo 83, inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, e suas posteriores modificações.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 3 de outubro de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA
Secretário de Administração Interino
PORTARIA SEAD Nº 1831/2025
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025,
R E S O L V E
EXONERAR, do Serviço Público Municipal a pedido, desde 1° de outubro de 2025, o (a) servidor (a) VANESSA KELLY DOS ANJOS MESSIAS SANTOS, registro funcional nº 53004, ATENDENTE DE EDUCAÇÃO I, cargo integrante do quadro permanente constante no anexo “I”, instituído pelo artigo 83, inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, e suas posteriores modificações.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 3 de outubro de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA
Secretário de Administração Interino
PORTARIA SEAD Nº 1832/2025
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025,
R E S O L V E
EXONERAR, do Serviço Público Municipal a pedido, desde 29 de setembro de 2025, o (a) servidor (a) RONALDO DOS SANTOS DANTAS BARRETO, registro funcional nº 51654, SERVENTE I, cargo integrante do quadro permanente constante no anexo “I”, instituído pelo artigo 83, inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, e suas posteriores modificações.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 3 de outubro de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA
Secretário de Administração Interino